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Cacoal (RO)

IBGE code1100049
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.cacoal.ro.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 5502 / 3544 / 310
Documents (with text) 9367 (9144)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1983 · Norma: 1 1984 · Norma: 28 1985 · Norma: 30 1986 · Norma: 30 1987 · Norma: 36 1988 · Norma: 29 1989 · Norma: 39 1990 · Norma: 54 1991 · Norma: 36 1992 · Norma: 56 1993 · Norma: 111 1994 · Norma: 94 1995 · Norma: 68 1996 · Norma: 88 1997 · Norma: 111 1998 · Norma: 95 1999 · Norma: 92 2000 · Norma: 138 2001 · Norma: 126 2002 · Norma: 176 2003 · Norma: 115 2004 · Norma: 131 2005 · Norma: 163 2006 · Norma: 195 2007 · Norma: 5 2008 · Norma: 19 2009 · Norma: 10 2010 · Norma: 15 2011 · Norma: 20 2012 · Norma: 17 2013 · Norma: 21 2014 · Norma: 20 2015 · Norma: 23 2016 · Norma: 15 2017 · Norma: 24 2018 · Norma: 20 2019 · Matéria: 123 2019 · Norma: 30 2019 · Sessão: 1 2020 · Matéria: 341 2020 · Norma: 98 2021 · Matéria: 1,643 2021 · Norma: 289 2021 · Sessão: 61 2022 · Matéria: 830 2022 · Norma: 199 2022 · Sessão: 51 2023 · Matéria: 507 2023 · Norma: 159 2023 · Sessão: 59 2024 · Matéria: 673 2024 · Norma: 255 2024 · Sessão: 50 2025 · Matéria: 1,044 2025 · Norma: 221 2025 · Sessão: 65 2026 · Matéria: 341 2026 · Norma: 42 2026 · Sessão: 23 1983 1987 1991 1995 1999 2003 2007 2011 2015 2019 2023
Matéria Norma Sessão

Records (9356)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 148/2025 2025-05-11 Indicação INDICAMOS AO PREFEITO MUNICIPAL, a inclusão da "Festa do Dia do Trabalhador", comemorada em 1º de maio, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cacoal. 1 extracted
materia 83/2025 2025-05-08 Projeto de Lei Ordinária “ALTERA A LEI 2.964/PMC/2012 QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DIRETAMENTE LIGADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 1 extracted
norma 5556/2025 2025-05-08 Lei Ordinária PL OFICIO 244/GP/PGM/2025 - SEMOSP E OUTRAS 1 extracted
norma 5557/2025 2025-05-08 Lei Ordinária "ALTERA A LEI Nº 3.263/PMC/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 extracted
norma 5558/2025 2025-05-08 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA POMER WUST FEST (FESTA DA LINGUIÇA POMERANA) NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 5559/2025 2025-05-08 Lei Ordinária "Dispõe sobre o reconhecimento, valorização e incentivo da cultura Pomerana no Município de Cacoal, com ênfase nas festividades e eventos culturais, e dá outras providências." 1 extracted
materia 81/2025 2025-05-06 Projeto de Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 2.646/PMC/2010 REGULAMENTA AS NORMAS GERAIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 1 extracted
materia 82/2025 2025-05-06 Projeto de Lei Ordinária “ALTERA A LEI N. 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 1 extracted
materia 56/2025 2025-05-05 Autógrafos DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA POMER WUST FEST (FESTA DA LINGUIÇA (POMERANA) NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.= 1 extracted
materia 57/2025 2025-05-05 Autógrafos Dispõe sobre o reconhecimento, valorização e incentivo da cultura Pomerana no Município de Cacoal, com ênfase nas festividades e eventos culturais, e dá outras providências. 1 extracted
materia 58/2025 2025-05-05 Autógrafos ALTERA A LEI Nº 3.263/PMC/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.= 1 extracted
materia 59/2025 2025-05-05 Autógrafos ALTERA A LEI Nº 3.481/PMC/2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE CARREIRA, LOTADOS NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, DE AGRICULTURA, DE MEIO AMBIENTE, DE EDUCAÇÃO, DE ADMINISTRAÇÃO, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO, DE SAÚDE E DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; LEI Nº 2.543/PMC/2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICOADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; A LEI Nº 2.735/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.= 1 extracted
