| norma |
150/2007 |
2007-11-09 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO A ALIENAR TERRENOS MEDIANTE DOAÇÃO. |
1 |
extracted
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| norma |
151/2007 |
2007-11-09 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO A ALIENAR TERRENOS MEDIANTE DOAÇÕES. |
1 |
extracted
|
| norma |
152/2007 |
2007-11-09 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO A ALIENAR TERRENOS MEDIANTE DOAÇÕES. |
1 |
extracted
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| norma |
2234/2007 |
2007-11-09 |
Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO CLUBE DO LAÇO DE PALMITAL. |
1 |
extracted
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| norma |
2235/2007 |
2007-11-09 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PALMITAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA (DAEE), ORGÃO VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E ENERGIA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS NO MUNICÍPIO. |
1 |
extracted
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| norma |
2231/2007 |
2007-11-08 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE EM PÓ PARA CRIANÇAS NASCIDAS DE MÃES PORTADORAS DO VIRUS HIV E MÃES DOENTES DE AIDS. |
1 |
extracted
|
| norma |
2232/2007 |
2007-11-08 |
Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA DA CIDADE. "RUA VEREADOR EURICO MESSIAS CUNHA" |
1 |
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| norma |
2233/2007 |
2007-11-08 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A IMPLANTAR PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO DOS TREVOS DE ACESSO À PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| sessao |
22 |
2007-11-08 |
Extraordinária |
— |
0 |
no document
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| materia |
3/2007 |
2007-11-05 |
Projeto de Decreto Legislativo |
CONCEDE O TÍTULO DE "CIDADÃO BENEMÉRITO" AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR WALDYR FARO. |
1 |
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| materia |
7/2007 |
2007-11-05 |
Projeto de Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR E QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO A ALIENAR TERRENOS MEDIANTE DOAÇÕES. |
1 |
extracted
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| materia |
8/2007 |
2007-11-05 |
Projeto de Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR E QUE AUTORIZAOU O MUNICÍPIO A ALIENAR TERRENOS MEDIANTE DOAÇÃO. |
1 |
extracted
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| materia |
9/2007 |
2007-11-05 |
Projeto de Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR E QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO A ALIENAR TERRENOS MEDIANTE DOAÇÕES. |
1 |
extracted
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| materia |
61/2007 |
2007-11-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO CLUBE DO LAÇO DE PALMITAL. |
1 |
extracted
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| materia |
62/2007 |
2007-11-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PALMITAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA (DAEE), ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E ENERGIA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS NO MUNICÍPIO. |
1 |
extracted
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| materia |
63/2007 |
2007-11-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE SÃO JOSÉ DE PALMITAL. |
1 |
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| materia |
64/2007 |
2007-11-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A REPASSAR RECURSOS À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EM PROL DO PROJETO TOBIAS DE AGUIAR. |
1 |
extracted
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| materia |
65/2007 |
2007-11-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER REPAROS NECESSÁRIOS E EMERGENCIAIS NA SEDE DO CIRETRAN EM PALMITAL. |
0 |
no document
|
| sessao |
55 |
2007-11-05 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
|
| norma |
160/2007 |
2007-10-31 |
Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
1 |
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| norma |
2230/2007 |
2007-10-29 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PALMITAL A CEBEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA (DAEE), ORGÃO VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E ENERGIA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS NO MUNICÍPIO. |
1 |
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| sessao |
21 |
2007-10-29 |
Extraordinária |
— |
0 |
no document
|
| materia |
60/2007 |
2007-10-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA (DAEE), ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DE, SANEAMENTO E ENERGIA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS NO MUNICÍPIO. |
1 |
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| sessao |
20 |
2007-10-22 |
Extraordinária |
— |
0 |
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| materia |
1/2007 |
2007-10-19 |
Substitutivo |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA "NÃO DÊ ESMOLA, DE TRABALHO" E REALIZAR PADRONIZAÇÃO NA CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CALÇADAS PARA PEDESTRES NAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
42/2007 |
2007-10-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PADRONIZAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS PARA PEDESTRES NAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2226/2007 |
2007-10-18 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATIVAS. |
1 |
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| norma |
2227/2007 |
2007-10-18 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. |
1 |
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| norma |
2228/2007 |
2007-10-18 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PALMITAL A CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO PARA UTILIZAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DO HORTO FLORESTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2229/2007 |
2007-10-18 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PALMITAL A ADQUIRIR MATERIAIS DE TREINAMENTO DESTINADOS AO CANIL DA POLÍCIA MILITAR DE PALMITAL. |
1 |
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| sessao |
19 |
2007-10-18 |
Extraordinária |
— |
0 |
no document
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| materia |
59/2007 |
2007-10-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PALMITAL A ADQUIRIR MATERIAIS DE TREINAMENTO DESTINADOS AO CANIL DA POLÍCIA MILITAR DE PALMITAL. |
1 |
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| materia |
6/2007 |
2007-10-15 |
Projeto de Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICOS, DE PROVIMENTO EFETIVO, SUAS REMUNERAÇÕES, CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
54/2007 |
2007-10-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE EM PÓ PARA CRIANÇAS NASCIDAS DE MÃES PORTADORAS DO VIRUS HIV E MÃES DOENTES DE AIDS. |
1 |
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| materia |
55/2007 |
2007-10-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA DA CIDADE. "VEREADOR EURICO MESSIAS CUNHA" |
1 |
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| materia |
56/2007 |
2007-10-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. |
1 |
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| materia |
57/2007 |
2007-10-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A IMPLANTAR PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO DOS TREVOS DE ACESSO À PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| materia |
58/2007 |
2007-10-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO PARA UTILIZAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DO HORTO FLORESTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
88/2007 |
2007-10-15 |
Requerimento |
REQUER AO EXMO. SR. PREFEITO, A MUDANÇA DO PONTO DE TÁXI EXISTENTE NA PRAÇA DA BANDEIRA. |
1 |
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| materia |
89/2007 |
2007-10-15 |
Requerimento |
REQUER AO EXMO. SR. PREFEITO, QUE DETERMINE A COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE TÁXI NOS VEÍCULOS QUE PRESTAM TAL SERVIÇO. |
1 |
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| sessao |
54 |
2007-10-15 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
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| norma |
2222/2007 |
2007-10-05 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE UNIFORMES E CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO PELOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2223/2007 |
2007-10-05 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL, AO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO, OS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA A MUNICIPALIDADE. |
1 |
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| norma |
2224/2007 |
2007-10-05 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS E ENCARGOS RELATIVOS À RECEBIMENTO DE BEM COMO DEPOSITÁRIO. |
1 |
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| norma |
2225/2007 |
2007-10-05 |
Lei Ordinária |
REVOGA A LEI N° 2173 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5° DA LEI N° 2148 DE 23 DE JUNHO DE 2006. |
1 |
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| materia |
52/2007 |
2007-10-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. |
1 |
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| materia |
53/2007 |
2007-10-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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| sessao |
53 |
2007-10-01 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
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| norma |
2218/2007 |
2007-09-24 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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extracted
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| norma |
2219/2007 |
2007-09-24 |
Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO MUNICIPAL. "PRAÇA MATEUS GUSTAVO TALLARICO" |
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