| norma |
1058/2006 |
2006-12-29 |
Lei |
CRIA O PROGRAMA – JOVEM ACOLHEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1059/2006 |
2006-12-29 |
Lei |
CRIA PROGRAMA – MULHER CIDADÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1060/2006 |
2006-12-29 |
Lei |
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CENTROS EDUCACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1061/2006 |
2006-12-29 |
Lei |
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NO DISTRITO DA VILA SÃO PEDRO DO PASSA TRÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
161/2006 |
2006-12-19 |
Resolução |
Dispõe sobre a concessão de título de Honra ao Mérito de Buritis-MG, a Pastoral da Criança de Buritis e dá outras providências... |
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| norma |
162/2006 |
2006-12-19 |
Resolução |
Dispõe sobre a concessão de título de Honra ao Mérito de Buritis-MG, a Pastoral da Saúde de Buritis e dá outras providências... |
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| norma |
1055/2006 |
2006-12-19 |
Lei |
CONCEDE SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1056/2006 |
2006-12-19 |
Lei |
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO IMPORTE DE R$ 1.411.137,46 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E ONZE MIL, CENTO E TRINTA E SETE REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), E CRÉDITO ADICIONAL E ESPECIAL NO IMPORTE DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
157/2006 |
2006-12-18 |
Resolução |
Dispõe sobre a concessão de título de cidadania honorária de Buritis-MG, ao Senhor Domingos Sales Palma e dá outras providências. |
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| norma |
158/2006 |
2006-12-18 |
Resolução |
Dispõe sobre a concessão de Honra ao Mérito de Buritis-MG, a Senhora Cecília Rodrigues da Luz e dá outras providências... |
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| norma |
159/2006 |
2006-12-18 |
Resolução |
Dispõe sobre a concessão de título mérito desportivo de Buritis-MG, ao Senhor Fernando Célio Prado Fonseca e dá outras providências... |
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| norma |
160/2006 |
2006-12-18 |
Resolução |
Dispõe sobre a concessão de título de cidadania honorária de Buritis-MG, ao Senhor José Carlos de Freitas e dá outras providências... |
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| norma |
150/2006 |
2006-12-12 |
Resolução |
Concede título de Cidadão Honorário de Buritis ao Sr. Pastor Edilson Alves e dá outras providências. |
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| norma |
151/2006 |
2006-12-12 |
Resolução |
Concede título de Cidadão Honorário de Buritis ao Sr. Pastor Jessé Antônio de Santana e dá outras providências. |
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| norma |
152/2006 |
2006-12-12 |
Resolução |
Concede título de Cidadão Honorário de Buritis ao Sr, Fábio Ramos e Silva e dá outras providências. |
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| norma |
153/2006 |
2006-12-12 |
Resolução |
Concede título de Cidadão Honorário de Buritis ao Sr. Antônio Eustáquio Andrade Ferreira e dá outras providências. |
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| norma |
154/2006 |
2006-12-12 |
Resolução |
Concede título de Honra ao Mérito de Buritis ao Sr. Pastor Agamenon Rodrigues da Costa e dá outras providências. |
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| norma |
155/2006 |
2006-12-02 |
Resolução |
Dispõe sobre a concessão de título de cidadania honorária de Buritis-MG, ao Senhor José Antônio Maciel e dá outras providências... |
1 |
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| norma |
156/2006 |
2006-12-02 |
Resolução |
Dispõe sobre a concessão de título de honra ao Mérito de Buritis-MG, ao Senhor Sandoval Rodrigues Costa e dá outras providências... |
1 |
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| norma |
1054/2006 |
2006-11-27 |
Lei |
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE BURITIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
149/2006 |
2006-11-21 |
Resolução |
Concede título de cidadão honorário de Buritis ao Sr. Sebastião Pereira de Castro e dá outras providências. |
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| norma |
27/2006 |
2006-11-14 |
Lei Complementar |
AUTORIZA A QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1052/2006 |
2006-11-07 |
Lei |
DÁ À PRAÇA DA CAZENG O NOME DE PRAÇA PREFEITO BALTAZAR FONSECA MELO. |
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| norma |
1053/2006 |
2006-11-07 |
Lei |
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NUM IMPORTE DE R$ 3.012.608,00 (TRÊS MILHÕES, DOZE MIL, SEISCENTOS E OITO REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
