| norma |
1.859/2014 |
2014-12-05 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2015, NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
25/2014 |
2014-12-01 |
Moção |
MOÇÃO N.º 25, DE 2014
CONSIGNA VOTOS DE APLAUSOS À CONFERENCIA DE SANT"ANA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, COM SEDE NESTA CIDADE. |
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| materia |
39/2014 |
2014-12-01 |
Indicação |
INDICAÇÃO N.º 39, DE 2014. |
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| norma |
1.857/2014 |
2014-11-24 |
Lei Ordinária |
CRIA PROGRAMA MUNICIPAL A CASA É SUA, QUE DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE POSSE URBANA E DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
69/2014 |
2014-11-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROJETO DE LEI N.º 69, DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ÀS PESSOAS INDICADAS, DO BEM IMÓVEL QUE MENCIONA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO EM FACE DO INTERESSE PÚBLICO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
15/2014 |
2014-11-17 |
Requerimento |
REQUERIMENTO N.º 15, DE 2014. |
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| materia |
16/2014 |
2014-11-17 |
Requerimento |
REQUERIMENTO N.º 16, DE 2014. |
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| materia |
22/2014 |
2014-11-17 |
Moção |
MOÇÃO N.º 22, DE 2014
CONSIGNA VOTOS DE PESAR. |
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| materia |
23/2014 |
2014-11-17 |
Moção |
MOÇÃO N.º 23, DE 2014
CONSIGNA VOTOS DE PESAR. |
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| materia |
24/2014 |
2014-11-17 |
Moção |
MOÇÃO N.º 25, DE 2014
CONSIGNA VOTOS DE PESAR. |
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| materia |
67/2014 |
2014-11-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROJETO DE LEI N.º 67, DE 2014
INCLUI META E OBJETIVO NA LDO/2014 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS NO CIDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
68/2014 |
2014-11-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROJETO DE LEI N.º 68, DE 2014
ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO DE APOIO PARLAMENTAR E DE OFICIAL DE APOIO PARLAMENTAR, DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG.
AUTOR: MESA DIRETORA
CLODOALDO JOSÉ BORGES, SILDO ANTÔNIO PEDRÓIS E WANILTON JOSÉ BORGES. |
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| materia |
19/2014 |
2014-11-15 |
Moção |
MOÇÃO N.º 19, DE 2014
CONSIGNA VOTOS DE APLAUSOS. |
0 |
no document
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| norma |
1.854/2014 |
2014-11-10 |
Lei Ordinária |
INCLUI META E OBJETIVO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2014, NO PLURIANUAL, E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG NO VALOR DE R$ 3.787,20 PARA PARTICIPAR DAS ATIVIDADES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO DO NORTE - CISTRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1.855/2014 |
2014-11-10 |
Lei Ordinária |
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS, O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1.856/2014 |
2014-11-10 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA OU DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO NO MÊS DE SEU ANIVERSÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
12/2014 |
2014-11-03 |
Requerimento |
REQUERIMENTO N.º 12, DE 2014. |
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| materia |
13/2014 |
2014-11-03 |
Requerimento |
REQUERIMENTO N.º 13, DE 2014. |
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| materia |
14/2014 |
2014-11-03 |
Requerimento |
REQUERIMENTO N.º 14, DE 2014. |
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| materia |
38/2014 |
2014-11-03 |
Indicação |
INDICAÇÃO N.º 38, DE 2014. |
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| norma |
1.853/2014 |
2014-10-09 |
Lei Ordinária |
INSTITUI ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA-ZUE 01, NO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1.852/2014 |
2014-10-08 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG. |
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| materia |
20/2014 |
2014-10-06 |
Moção |
MOÇÃO N.º 20, DE 2014
CONSIGNA VOTOS DE APLAUSOS. |
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| materia |
21/2014 |
2014-10-06 |
Moção |
MOÇÃO N.º 21, DE 2014
CONSIGNA VOTOS DE APLAUSOS. |
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| materia |
63/2014 |
2014-10-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROJETO DE LEI N.º 63, DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O 13º (GRATIFICAÇÃO NATALINA) AO SERVIDOR EFETIVO NO MÊS DE SEU ANIVERSÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
