| materia |
92/2025 |
2025-10-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera os arts. 102 e 103 da Lei Municipal nº 1.065/1986, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para regulamentar a licença-maternidade, estabelecendo seu prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o procedimento para requerimento e a prorrogação em casos de parto antecipado ou internação da mãe ou do recém-nascido, assegurando a remuneração integral durante o período de afastamento. |
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| materia |
93/2025 |
2025-10-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas, para o exercício financeiro de 2026. |
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| materia |
89/2025 |
2025-10-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2026. |
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279/2025 |
2025-10-24 |
Indicação |
Indicando que seja determinada à Secretaria competente a reforma completa da quadra de basquete localizada na Praça Rosário, neste município. |
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| materia |
280/2025 |
2025-10-24 |
Indicação |
Indicando que determine à Secretaria competente a instalação dos arcos (tabelas e aros) na quadra de basquete localizada no Bairro Niterói, neste município. |
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| materia |
9/2025 |
2025-10-23 |
Projeto de Resolução Legislativa |
“Institui a Análise Preliminar de Convergência Normativa (APCN), materializada no Informativo Técnico-Legislativo (ITL), etapa obrigatória anterior à distribuição de proposições às Comissões Permanentes, e dá outras providências.” |
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| materia |
10/2025 |
2025-10-23 |
Projeto de Resolução Legislativa |
“Altera a Resolução Legislativa nº 115, de 26 de novembro de 2024 (Regimento Interno), para instituir o Informativo Técnico-Legislativo (ITL) e adequar o fluxo de tramitação das proposições às Comissões Permanentes, e dá outras providências.” |
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| materia |
276/2025 |
2025-10-23 |
Indicação |
Indicando que seja construído um poço artesiano na Comunidade Farofa. |
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| materia |
277/2025 |
2025-10-23 |
Indicação |
Indicando ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, que sejam instalados 3 (três) redutores de velocidade (quebra-molas) na Rua Pequizeiro, conforme croqui anexo. |
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| materia |
278/2025 |
2025-10-23 |
Indicação |
Indicando a instalação de um redutor de velocidade (quebra-molas) na Avenida Paranaíba, nº 740 e outro na Avenida Sargente Vandec, nº 219, bairro Parque do Taboão. |
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| materia |
274/2025 |
2025-10-22 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal que determine ao setor competente a adoção das providências necessárias para garantir o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, em conformidade com as diretrizes nacionais da política de valorização desses profissionais. |
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| materia |
275/2025 |
2025-10-22 |
Indicação |
Indicando a instalação de redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Martinho José Pimenta, nº 474, no Distrito de Quintinos. |
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| materia |
7/2025 |
2025-10-20 |
Mensagem de Veto |
Veta Integralmente a Proposição de Lei nº 1.148 que "Altera os arts. 102 e 103 da Lei Municipal nº 1.065/1986, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para regulamentar a licença-maternidade, estabelecendo seu prazo de 120 (cento e vinte) dias, o procedimento para requerimento e a prorrogação em casos de parto antecipado ou internação da mãe ou do recém-nascido, assegurando a remuneração integral durante o período de afastamento.". |
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| sessao |
17 |
2025-10-20 |
Comissão |
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2 |
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| materia |
88/2025 |
2025-10-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa de Combate à Cristofobia do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. |
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| materia |
273/2025 |
2025-10-17 |
Indicação |
Indicando à Secretaria Municipal competente a necessidade de instalação de um novo bebedouro e de manutenção do equipamento já existente no Poliesportivo do Distrito de Quintinos. |
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| materia |
272/2025 |
2025-10-16 |
Indicação |
Indicando a instalação de placas de “Transporte Escolar” nas imediações da Escola Estadual Sizenando Amaral. Propõe-se a instalação de placas de sinalização de “Transporte Escolar” nos seguintes locais: Na entrada e na saída da Escola Estadual Sizenando Amaral, situadas na Rua São Pedro; Em frente aos portões da escola, sendo um localizado na Rua São Paulo e o outro na Rua R. M. Ribeiro. |
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| materia |
271/2025 |
2025-10-14 |
Indicação |
Indicando que seja realizada intervenção junto ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem (DER), com o objetivo de viabilizar a pavimentação, a limpeza e a instalação de bebedouros na entrada da cidade, especialmente na área do trevo de acesso. |
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| norma |
2978/2025 |
2025-10-14 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a aplicação de penalidades administrativas a autores de pichações e atos de vandalismo em bens públicos no Município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências. |
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| norma |
2979/2025 |
2025-10-14 |
Lei Ordinária |
Institui o Dia Municipal do Motociclista no Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. |
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| norma |
2980/2025 |
2025-10-14 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de prestadores de serviços que atuem em prédios e órgãos públicos do Município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências. |
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| materia |
85/2025 |
2025-10-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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| materia |
86/2025 |
2025-10-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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| materia |
87/2025 |
2025-10-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina de Sebastião Pacheco de Paula – “Zicão”, a “Rua nº 01”, no Distrito de Quintinos, e dá outras providências. |
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| sessao |
17 |
2025-10-13 |
Ordinária |
— |
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| materia |
24/2025 |
2025-10-09 |
Requerimento |
Requer em caráter de URGÊNCIA informações completas e documentadas acerca de todos os contratos administrativos, termos aditivos, empenhos e pagamentos que tenham sido firmados, direta ou indiretamente, em nome do Sr. Albert Denis Reis da Silva, bem como em nome de pessoa jurídica cujo CNPJ esteja vinculado ou sob sua titularidade, administração, representação ou sociedade. |
