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Cabo de Santo Agostinho (PE)

IBGE code2602902
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://cabo.pe.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 30235 / 3077 / 161
Documents (with text) 33420 (33250)

Records per year

0 2,500 5,000 7,500 10,000 1949 · Norma: 2 1978 · Norma: 1 1979 · Norma: 1 1980 · Norma: 1 1982 · Norma: 1 1986 · Norma: 2 1990 · Norma: 3 1994 · Norma: 9 1995 · Norma: 31 1996 · Norma: 22 1997 · Norma: 43 1998 · Norma: 50 1999 · Norma: 30 2000 · Norma: 47 2001 · Norma: 73 2002 · Norma: 36 2003 · Norma: 106 2004 · Norma: 78 2005 · Norma: 79 2006 · Norma: 55 2007 · Norma: 47 2008 · Norma: 45 2009 · Norma: 34 2010 · Norma: 96 2011 · Norma: 273 2012 · Norma: 30 2013 · Norma: 39 2014 · Norma: 83 2015 · Norma: 38 2016 · Norma: 79 2017 · Norma: 166 2018 · Norma: 72 2019 · Norma: 86 2020 · Norma: 138 2021 · Norma: 170 2021 · Sessão: 76 2022 · Matéria: 5,657 2022 · Norma: 219 2022 · Sessão: 39 2023 · Matéria: 8,915 2023 · Norma: 132 2024 · Matéria: 4,979 2024 · Norma: 68 2025 · Matéria: 7,887 2025 · Norma: 261 2025 · Sessão: 29 2026 · Matéria: 2,797 2026 · Norma: 329 2026 · Sessão: 17 1949 1982 1995 1999 2003 2007 2011 2015 2019 2023
Matéria Norma Sessão

Records (33473)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 2440/2008 2008-01-18 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTIMULAR AS PESSOAS JURÍDICAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO PARA CONTRATAÇÃO DE INDIVÍDUOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 40 (QUARENTA) ANOS. 1 extracted
norma 2441/2008 2008-01-18 Lei Ordinária AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DA RECICLAGEM DO ÓLEO VEGETAL COMESTÍVEL NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2426/2008 2008-01-11 Lei Ordinária AUTORIZA O MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO A CONTRATAR, ENTE PÚBLICO OU PRIVADO, PARA A DESTINAÇÃO E TRATAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO, EM APARELHO DE ATERRO SANITÁRIO, REGULARIZADO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES COM AS DEVIDAS LICENÇAS AMBIENTAIS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2427/2008 2008-01-11 Lei Ordinária REVOGA A LEI Nº 1.624 DE 02 DE MARÇO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2421/2007 2007-12-28 Lei Ordinária ALTERA OS ARTIGOS 11 E 12 DA LEI Nº 2410 DE 12 DE SETEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2422/2007 2007-12-28 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2423/2007 2007-12-28 Lei Ordinária DESAFETA ÁREAS LOCALIZADAS NA REGIÃO DENOMINADA ALTO DO COLÉGIO, NO CONJUNTO RESIDENCIAL MINISTRO MARCOS FREIRE - LOTEAMENTO DA COHAB E, EM SUAS PROXIMIDADES, NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
norma 2424/2007 2007-12-28 Lei Ordinária FIXA NORMAS PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS POR TÁXIS DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - STPPT/CSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2419/2007 2007-12-27 Lei Ordinária ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º CAPUT LEI MUNICIPAL Nº 2320/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2416/2007 2007-11-09 Lei Ordinária DENOMINA O HOSPITAL INFANTIL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO DE DR. ADAILTON CÔRTE DE ALENCAR. 0 no document
norma 2415/2007 2007-10-25 Lei Ordinária ALTERA O QUADRO II DO PESSOAL COMISSIO­NADO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, CRIADO PELA LEI Nº 1760/97; CRIA NOVOS CARGOS, FIXA VENCIMENTOS, DENOMINA­ÇÕES E ATRIBUIÇÕES NOS REFERIDOS CARGOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2411/2007 2007-09-19 Lei Ordinária TORNA A FUNDAÇÃO VICENTE PINZÓN, LOCALIZADA À AVENIDA ERALDO BARROS DE SOUZA, Nº 266-VILA COHAB, ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA. 1 extracted
