| sessao |
17 |
2023-06-05 |
Ordinária |
— |
1 |
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| norma |
17/2023 |
2023-06-01 |
PORTARIA |
Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, no dia 2 de junho de 2023. |
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| materia |
1/2023 |
2023-05-29 |
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
Altera a Lei Orgânica do Município para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária. |
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| materia |
21/2023 |
2023-05-29 |
INDICAÇÃO |
Indica ao Prefeito Municipal que seja iniciado com urgência o serviço de molhar as ruas que não tem pavimentação asfáltica da Sede e do Distrito de Palmital de Minas, haja vista o período de seca e em consequência muita poeira, e ainda, o aumento de doenças respiratórias em nossas crianças e idosos de nosso município. |
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| sessao |
16 |
2023-05-29 |
Ordinária |
— |
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| materia |
14/2023 |
2023-05-22 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Revisa o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cabeceira Grande na forma que especifica estabelecido pela Lei n.º 441, de 17 de setembro de 2014. |
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| materia |
20/2023 |
2023-05-22 |
INDICAÇÃO |
Indica ao Prefeito Municipal, junto à Secretária Municipal de Saúde, providência no sentido de determinar a aquisição de Motos-Fog para combater o mosquito transmissor da dengue, Zika e Chikungunya, no município de Cabeceira Grande. |
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| sessao |
15 |
2023-05-22 |
Ordinária |
— |
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| materia |
13/2023 |
2023-05-15 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024 e dá outras providências. |
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| sessao |
14 |
2023-05-15 |
Ordinária |
— |
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| materia |
11/2023 |
2023-05-08 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Institui o Auxílio Alimentação para os servidores públicos da administração municipal direta e indireta e dá outras providências. |
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| materia |
12/2023 |
2023-05-08 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Cria Gratificação de Regência de bandas e fanfarras a ser concedia a professor integrante da carreira de magistério público do município de Cabeceira Grande. |
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| sessao |
13 |
2023-05-08 |
Ordinária |
— |
1 |
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| norma |
16/2023 |
2023-05-04 |
PORTARIA |
Dispõe sobre o horário de expediente da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, no dia 08 de maio de 2023. |
1 |
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| materia |
17/2023 |
2023-05-03 |
REQUERIMENTO |
Os vereadores que este subscrevem vêm à respeitável presença de Vossa Excelência, com fundamento no § 5º do artigo 20 do Regimento Interno, requerer que a 13ª Reunião Ordinária da 7ª Legislatura desta 3ª Sessão Legislativa seja realizada às 09 horas do dia 8 de maio de 2023, considerando que o 38º Congresso Mineiro de Municípios vai ter inicio no dia 09 de maio ás 8 horas, sendo assim necessário ir no dia 08 de maio, em decorrência do tempo de deslocamento até a capital do Estado. |
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| materia |
13/2023 |
2023-05-02 |
REQUERIMENTO |
O Vereador que este subscreve vem a r. presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 206, inciso XI do Regimento Interno, requerer, depois de aprovado pelo Plenário, que seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eldson Amorim Duarte o encaminhamento a esta Câmara Municipal cópia integral dos processos de reconhecimento de despesas/dívidas da Prefeitura dos anos de 2021, 2022 e 2023 até a presente data, assim como dos respectivos processos administrativos instaurados para apurar responsabilidades. |
1 |
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| materia |
14/2023 |
2023-05-02 |
REQUERIMENTO |
O Vereador que este subscreve vem a r. presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 206, inciso XI do Regimento Interno, requerer, depois de aprovado pelo Plenário, que seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eldson Amorim Duarte o encaminhamento a esta Câmara Municipal, os relatórios contendo a discriminação dos gastos com combustível (gasolina e óleo diesel) e lubrificantes despendidos pela Prefeitura Municipal de Cabeceira Grande a partir de janeiro de 2023, até a presente data, tanto em Cabeceira Grande quanto em Palmital de Minas com o encaminhamento dos respectivos documentos comprobatórios ( notas fiscais, relatórios de viagens, requisições, etc.). |
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| materia |
15/2023 |
