| norma |
6/1996 |
1996-10-29 |
Resolução |
APROVA O PARECER PRÉVIO TC 2590/026/95 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE AS CONTAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MIRACATU, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994 |
0 |
no document
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| norma |
6/1996 |
1996-10-29 |
Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRTO AO SR. MOYOJI KAYO |
1 |
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| norma |
1037/1996 |
1996-10-17 |
Lei |
DA NOVA REDAÇÃO AS ALÍNEAS "E" E "F" DO INCISO I DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 1033, DE 27 DE JUNHO DE 1996 |
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| norma |
1104/1996 |
1996-10-07 |
Decreto do Executivo |
DA DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS: Rua Jose Kowales (Vila Ubirajara), Rua Brasilino Satiro de Fontes (Vila Kamaite), Rua Arlindo Tavares (Vila Ubirajara e Rua Maria Honoria dos Santos Coelho, na Estação. |
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| norma |
1036/1996 |
1996-09-12 |
Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM-ESTAR SOCIAL |
1 |
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| norma |
1035/1996 |
1996-09-11 |
Lei |
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU, ESTADO DE SÃO PAULO |
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| norma |
3/1996 |
1996-08-28 |
Resolução |
APROVA A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997 |
0 |
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| norma |
1034/1996 |
1996-08-28 |
Lei |
CONCEDE ISENÇÃO DE MULTA, CORREÇÃO E JUROS E DÁ DESCONTO NO PAGAMENTO DO IPTU E ITU NOS CASOS QUE ESPECIFICA |
1 |
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| norma |
3/1996 |
1996-08-21 |
Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL PARA A LEGISLATURA COMPREENDIDA ENTRE 1º DE JANEIRO DE 1997 A 31 DE DEZEMBRO DE 2000 |
1 |
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| norma |
4/1996 |
1996-08-21 |
Resolução |
FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA COMPREENDIDA ENTRE O PERÍODO DE 01 DE JANEIRO DE 1997 A 31 DE DEZEMBRO DE 2000. |
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| norma |
4/1996 |
1996-08-21 |
Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO VICE PREFEITO MUNICIPAL PARA A LEGISLATURA COMPREENDIDA ENTRE 1º DE JANEIRO DE 1997 A 31 DE DEZEMBRO DE 2000 |
1 |
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| norma |
5/1996 |
1996-08-21 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA O MANDATO COMPREENDIDO ENTRE O PERÍODO DE 01 DE JANEIRO DE 1997 A 31 DE DEZEMBRO DE 2000 |
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| norma |
2/1996 |
1996-08-20 |
Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO SR. PAULO DE CASTRO LARAGNOIT |
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| norma |
1033/1996 |
1996-06-27 |
Lei |
CRIA O FUNDO E O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
1 |
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| norma |
1030/1996 |
1996-06-14 |
Lei |
DISPÕE SOBRE REPASSE DE VERBA AS ESCOLAS VINCULADAS DO MUNICÍPIO |
1 |
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| norma |
1031/1996 |
1996-06-14 |
Lei |
AUTORIZA CONVÊNIO COM AS APMS |
1 |
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| norma |
1032/1996 |
1996-06-14 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997 |
1 |
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| norma |
1029/1996 |
1996-06-10 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO ESPORTES E TURISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
1028/1996 |
1996-06-07 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS A TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL, DE MATERIAIS DESTINADOS AO PROJETO CESTA SAÚDE AO ESCOLAR - PCSE E MATERIAIS DESTINADOS AO PROGRAMA DESTA/ALUNO/PROFESSOR/ESCOL/PCME |
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| norma |
1024/1996 |
1996-05-29 |
Lei |
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 873/93, QUE DISPÕE SOBRE A DESPESA PÚBLICA PELO REGIME DE ADIANTAMENTO |
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| norma |
1025/1996 |
1996-05-29 |
Lei |
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 989, DE 07 DE ABRIL DE 1995 |
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| norma |
1026/1996 |
1996-05-29 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO (MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO/UMA ESCOLA) |
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| norma |
1027/1996 |
1996-05-29 |
Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, ÓRGÃO VINCULADO A SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E OBRAS (CANALIZAÇÃO PARCIAL DO CÓRREGO VILA UBIRAJARA) |
1 |
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| norma |
1022/1996 |
1996-05-20 |
Lei |
ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
1 |
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| norma |
1023/1996 |
1996-05-20 |
Lei |
CRIA CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