64/2014 |
2014-10-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROJETO DE LEI N.º 64, DE 2014
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2015, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
65/2014 |
2014-10-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROJETO DE LEI N.º 65, DE 2014
INCLUI META E OBJETIVO NA LDO/2014, NO PPA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG. |
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| materia |
66/2014 |
2014-10-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROJETO DE LEI N.º 66, DE 2014
CRIA PROGRAMA MUNICIPAL "A CASA É SUA" QUE DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE POSSE URBANA E DOAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
35/2014 |
2014-09-15 |
Indicação |
INDICAÇÃO N.º 35, DE 2014. |
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| materia |
36/2014 |
2014-09-15 |
Indicação |
INDICAÇÃO N.º 36, DE 2014. |
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| materia |
37/2014 |
2014-09-15 |
Indicação |
INDICAÇÃO N.º 37, DE 2014. |
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| materia |
61/2014 |
2014-09-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROJETO DE LEI N.º 61, DE 2014
INSTITUI ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA-ZUE 01 NO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
62/2014 |
2014-09-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROJETO DE LEI N.º 62, DE 2014
REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N.º 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. |
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| materia |
3/2014 |
2014-09-01 |
Projeto de Resolução |
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 3, DE 2014
APROVA A PROPOSTA DE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, PARA O EXERCÍCIO DE 2015. |
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| materia |
18/2014 |
2014-09-01 |
Moção |
MOÇÃO N.º 18, DE 2014
CONSIGNA VOTOS DE PESAR. |
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| materia |
33/2014 |
2014-09-01 |
Indicação |
INDICAÇÃO N.º 33, DE 2014. |
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| materia |
34/2014 |
2014-09-01 |
Indicação |
INDICAÇÃO N.º 34, DE 2014. |
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| materia |
60/2014 |
2014-09-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROJETO DE LEI N.º 60 DE 2014
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG. |
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| norma |
180/2014 |
2014-09-01 |
Resolução |
APROVA A PROPOSTA DE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, PARA O EXERCÍCIO DE 2015. |
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| norma |
42/2014 |
2014-08-19 |
Lei Complementar |
LEI COMPLEMENTAR N.º 42, DE 19 DE AGOSTO DE 2014
ALTERA O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 19, DE 3 DE JANEIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
6/2014 |
2014-08-18 |
Projeto de Lei Complementar |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 6, DE 2014
ALTERA O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 19, DE 3 DE JANEIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
17/2014 |
2014-08-18 |
Moção |
MOÇÃO N.º 17, DE 2014
CONSIGNA VOTOS DE PESAR. |
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| norma |
41/2014 |
2014-08-12 |
Lei Complementar |
LEI COMPLEMENTAR N.º 41, DE 2014
ALTERA O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 19, DE 3 DE JANEIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
11/2014 |
2014-08-04 |
Requerimento |
REQUERIMENTO N.º 11, DE 2014. |
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| materia |
29/2014 |
2014-08-04 |
Indicação |
INDICAÇÃO N.º 29, DE 2014. |
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| materia |
30/2014 |
2014-08-04 |
Indicação |
INDICAÇÃO N.º 30, DE 2014. |
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| materia |
32/2014 |
2014-08-04 |
Indicação |
INDICAÇÃO N.º 32, DE 2014. |
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| norma |
1.849/2014 |
2014-07-08 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DE INDIANÓPOLIS-MG. |
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| norma |
1.850/2014 |
2014-07-08 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG |
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| norma |
1.851/2014 |
2014-07-08 |
Lei Ordinária |
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT, DO ART. 6°, DA LEI MUNICIPAL N.° 1.827 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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