| norma |
1724/1995 |
1995-10-24 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
561/1995 |
1995-10-23 |
Resolução |
PRORROGA POR SESSENTA DIAS LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DO VEREADOR RANDOLPHO LOPES FILHO. |
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no document
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| norma |
1723/1995 |
1995-09-26 |
Lei Ordinária |
TRATA DE APROVAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE O MUNÍPIO DE VASSOURAS E A CINCA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, ATINENTE À EXPROPRIAÇÃO DA ÁREA DE TERRA NA AV. EXPEDICIONÁRIO OSWALDO DE ALMEIDA RAMOS PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. |
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| norma |
560/1995 |
1995-09-22 |
Resolução |
CONCEDE TRINTA DIAS DE LICENÇA POR MOTIVO DE SAÚDE PARA O VEREADOR RANDOLPHO LOPES FILHO. |
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no document
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| norma |
558/1995 |
1995-09-18 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997. |
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no document
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| norma |
8/1995 |
1995-09-06 |
Lei Complementar |
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06 DE 13 DE JUNHO DE 1995. |
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| norma |
559/1995 |
1995-09-05 |
Resolução |
CONCEDE HONRARIAS A DIVERSAS PERSONALIDADES. |
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no document
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| norma |
1722/1995 |
1995-08-28 |
Lei Ordinária |
CRIA O CENTRO DE ATENDIMENTO INTEGRAL À MULHER (CEAM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1720/1995 |
1995-08-24 |
Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1389 DE 19/09/1988 DANDO NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 3º E PARÁGRAFOS ÚNICOS, REEDITANDO PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1721/1995 |
1995-08-24 |
Lei Ordinária |
ASSEGURA AOS ESTUDANTES O DIREITO AO PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA EM ESPETÁCULOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E DE LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
16/1995 |
1995-08-18 |
Emenda a Lei Orgânica Municipal |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. |
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| norma |
1719/1995 |
1995-08-11 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 480.000,00 PARA REFORÇO DE PROGRAMAS DE TRABALHO DE UNIDADE ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1718/1995 |
1995-08-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DOS IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1714/1995 |
1995-07-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 550.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES DE PROGRAMAS DE TRABALHO DE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1715/1995 |
1995-07-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍCIO DE VASSOURAS, BEM COMO DOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1716/1995 |
1995-07-18 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ESCRITURA DE ESCRITURA DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, COMO INTERVENIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1717/1995 |
1995-07-18 |
Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO SEGUIR DE PREVENÇÃO E APOIO AOS PORTADORES DE HIV/AIDS. |
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| norma |
7/1995 |
1995-07-13 |
Lei Complementar |
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 152 E EXCLUI TODOS OS ITENS DA TABELA VIII DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1713/1995 |
1995-07-10 |
Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO DE JOSÉ HOPPE À RUA PROJETADA NO LOTEAMENTO SANTA EDWIRGES. |
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| norma |
1711/1995 |
1995-07-03 |
Lei Ordinária |
ALTERA A CLÁUSULA DO CONVÊNIO FIRMADO COM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DO GRECCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1712/1995 |
1995-07-03 |
Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE FRANCO BRASILEIRA - COLÉGIO DOS SANTOS ANJOS. |
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| norma |
1710/1995 |
1995-06-30 |
Lei Ordinária |
CONCEDE SUBVENÇÃO EM REGIME ESPECIAL À SOCIEDADE MUSICAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
557/1995 |
1995-06-23 |
Resolução |
CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA REPRESENTAR A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS, NO XXXIII ENCONTRO NACIONAL DE VEREADORES EM BRASÍLIA - DF. |
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no document
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| norma |
1709/1995 |
1995-06-22 |
Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 31 DA LEI Nº 1100 DE 10/11/1978 (PARCELAMENTO DO SOLO). |
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| norma |
6/1995 |
1995-06-13 |
Lei Complementar |
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º E 8º DO ART. 15 DA LEI 1101/1978. |
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| norma |
556/1995 |
1995-06-09 |
Resolução |
CONCEDE TRINTA DIAS DE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA AO VEREADOR RANDOLPHO LOPES FILHO. |
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no document
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| norma |
555/1995 |
1995-06-06 |
Resolução |
MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 175 E PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO. |
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| norma |
1708/1995 |
1995-05-23 |
Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DE VASSOURAS. |
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| norma |
1707/1995 |
1995-05-08 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DO GRECCO, VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE CRECHE-COMUNITÁRIA. |
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| norma |
554/1995 |
1995-04-25 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA PROCEDER ESTUDOS NECESSÁRIOS À REVISÃO GRAMATICAL DA LEI ORGÂNICA. |
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no document
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| norma |
4/1995 |
1995-04-19 |
Lei Complementar |
CORRIGE ERROS DE LINGUAGEM EM ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1646/1993. |
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| norma |
5/1995 |
1995-04-19 |
Lei Complementar |
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 36 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1621/1993. |
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| norma |
1706/1995 |
1995-04-19 |
Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO DE MARINA JORDÃO IBRAHIM À QUADRA DE ESPORTES SITUADA EM FRENTE AO HOSPITAL-ESCOLA JARBAS PASSARINHO. |
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| norma |
553/1995 |
1995-04-11 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1705/1995 |
1995-04-11 |
Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1703 DE 24 DE JANEIRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
13/1995 |
1995-04-04 |
Emenda a Lei Orgânica Municipal |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 170 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE VASSOURAS. |
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| materia |
14/1995 |
1995-04-04 |
Emenda a Lei Orgânica Municipal |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO X DO ARTIGO 12 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE VASSOURAS. |
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| materia |
15/1995 |
1995-04-04 |
Emenda a Lei Orgânica Municipal |
CORRIGE A REDAÇÃO DO INCISO XXXVIII DO ART. 71 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. |
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| norma |
3/1995 |
1995-04-03 |
Lei Complementar |
ACRESCENTA AO ART. 184 DA LEI Nº1646 DE 22/12/1993 INCISO E PARÁGRAFO ÚNICO. |
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| norma |
1704/1995 |
1995-03-23 |
Lei Ordinária |
MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1702 DE 24 DE JANEIRO DE 1995. |
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| materia |
12/1995 |
1995-03-07 |
Emenda a Lei Orgânica Municipal |
MODIFICA A REDAÇÃO DA EMENDA Nº 01/1995 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE VASSOURAS. |
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| norma |
552/1995 |
1995-03-07 |
Resolução |
APROVA AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1992. |
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| norma |
1699/1995 |
1995-01-24 |
Lei Ordinária |
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS E REORGANIZA O ANEXO I DA LEI Nº 1084 DE 29 DE JULHO DE 1978 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. |
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| norma |
1700/1995 |
1995-01-24 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REAJUSTE GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E PROCEDE ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. |
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| norma |
1701/1995 |
1995-01-24 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0 F.M.S. - PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1702/1995 |
1995-01-24 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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| norma |
1703/1995 |
1995-01-24 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
550/1995 |
1995-01-23 |
Resolução |
CRIA CARGOS EM COMISSÃO NA CÂMARA. |
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no document
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| norma |
551/1995 |
1995-01-23 |
Resolução |
APROVA AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1990. |
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| norma |
2/1994 |
1994-12-23 |
Lei Complementar |
INSTITUI A TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO-ALVARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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