| materia |
139/2021 |
2021-04-20 |
Indicação |
Indico ao Exm° Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, a necessidade de reparo na estrada do cruzeiro, no "alto do morro do Deusdete" |
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| materia |
140/2021 |
2021-04-20 |
Indicação |
Indico ao Exmº Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, a necessidade de criar um projeto de lei que institua o programa "Meu primeiro emprego". Que através de uma parceria entre o município e empresas privadas, destine vagas exclusivas para jovens de 16 a 22 anos (sendo estágio remunerado, jovem aprendiz remunerado ou contrato de trabalho com carteira assinada) que buscam a primeira oportunidade de emprego no mercado de trabalho, sendo oferecido em contrapartida benefícios fiscais por parte do município. |
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| sessao |
13 |
2021-04-20 |
Ordinária |
— |
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| materia |
1/2021 |
2021-04-19 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
Dispõe sobre a alteração do inciso IV, do artigo 8° da Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem, que dispõe sobre as vedações impostas ao Município e dá outras providências |
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| materia |
26/2021 |
2021-04-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Define a política municipal de turismo e dispõe sobre áreas especiais, locais de interesse turístico e inventário dos bens de valor cultural e natural e dá outras providências |
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| materia |
34/2021 |
2021-04-19 |
Portaria |
“Determina a abertura de processo licitatório para a aquisição de livros para o setor jurídico e para o setor de controle interno” |
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| norma |
21/2021 |
2021-04-19 |
Lei Complementar |
Altera o anexo da Lei Municipal 1.083, de 02 de julho de 2008, referente aos requisitos e escolaridades do cargo de operador de maquinas pesadas |
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| materia |
133/2021 |
2021-04-16 |
Indicação |
Indico ao Exm° Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, a necessidade de providenciar a instalação de painéis de energia fotovoltaica nos prédios públicos para haver economia de energia elétrica para o município. |
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| materia |
134/2021 |
2021-04-16 |
Indicação |
Indico ao Exm° Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, a necessidade de criar um programa municipal de incentivo à saúde do cidadão por meio da promoção da prática de exercícios físicos e do hábito a alimentação saudável. |
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| materia |
21/2021 |
2021-04-15 |
Emenda e subemenda |
Emenda modificativa nº01/2021 ao projeto de lei ordinária nº12/2021: "Dispõe sobre a Alteração da Lei Municipal nº 1.103 de 13 de janeiro de 2009 e dá outras providências |
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| materia |
22/2021 |
2021-04-15 |
Emenda e subemenda |
Emenda aditiva nº 01/2021 ao projeto de lei nº 012/2021: "Dispõe sobre a Alteração da Lei Municipal nº 1.103, de 13 de janeiro de 2009 e dá outras providências |
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| materia |
23/2021 |
2021-04-15 |
Emenda e subemenda |
Emenda aditiva n º02 ao projeto de lei ordinária nº 12/2021: "Dispõe sobre a Alteração da Lei municipal nº 13 de janeiro de 2009 e dá outras providências |
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| materia |
25/2021 |
2021-04-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2022 e dá outras providências. |
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| materia |
28/2021 |
2021-04-15 |
Parecer das Comissões Permanentes |
Parecer ao projeto de lei ordinária nº12/2021: "Dispõe sobre a Alteração da Lei Municipal nº1.103 de 13 de janeiro de 2009 e dá outras providências |
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| materia |
127/2021 |
2021-04-14 |
Indicação |
Indico ao EXmº Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, a necessidade de providenciar a instalação de traves na quadra do bairro Padre Victor |
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| materia |
128/2021 |
2021-04-14 |
Indicação |
Indico ao Exmº Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, a necessidade de providenciar a construção de uma horta comunitária |
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| materia |
129/2021 |
2021-04-14 |
Indicação |
Indico ao Exmº Sr.José Elias Figueiredo, prefeito municipal, a necessidade de providenciar a criação de um programa de capacitação profissional com a possibilidade de que o município coloque à disposição dos munícipes acesso gratuito a cursos profissionalizantes como corte e costura, operador de máquinas, etc |
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| materia |
130/2021 |
2021-04-14 |
Indicação |
