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20/2023 |
2023-07-14 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Projeto de Decreto Legislativo nº 020/2023 - Concede o Título Honorífico de Cidadão Juarense ao Senhor Antônio Vitoriano da Cruz. |
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38/2023 |
2023-07-14 |
Projeto de Lei Municipal |
Projeto de Lei Municipal n° 038/2023 - Altera o anexo I da Lei Municipal n° 2.983/2022, que Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público, objetivando o funcionamento da máquina administrativa e o atendimento dos serviços essenciais. |
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39/2023 |
2023-07-14 |
Projeto de Lei Municipal |
Projeto de Lei Municipal n° 039/2023 - Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências. |
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40/2023 |
2023-07-14 |
Projeto de Lei Municipal |
Projeto de Lei Municipal n° 040/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros, através da celebração de Termo de Fomento, com a Associação dos Moradores e Produtores de Leite de Águas Claras - AMPLAC, nos ternos da Lei Federal n° 13.019/2014, da Lei Federal n° 4.320/1964, da Lei Federal Complementar n° 101/2000, e dá outras providências. |
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67/2023 |
2023-07-14 |
Requerimento |
Requerimento nº 039/2023 - Requerendo a Dispensa dos Pareceres das Comissões Permanentes ao Projeto de Lei Municipal nº 039/2023, que Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências. |
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129/2023 |
2023-07-14 |
Indicação |
Indicação n° 050/2023- Indicando ao Executivo Municipal, a criação de pontos de abastecimento estrategicamente localizados no Parque Alvorada, João de Barro e Loteamento Barbosinha, de caminhões- pipa visando otimizar o tempo e economia de recursos financeiros. |
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130/2023 |
2023-07-14 |
Indicação |
Indicação n° 051/2023- Indicando ao Executivo Municipal e à Secretária Municipal de Saúde, a implantação de um painel eletrônico de senha e pulseiras de identificação de pacientes, no Hospital Municipal Elidia Machietto Santillo. |
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131/2023 |
2023-07-14 |
Indicação |
Indicação n° 052/2023- Indicando ao Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Administração, sobre a necessidade do Poder Executivo Municipal, elaborar um projeto de Lei Complementar alterando a Lei Municipal Nº 1.656, de 20/04/2005, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do município de Juara-MT e, dá outras providências, com a finalidade de acrescentar no Art. 14, as doenças de depressão e fibromialgia. |
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17 |
2023-07-10 |
Ordinária |
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3/2023 |
2023-07-07 |
Emenda Substitutiva |
Emenda Substitutiva nº 003/2023 - Substitui a redação do Projeto de Resolução nº 007/2022 que Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Juara-MT, a doar bens de sua propriedade à Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal. |
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10/2023 |
2023-07-07 |
Emenda Modificativa |
Modifica o item 06.19 da tabela b referida no art. 1º do Projeto de Lei Complementar Municipal nº 003/2023, que Altera dispositivos da Lei Complementar nº 149/2017, que Dispõe sobre a estrutura organizacional das unidades administrativas do Poder Executivo do Município de Juara-MT, cria nova tabela de cargos, e dá outras providências. |
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11/2023 |
2023-07-07 |
Projeto de Resolução |
Projeto de Resolução nº 011/2023 - Dispõe sobre o processo de contratação direta na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal de Juara e dá outras providências. |
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18/2023 |
2023-07-07 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Projeto de Decreto Legislativo n° 018/2023 - Concede o Título Honorífico de Comenda do Legislativo Juarense à Senhora Amara Moreira da Silva Ramos. |
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19/2023 |
2023-07-07 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Projeto de Lei do Legislativo n° 019/2023 - Institui a Semana da Agricultura Familiar no Município de Juara-MT. |
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126/2023 |
2023-07-07 |
Indicação |
Indicando n° 049/2023 - Indicando ao Executivo Municipal, a criação de um espaço específico destinado a atividades de lazer motorizadas, como o uso de paredões de som e a prática de motociclismo recreativo, em nossa cidade. |
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127/2023 |
2023-07-07 |
Indicação |