2023-05-02 |
REQUERIMENTO |
O Vereador que este subscreve vem a r. presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 206, inciso XI, do Regimento Interno, requerer, depois de aprovado pelo Plenário, que sejam requisitadas ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eldson Amorim Duarte, que encaminhe a esta Casa informações na forma de relação nominal dos servidores (comissionados, contratados e prestadores de serviços), de todos os setores (secretarias) separadamente do Poder Executivo desde 1º de Dezembro de 2022, até a presente data e relação de todos os servidores que foram empossados pelo último concurso público nos anos de 2022 e 2023, até a presente data, bem como dos respectivos vencimentos. |
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| materia |
16/2023 |
2023-05-02 |
REQUERIMENTO |
O Vereador que este subscreve vem a r. presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 206, inciso XI do Regimento Interno, requerer, depois de aprovado pelo Plenário, seja solicitado a Excelentíssima Senhora Secretaria Municipal de Saúde, Tatiana Karine de Araújo a prestação das informações a seguir expostas. Diante das informações prestadas pela Excelentíssima Secretaria, requer que esta encaminha a Câmara Municipal o certificado do curso de capacitação dos membros do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente acima mencionados. |
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| norma |
15/2023 |
2023-05-02 |
PORTARIA |
Concede férias regulamentares ao servidor Ricardo Antônio dos Reis e dá outras providências. |
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| norma |
778/2023 |
2023-05-02 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento vigente. |
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| norma |
779/2023 |
2023-05-02 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento vigente. |
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| sessao |
12 |
2023-05-02 |
Ordinária |
— |
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| materia |
8/2023 |
2023-04-24 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de lista contendo números de telefone de serviços de emergências e de utilidade pública nas Unidades Educacionais da rede pública municipal de ensino do Município de Cabeceira Grande-MG e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
9/2023 |
2023-04-24 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos de ensino municipal do Município de Cabeceira Grande-MG, conforme especifica. |
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| materia |
10/2023 |
2023-04-24 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de sistema de detectores de metal e cerca elétrica nas Unidades Educacionais da rede pública municipal de ensino do Município de Cabeceira Grande-MG, e dá outras providências”. |
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| materia |
12/2023 |
2023-04-24 |
REQUERIMENTO |
Os vereadores abaixo assinados vêm à r. presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 206 inciso XV do Regimento Interno, requerer a convocação do Secretário Municipal da Subprefeitura de Palmital de Minas, para o fim de prestar informações sobre a atuação da pasta, sobre compras realizadas com a sua autorização e sobre as ações e programas previstos para serem executados no exercício de 2023. |
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| materia |
19/2023 |
2023-04-24 |
INDICAÇÃO |
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal providências visando à execução de obra pública para acesso ao lago da Usina de Queimados, no Distrito de Palmital de Minas, incluindo a construção de área de lazer pública para uso da comunidade. |
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| norma |
776/2023 |
2023-04-24 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 751, de 30 de junho de 2022. |
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| norma |
777/2023 |
2023-04-24 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera a Lei nº 757/2022. |
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| sessao |
11 |
2023-04-24 |
Ordinária |
— |
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| norma |
14/2023 |
2023-04-18 |
PORTARIA |
Designa os membros efetivos e suplentes da Comissão de Serviços, Obras e Transporte |
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| materia |
1/2023 |
2023-04-17 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO |
Susta parcialmente, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal e do inciso XIII do artigo 24 da Lei Orgânica Municipal, os efeitos do Decreto nº 3.329, de 6 de dezembro de 2022. |
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| materia |
11/2023 |
2023-04-17 |
REQUERIMENTO |