norma 2412/2007 2007-09-19 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO FISCAL ESPECÍFICO PARA EMPREENDIMENTOS RELATIVOS A CAMPOS DE GOLFE, NOVOS OU EM REFORMA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2410/2007 2007-09-12 Lei Ordinária ALTERA A ESTRUTURA DE GESTÃO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO; CRIA A SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER, A SECRETARIA EXECUTIVA DA JUVENTUDE E OS CARGOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
norma 2409/2007 2007-08-16 Lei Ordinária DENOMINA ESCOLA, QUADRA, AUDITÓRIO, BIBLIOTECA E LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA, EM PONTEZINHA. 1 extracted
norma 2407/2007 2007-08-06 Lei Ordinária TORNA A DATA DE 08 DE MARÇO, O DIA MUNICIPAL À MEMÓRIA DO GENERAL ABREU E LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2408/2007 2007-08-06 Lei Ordinária CRIA BICICLETÁRIOS NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2425/2007 2007-08-06 Lei Ordinária TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CORRIMÃO E UTENSÍLIOS DE SEGURANÇA, PARA IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, EM BANHEIROS DE PRÉDIOS PÚBLICOS E DE PRÉDIOS DE USO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO. 1 extracted
norma 2398/2007 2007-07-31 Lei Ordinária DÁ NOME DE RUA MARINEIDE AMARA DA SILVA. 1 extracted
norma 2399/2007 2007-07-31 Lei Ordinária DENOMINA DE RUA AMARO FRANCELINO DE SANTANA, A 2º TRAVESSA DA RUA OSCAR FRANCISCO DE LIMA, EM PONTE DOS CARVALHOS, NO CABO DE SANTO AGOSTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
norma 2400/2007 2007-07-31 Lei Ordinária DENOMINA DE RUA MÔNICA DE AMORIM PEREIRA, A RUA PROJETADA 164, NO BAIRRO CIDADE GARAPU, NO CABO DE SANTO AGOSTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2401/2007 2007-07-31 Lei Ordinária DENOMINA DE RUA PREFEITO ERONIDES FRANCISCO SOARES, A RUA 29, DO LOTEAMENTO ENGENHO ILHA, EM PONTE DOS CARVALHOS, NO CABO DE SANTO AGOSTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2402/2007 2007-07-31 Lei Ordinária DENOMINA DE RUA VEREADOR RUI LEITE DA SILVA, A RUA 33, DA GLEBA 01, DO LOTEAMENTO ENGENHO ILHA, EM PONTE DOS CARVALHOS, NO CABO DE SANTO AGOSTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2403/2007 2007-07-31 Lei Ordinária DÁ NOME DE ANEL VIÁRIO PAULO ROBERTO FERREIRA SANTOS. 0 no document
norma 2404/2007 2007-07-31 Lei Ordinária TOMA A ASSOCIAÇÃO LAR DO AMANHÃ, ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA. 1 extracted
norma 2405/2007 2007-07-31 Lei Ordinária DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, O GRUPO ESPÍRITA DA PAZ (GEP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2394/2007 2007-06-28 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO A PARTIR De 01/06/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2395/2007 2007-06-28 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DE GESTÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE PROGRAMAS SOCIAIS - SEPROS, CRIA OS ÓRGÃOS E CARGOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2396/2007 2007-06-28 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DE GESTÃO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO; ALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SESP; CRIA OS CARGOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2397/2007 2007-06-28 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE REAJUSTE APLICÁVEL A PARTIR DE 01/04/2007 AOS CARGOS QUE ESPECIFICA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2388/2007 2007-06-27 Lei Ordinária ESTABELECE ORIENTAÇÕES E DIRETRIZES PARA INCLUIR NO CURRÍCULO OFICIAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A OBRIGATORIEDADE DA TEMÁTICA "LEI Nº 8069/1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2389/2007 2007-06-27 Lei Ordinária CONSIDERA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE CIVIL, SÓCIO/EDUCACIONAL, EXISTENTE NA CIDADE DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2390/2007 2007-06-27 Lei Ordinária DENOMINA DE RUA MARINETE NEVES CORREIA DA SILVA, A RUA II, NO LOTEAMENTO ILHA, EM PONTE DOS CARVALHOS, CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE. 1 extracted
