| materia |
70/2025 |
2025-09-24 |
Requerimentos |
REQUER “CÓPIAS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONVÊNIOS CELEBRADOS COM ESTADO, ATRAVÉS DO DER-RO”. |
1 |
extracted
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| norma |
1526/2025 |
2025-09-24 |
Lei Ordinária |
"Declara de utilidade pública a Associação Solidária Amigos de Mirante da Serra - RO - ASAMIS." |
1 |
extracted
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| materia |
58/2025 |
2025-09-23 |
Parecer CPOF |
PARECER N° 058/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1527/2025 |
1 |
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| materia |
63/2025 |
2025-09-23 |
Parecer CPJR |
PARECER N° 063/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1527/2025 |
1 |
extracted
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| norma |
1524/2025 |
2025-09-23 |
Lei Ordinária |
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, Cria o Projeto 1091 – CV para Implantação de Rede de Esgotamento Sanitário, e dá outras Providências.” |
1 |
extracted
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| norma |
1525/2025 |
2025-09-23 |
Lei Ordinária |
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” |
1 |
extracted
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| sessao |
19 |
2025-09-22 |
Sessão Extraordinária |
— |
2 |
extracted
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| sessao |
28 |
2025-09-22 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
extracted
|
| materia |
63/2025 |
2025-09-19 |
Correspondências recebida |
CORERESPONDÊNCIAS RECEBIDAS. |
0 |
no document
|
| materia |
67/2025 |
2025-09-19 |
Requerimentos |
REQUER: “QUE SEJA IMPLANTADO DE UM BUEIRO NO KM 02 DO TRAVESSÃO QUE LIGA A LINHA 60 NA LINHA 64 NESTE MUNICIPIO” |
1 |
extracted
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| materia |
68/2025 |
2025-09-19 |
Requerimentos |
REQUER: “QUE SEJA IMPLANTADO DE UM BUEIRO NO TRAVESSÃO QUE LIGA A LINHA 64 A LINHA 68, ESQUINA DA LINHA 68, NESTE MUNICIPIO” |
1 |
extracted
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| materia |
1528/2025 |
2025-09-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação – alteração na LOA-Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, e dá outras Providências.” |
1 |
extracted
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| materia |
69/2025 |
2025-09-17 |
Requerimentos |
REQUER: “AUTORIZAÇÃO PARA USO DO PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE TODAS AS QUARTAS E SEXTAS-FEIRAS DOS MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO/2025”. |
1 |
extracted
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| materia |
1527/2025 |
2025-09-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, cria o Projeto/1092 – CV n° 251/2025/PGE-DERADM para Aquisição de um Caminhão Tipo Cavalo Trator, e dá outras Providências.” |
1 |
extracted
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| materia |
7/2025 |
2025-09-16 |
Parecer CPOSP |
PARECER Nº 007/2025 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁIA Nº 1.526/2025 |
1 |
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| materia |
56/2025 |
2025-09-16 |
Parecer CPOF |
PARECER N° 056/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1525/2025 |
1 |
extracted
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| materia |
57/2025 |
2025-09-16 |
Parecer CPOF |
PARECER N° 057/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1526/2025 |
1 |
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| materia |
61/2025 |
2025-09-16 |
Parecer CPJR |
PARECER N° 061/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1.525/2025 |
1 |
extracted
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| materia |
62/2025 |
2025-09-16 |
Parecer CPJR |
PARECER N° 062/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1526/2025 |
1 |
extracted
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| materia |
66/2025 |
2025-09-16 |
Requerimentos |
REQUER “QUE SEJA IMPLANTADO MÃO ÚNICA NA RUA JASIEL OLIVEIRA DA SILVA E CASCALHAMENTO NO RETORNO ATRÁS DO MURO DA ESCOLA EDSON DUARTE LOPES”. |
1 |
extracted
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| materia |
3/2025 |
2025-09-15 |
Moções |
MOÇÃO DE APLAUSO , , “IVANILDO FERREIRA DE MOURA”. |
1 |
extracted
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| materia |
4/2025 |
2025-09-15 |
Moções |
MOÇÃO DE APLAUSO , “SEVERINO MEDEIROS DOS SANTOS”. |
1 |
extracted
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| sessao |
27 |
2025-09-15 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
62/2025 |
2025-09-12 |
Correspondências recebida |
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS. |
0 |
no document
|
| materia |
65/2025 |
2025-09-11 |
Requerimentos |
REQUER: “QUE SEJA FEITO UM CONVÊNIO PARA ATENDIMENTO EM UMA CASA DE APOIO EM PORTO VELHO”. |
1 |
extracted
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| materia |
1526/2025 |
2025-09-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” |
1 |
extracted
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| materia |
64/2025 |
2025-09-10 |
Requerimentos |
REQUER: “QUE SEJA FEITO REFORMA NO GINÁSIO DE ESPORTE MÁRCIO JUNIOR FERREIRA, NA QUADRA DE ESPORTES LOCALIZADA NA RUA RIO DE JANEIRO E NA QUADRA SINTÉTICA JASIEL OLIVEIRA DA SILVA” |
1 |
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| materia |
15/2025 |
2025-09-09 |
Audiências Publicas |
Prefeito Municipal de Mirante da Serra, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei. em especial ao disposto no artigo 48, da Lei Federal nº 101/2000 de 04/05/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, TORNA PÚBLICO, para conhecimento de todos os munícipes que, no dia 25 de setembro do corrente, ás 09:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Mirante da Serra, em atendimento aos princípios da publicidade e transparência, será realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA. para Apresentar e Discutir a Elaboração da LDO lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2026. |
