| norma |
41/2008 |
2008-03-12 |
Lei Complementar |
ALTERA O VENCIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DO COORDENADOR DO PROCON E CRIA DO CARGO DE ASSISTENTE DO COORDENADOR DO PROCON, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
40/2008 |
2008-02-29 |
Lei Complementar |
CONCEDE REVISÃO GERAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, NA FORMA DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERA OS ANEXOS VI E VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2007 DE 28/08/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1094/2008 |
2008-02-25 |
Lei |
CONCEDE CORREÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS AGENTE POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE BURITIS, NA FORMA DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... |
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| norma |
171/2008 |
2008-02-19 |
Resolução |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA AO SENHOR GILBERTO MARTINS DOS SANTOS. |
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| norma |
1093/2008 |
2008-02-19 |
Lei |
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, NA FORMA DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... |
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| norma |
39/2007 |
2007-12-20 |
Lei Complementar |
ALTERA A NOMENCLATURA DE CARGOS PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1091/2007 |
2007-12-20 |
Lei |
ALTERA DATA DE FERIADO COMEMORATIVO DO DIA DO EVANGÉLICO CONSTANTE DO 1º DA LEI Nº 952/2003. EVANGELICO. |
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| norma |
1092/2007 |
2007-12-20 |
Lei |
FIXA O SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS PARA A LEGISLATURA 2009/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1089/2007 |
2007-12-14 |
Lei |
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO IMPORTE DE R4 2.117.806,40 (DOIS MILHÕES, CENTO E DEZESSETE MIL, OITOCENTOS E SEIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1088/2007 |
2007-12-10 |
Lei |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BURITIS PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1090/2007 |
2007-10-20 |
Lei |
CONCEDE SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES, E, DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1086/2007 |
2007-10-19 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL NO MUNICÍPIO DE BURITIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1083/2007 |
2007-10-18 |
Lei |
DISPÕE SOBRE CAMPANHA DO AGASALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1084/2007 |
2007-10-18 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO. PREVENÇÃO E COMBATE AO DIABETES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1085/2007 |
2007-10-18 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DIA DA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1087/2007 |
2007-10-18 |
Lei |
DISPÕE SOBRE SISTEMA DE CONTROLE DE UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR E FREQUÊNCIA ÀS AULAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS. |
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| norma |
1081/2007 |
2007-10-10 |
Lei |
REESTRUTURA O CONSELHO TUTELAR DE BURITIS, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 615, DE 29 DE JUNHO DE 1993 E ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 950, DE 03 DE AGOSTO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1082/2007 |
2007-10-10 |
Lei |
INSTITUI O PROGRAMA COMPRA DIRETA LOCAL DA AGRICULTURA FAMILIAR, E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1078/2007 |
2007-10-08 |
Lei |
INSTITUIU O PROGRAMA COMPRA DIRETA LOCAL DA AGRICULTURA FAMILIAR, E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1079/2007 |
2007-10-08 |
Lei |
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 832 DE 04.09.2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1080/2007 |
2007-10-08 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO COMBATE A: EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES, TRABALHO INFANTIL, USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E ENTORPECENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
38/2007 |
2007-08-28 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS - MG, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1077/2007 |
2007-08-27 |
Lei |
ACRESCENTA O ARTIGO NA LEI Nº 1.072/2007, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
37/2007 |
2007-07-16 |
Lei Complementar |
INSTITUI O ZONEAMENTO URBANO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1076/2007 |
2007-06-27 |
Lei |
MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1055 DE 19/12/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1073/2007 |
2007-06-11 |
Lei |
CRIA PROGRAMA DE PLANTIO DE ÁRVORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1074/2007 |
2007-06-11 |
Lei |
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO IMPORTE DE R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1075/2007 |
2007-06-11 |
Lei |
INCLUI NA GRADE CURRICULAR DISCIPLINA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1072/2007 |
2007-06-04 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1070/2007 |
2007-05-10 |
Lei |
AUTORIZA INDENIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1071/2007 |
2007-05-10 |
Lei |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O ROTARY CLUBE DE BURITIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
36/2007 |
2007-05-09 |
Lei Complementar |
ALTERA OS ANEXOS VII, IX, X, XI E XII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2005 QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS E TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1069/2007 |
2007-05-03 |
Lei |
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
35/2007 |
2007-05-02 |
Lei Complementar |
CRIA E EXTINGUE CARGOS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1/2007 |
2007-04-03 |
Emenda à Lei Orgânica |
Dá nova redação ao inciso II do Art. 36 da Lei Orgânica do Município de Buritis, Estado de Minas Gerais. |
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| norma |
34/2007 |
2007-04-02 |
Lei Complementar |
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E O CAPUT DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2006 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA ARRECADAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1068/2007 |
2007-03-26 |
Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO SIMPLIFICADO DE CLIENTES DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. |
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| norma |
1067/2007 |
2007-03-22 |
Lei |
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO IMPORTE DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS). |
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| norma |
33/2007 |
2007-02-28 |
Lei Complementar |
CRIA CARGOS EM COMISSÃO, EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO E DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA OS VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO, ALTERA O NUMERO DE VAGAS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| norma |
32/2007 |
2007-02-23 |
Lei Complementar |
CRIA CARGOS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, FIXA SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1063/2007 |
2007-02-14 |
Lei |
CONCEDE REVISÃO GERAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, NA FORMA DO INCISO “X” DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1064/2007 |
2007-02-14 |
Lei |
MODIFICA A LEI Nº 777/98, DE 29 DE SETEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS ESTUDANTES DE 2º E 3º GRAU, ESTABELECE CONTRAPARTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1065/2007 |
2007-02-14 |
Lei |
AUTORIZA O REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL À ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO URUCUIA GRANDE SERTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1066/2007 |
2007-02-14 |
Lei |
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, NA FORMA DO INCISO “X” DO ART. DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1062/2007 |
2007-01-17 |
Lei |
EXTINGUE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL – BURITISPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
28/2006 |
2006-12-29 |
Lei Complementar |
ALTERA A NOMENCLATURA DE CARGO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
29/2006 |
2006-12-29 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO. ESTABELECE NORMAS PARA SUA ARRECADAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
30/2006 |
2006-12-29 |
Lei Complementar |
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE SERVIDORES DA ÁREA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
31/2006 |
2006-12-29 |
Lei Complementar |
INSTITUI NOVA PLANTA DE VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1057/2006 |
2006-12-29 |
Lei |
AUTORIZA O LOTEAMENTO PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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