Indicação n° 011/2023- Indicando ao Prefeito Municipal e ao Secretário Adjunto de Cidade, a instalação de iluminação pública de LED com bateria solar no Loteamento Barbosinha. |
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128/2023 |
2023-07-07 |
Indicação |
Indicação n° 013/2023- Indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município, a imediata implementação de campanhas educativas de conscientização sobre comportamentos seguros no trânsito através do setor responsável que implementará Programas de Educação no Trânsito direcionados aos motoristas do Município de Juara/MT. |
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18/2023 |
2023-07-05 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Projeto de Lei do Legislativo n° 018/2023 - Altera dispositivos de Lei Municipal n° 2.989, de 19 de abril de 2022, que Dispõe sobre o reconhecimento da modalidade “Cutiano” como Patrimônio Histórico Cultural do Município de Juara-MT e estabelece normas para a realização de rodeios. |
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125/2023 |
2023-07-05 |
Indicação |
Indicação n° 048/2023 - Indicando ao Executivo Municipal e ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, a realização do plantio de árvores embaixo dos pés de ipês que existem em nossa cidade. |
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2023-07-03 |
Ordinária |
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3/2023 |
2023-06-30 |
Projeto de Lei Complementar |
Projeto de Lei Complementar n° 003/2023 - Altera dispositivos da Lei Complementar n° 149/2017, que Dispõe sobre a estrutura organizacional das unidades administrativas do Poder Executivo do Município de Juara-MT, cria nova tabela de cargos, e dá outras providencias. |
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36/2023 |
2023-06-30 |
Projeto de Lei Municipal |
Projeto de Lei Municipal n° 036/2023 - Dispõe sobre a implantação a aplicação da Tarifa Social de água no município de Juara/MT. |
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37/2023 |
2023-06-30 |
Projeto de Lei Municipal |
Projeto de Lei Municipal n° 037/2023 - Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. |
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123/2023 |
2023-06-30 |
Indicação |
Indicação n° 046/2023- Indicando ao Executivo Municipal, a necessidade de contratação de um Técnico em Agropecuária para atender os Pequenos Produtores Rurais do Distrito Administrativo de Paranorte e região. |
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124/2023 |
2023-06-30 |
Indicação |
Indicação n° 047/2023- Indicando ao Executivo Municipal, a realização de estudos de viabilidade para a criação de uma "Creche do Idoso" para população em vulnerabilidade social no município de Juara-MT. |
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| materia |
66/2023 |
2023-06-29 |
Requerimento |
Requerimento n° 001/2023 - Requerendo a realização de Sessões Itinerantes a realizarem-se às 18h, no distrito de Paranorte no dia 25/08/2023, em Águas Claras em 19/09/2023 e, em Catuaí em 24/10/2023. |
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65/2023 |
2023-06-20 |
Requerimento |
Requerimento n° 004/2023- Requerendo ao Prefeito Municipal, esclarecimentos e documentações acerca da empresa terceirizada Cordeiro & Batista, que presta serviços para a Prefeitura Municipal de Juara-MT. |
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15 |
2023-06-19 |
Ordinária |
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4/2023 |
2023-06-16 |
Emenda Aditiva |
Emenda Aditiva n° 004/2023 - Acrescenta art. 12 ao Projeto de Lei do Legislativo n° 013/2023, Que Dispõe sobre o atendimento adequado e em tempo hábil aos consumidores, pelos estabelecimentos bancários do Município de Juara-MT, e dá outras providencias |
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34/2023 |
2023-06-16 |
Projeto de Lei Municipal |
Projeto de Lei Municipal n° 034/2023 - Altera a redação da Lei Municipal n° 1.656, de 20 de abril de 2005 que, Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT e, dá outras providências. |
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120/2023 |
2023-06-16 |
Indicação |
indicação n° 010/2023- Indicando a elaboração de um Projeto de Lei para denominação da Ponte sobre o Rio dos Peixes, na MT-338, trecho que liga o município de Juara ao Distrito de Paranorte, como Ponte ¨Dr. Milton Queiroz Lopes¨. |
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121/2023 |
2023-06-16 |
Indicação |
Indicação n° 009/2023- Indicando a Ilustríssima Senhora Teté Bezerra, Secretária de Estado de Agricultura Familiar, a necessidade de viabilizar a aquisição de uma grade de arado de 14 (quatorze) discos e uma roçadeira hidráulica ou de arrasto, para atender as demandas da Aldeia Tatuí, no município de Juara. |
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122/2023 |
2023-06-16 |
