| materia |
178/2025 |
2025-06-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Cria o Programa Tendas Violetas Para Acolhimento das Vítimas de Violência Sexual em Eventos Artísticos e Culturais Realizados em Espaços Públicos no Município de Rio das Ostras/RJ.” |
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179/2025 |
2025-06-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A TRANSPARÊNCIA NA REGULAÇÃO DE LEITOS HOSPITALARES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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180/2025 |
2025-06-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE BOCA DA BARRA, COMO " POSTO DE SAÚDE JAMIL INÁCIO DA SILVA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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181/2025 |
2025-06-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ACOLHE JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, VOLTADO PARA JOVENS COM VÍNCULOS FAMILIARES FRAGILIZADOS OU ROMPIDOS E EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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182/2025 |
2025-06-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E SOCIAL PARA FAMÍLIAS DE VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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183/2025 |
2025-06-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO DA SAÚDE ESTUDANTIL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS/RJ. |
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184/2025 |
2025-06-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
FICA INSTITUÍDA A IMPLEMENTAÇÃO DE UMA NOVA CLASSIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), FIBROMIALGIA, DOENÇAS DEGENERATIVAS E OUTRAS DEFICIÊNCIAS OCULTAS, NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAS) DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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185/2025 |
2025-06-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PARA AS MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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186/2025 |
2025-06-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA APRIMORAR A TRANSPARÊNCIA E O CONTROLE NO ATENDIMENTO ÀS GESTANTES NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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881/2025 |
2025-06-30 |
Indicação |
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que institua o denominado Programa Tratamento Fora do Domicílio (PTFD) para pacientes diagnosticados com neoplasia maligna (câncer) no Município de Rio das Ostras/RJ, concretizando os artigos 196, 197 e 198 da Constituição da República. |
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882/2025 |
2025-06-30 |
Indicação |
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova a implementação e criação de Miniflorestas Urbanas no âmbito do Município de Rio das Ostras/RJ visando transformar áreas públicas subutilizadas – incluindo espaços degradados, ociosos ou sem função social definida – em verdadeiros refúgios de biodiversidade. |
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| materia |
883/2025 |
2025-06-30 |
Indicação |
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie o programa municipal de Terapia Nutricional do Aluno com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades públicas municipais de ensino no âmbito do Município de Rio das Ostras/RJ. |
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884/2025 |
2025-06-30 |
Indicação |
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie um Centro Municipal de Coleta de Sangue no âmbito do Município de Rio das Ostras/RJ visando aumentar o númeo de doadores de sangue. |
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| materia |
885/2025 |
2025-06-30 |
Indicação |
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que elabore e implemente o Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB) o âmbito do Município de Rio das Ostras/RJ. |
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| sessao |
12 |
2025-06-30 |
Sessão Extraordinária |
— |
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| sessao |
13 |
2025-06-30 |
Sessão Extraordinária |
— |
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| sessao |
14 |
2025-06-30 |
Sessão Extraordinária |
— |
1 |
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| sessao |
15 |
2025-06-30 |
Sessão Extraordinária |
— |
1 |
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| sessao |
16 |
2025-06-30 |
Sessão Extraordinária |
— |
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| sessao |
31 |
2025-06-30 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
8/2025 |
2025-06-27 |
Moção de Pesar |
MOÇÃO DE PESAR
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Pesar pelo falecimento do senhor: |
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| materia |
13/2025 |
2025-06-27 |
Mensagem de Veto |
VETAR TOTALMENTE O PL N. 024/2025, no qual proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas não estejam em condições de atender a população, de autoria do Vereador Sr. Leonardo de Paula Tavares. |
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| materia |
16/2025 |
2025-06-27 |
Projeto de Resolução |
EMENTA: Dispõe sobre a criação da medalha “Tiradentes”, no âmbito da Câmara Municipal de Rio das Ostras e dá outras providências. |
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| materia |
19/2025 |
2025-06-27 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$312.475,40. |
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| materia |
20/2025 |
2025-06-27 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras no valor de R$62.475.45. |
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| materia |
171/2025 |
2025-06-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de espaços em eventos públicos e privados para instituições filantrópicas sem fins lucrativos e dá outras providências. |
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| materia |