materia 78/2025 2025-05-05 Projeto de Lei Ordinária PL OFICIO 256 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 1.629.808,28 FMAS 1 extracted
materia 79/2025 2025-05-05 Projeto de Lei Ordinária PL OFICIO 255 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 103.817,95 AMEC 1 extracted
materia 80/2025 2025-05-05 Projeto de Lei Ordinária "ALTERA A LEI Nº 3.620/PMC/2016 – DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIA DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, A CARREIRA DE AUDITOR ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 5552/2025 2025-05-05 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE O USO DAS AMBULÂNCIAS MUNICIPAIS PARA TRANSPORTE DE PACIENTES DA REDE PRIVADA, MEDIANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA, EM MOMENTOS DE DISPONIBILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 extracted
norma 5553/2025 2025-05-05 Lei Ordinária INSTITUIR O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DO VOTO A PARTIR DOS 16 ANOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 5554/2025 2025-05-05 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS, MEDIANTE REFORMULAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS BASE, A TÍTULO DE CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO, ALTERANDO AS LEIS MUNICIPAIS N. 2.735/PMC/2010; N. 2.964/PMC/2012, N. 2.413/PMC/2008, N. 3.474/PMC/2015; N. 3.475/PMC/2015; N. 3.611/PMC/2016; N. 3.612/PMC/2016; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 1 extracted
norma 5555/2025 2025-05-05 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 4.628/PMC/2020 E REVOGAÇÃO DAS LEIS 2.840/PMC/2011 E 3.440/PMC/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS= Indexação 1 extracted
sessao 12 2025-05-05 Ordinária — 2 extracted
materia 77/2025 2025-05-04 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AVALIAÇÃO DAS METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS EXECUTADAS NO EXERCÍCIO 2024 E ATUALIZAÇÃO DAS METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS DO EXERCÍCIO DE 2025 DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 146/2025 2025-05-04 Indicação INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que sejam adotadas as providências necessárias para a elaboração e envio à Câmara Municipal de um Projeto de Lei que crie o cargo de Intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) no quadro de servidores municipais, bem como a posterior abertura de vagas para contratação de profissionais habilitados. A medida visa garantir a inclusão e acessibilidade de pessoas surdas ou com deficiência auditiva no acesso aos serviços públicos, atendimentos institucionais, eventos oficiais e demais atividades do poder público municipal. 1 extracted
materia 147/2025 2025-05-04 Indicação indico que, em conjunto com a AMEC (Autarquia Municipal de Esportes) sejam promovidas aulas de exercício funcional e aulas de hidroginástica voltadas para o atendimento de mães e famílias atípicas do nosso município. 1 extracted
materia 10/2025 2025-04-30 Requerimento Requer regime de urgência especial para apreciação e tramitação dos PL nº 076/2025 1 extracted
materia 55/2025 2025-04-30 Autógrafos DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.= 1 extracted
materia 76/2025 2025-04-30 Projeto de Lei Ordinária PL OFICIO 259 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 100.000,00 SEMC 1 extracted
norma 5549/2025 2025-04-30 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 5550/2025 2025-04-30 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 5551/2025 2025-04-30 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
sessao 6 2025-04-30 Extraordinária — 0 no document
sessao 7 2025-04-30 Extraordinária — 0 no document
materia 51/2025 2025-04-29 Autógrafos DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 4.628/PMC/2020 E REVOGAÇÃO DAS LEIS 2.840/PMC/2011 E 3.440/PMC/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS= 1 extracted
materia 52/2025 2025-04-29 Autógrafos DISPÕE NO MUNICÍPIO DE CACOAL, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO MORFOLÓGICO ULTRASSOM DURANTE O ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO 1 extracted
