| materia |
71/2020 |
2020-12-14 |
Parecer CPOF |
PARECER Nº 071/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1051/2020. |
1 |
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| materia |
72/2020 |
2020-12-14 |
Parecer CPJR |
PARECER Nº 072/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1050/2020. |
0 |
no document
|
| materia |
72/2020 |
2020-12-14 |
Parecer CPOF |
PARECER Nº 072/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 161/MD/CMMS/2020. |
1 |
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| materia |
73/2020 |
2020-12-14 |
Parecer CPJR |
PARECER Nº 073/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1051/2020. |
1 |
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| materia |
74/2020 |
2020-12-14 |
Parecer CPJR |
DO PARECER Nº 074/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 161/MD/CMMS/2020. |
0 |
no document
|
| materia |
75/2020 |
2020-12-14 |
Parecer CPJR |
DO PARECER Nº 075/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 060/GV/JBG/2020. |
1 |
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| materia |
76/2020 |
2020-12-14 |
Parecer CPJR |
DO PARECER Nº 076/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1043/2020. |
1 |
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| materia |
109/2020 |
2020-12-14 |
Requerimentos |
REQUERIMENTO Nº 109/GV/AA/2020, REQUER “QUE INTERCEDA JUNTO A PARTE COMPETENTE DO ESTADO, PARA QUE O MESMO ASSUMA A RESPONSABILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA LINHA 66, QUE FAZ LIGAÇÃO ENTRE MIRANTE DA SERRA E ALVORADA DO OESTE”. |
1 |
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| materia |
161/2020 |
2020-12-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROJETO DE LEI Nº 161/MD/CMMS/2020, “FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DE 2021 A 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
1 |
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| materia |
1043/2020 |
2020-12-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROJETO DE LEI Nº 1043/2020, “DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 980/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
1 |
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| sessao |
40 |
2020-12-14 |
Sessão Ordinária |
— |
3 |
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| sessao |
42 |
2020-12-14 |
Sessão Extraordinária |
— |
3 |
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| norma |
1051/2020 |
2020-12-10 |
Lei Ordinária |
LEI Nº 1051/2020 “ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021”. |
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| sessao |
39 |
2020-12-09 |
Sessão Ordinária |
— |
3 |
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| sessao |
41 |
2020-12-09 |
Sessão Extraordinária |
— |
3 |
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| materia |
3/2020 |
2020-12-07 |
Emenda Modificativa |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2020, AO PROJETO DE LEI Nº 1032/2020. |
1 |
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| materia |
5/2020 |
2020-12-07 |
Parecer CPMP |
PARECER Nº 0005/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA AO PROJETO DE LEI Nº 1032/2020. |
1 |
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| materia |
13/2020 |
2020-12-07 |
Parecer CPOSP |
PARECER Nº 013/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1032/2020. |
1 |
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| materia |
38/2020 |
2020-12-07 |
Parecer CPESAS |
PARECER Nº 038/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1032/2020. |
1 |
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| materia |
69/2020 |
2020-12-07 |
Parecer CPOF |
PARECER Nº 069/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1032/2020. |
1 |
extracted
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| materia |
71/2020 |
2020-12-07 |
Parecer CPJR |
PARECER Nº 071/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1032/2020. |
1 |
extracted
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| norma |
895/2020 |
2020-12-01 |
Portaria |
PORTARIA Nº 895 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020 NOMEIA A COMISSÃO PARA PROCEDER AO INVENTÁRIO ANALÍTICO, AVALIAÇÃO E DEPRECIAÇÃO DOS BENS E MÓVEIS DESTA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
108/2020 |
2020-11-30 |
Requerimentos |
REQUERIMENTO Nº 108GV/AA/2020 REQUER “O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 634/2013, QUE ‘DETERMINA TRÂNSITO EM MÃO ÚNICA NAS AVENIDAS RIO BRANCO E GETÚLIO VARGAS EM NOSSO MUNICÍPIO”. |
0 |
no document
|
| materia |
1051/2020 |
2020-11-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROJETO DE LEI Nº 1051/2020, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
1 |
unsupported_format
|
| norma |
147/2020 |
2020-11-30 |
Decretos |
DECRETO LEGISLATIVO N° 147/2020 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020 CONCEDE LICENÇA PRÊMIO AO SERVIDOR CLAUDIO AFONSO LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
148/2020 |
2020-11-30 |
Decretos |
DECRETO LEGISLATIVO N° 148/2020 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020 CONCEDE UM MÊS LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA AO SERVIDOR GONÇALVES DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| sessao |
38 |
