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589/1997 |
1997-09-05 |
Resolução |
CONCEDE HONRARIAS A DIVERSAS PERSONALIDADES. |
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1671/1994 |
1997-08-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 801.900,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES DE PROGRAMAS DE TRAABALHO DE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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588/1997 |
1997-08-29 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998. |
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| norma |
1791/1997 |
1997-08-29 |
Lei Ordinária |
REGULAMENTA O USO DE APARELHOS DE SOM NOS VEÍCULOS DE ENTREGA DE GÁS, PRODUTOS SIMILARES E OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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587/1997 |
1997-08-19 |
Resolução |
APROVA AS CONTAS DO PREFEITO DR. RENATO ANTÔNIO IBRAHIM, REFERENTE AO ANO DE 1996. |
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| norma |
586/1997 |
1997-08-12 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA O PERÍODO DE JULHO A SETEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
12/1997 |
1997-07-16 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1789/1997 |
1997-07-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 140.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1790/1997 |
1997-07-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL DE ÁREA QUE MENCIONA. |
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| norma |
1788/1997 |
1997-07-08 |
Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO MANCUSI. |
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| norma |
1787/1997 |
1997-07-03 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI/CEN, DA FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO/FUBRAE E O MUNICÍPIO DE VASSOURAS, COM EXCLUSÃO DE ITEM DE CLÁUSULA CONTRATUAL. |
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| norma |
1784/1997 |
1997-06-24 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - F.G.T.S. |
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| norma |
1785/1997 |
1997-06-24 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. |
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| norma |
1786/1997 |
1997-06-24 |
Lei Ordinária |
ALTERA A DISPOSIÇÃO DA LEI Nº 1742 DE 13 DE MAIO DE 1996, ALTERADA EM SEU ARTIGO 1º PELA LEI Nº 1769 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. |
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| norma |
1782/1997 |
1997-06-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO DECRETO EXECUTIVO Nº 1716 DE 23 DE ABRIL DE 1997, QUE TRATA SOBRE A PRORROGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOS DÉBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DO CORRENTE EXERCÍCIO, BEM COMO DOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, COM DECISÃO AD REFERENDUM DA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS. |
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| norma |
1783/1997 |
1997-06-10 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, POR USO, DOAÇÃO, ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. |
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| norma |
584/1997 |
1997-06-06 |
Resolução |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO VASSOURENSE AO SR. MARCOS AURELIO BARBOSA DE ALENCAR. |
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| norma |
585/1997 |
1997-06-06 |
Resolução |
CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL AO DR. MAZ SZTAJN. |
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no document
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| norma |
1781/1997 |
1997-06-06 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, CEDER, CONCEDER OU PERMITIR O USO DE ÁREA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1780/1997 |
1997-05-23 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA EXPLORAR O ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
583/1997 |
1997-05-21 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1779/1997 |
1997-05-21 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O REAJUTE GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, BEM COMO DOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
582/1997 |
1997-05-12 |
Resolução |
CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA REPRESENTAR A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS NO XXXVI ENCONTRO NACIONAL DE VEREADORES EM BRASÍLIA, DF. |
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| norma |
581/1997 |
1997-05-09 |
Resolução |
CONCEDE O TÍULO DE CIDADANIA VASSOURENSE AO SENADO ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES. |
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| norma |
1778/1997 |
1997-04-17 |
Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE RECREATIVA GRUPO PRAZER DE VIVER. |
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| norma |
580/1997 |
1997-04-15 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA O EXERCÍCIO DE ABRIL A JUNHO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1777/1997 |
1997-03-26 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO EM DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1773 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997. |
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| norma |
1776/1997 |
1997-03-10 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, POR USO, ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. |
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| norma |
1772/1997 |
1997-02-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O PLANO DE GOVERNO DEFININDO A POLÍTICA ECONÔMICA E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, CULTURAL E ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS PARA O PERÍODO DE 1997 A 2000. |
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| norma |
1773/1997 |
1997-02-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO E DESCONTO NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1774/1997 |
1997-02-20 |
Lei Ordinária |
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1775/1997 |
1997-02-20 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR VEÍCULO E PROMOVER SORTEIO DE MESMO, COMO INCENTIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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| norma |
1771/1997 |
1997-01-02 |
Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO DE AGENOR ARAÚJO NETO (CAZUZA) A UMA DAS DEPENDÊNCIAS DO 1º PAVIMENTO DA CASA DE CULTURA PRESIDENTE TANCREDO NEVES, NESTA CIDADE. |
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| norma |
11/1996 |
1996-12-30 |
Lei Complementar |
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 175 E PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 176 E 178 DA LEI Nº 1646 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1770/1996 |
1996-12-30 |
Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO DE PROFESSOR ANTÔNIO CUNHA AO SALÃO NO PRIMEIRO PAVIMENTO DA CASA DE CULTURA PRESIDENTE TANCREDO NEVES. |
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| norma |
1768/1996 |
1996-12-27 |
Lei Ordinária |
REGULAMENTA A DIVULGAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. |
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| norma |
1769/1996 |
1996-12-27 |
Lei Ordinária |
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 1742 DE 13 DE MAIO DE 1996. |
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| norma |
1767/1996 |
1996-12-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
576/1996 |
1996-12-10 |
Resolução |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO VASSOURENSE AO DR. RENATO ADISON CORRÊA DA SILVA. |
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| norma |
577/1996 |
1996-12-10 |
Resolução |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA VASSOURENSE AO DR. JAIR MARCHESINI. |
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| norma |
578/1996 |
1996-12-10 |
Resolução |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA VASSOURENSE AO DR. EDUARDO MAGALHÃES. |
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| norma |
579/1996 |
1996-12-10 |
Resolução |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA VASSOURENSE À SRA. JUDITH SANTOS CORRÊA DA SILVA. |
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| norma |
1766/1996 |
1996-12-02 |
Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE MÉDICA DE VASSOURAS - SOMEV. |
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| norma |
1765/1996 |
1996-11-18 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997. |
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| norma |
1764/1996 |
1996-11-08 |
Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1284 DE 11 DE SETEBRO DE 1985. |
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| norma |
1761/1996 |
1996-09-24 |
Lei Ordinária |
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1762/1996 |
1996-09-24 |
Lei Ordinária |
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
575/1996 |
1996-09-18 |
Resolução |
INSTITUI A MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL PROFESSORA YOLANDA WERNECK DE MELLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1758/1996 |
1996-09-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE 50% NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (I.S.S.) INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DO I.S.S. DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO. |
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| norma |
1759/1996 |
1996-09-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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