Indico ao Exmº Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal , a necessidade de providenciar a instalação de um caixa eletrônico, 24 horas no município que aceite todas as bandeiras de cartões, como a imagem. |
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| materia |
131/2021 |
2021-04-14 |
Indicação |
Indico ao Exmº Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, a necessidade de criar um Projeto de Lei prevendo auxílio emergencial para os comércios e prestadores de serviços considerados "não essenciais" que ficaram impedidos de funcionarem normalmente devido a onda roxa em nosso município |
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| materia |
27/2021 |
2021-04-13 |
Parecer das Comissões Permanentes |
Parecer ao projeto de lei 12/2021: "Dispõe sobre a alteração da lei municipal nº1.103, de 13 de janeiro de 2009 e dá outras providências |
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| norma |
1543/2021 |
2021-04-13 |
Lei Ordinária |
Autoriza a criação de sub-elemento de despesa na Lei nº 1.532, de 16 de novembro de 2020 (Estima receita e fixa despesas do município de Santana da Vargem - MG para o exercício financeiro de 2021) e dá outras providências. |
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| norma |
1544/2021 |
2021-04-13 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal 1.494, de 20 de Agosto de 2019 que autoriza filiação ao CISLAGOS- Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região dos Lagos do Sul de Minas |
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| norma |
1545/2021 |
2021-04-13 |
Lei Ordinária |
Altera o artigo 1° da Lei municipal 1.118, de 11 de fevereiro de 2009, que autoriza o município de Santana da Vargem a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde Sulmineiro -CISSUL e revoga a lei municipal 1.468, de 12 de novembro de 2018 e dá outras providências. |
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| norma |
1546/2021 |
2021-04-13 |
Lei Ordinária |
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais- PROREFIS- no âmbito do Município de Santana da Vargem e dá outras providências |
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| sessao |
12 |
2021-04-13 |
Ordinária |
— |
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| materia |
24/2021 |
2021-04-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o município de Santana da Vargem a instituir a política municipal de incentivo ao desenvolvimento econômico e dá outras providências |
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| materia |
26/2021 |
2021-04-12 |
Parecer das Comissões Permanentes |
Parecer ao projeto de lei ordinária 012/2021: "Dispõe sobre a alteração da lei municipal nº 1.103, de 13 de janeiro de 2009 e dá outras providências" |
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| materia |
125/2021 |
2021-04-09 |
Indicação |
Indico ao Exmº Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, a necessidade de implantar vagas de estacionamento para motos na Praça João Maciel Neiva |
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| materia |
126/2021 |
2021-04-09 |
Indicação |
Indico ao Exmº Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, a necessidade de realizar a troca de lâmpadas tradicionais por LED em toda iluminação pública do município |
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| materia |
20/2021 |
2021-04-08 |
Emenda e subemenda |
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº. 01, DE 08 DE ABRIL DE 2021
"Altera a Lei Municipal nº 1.103 de 13 de janeiro de 2009, e dá outras providencias" |
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| materia |
24/2021 |
2021-04-08 |
Parecer das Comissões Permanentes |
Autorização a criação de sub-elemento de despesas na Lei nº 1.532, de 16 de novembro de 2020 (Estima a receita e fixa despesas do município de Santana da Vargem-MG para o exercício financeiro de 2021) e dá outras providências |
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| materia |
25/2021 |
2021-04-08 |
Parecer das Comissões Permanentes |
Autoriza a criação de sub-elemento de despesa na lei nº 1.532, de 16 de novembro de 2020 (estima receita e fixa despesas do município de Santana da Vargem-MG para o exercício financeiro de 2021) e dá outras providências |
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| materia |
23/2021 |
2021-04-07 |
Parecer das Comissões Permanentes |
Institui o programa de recuperação de créditos- PROREFIS- no âmbito do município de Santana da Vargem e da outras providências |
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| materia |
122/2021 |
2021-04-07 |
Indicação |
Indico ao Exmº Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, a necessidade de obras de emergências no Bairro São Luiz mas precisamente na Rua Geny Borges de Souza onde parte da Rua encontra-se sem calçamento e sem manutenção de limpeza. |
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| materia |
123/2021 |
2021-04-07 |
Indicação |
