| materia |
11/2018 |
2018-03-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI O MÊS DE OUTUBRO EM HOMENAGEM AO CIRURGIÃO-DENTISTA LIMADUARTINO |
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| materia |
12/2018 |
2018-03-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE MENSAGENS EDUCATIVAS INFORMANDO O USO INDEVIDO DE ÁLCOOL E DROGAS EM SHOWS, EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS VOLTADOS PARA O PÚBLICO INFANTO-JUVENIL. |
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| materia |
13/2018 |
2018-03-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.347/2007, NA FORMA QUE MENCIONA. |
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| norma |
45/2018 |
2018-03-23 |
Lei Complementar |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 40/2017 QUE “INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE/MG." |
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| norma |
1877/2018 |
2018-03-23 |
Lei Ordinária Municipal |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2018 NO VALOR DE R$ 30.000,00. |
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| materia |
9/2018 |
2018-03-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
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| materia |
10/2018 |
2018-03-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 1.150/2001 QUE “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO DISTRITO DE CONCEIÇÃO DE IBITIPOCA. |
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| materia |
4/2018 |
2018-03-15 |
Projeto de Lei Complementar |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.126/2000, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE, NA FORMA QUE MENCIONA. |
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| materia |
8/2018 |
2018-03-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 460.000,00 AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE. O PREFEITO DE LIMA DUARTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,
DECRETA
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| norma |
1874/2018 |
2018-03-07 |
Lei Ordinária Municipal |
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR EM CONCESSÃO DE USO, BEM IMÓVEL DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL”. |
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| norma |
1875/2018 |
2018-03-07 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SESRVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO. |
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| norma |
1876/2018 |
2018-03-07 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores. |
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| materia |
7/2018 |
2018-02-26 |
Projeto de Lei Complementar |
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 40/2017 QUE “INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE/MG." |
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| materia |
1/2018 |
2018-02-07 |
Projeto de Lei Complementar |
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 1.126/2000 QUE “CRIA-SE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
2/2018 |
2018-02-07 |
Projeto de Lei Complementar |
ALTERA OS INCISOS IV E V DO ART. 157 E ART. 158, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.126/2000, CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE. |
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| materia |
1/2018 |
2018-02-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR EM CONCESSÃO DE USO, BEM IMÓVEL DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL”. |
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| materia |
2/2018 |
2018-02-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO. |
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| materia |
3/2018 |
2018-02-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES. |
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| materia |
6/2018 |
2018-02-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2018 NO VALOR DE R$ 30.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
44/2017 |
2017-12-21 |
Lei Complementar |
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.423 DE 19 DE MARÇO DE 2008. |
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| norma |
1871/2017 |
2017-12-21 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES NA FORMA QUE MENCIONA. |
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| norma |
1872/2017 |
2017-12-21 |
Lei Ordinária Municipal |
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA”. |
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| norma |
1873/2017 |
2017-12-21 |
Lei Ordinária Municipal |
ALTERA O ANEXO DA LEI ORDINÁRIA Nº 1.796/2015. |
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| norma |
1870/2017 |
2017-12-12 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA. |
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| norma |
1868/2017 |
2017-12-07 |
Lei Ordinária Municipal |
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES NA FORMA QUE MENCIONA”. |
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| norma |
1869/2017 |
2017-12-07 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO PERÍMETRO URBANO. |
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| norma |
1866/2017 |
2017-12-01 |
Lei Ordinária Municipal |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. |
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| norma |
1867/2017 |
2017-12-01 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021. |
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| materia |
49/2017 |
2017-11-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
ESTABELECE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E MODIFICA O CONSELHO DELIBERATIVO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL DE LIMA DUARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
51/2017 |
2017-11-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA A LEI ORDINÁRIA N°. 1.155/2001, QUE ESTABELECE NORMAS REFERENTES A ORGANIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO E USO DO SOLO DO DISTRITO DE CONCEIÇÃO DE IBITIPOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO QUE MENCIONA. |
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| norma |
1864/2017 |
2017-11-28 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LIMA DUARTE APAE. |
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| norma |
1865/2017 |
2017-11-28 |
Lei Ordinária Municipal |
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.634.000,00 as dotações do Município de Lima Duarte. |
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| norma |
1863/2017 |
2017-11-24 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA FORMA QUE MENCIONA. |
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| norma |
1860/2017 |
2017-11-21 |
Lei Ordinária Municipal |
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES NA FORMA QUE MENCIONA”. |
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| norma |
1861/2017 |
2017-11-21 |
Lei Ordinária Municipal |
FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE, O DIA MUNICIPAL DOS EX-COMBATENTES DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA. |
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| norma |
1862/2017 |
2017-11-21 |
Lei Ordinária Municipal |
CRIA A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “VISCONDE DE LIMA DUARTE” NO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE MENCIONA. |
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| norma |
43/2017 |
2017-11-17 |
Lei Complementar |
“DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, DISCIPLINA A ESCOLHA DOS DIRETORES E COORDENADORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DA ZONA URBANA E RURAL.” |
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| norma |
1859/2017 |
2017-11-17 |
Lei Ordinária Municipal |
CRIA O PROGRAMA “CUIDANDO DA TERRA” NO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE. |
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| norma |
42/2017 |
2017-11-08 |
Lei Complementar |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°. 1.328, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NA FORMA QUE MENCIONA. |
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| norma |
1858/2017 |
2017-10-25 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. |
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| norma |
1857/2017 |
2017-10-19 |
Lei Ordinária Municipal |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA. |
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| norma |
41/2017 |
2017-09-28 |
Lei Complementar |
ALTERA A LEI ORDINÁRIA N. 1.328/2006 NO QUE TANGE À TAXA ANUAL DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO CEMITÉRIO. |
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| norma |
1854/2017 |
2017-09-23 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR EM CESSÃO DE USO, BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. |
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| norma |
1855/2017 |
2017-09-15 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA FORMA QUE MENCIONA. |
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| norma |
1856/2017 |
2017-09-15 |
Lei Ordinária Municipal |
ALTERA O ART. 8º DA LEI ORDINÁRIA Nº 1.844/2017. |
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| materia |
26/2017 |
2017-08-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REAJUSTE E A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1853/2017 |
2017-08-11 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. |
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| materia |
27/2017 |
2017-07-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
ESTABELECE NORMAS PARA A INSTITUIÇÃO E CONCESSÃO DE SISTEMA E ESTACIONAMENTO ROTATIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DENOMINADO DE ÁREA AZUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
25/2017 |
2017-07-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. |
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| norma |
1852/2017 |
2017-07-13 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAS EM CESSÃO DE USO, BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. |
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