1021/1996 |
1996-05-07 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
1020/1996 |
1996-05-03 |
Lei |
CONVENIO COM A COORDENADORIA ESTADUAL DA DEFESA CIVIL (CONSTRUÇÃO DE PONTES E RESIDÊNCIAS) |
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| materia |
39/1996 |
1996-04-25 |
Requerimento |
INSTALAÇÃO DE POSTE NO JARDIM ALVORADA |
0 |
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| norma |
1019/1996 |
1996-04-18 |
Lei |
AUTORIZAÇÃO PARA CONVÊNIO (COM FACULDADE DE REGISTRO) |
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| norma |
2/1996 |
1996-04-11 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU NO 40º CONGRESSO ESTADUAL DE MUNICÍPIO |
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| norma |
1/1996 |
1996-03-29 |
Resolução |
APROVA O PARECER PRÉVIO TC 3678/026/95 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE AS CONTAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MIRACATU, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996 |
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no document
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| norma |
1/1996 |
1996-03-29 |
Decreto Legislativo |
APROVA O PARECER PRÉVIO TC 3678/026/95 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE MIRACATU, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993 |
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no document
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| norma |
1018/1996 |
1996-03-27 |
Lei |
CRIA CARGOS QUE ESPECIFICA (MÉDICOS PLANTONISTAS, ENGENHEIRO) |
1 |
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| norma |
1015/1996 |
1996-03-22 |
Lei |
ALTERA O DISPOSITIVO DO SUB ITEM 5.3, DO ITEM 5, DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 979, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994 |
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| norma |
1016/1996 |
1996-03-22 |
Lei |
AUMENTA O NUMERO DE VAGAS DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, BIOQUÍMICO E RECEPCIONISTA |
1 |
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| norma |
1017/1996 |
1996-03-22 |
Lei |
CONCEDE DESCONTO NO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS AS EMPRESAS QUE MANTIVEREM EM SEUS QUADROS FUNCIONAIS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA |
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| norma |
1014/1996 |
1996-01-30 |
Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL |
1 |
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| norma |
1012/1996 |
1996-01-04 |
Lei |
AUTORIZA PAGAMENTO DE PARTOS A MÉDICOS DA UNIDADE HOSPITALAR DE MIRACATU |
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| norma |
1013/1996 |
1996-01-04 |
Lei |
INSTITUI AUXILIO FINANCEIRO AOS COMPONENTES DA BANDA E FANFARRA MUNICIPAIS DE MIRACATU |
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| norma |
1007/1995 |
1995-12-27 |
Lei |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MIRACATU A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FEPASA - FERROVIA PAULISTA S.A |
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| norma |
1008/1995 |
1995-12-27 |
Lei |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU PARA O EXERCÍCIO DE 1996 |
1 |
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| norma |
1009/1995 |
1995-12-27 |
Lei |
SUBSTITUI A UFM (UNIDADE FISCAL MUNICIPAL) PELA UFIR (UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA) |
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| norma |
1010/1995 |
1995-12-27 |
Lei |
AUTORIZA DOAÇÃO FINANCEIRA A IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS -SP |
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| norma |
1011/1995 |
1995-12-27 |
Lei |
ALTERA A LEI 928/93, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1005/1995 |
1995-12-07 |
Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DECRETAR A EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR ANISTIA NA FORMA QUE ESPECIFICA |
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| norma |
1006/1995 |
1995-12-07 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PAR CELEBRAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE INICIAÇÃO DE MENORES E ADULTOS EM OCUPAÇÕES DO SETOR SECUNDÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1004/1995 |
1995-11-22 |
Lei |
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DA RUA GETULIO ARGAS, NESTA CIDADE, NOS DIAS QUE ESPECIFICA |
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| norma |
9/1995 |
1995-10-30 |
Resolução |
ALTERA RESOLUÇÃO Nº 06/95 QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU |
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| norma |
10/1995 |
1995-10-30 |
Resolução |
INSTITUI NOVO REGIMENTO INTERNO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU |
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| norma |
1003/1995 |
1995-10-19 |
Lei |
DISPÕE SOBRE REPASSE DE VERBA PARA REALIZAÇÃO DA II FESTA DO PEÃO BOIADEIRO DE MIRACATU, PARTE INTEGRANTE DO ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO |
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