Indico ao Exmº Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, a necessidade de manutenção e preservação da estrada vicinal da Santa Fé, que liga Santana da Vargem a Três Pontas. |
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| materia |
124/2021 |
2021-04-07 |
Indicação |
Indico ao Exmº Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, a necessidade da revitalização e preservação da pracinha e quadra do bairro Padre Victor |
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| materia |
19/2021 |
2021-04-06 |
Emenda e subemenda |
Emenda modificativa nº02/2021 ao projeto de lei complementar 01/2021: "Altera o anexo da Lei Municipal 1.083, de 02 de julho de 2008, referente aos requisitos escolaridade do cargo de operador de máquinas pesadas |
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| materia |
22/2021 |
2021-04-06 |
Parecer das Comissões Permanentes |
Altera o anexo da lei municipal 1.038, de 02 de julho de 2008, referente aos requisitos e escolaridade do cargo de operador de máquinas pesadas |
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| materia |
16/2021 |
2021-04-05 |
Emenda e subemenda |
Emenda modificativa ao projeto de lei nº 10/2021: "Altera a Lei municipal 1.494, de 20 de agosto de 2019 que autoriza a filiação ao CISLAGOS- Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região dos Lagos do Sul de Minas". |
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17/2021 |
2021-04-05 |
Emenda e subemenda |
Emenda modificativa ao projeto de lei 09/2021 "Altera o artigo 1º da Lei Municipal 1.118, de 11 de fevereiro de 2009, que autoriza o Município de Santana da Vargem a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde- CISSUL e revoga a Lei Municipal 1.468, de 12 de novembro de 2018 e dá outras providências |
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18/2021 |
2021-04-05 |
Emenda e subemenda |
Emenda aditiva ao projeto de lei 09/2021 : "Altera o artigo 1º da Lei 1.118, de 11 de fevereiro de 2009, que autoriza o Município de Santana da Vargem a participar do consórcio Intermunicipal de Saúde Sulmineiro- CISSUL e revoga a lei municipal 1.468 de 12 de novembro de 2018 e dá outras providências" |
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19/2021 |
2021-04-05 |
Parecer das Comissões Permanentes |
Projeto de lei nº 10/2021: Altera a Lei municipal 1.494, de 20 de agosto de 2019 que autoriza a filiação ao CISLAGOS- Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região dos Lagos do Sul de Minas |
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20/2021 |
2021-04-05 |
Parecer das Comissões Permanentes |
Projeto de lei 09/2021: Altera o artigo 1º da lei municipal 1.118 de 11 de fevereiro de 2009, que autoriza o Município de Santana da Vargem a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde Sulmineiro- CISSUL e revoga a Lei Municipal 1.468 de 12 de novembro de 2018 e dá outras providências. |
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22/2021 |
2021-04-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a reestruturação do CODEMA - Conselho Municipal de desenvolvimento ambiental e dá outras providencias |
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23/2021 |
2021-04-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a criação de sub-elemento de despesa na Lei nº 1.532, de 16 de novembro de 2020 (Estima receita e fixa despesas do município de Santana da Vargem - MG para o exercício financeiro de 2021) e dá outras providencias |
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| materia |
33/2021 |
2021-04-05 |
Portaria |
“Contratação de serviço especializado em capacitação para o Poder Legislativo” |
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| materia |
72/2021 |
2021-04-05 |
Parecer das Comissões Permanentes |
Altera a Lei Municipal 1.494, de 20 de Agosto de 2019 que autoriza filiação ao CISLAGOS- Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região dos Lagos do Sul de Minas |
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| materia |
73/2021 |
2021-04-05 |
Parecer das Comissões Permanentes |
Altera a Lei Municipal 1.494, de 20 de Agosto de 2019 que autoriza filiação ao CISLAGOS- Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região dos Lagos do Sul de Minas |
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| materia |
74/2021 |
2021-04-05 |
Parecer das Comissões Permanentes |
Altera o artigo 1° da Lei municipal 1.118, de 11 de fevereiro de 2009, que autoriza o município de Santana da Vargem a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde Sulmineiro -CISSUL e revoga a lei municipal 1.468, de 12 de novembro de 2018 e dá outras providências |
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75/2021 |
2021-04-05 |
Parecer das Comissões Permanentes |
Altera o artigo 1° da Lei municipal 1.118, de 11 de fevereiro de 2009, que autoriza o município de Santana da Vargem a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde Sulmineiro -CISSUL e revoga a lei municipal 1.468, de 12 de novembro de 2018 e dá outras providências |
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