148/2006 |
2006-10-23 |
Resolução |
Cria o Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania - CAEC - e dá outras providências |
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| norma |
1051/2006 |
2006-10-23 |
Lei |
AUTORIZA A COMPRA DE ÁREA, PARA COMPLEMENTAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DA REDE DE ESGOTO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1050/2006 |
2006-10-17 |
Lei |
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS COM A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO SÃO VICENTE NOS TERMOS DO COVENIO Nº 087/05 ACORDO ENTRE O MUNICÍPIO DE BURITIS E O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
26/2006 |
2006-10-16 |
Lei Complementar |
AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO PÚBLICO DE MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
25/2006 |
2006-10-10 |
Lei Complementar |
INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE BURITIS/MG – PDP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1049/2006 |
2006-10-08 |
Lei |
ALTERA DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1048/2006 |
2006-09-22 |
Lei |
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO IMPORTE DE R$ 274.000,00 (DUZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1045/2006 |
2006-08-04 |
Lei |
ALTERA AS LEIS Nº 684 DE 19 DE MARÇO DE 1996 E LEI 1040 DE 13 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS. |
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| norma |
1046/2006 |
2006-08-04 |
Lei |
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 690/96, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS. |
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| norma |
1047/2006 |
2006-08-04 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1041/2006 |
2006-06-22 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DOS LIMITES DA VILA MARAVILHA DESTE MUNICÍPIO E EQUIPARA A ÁREA A PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1042/2006 |
2006-06-22 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DOS LIMITES DA VILA PALMEIRAS DESTE MUNICÍPIO E EQUIPARA A ÁREA A PERÍMETRO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1043/2006 |
2006-06-22 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DOS LIMITES DA VILA SERRANA DESTE MUNICÍPIO E EQUIPARA A ÁREA A PERÍMETRO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1044/2006 |
2006-06-22 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO – RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, Nº 291/98 COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 460/2004, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004, PUBLICADA NO D.O.U. EM 20 DE DEZEMBRO DE 2004 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1040/2006 |
2006-06-13 |
Lei |
ALTERA A LEI Nº 684, DE 19 DE MARÇO DE 1996, QUE DISPÔS SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS. |
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| norma |
24/2006 |
2006-05-30 |
Lei Complementar |
CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1036/2006 |
2006-05-29 |
Lei |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROTERRA DE BURITIS, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1037/2006 |
2006-05-29 |
Lei |
DISPÕE SOBRE OS DIREITOS E DEVERES DOS ESTUDANTES E DAS ENTIDADES ESTUDANTIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1038/2006 |
2006-05-29 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR PROGRAMA DE CARTA DE CRÉDITO PARA PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1039/2006 |
2006-05-29 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00. |
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| norma |
1035/2006 |
2006-05-17 |
Lei |
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
22/2006 |
2006-04-26 |
Lei Complementar |
ALTERA A TABELA SALARIAL, ANEXO V CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2002 COM AS ALTERAÇÕES DAS LEIS COMPLEMENTARES 014/2005, 017/2005 EM VIRTUDE DO AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
23/2006 |
2006-04-26 |
Lei Complementar |
ALTERA OS ANEXOS IX E X DA LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2005 QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS E TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1033/2006 |
2006-04-26 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE BURITIS MG, CONSEA/BURITIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1034/2006 |
2006-04-26 |
Lei |
CONCEDE CORREÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE BURITIS-MG. |
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| norma |
1030/2006 |
2006-04-19 |
Lei |
INSTITUI A MEIA-ENTRADA EM ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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