norma 2391/2007 2007-06-27 Lei Ordinária ESTABELECE O DIA 15 DE JUNHO COMO O DIA MUNICIPAL DA MERENDEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2392/2007 2007-06-27 Lei Ordinária ESTABELECE O DIA 25 DE JULHO COMO O DIA MUNICIPAL DO TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2393/2007 2007-06-27 Lei Ordinária ESTABELECE O SEGUNDO SÁBADO DO MÊS DE AGOSTO COMO O DIA DA CONSCIÊNCIA AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2387/2007 2007-05-30 Lei Ordinária ALTERA A LEI Nº 2360/2006, PARA CRIAR A ZONA ESPECIAL DE TURISMO, LAZER E MORADIA RESERVA DO PAIVA - ZETLM E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2386/2007 2007-05-03 Lei Ordinária DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO LEVANTE - CENTRO DE ASSISTENCIAL SOCIAL E EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2385/2007 2007-05-02 Lei Ordinária CRIA DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA JURÍDICA GRATUITA JUNTO À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2384/2007 2007-04-27 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS Nº 291/98, COM AS ALTERAÇÕES DAS RESOLUÇÕES Nº 460 DE 14/12/2004 E 518 DE 07/11/2006, PUBLICADAS NO D.O.U. EM 20/12/2004 E 20/11/2006, E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2383/2007 2007-04-18 Lei Ordinária Mantém o Programa Municipal de Qualidade Profissional e Incentivo ao Trabalho, sob novo disciplinamento e com a denominação de Programa Municipal de Assistência à Qualidade Profissional e Incentivo ao Trabalho - Programa Onda Limpas revoga a Lei Municipal nº 1,883 de 04 dejaneiro de 2000; e, dá outras providências. 1 extracted
norma 2381/2007 2007-04-16 Lei Ordinária ESTABELECE A GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO LOCAL PARA OS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1 extracted
norma 2382/2007 2007-04-16 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AO PODER EXECUTIVO, QUANDO DO PLANTIO DE ÁRVORES, QUE NO MÍNIMO SEJA 40% DE ÁRVORES FRUTÍFERAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2377/2007 2007-03-23 Lei Ordinária DÁ NOME DE RUA. 1 extracted
norma 2378/2007 2007-03-23 Lei Ordinária DÁ NOME DE RUA. 1 extracted
norma 2379/2007 2007-03-23 Lei Ordinária DÁ NOME DE RUA. 1 extracted
norma 2380/2007 2007-03-23 Lei Ordinária TORNA O GRUPO HOMOSSEXUAL DO CABO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA. 1 extracted
norma 2376/2007 2007-03-08 Lei Ordinária INSTITUI A CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL, APROVA O REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA GUARDA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, ALTERA E REVOGA ARTIGOS DO ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL - LEI Nº 1886 DE 04 DE JANEIRO DE 2000, CRIA O CARGO DE OUVIDOR NO ÂMBITO DA SEJUC E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2375/2007 2007-03-01 Lei Ordinária MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2280, DE 31/10/2005, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2374/2007 2007-02-23 Lei Ordinária DÁ O NOME DE PALÁCIO JOAQUIM NABUCO AO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL A SER CONCLUÍDO NA TORRINHA, CABO DE SANTO AGOSTINHO. 1 extracted