877/2025 |
2025-06-27 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Prefeito. a realização de um mutirão de especialidades médicas na ESF – estratégia de saúde da família – do bairro cidade praiana. |
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| materia |
878/2025 |
2025-06-27 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Prefeito. o alargamento da rua da lapa, localizada entre os bairros balneário remanso e operário |
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| materia |
879/2025 |
2025-06-27 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Prefeito. a realização de um mutirão ginecológico, dentro do programa de saúde da mulher, visando zerar as filas de atendimento ginecológico no município. |
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| materia |
880/2025 |
2025-06-27 |
Indicação |
INDICA ao exmo. prefeito a ampliação do posto de saúde do bairro Cantagalo, no município de rio das ostras. |
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| norma |
93/2025 |
2025-06-27 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre o reconhecimento da não incidência de tributos municipais para os proprietários de imóveis inseridos em Áreas ambientais de Proteção Integral e dá outras providências. |
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| norma |
3059/2025 |
2025-06-27 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DA FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA PARA “FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA MAESTRO MAURÍCIO LIBARDI JÚNIOR. |
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| norma |
3060/2025 |
2025-06-27 |
Lei Ordinária |
Reconhece às pessoas com fibromialgia os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência no Município de Rio das Ostras e dá outras previdências. |
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| materia |
7/2025 |
2025-06-26 |
Moção de Pesar |
Moção de Pesar pelo falecimento do senhor:
GRIVALDO CAETANO COUTINHO
Empresário |
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| materia |
17/2025 |
2025-06-26 |
Requerimento |
Os Vereadores que o presente subscrevem, após cumprirem as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUEREM, ao Chefe do Executivo que, dentro do prazo regimental, encaminhe cópia integral de todos os processos administrativos que culminaram na contratação da empresa C. LEMOS DA SILVA DE PAULA TRANSPORTES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. pelo ente público municipal e cujo objeto consiste nos serviços de locação e operacionalização de caminhões-pipa destinados a efetuar o abastecimento de água potável em cisternas comunitárias e em próprios municipais de Rio das Ostras/RJ (Pregão Eletrônico n° 047/2021), sem contar os processos administrativos que deram azo aos Termos Aditivos em geral com a manifestação da Procuradoria-Geral do Município (PGM) em cada um deles e da Secretaria Municipal de Controle Interno (SEMACI) demonstrando cabalmente a vantajosidade e economicidade das medidas.
Além disso, REQUEREM também que haja resposta aos seguintes esclarecimentos:
(i) qual a demanda mensal de caminhões-pipas contratados pela municipalidade, fazendo um apontamento mês a mês de uso, inclusive por área;
(ii) quantos caminhões-pipas estão atualmente lotados em cada Secretaria Municipal e quantos estiveram ao longo dos últimos anos, especificando um por um a quantidade;
(iii) se os automóveis são de propriedade da contratada ou sublocados de alguma forma, assim como se os motoristas são integrantes dos quadros de funcionários da contratada.
(iv) se a contratação se dá pelo consumo de água ou pela quantidade de caminhões, valendo tecer comentários a respeito do pagamento das horas improdutivas dos bens;
(v) como era e é feito o controle de distribuição, se anexando cópia dos instrumentos de contrato, licitação e comprovantes de distribuição;
(vi) que sejam apresentadas todas as empresas que ofertaram lances na licitação bem como aquelas que serviram de base para a formação da estimativa dos preços que serviram de base para a obtenção do valor a ser licitado;
(vii) sejam esclarecidas as prestações de serviços e as entregadas de bens desde o ano de 2018 até a presente data;
(viii) se há processo administrativo cujo objeto seja a realização de certame licitatório com o mesmo teor que o presente, há quanto tempo e qual a previsão de sua conclusão tendo em vista que se completará o prazo máximo de 60 (sessenta) meses do art. 57, II, da Lei Federal n° 8.666/93.
(ix) se houve pesquisa de preços/mercado a justificar a prorrogação do prazo de vigência do contrato administrativo quando da celebração de cada um dos Termos Aditivos;
(x) a relação de todos os fiscais do contrato administrativo ao longo dos anos, a expertise técnica de cada um deles e se estes são integrantes do quadro de servidores públicos municipais aptos a atuar na área em questão;
(xi) a quantidade de caminhões utilizados diariamente, mensalmente e anualmente, identificando-se por placa cada um dos veículos, apontando, documentalmente, o trajeto destes quando do abastecimento;
(xii) quem era o responsável por traçar o trajeto do envio da água pelos caminhões-pipa, se estes eram regularmente higienizados e se havia algum tipo de teste de qualidade a fim de evitar poluentes na água transportada;
(xiii) se houve o depósito da garantia contratual respeitando os prazos e quantidades estabelecidas na CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA do contrato administrativo n° 066/2021;
(xiv) se quando do pagamento das Notas Fiscais emitidas pela pessoa jurídica de direito privado esta se encontrava nas mesmas condições de habilitação respeitando às exigências do art. 55, XIII, da Lei Federal n° 8.666/93, apresentando documentação neste sentido;
(xv) se as Notas Fiscais emitidas pela contratada estavam regularmente atestadas por servidores públicos municipais nos termos exigidos pela CLÁUSULA NONA do instrumento jurídico, identificando quais deles por nome completo, lotação e por matrícula.
