| materia |
92/2017 |
2017-06-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE CIVIL “SETE GUARDAS DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
93/2017 |
2017-06-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO: “RUA ANATOLE NOGUEIRA DORNAS” |
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| sessao |
24 |
2017-06-20 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
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| norma |
5165/2017 |
2017-06-19 |
Lei |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI NO 5.146, DE 4 DE MAIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
5166/2017 |
2017-06-19 |
Lei |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE RECUPERAÇÃO ESCONDERIJO DO ALTÍSSIMO VALE DE ACOR (CREVA). |
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| norma |
5167/2017 |
2017-06-19 |
Lei |
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO DA POSSE RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA TERCEIRA SEMANA DE AGOSTO. |
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| norma |
5168/2017 |
2017-06-19 |
Lei |
PROÍBE O ACÚMULO DE FUNÇÕES AOS MOTORISTAS E COBRADORES DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
5206/2017 |
2017-06-14 |
Lei |
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO, RUA RONALDO PEREIRA DA SILVA. |
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| materia |
2/2017 |
2017-06-13 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
ACRESCENTA PARÁGRAFOS E INCISOS AO ARTIGO 97 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DEFININDO CRITÉRIOS PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES, DE CUMPRIMENTO IMPOSITIVO, AO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA – MG |
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| materia |
5/2017 |
2017-06-13 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSO À CLÍNICA PROJETO CORPO E ALMA, PELO EMPENHO E DEDICAÇÃO À SAÚDE DOS PACIENTES DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA E REGIÃO. |
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| materia |
6/2017 |
2017-06-13 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ITAÚNA AO SENHOR ALAIR CARLOS DA FONSECA |
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| materia |
6/2017 |
2017-06-13 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS AO FILIPE CORRÊA, QUE TEM SE DESTACADO NO CENÁRIO CULTURAL, REPRESENTANDO ITAÚNA NACIONALMENTE. |
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| materia |
7/2017 |
2017-06-13 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO DESPORTIVO AO SR. NÍSIO BORGES FERREIRA |
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| materia |
7/2017 |
2017-06-13 |
Processo de Veto |
VETA O ARTIGO 3O DO PROJETO DE LEI NO 52/2017, DE AUTORIA DO EDIL IAGO SANTIAGO, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ADOTE UMA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
8/2017 |
2017-06-13 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE ITAÚNA À SRA. ZÉLIA RODRIGUES FAGUNDES |
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| materia |
10/2017 |
2017-06-13 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ITAÚNA AO SR. JOSÉ SILÉSIO VILELA DE OLIVEIRA |
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| materia |
11/2017 |
2017-06-13 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ITAÚNA AO SR. ROBERTO GOMES CHAVES |
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| materia |
12/2017 |
2017-06-13 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ITAÚNA AO SR. JORGE ANTÔNIO PEREIRA DE MELO |
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| materia |
13/2017 |
2017-06-13 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO DESPORTIVO AO SR. ADILSON PEREIRA DE MATOS, PELO DESTAQUE ALCANÇADO NO CENÁRIO ESPORTIVO DE ITAÚNA - MG |
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| materia |
87/2017 |
2017-06-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO: “RUA FERNANDO RODRIGUES DA SILVA” |
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| materia |
88/2017 |
2017-06-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL DE ITAÚNA, A HONRARIA “POLICIAL MILITAR DESTAQUE DO ANO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
89/2017 |
2017-06-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
DECLARA COMO “CIDADES-IRMÃS” OS MUNICÍPIOS DE ITAÚNA E PARÁ DE MINAS |
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| materia |
90/2017 |
2017-06-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED (DIODO EMISSOR DE LUZ) NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA |
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| sessao |
23 |
2017-06-13 |
Ordinária |
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| materia |
9/2017 |
2017-06-12 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ITAÚNA AO SENHOR MARCÍLIO DE ASSIS |
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| norma |
120/2017 |
2017-06-08 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL SOBRE ÁLCOOL E DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
5161/2017 |
2017-06-08 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PARA OS FINS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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| norma |
5162/2017 |
2017-06-08 |
Lei |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI NO 2.204, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
5163/2017 |
2017-06-08 |
Lei |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRAS II. |
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| norma |
5164/2017 |
2017-06-08 |
Lei |
INSTITUI COMO DATA COMEMORATIVA NO CALENDÁRIO MUNICIPAL OFICIAL A SEMANA DE COMBATE À CORRUPÇÃO ELEITORAL E DE VALORIZAÇÃO DA FICHA LIMPA. |
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| materia |
86/2017 |
2017-06-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO: “RUA OTACÍLIO RAMOS DE BRITO” |
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| norma |
5160/2017 |
2017-06-07 |
Lei |
INSTITUI O “PROGRAMA CONDUZ” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
4/2017 |
2017-06-06 |
Projeto de Resolução |
INSTITUI O PROGRAMA “CONHECENDO A CÂMARA MUNICIPAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
5/2017 |
2017-06-06 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ITAÚNA AO SR. BARDESANIO ROCHA GIOVANNINI |
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| materia |
6/2017 |
2017-06-06 |
Processo de Veto |
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 29/2017, QUE "INSTITUI CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO PARA ATIVIDADES INDUSTRIAIS E OUTRAS EMISSORAS DE SUBSTÂNCIAS ODORÍFERAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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| materia |
82/2017 |
2017-06-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PARA OS FINS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CONSTRUÇÃO DO FORUM) |
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| materia |
83/2017 |
2017-06-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI O PROJETO “VIDAS POR VIDAS” QUE PERMITE A INSTALAÇÃO DE COMEDOUROS E BEBEDOUROS PÚBLICOS PARA ANIMAIS, EM PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
84/2017 |
2017-06-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE SHOWS COM CAPACIDADE SUPERIOR A 3.000 (TRÊS MIL) ESPECTADORES, DEVENDO SER REALIZADA POR MÚSICOS, CANTORES OU CONJUNTOS MUSICAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
85/2017 |
2017-06-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
TORNA OBRIGATÓRIA A SINALIZAÇÃO DE RUAS DE LOTEAMENTOS PELO LOTEADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| sessao |
22 |
2017-06-06 |
Ordinária |
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| materia |
38/2017 |
2017-05-30 |
Projeto de Lei Ordinário Substitutivo |
AUTORIZA CESSÃO DE SERVIDORES, REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL E ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS DEFICIENTES DE ITAÚNA -ADFI/PRAÇA DE ESPORTES NOSSA SENHORA APARECIDA - LOURDES TÊNIS CLUBE) |
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| materia |
77/2017 |
2017-05-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO: “RUA ADÃO JOSÉ DA SILVA” |
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| materia |
78/2017 |
2017-05-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO DA POSSE RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE AGOSTO |
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| materia |
79/2017 |
2017-05-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BILHETE ESPECIAL, CONSISTENTE NA ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA NAS LINHAS URBANAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO PARA ACOMPANHANTE DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL, NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
80/2017 |
2017-05-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE PERMUTA DE BENS IMÓVEIS PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DISTRIBUIDORA AZULAR LTDA) |
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| materia |
81/2017 |
2017-05-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.146, DE 4 DE MAIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| sessao |
21 |
2017-05-30 |
Ordinária |
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| norma |
5157/2017 |
2017-05-29 |
Lei |
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO, RUA PADRE NILO CAETANO. |
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| norma |
5158/2017 |
2017-05-29 |
Lei |
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO, RUA WALDEMAR CAMILO RODRIGUES. |
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| norma |
5159/2017 |
2017-05-29 |
Lei |
AUTORIZA CESSÃO DE SERVIDORES PARA O FIM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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