materia 53/2025 2025-04-29 Autógrafos DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.= 1 extracted
materia 54/2025 2025-04-29 Autógrafos DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.= 1 extracted
norma 5544/2025 2025-04-28 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 5545/2025 2025-04-28 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 5546/2025 2025-04-28 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 5547/2025 2025-04-28 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 5548/2025 2025-04-28 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
sessao 11 2025-04-28 Ordinária — 2 extracted
materia 64/2025 2025-04-27 Projeto de Lei Ordinária “ALTERA A LEI Nº 2.735/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 1 extracted
materia 139/2025 2025-04-27 Indicação INDICO AO PREFEITO, que seja feita a instalação de bebedouros públicos na pista de caminhada da Avenida Cuiabá próximo ao Laclin-Laboratorio e no espaço de caminhada na marginal da BR-364, no trecho entre a rotatória do Greenville e a Vemaq Chevrolet. 1 extracted
materia 140/2025 2025-04-27 Indicação INDICO AO PREFEITO: que seja realizada a análise e posterior recuo do muro da Escola Municipal Maria do Socorro, localizada no bairro Vista Alegre, com o objetivo de melhorar a visibilidade do cruzamento entre a Avenida Alzira Seleri Barbosa e a Rua Nove. 1 extracted
materia 141/2025 2025-04-27 Indicação a extensão do serviço "Tarifa Zero," 2 (duas) vezes por semana no Distrito de Divinópolis, na linha 14. 1 extracted
materia 142/2025 2025-04-27 Indicação INDICO AO PREFEITO: que seja feita a instalação de bebedouro de água potável e banheiro no ponto de ônibus central da cidade de Cacoal. 1 extracted
materia 143/2025 2025-04-27 Indicação Indico à Prefeitura Municipal de Cacoal, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento (SEMPLAN) e da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP), a realização de um levantamento técnico, conduzido por um engenheiro, para identificar as necessidades de revitalização da sede da Associação dos Aposentados, Pensionistas, Idosos e Portadores de Deficiência de Cacoal (AAPC). E após esse levantamento que seja feito a revitalização da sede. Considerando que essa associação civil, sem fins lucrativos, presta serviços gratuitos e permanentes às pessoas com deficiência e à terceira idade, promovendo atividades como danças, jogos, entretenimento e lazer. É de suma importância a parceria do poder público para melhor atender essa população. 1 extracted
materia 144/2025 2025-04-27 Indicação INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que sejam adotadas as providências necessárias para a elaboração e envio à Câmara Municipal de um Projeto de Lei que institua novo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, voltado à regularização de débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em atraso, com concessão de descontos em multas e juros moratórios. A proposta tem como objetivo facilitar a regularização fiscal dos contribuintes que se encontram inadimplentes com o IPTU, promovendo justiça fiscal e possibilitando que o Município aumente sua arrecadação de forma eficiente 1 extracted
materia 145/2025 2025-04-27 Indicação Indico à Prefeitura Municipal de Cacoal, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SEMTTRAN), a implantação de sinalização horizontal, com pintura nas lombadas, na Rua Santo Antônio, no Bairro Santo Antônio. Considerando que esse trecho apresenta grande fluxo de veículos, sendo uma via principal de acesso ao bairro e à marginal da BR-364, A sinalização horizontal nas lombadas é uma medida essencial para garantir a segurança viária, proporcionando melhor visibilidade aos motoristas e reduzindo o risco de acidentes. 1 extracted
materia 73/2025 2025-04-25 Projeto de Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL PÚBLICO DENOMINADO LOTE 14-D, QUADRA 14, SETOR INDUSTRIAL, COM ÁREA DE 3.000M², INSCRITO NO 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DE CACOAL SOB A MATRÍCULA N. 11.913 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted