| materia |
2809/2024 |
2024-03-22 |
Ata Sessão Ordinária |
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 2809 DE 07 DE MARÇO DE 2024. |
0 |
no document
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| materia |
1416/2024 |
2024-03-18 |
Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) |
CRIA CARGOS COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
1418/2024 |
2024-03-18 |
Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.145/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
1422/2024 |
2024-03-18 |
Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) |
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I - ANEXO A DA LEI MUNICIPAL Nº 1.012, DE 31 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
1423/2024 |
2024-03-18 |
Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO, PARA FINS DE CONTRATAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO "PESCA & COMPANHIA TRADE SHOW 2024" , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
51/2024 |
2024-03-14 |
Lei Complementar |
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/SMA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1154/2024 |
2024-03-12 |
Lei Ordinária |
CRIA O PROGRAMA ANUAL DENOMINADO "IPTU PREMIADO" NO ÂMBITO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1155/2024 |
2024-03-12 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1153/2024 |
2024-03-11 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE NOVO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| sessao |
34 |
2024-03-11 |
Extraordinária |
— |
2 |
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| materia |
2808/2024 |
2024-03-07 |
Ata Sessão Ordinária |
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 2808 DE 06 DE MARÇO DE 2024. |
0 |
no document
|
| sessao |
61 |
2024-03-07 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
6/2024 |
2024-03-06 |
Indicação |
INDICA A EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL A NECESSIDADE URGENTE DE FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO JESUS BOM PASTOR PROJETO MANÁ. A FIM DE DISPONIBILIZAR UM PSICÓLOGO (A) DO MUNICÍPIO PARA ATENDIMENTO, A ASSOCIAÇÃO É UMA ENTIDADE DEDICADA AO ACOLHIMENTO E REABILITAÇÃO DE PESSOAS COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA E ALCOOLISMO EM NOSSA CIDADE. |
1 |
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| materia |
81/2024 |
2024-03-06 |
Projeto de Lei Complementar (origem executivo) |
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
1419/2024 |
2024-03-06 |
Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
1420/2024 |
2024-03-06 |
Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) |
CRIA O PROGRAMA ANUAL DENOMINADO "IPTU PREMIADO" NO ÂMBITO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
2807/2024 |
2024-03-06 |
Ata Sessão Ordinária |
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 2807 DE 05 DE MARÇO DE 2024. |
0 |
no document
|
| norma |
4/2024 |
2024-03-06 |
Resolução |
ALTERA O ARTIGO 218 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, RESOLUÇÃO 04/1994, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| sessao |
60 |
2024-03-06 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
2806/2024 |
2024-03-05 |
Ata Sessão Ordinária |
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 2806 DE 04 DE MARÇO DE 2024. |
1 |
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| sessao |
59 |
2024-03-05 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
5/2024 |
2024-03-04 |
Indicação |
INDICA A EXCELENTISSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE CONSTRUIR UMA CAPELINHA NO CEMITÉRIO LOCAL CAMPO DA ESPERANÇA GO – 164, VILA MARTINS, SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA. |
1 |
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| materia |
2805/2024 |
2024-03-04 |
Ata Sessão Ordinária |
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 2805 DE 01 DE MARÇO DE 2024. |
1 |
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| sessao |
58 |
2024-03-04 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
5/2024 |
2024-03-01 |
Projeto de Resolução |
ALTERA O ARTIGO 218 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, RESOLUÇÃO 04/1994, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
1415/2024 |
2024-03-01 |
Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) |
ALTERA AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS Nº 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.090, DE 6 DE MARÇO DE 2023, FIXA OS VALORES DE PECÚNIA A SEREM PAGOS AOS MÉDICOS DOS PROGRAMAS MÉDICOS PELO BRASIL (PMpB) E MAIS MÉDICOS PELO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
1417/2024 |
2024-03-01 |
Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) |
ESTABELECE NOVO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
2803/2024 |
2024-03-01 |
Ata Sessão Ordinária |
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 2803 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024. |
1 |
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| materia |
2804/2024 |
2024-03-01 |
Ata Sessão Ordinária |
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 2804 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024. |
0 |
no document
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| sessao |
57 |
2024-03-01 |
Ordinária |
— |
1 |
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| norma |
1152/2024 |
2024-02-29 |
Lei Ordinária |
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I - DA LEI MUNICIPAL 1012 DE 2021 E ANEXO "B" ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1.020, DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1148/2024 |
2024-02-20 |
Lei Ordinária |
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I - ANEXO A DA LEI MUNICIPAL Nº 1.020, DE 31 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
1149/2024 |
2024-02-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE INCIDENTE SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1150/2024 |
2024-02-20 |
Lei Ordinária |
ASSEGURA PRIORIDADE DE MATRÍCULA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
1151/2024 |
2024-02-20 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI Nº 1.034/2021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO À RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 811, DE 15/12/2020. |
1 |
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| norma |
1/2024 |
2024-02-19 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "CINEMA NA CÂMARA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2/2024 |
2024-02-19 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGIME DE ESCALA DE TRABALHO 12X36 HORAS AOS SERVIDORES DE VIGILÂNCIA NOTURNA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
3/2024 |
2024-02-19 |
Resolução |
ALTERA O ARTIGO 1º DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, RESOLUÇÃO 04/1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
759/2024 |
2024-02-16 |
Ata Sessão Extraordinária |
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 759 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024. |
1 |
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| materia |
760/2024 |
2024-02-16 |
Ata Sessão Extraordinária |
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 760 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024. |
0 |
no document
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| sessao |
33 |
2024-02-16 |
Extraordinária |
— |
1 |
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| materia |
2/2024 |
2024-02-15 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA: REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1.409/2024 DE AUTORIA DA VEREADORA KARLLAS POTENCIO QUE ASSEGURA PRIORIDADE DE MATRICULA EM UNIDADE DA REDE PUBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
3/2024 |
2024-02-15 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA: FICA ALTERADO O ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 1.411/2024, JUNTANDO AO PRESENTE PROJETO NA NOMENCLATURA: SUPERINTENDENTE EXECUTIVO, QUANTIDADE 1(UM), SÍMBOLO: DAS - 4, VALOR: 4.657,32 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS). |
1 |
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| materia |
758/2024 |
2024-02-15 |
Ata Sessão Extraordinária |
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 758 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024. |
0 |
no document
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| sessao |
32 |
2024-02-15 |
Extraordinária |
— |
1 |
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| materia |
1/2024 |
2024-02-14 |
Emenda |
ARTIGO. 1º - FICA ALTERADA A NOMENCLATURA DE COORDENADOR EXECUTIVO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE CONSTANTE NO ANEXO I, A DA LEI MUNICIPAL Nº 1.012 31/05/2021 O QUAL PASSA A SER DENOMINADO DE SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE DAS-4 CONFORME ANEXO I DESTA LEI. |
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| materia |
2802/2024 |
2024-02-14 |
Ata Sessão Ordinária |
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 2802 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024. |
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no document
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| sessao |
31 |
2024-02-14 |
Extraordinária |
— |
2 |
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| materia |
82/2024 |
2024-02-09 |
Projeto de Lei Complementar (origem executivo) |
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/SMA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1147/2024 |
2024-02-09 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE ESTABELECE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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