Sala das Sessões, 24 de junho de 2025.
Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Vereador
Ronald Medeiros Batista
Vereador
Leonardo de Paula Tavares
Vereador
Robson Carlos de Oliviera Gomes
Vereador
André dos Santos Braga
Vereador |
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| materia |
875/2025 |
2025-06-26 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A AMPLIAÇÃO E REFORMA DO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO RECANTO. |
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| materia |
876/2025 |
2025-06-26 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE/UBS NO BAIRRO SERRAMAR. |
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| materia |
15/2025 |
2025-06-25 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. |
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| materia |
16/2025 |
2025-06-25 |
Requerimento |
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Secretário Fábio Alexandre Simões Leite, que informe, de forma clara, objetiva e detalhada, com a devida documentação comprobatória, os seguintes questionamentos: Solicitação de documentos comprobatórios dos exames e procedimentos realizados nos anos de 2024 e 2025 nas unidades do Hospital Municipal e do Centro de Saúde, especificamente nas especialidades e procedimentos abaixo listados: |
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| materia |
18/2025 |
2025-06-25 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Altera a Lei Municipal nº 1091, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre sobre o comércio ambulante, eventual e feirante no Município de Rio das Ostras, para acrescentar a alínea "f" ao art. 27, e dá outras providências. |
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| materia |
24/2025 |
2025-06-25 |
Veto Total |
VETO TOTALMENTE O PROJETO DE LEI № 024/2025, por inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, com fulcro no artigo 61, §1°-, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal, no artigo 112, §1•-, Il, "d" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e no artigo 50, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, diante da violação ao Princípio da Separação de Poderes e usurpação da competência legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, bem como pelo fato de já existir no ordenamento jurídico municipal legislação de idêntico teor. |
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| materia |
76/2025 |
2025-06-25 |
Moção de Congratulações e Aplausos |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis,
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS
em reconhecimento ao notável desempenho de suas funções públicas, bem como à sua relevante atuação em do interesse público lato sensu.
Às Sras. ALEXANDRA MARQUES ABRANTES VIANA DE LA TORRE e MARCIA PENA DE OLIVEIRA. |
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77/2025 |
2025-06-25 |
Moção de Congratulações e Aplausos |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis,
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS
Ao Sr. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE |
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| materia |
170/2025 |
2025-06-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Torna permanente o Programa de Regularização de Edificações (PRE) no Município de Rio das Ostras e dá outras providências. |
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863/2025 |
2025-06-25 |
Indicação |
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova a revitalização da praça situada no bairro Recreio, com o aproveitamento de parte ali situada para food trucks e trabalhadores informais visando a criação de um espaço gourmet cujo uso seja destinado à família dos munícipes. |
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864/2025 |
2025-06-25 |
Indicação |
A adesão do município de Rio das Ostras ao Programa "Saúde na Hora", do Ministério da Saúde, visando a ampliação do horário de funcionamento das Unidades de Saúde da Família (USF) e Unidades Básicas de Saúde (UBS). |
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| materia |
865/2025 |
2025-06-25 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A IMPLANTAÇÃO DO “CARTÃO FARMACIA” PARA SERVIDORES MUNICIPAIS, NO LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DE SUA REMUNERAÇÃO. |
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| materia |
866/2025 |
2025-06-25 |
Indicação |
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Carlos Augusto Carvalho Balthazar, por meio da Secretaria competente, providencie a abertura e liberação para uso da Capela Mortuária de Rocha Leão. |
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867/2025 |
2025-06-25 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a viabilidade de isonomia de vencimento para o cargo de ‘Nutricionista III’ do Município de Rio das Ostras, podendo esta ser concedida por equiparação na remuneração de hora trabalhada ou redução da carga horária semanal. |
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| materia |
868/2025 |
2025-06-25 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a construção de um Centro de Atenção para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). |
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