2020-11-30 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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| norma |
1047/2020 |
2020-11-25 |
Lei Ordinária |
LEI Nº 1047/2020 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO PROJETO/AÇÃO – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID 19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
1 |
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| norma |
1048/2020 |
2020-11-25 |
Lei Ordinária |
LEI Nº 1048/2020 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV Nº 239/PGE-2020 PARA AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA TIPO A DE SIMPLES REMOÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
1 |
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| norma |
1049/2020 |
2020-11-25 |
Lei Ordinária |
LEI Nº 1049/2020 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCULAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
1 |
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| norma |
1050/2020 |
2020-11-25 |
Lei Ordinária |
LEI Nº 1050/2020 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE BUEIRO EM CHAPA METÁLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| materia |
1/2020 |
2020-11-23 |
Projeto de Resolução Legislativa |
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 060/2020 “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO AO EXMO. SR. LUCIO ANTÔNIO MOSQUINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
0 |
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|
| materia |
60/2020 |
2020-11-23 |
Projeto de Decreto Legislativo |
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 060/2020 “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO AO EXMO. SR. LUCIO ANTÔNIO MOSQUINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
0 |
no document
|
| materia |
60/2020 |
2020-11-23 |
Projeto de Resolução Legislativa |
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 060/2020 “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO AO EXMO. SR. LUCIO ANTÔNIO MOSQUINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
0 |
no document
|
| materia |
107/2020 |
2020-11-23 |
Requerimentos |
REQUERIMENTO Nº 107GV/AA/2020 REQUER “O CORTE E A RETIRADA DE UMA ÁRVORE, LOCALIZADA EM FRENTE AO LOTE URBANO Nº 3287, NA AV. BRASIL EM NOSSA CIDADE”. |
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| sessao |
37 |
2020-11-23 |
Sessão Ordinária |
— |
3 |
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| materia |
2/2020 |
2020-11-18 |
Emenda Aditiva |
“Institui o programa de agilização e desenvolvimento escolar/PADE, para disponibilização de recursos, mediante convênio, às unidades escolares urbanas e rurais do sistema municipal de ensino, orientar sua implantação, e dá outras providências.” |
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| materia |
4/2020 |
2020-11-18 |
Parecer CPMP |
PARECER Nº 004/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA AO PROJETO DE LEI Nº 1048/2020. |
1 |
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| materia |
12/2020 |
2020-11-18 |
Parecer CPOSP |
PARECER Nº 012/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1049/2020. |
1 |
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| materia |
35/2020 |
2020-11-18 |
Parecer CPESAS |
PARECER Nº 035/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1045/2020. |
1 |
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| materia |
36/2020 |
2020-11-18 |
Parecer CPESAS |
PARECER Nº 036/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1046/2020. |
1 |
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| materia |
37/2020 |
2020-11-18 |
Parecer CPESAS |
PARECER Nº 037/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1047/2020. |
1 |
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| materia |
64/2020 |
2020-11-18 |
Parecer CPOF |
DO PARECER Nº 064/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1045/2020. |
1 |
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| materia |
65/2020 |
2020-11-18 |
Parecer CPOF |
DO PARECER Nº 065/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1046/2020. |
1 |
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| materia |
66/2020 |
2020-11-18 |
Parecer CPOF |
DO PARECER Nº 066/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1045/2020. |
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| materia |
66/2020 |
2020-11-18 |
Parecer CPJR |
DO PARECER Nº 066/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1045/2020. |
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| materia |
67/2020 |
2020-11-18 |
Parecer CPJR |
DO PARECER Nº 067/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1046/2020. |
1 |
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| materia |
67/2020 |
2020-11-18 |
Parecer CPOF |
PARECER Nº 067/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1048/2020. |
1 |
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| materia |
68/2020 |
2020-11-18 |
Parecer CPJR |
PARECER Nº 068/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1047/2020. |
1 |
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| materia |
68/2020 |
2020-11-18 |
Parecer CPOF |
PARECER Nº 068/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1049/2020. |
1 |
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