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| materia |
84/2025 |
2025-10-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a prevenção e repressão à comercialização de bebidas alcoólicas adulteradas com metanol ou outras substâncias nocivas à saúde, estabelece infrações e sanções administrativas no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. |
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| materia |
269/2025 |
2025-10-08 |
Indicação |
Indicando a realização urgente de serviços de limpeza, capina e recolha de resíduos na Rua A, bem como na área ao redor do cruzeiro localizado na saída de Quintinos, sentido Tiros. |
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| materia |
270/2025 |
2025-10-08 |
Indicação |
Indicando a construção de um dreno com cerca de 30 metros de extensão no final da Rua Zacarias, no distrito de Quintinos. |
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| materia |
3/2025 |
2025-10-06 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 10, de 27 de novembro de 2017, que dispõe sobre a Reorganização da Estrutura da Administração Direta do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências. |
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| materia |
6/2025 |
2025-10-06 |
Projeto de Resolução Legislativa |
Institui a Comissão e o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais e dá outras providências. |
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| materia |
7/2025 |
2025-10-06 |
Projeto de Resolução Legislativa |
Altera dispositivos da Resolução Legislativa nº 115 de 26 de novembro de 2024 que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba.”. |
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| materia |
8/2025 |
2025-10-06 |
Projeto de Resolução Legislativa |
Institui o formato, tamanho e dizeres do Título de Cidadão Honorário Carmense, do Diploma de Honra ao Mérito, da Moção de Aplausos e da Comenda Mulher Destaque Carmense, no âmbito da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências. |
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| materia |
13/2025 |
2025-10-06 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Revoga os Decretos Legislativos nº 46/2009, nº 47/2009, nº 97/2022, nº 98/2022 e nº 99/2022 e dá outras providências. |
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| materia |
21/2025 |
2025-10-06 |
Proposta de Emenda |
Altera o art. 5º do Projeto de Lei nº 80/2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de prestadores de serviços que atuem em prédios e órgãos públicos do Município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências.”. |
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| materia |
266/2025 |
2025-10-06 |
Indicação |
Indicando ao setor competente a designação de uma equipe de gari/varrição de rua para atuar no distrito de Quintinos durante o período de férias das servidoras responsáveis pela limpeza. |
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| materia |
267/2025 |
2025-10-06 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo a instalação de banheiros químicos na Lagoa Parque da Banheira, conhecida como "Lagoa do Fausto". |
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| materia |
268/2025 |
2025-10-06 |
Indicação |
Indica a instalação de uma câmera de monitoramento do tipo “olho-vivo” na Rua Roseno Nunes de Andrade, esquina com a Rua José Barcelos, no distrito de Quintinos. |
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| sessao |
16 |
2025-10-06 |
Comissão |
— |
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| materia |
83/2025 |
2025-10-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Assegura o direito de prioridade de matrícula para irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de ensino no Município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências. |
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| materia |
265/2025 |
2025-10-02 |
Indicação |
Indicando a colocação de mais uma caçamba de lixo na porta do Supermercado Magalhães, localizado no Distrito de Quintinos. |
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| materia |
264/2025 |
2025-10-01 |
Indicação |
Indicando a instalação de um redutor de velocidade (quebra-mola/lombada) na Rua Manoel de Oliveira Gondin, na altura do nº 288, bairro Jardim das Palmeiras. |
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| norma |
65/2025 |
2025-10-01 |
Portaria - Câmara Municipal |
Fica autorizado o descarte, mediante incineração, dos documentos que se tratarem de cópias e/ou segundas vias, cujos originais permanecem arquivados na Prefeitura Municipal. |
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| norma |
2975/2025 |
2025-10-01 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a alteração da denominação da Estrada Municipal Carmo a Serra do Salitre para Avenida Clarimundo Torquato da Silva. |
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2976/2025 |
2025-10-01 |
Lei Ordinária |
Institui o “Dia Municipal do Produtor e da Produtora de Leite e seus Derivados” no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. |
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| norma |
2977/2025 |
2025-10-01 |
Lei Ordinária |
Denomina o equipamento público localizado no entroncamento da Rua Cândido Lataliza com a Rua Cristiano Lourenço, no Município de Carmo do Paranaíba, de “Praça Abadia Moreira de Souza Cunha e Silva”. |
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| materia |
82/2025 |
2025-09-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa Municipal de Consciencialização e Fiscalização Participativa contra o Descarte Irregular de Resíduos em Vias e Logradouros Públicos, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências. |
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| materia |
23/2025 |
2025-09-29 |
Requerimento |
Requer a convocação do senhor GILMAR BATISTA ALVES, Chefe de Divisão de Esporte e Lazer da SEMEC para comparecer a Câmara Municipal no dia 20 de outubro de 2025, às 17h00, a fim de prestar esclarecimentos sobre a prestação de contas da aplicação dos recursos destinados ao setor de esporte, incluindo a execução orçamentária, os programas em andamento e o planejamento para o próximo exercício. |
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262/2025 |
2025-09-29 |
Indicação |
Indicando a necessidade da construção de um segundo bueiro na Rua João Paulo Coronel, nas proximidades do número 250 no Distrito de Quintinos. |
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| materia |
263/2025 |
2025-09-29 |
Indicação |
Indicando que, ao organizar os eventos natalinos oficiais, seja incluída a obrigatoriedade de reservar pelo menos um dia do calendário de programação para atividades voltadas especificamente ao público evangélico, contemplando apresentações musicais, corais, cultos de gratidão e outras manifestações culturais e religiosas próprias desta comunidade. |
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