1 |
extracted
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| materia |
54/2025 |
2025-09-09 |
Parecer CPOF |
PARECER N° 054/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1523/2025 |
1 |
extracted
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| materia |
55/2025 |
2025-09-09 |
Parecer CPOF |
PARECER N° 055/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1524/2025 |
1 |
extracted
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| materia |
58/2025 |
2025-09-09 |
Parecer CPJR |
PARECER N° 058/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1523/2025 |
1 |
extracted
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| materia |
59/2025 |
2025-09-09 |
Parecer CPJR |
PARECER N° 059/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1524/2025 |
1 |
extracted
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| materia |
60/2025 |
2025-09-09 |
Parecer CPJR |
PARECER N° 060/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 195/2025 |
1 |
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| materia |
1525/2025 |
2025-09-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Mirante da Serra-RO REFIS Municipal e dá outras providências". |
1 |
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| norma |
1523/2025 |
2025-09-09 |
Lei Ordinária |
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, cria o Projeto/1090 – CV n° 220/2025/PGE-SEOSP para Aquisição de Playground, e dá outras Providências.” |
1 |
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| materia |
1/2025 |
2025-09-08 |
Moções |
MOÇÃO DE APLAUSO , “AO PROFESSOR ADIVALDO JOÃO DA SILVA SANTOS”. |
1 |
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| materia |
2/2025 |
2025-09-08 |
Moções |
MOÇÃO DE APLAUSO , “AOS ALUNOS MARCO ANTÔNIO FERREIRA EVANGELISTA, EMILLY ALVES SIQUEIRA e IASMIN EDUARDA DE PAIVA SIQUEIRA”. |
1 |
extracted
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| sessao |
26 |
2025-09-08 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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|
| materia |
61/2025 |
2025-09-05 |
Correspondências recebida |
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS. |
0 |
no document
|
| materia |
62/2025 |
2025-09-05 |
Requerimentos |
REQUER: “UM BUEIRO TUBO ARMCO PARA SER INSTALADO NA GLEBA 09 DO ASSENTAMENTO PADRE EZEQUIEL” |
1 |
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| materia |
63/2025 |
2025-09-05 |
Requerimentos |
REQUER: “QUE POSSA ARTICULAR JUNTO AO DEPUTADO ESTADUAL LAERTE GOMES, PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO PARA RECUPERAÇAO DA PONTE DA LINHA 66” |
1 |
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| materia |
195/2025 |
2025-09-05 |
Projeto de Lei Legislativo |
"Declara de utilidade pública a Associação Solidária Amigos de Mirante da Serra - RO - ASAMIS". |
1 |
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| materia |
14/2025 |
2025-09-02 |
Audiências Publicas |
Em cumprimento ao disposto no § 5º do art. 36 da Lei Complementar nº 141/2012, a Prefeitura Municipal de Mirante da Serra, Estado de Rondônia, convida os Cidadãos a participar da Audiência Pública para apresentação das informações acerca do RDQA (Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior), da Secretaria de Saúde referente ao 2º Quadrimestre do Exercício de 2025. A Audiência será realizada dia 22 de setembro de 2025, às 09h00min, no Plenário da Câmara Municipal de Mirante da Serra/RO. |
1 |
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| materia |
61/2025 |
2025-09-02 |
Requerimentos |
REQUER: “QUE SEJA CONSTRUÍDO 02 VESTIÁRIOS PRÓXIMO A PISCINA NO POSTO DE SAÚDE NARCISO FERREIRA E CONTRATADO UM EDUCADOR FÍSICO, PARA O USO DA PISCINA EM ATENDIMENTO AOS IDOSOS”. |
1 |
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| materia |
1523/2025 |
2025-09-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, Cria o Projeto 1090 – CV para Implantação de Rede de Esgotamento Sanitário, e dá outras Providências.” |
1 |
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| materia |
1524/2025 |
2025-09-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” |
1 |
extracted
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| sessao |
25 |
2025-09-01 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
extracted
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| materia |
60/2025 |
2025-08-29 |
Correspondências recebida |
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS. |
0 |
no document
|
| materia |
1522/2025 |
2025-08-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Institui o Plano Plurianual – PPA do Município de Mirante da Serra - RO, para o quadriênio 2026-2029, e dá outras providências.” |
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| materia |
4/2025 |
2025-08-28 |
Julgamento de Contas |
CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. CONTAS DE GOVERNO. RESULTADOS ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SUPERAVITÁRIOS.
SUPERÁVIT FINANCEIRO. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM A EDUCAÇÃO, SAÚDE E REPASSE AO LEGISLATIVO.
RESPEITO AOS LIMITES FISCAIS. ATINGIMENTO DA META DE RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL. ATENDIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. CAPAG CLASSIFICADA COMO “B”. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES. IRREGULARIDADES SEM GENERALIZADA.
REPERCUSSÃO 1. A ocorrência de irregularidades sem repercussão generalizada não é fator preponderante para atrair juízo de reprovação às Contas prestadas. 2. A observância aos princípios constitucionais e legais aplicáveis que regem a administração pública, bem como às normas constitucionais, legais e regulamentares na execução do orçamento do município, na gestão fiscal e nas demais operações realizadas com recursos públicos ensejam que as Contas recebam parecer prévio pela aprovação. |
1 |
extracted
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