Indicação |
Indicação n° 010/2023- Indicando a Ilustríssima Senhora Teté Bezerra, Secretária de Estado de Agricultura Familiar, a necessidade de viabilizar a aquisição de uma Patrulha Mecanizada para atender as demandas da Aldeia Rikbaktsa, no município de Juara. |
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117/2023 |
2023-06-15 |
Indicação |
Indicaçao n° 008/2023- Indicando ao Executivo Municipal, a instalação de iluminação com lâmpadas de led nas Aldeias Mayrob, Figuerinha, Tatuí e Nova Munduruku. |
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118/2023 |
2023-06-15 |
Indicação |
Indicação n° 009/2023- Indicando ao Executivo Municipal e a Secretária Municipal de Transporte, melhorias nas estradas que dão acesso as aldeias indígenas, especialmente a Estrada de acesso as Aldeias Mayrob e Figueirinha. |
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119/2023 |
2023-06-15 |
Indicação |
Indicaçao n° 010/2023- indicando ao Secretário de Cidade, a instalação de iluminação com lâmpadas de Led no campo de futebol society da Aldeia Tatuí do nosso município. |
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116/2023 |
2023-06-14 |
Indicação |
Indicação n° 005/2023- Indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município, a aquisição de um caminhão Munck para desempenhar papel fundamental nos serviços públicos municipais, visando a economia aos cofres públicos em nosso município. |
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4/2023 |
2023-06-12 |
Mensagem de Veto |
Mensagem de Veto nº 004/2023 - Veta integralmente o Autógrafo nº 059/2023, que a criação do Programa “Cidade Vigilante”, que concede desconto de 15% no valor do IPTU anual, às empresas e munícipes que instalarem câmeras de vídeo monitoramento de alta resolução em frente a seus estabelecimentos ou imóveis residenciais, e dá outras providências. |
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5/2023 |
2023-06-12 |
Mensagem de Veto |
Mensagem de Veto nº 005/2023 - Veta integralmente o Autógrafo nº 060/2023, que Dispõe sobre a presença de “DOULAS” durante o parto, nas maternidades situadas no município de Juara e dá outras providências. |
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2023-06-12 |
Ordinária |
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8/2023 |
2023-06-07 |
Emenda Modificativa |
Emenda nº 008/2023 - Modifica o art. 5º do Projeto de Resolução nº 010/2023 que institui as Sessões Itinerantes na Câmara Municipal de Juara-MT, e dá outras providências. |
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9/2023 |
2023-06-07 |
Emenda Modificativa |
Emenda Modificativa nº 009/2023 - Modifica os §§ 1º dos arts. 70 e 70-a da Lei nº 1.656/2005 alterados pelo art. 1º do Projeto de Lei Municipal nº 030/2023. |
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2023-06-05 |
Ordinária |
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2/2023 |
2023-06-02 |
Projeto de Lei Complementar |
Projeto de Lei Complementar n° 002/2023-Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Juara-MT, e da outras providências. |
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7/2023 |
2023-06-02 |
Moção de Aplauso |
Moção de Aplausos n° 001/2023 - Aos membros do Lions Clube de Juara Centenário, pelos relevantes serviços prestados aos Juarenses, com parcerias integradas na comunidade com o Poder Público e demais entidades locais. |
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17/2023 |
2023-06-02 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Assunto: Projeto de Lei do Legislativo n° 017/2023 - Disciplina o estacionamento de caminhões, carretas, ônibus e veículos similares no entorno de escolas e creches no município de Juara e dá outras providências. |
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| materia |
30/2023 |
2023-06-02 |
Projeto de Lei Municipal |
Projeto de Lei Municipal n° 030/2023 - Altera a redação da Lei Municipal n° 1.656, de 20 abril de 2005, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara-MT, e dá outras providências. |
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| materia |
31/2023 |
2023-06-02 |
Projeto de Lei Municipal |
Projeto de Lei Municipal n° 031/2023 - Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2.592/2016 que, Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento - COMADE e dá outras providências. |
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| materia |
32/2023 |
2023-06-02 |
Projeto de Lei Municipal |
Assunto: Projeto de Lei Municipal n° 032/2023- Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. |
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| materia |
33/2023 |
2023-06-02 |
Projeto de Lei Municipal |
Assunto: Projeto de Lei Municipal n° 033/2023- Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências. |
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