O Vereador que este subscreve vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 206, inciso XI do Regimento Interno, requerer, depois de aprovado pelo Plenário, que seja solicitado ao Prefeito o encaminhamento a esta Câmara Municipal, os relatórios contendo a relação de todos os lotes que foram notificados ou multados nos exercícios financeiros de 2021, 2022 e 2023 até presente data, pelos fiscais de posturas e obras, nos lotes que se encontram abandonados ou sujos e quantos lotes foram multados no Distrito de Palmital de Minas e na Sede do Município e qual o valor foi arrecadado com essas multas aplicadas. |
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| materia |
16/2023 |
2023-04-17 |
INDICAÇÃO |
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que verifique e determine com urgência o cumprimento da Lei Municipal nº 717 de 03/11/21. |
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| materia |
17/2023 |
2023-04-17 |
INDICAÇÃO |
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que verifique a possibilidade de implantar com urgência vigilância, composta de vigilante treinado e armado das 07h00min às 17h00min em todas as Unidades Educacionais da rede pública municipal de ensino do Município de Cabeceira Grande MG. Se for o caso que seja terceirizado o serviço de vigilância nas Unidades Educacionais da rede pública municipal de ensino do Município de Cabeceira Grande-MG. |
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| materia |
18/2023 |
2023-04-17 |
INDICAÇÃO |
Indica ao Prefeito que providencie a manutenção e revitalização da praça situada em frente à Paróquia São José na Sede do Município. |
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| sessao |
10 |
2023-04-17 |
Ordinária |
— |
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| sessao |
9 |
2023-04-10 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
7/2023 |
2023-04-04 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento vigente. |
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| norma |
13/2023 |
2023-04-04 |
PORTARIA |
Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, no dia 06 de abril de 2023. |
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| sessao |
8 |
2023-04-03 |
Ordinária |
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| norma |
775/2023 |
2023-03-31 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera a Lei nº 771/2022, para criar a Verba Indenizatória de Atividade Externa - VIAEX - e dá outras providências. |
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| norma |
82/2023 |
2023-03-28 |
RESOLUÇÃO |
Altera a Resolução nº 35, de 19 de maio de 2005, que “Contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais”, para o fim de criar a Comissão de Serviços, Obras e Transporte. |
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| norma |
83/2023 |
2023-03-28 |
RESOLUÇÃO |
Cria classe de cargos na parte permanente do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Cabeceira Grande e altera os Anexos I, III, IV, V e IX da Resolução n. 54, de 19 de junho de 2012, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências”. |
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| materia |
10/2023 |
2023-03-27 |
REQUERIMENTO |
O Vereador que este subscreve, vem a r. presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 206, inciso XI do Regimento Interno, requerer, depois de aprovado pelo Plenário, que seja encaminhado a Secretária Municipal de Educação por meio do qual requer as seguintes informações: I) Relação com quantitativo de alunos excepcionais matriculados na rede pública municipal de Educação de nosso município. II) Relação com quantitativo de Monitores exclusivos para acompanhar os alunos excepcionais matriculados na rede pública municipal de Educação de nosso município. |
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| materia |
15/2023 |
2023-03-27 |
INDICAÇÃO |
indica ao Prefeito Municipal que seja providenciado a construção de um lava jato na Administração do Distrito de Palmital de Minas para atender a manutenção e limpeza da frota dos veículos oficiais leves e pesados do Distrito de Palmital de Minas. |
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| sessao |
7 |
2023-03-27 |
Ordinária |
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| norma |
774/2023 |
2023-03-24 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento vigente. |
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| materia |
7/2023 |
2023-03-20 |
REQUERIMENTO |
O Vereador que este subscreve, vem a r. presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 206, inciso XI do Regimento Interno, requerer, depois de aprovado pelo Plenário, que seja encaminhado a Secretária Municipal de Educação por meio do qual requer as seguintes informações: I) Relação nominal completa de servidores do cargo de Vigia, que seja efetivo, contrato ou outra forma de ingresso, que estão lotados na Secretaria de Educação, que esta relação esteja descrita o local de trabalho exato de cada servidor. II) Relação da documentação de todos os vigias que estão lotados na Secretária de Educação que originou o ingresso ao serviço público. |
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