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3943-A/2019 |
2019-11-05 |
Lei Ordinária |
Altera a alínea a, inciso II do artigo 10 da Lei nº 106-A, de 13 de maio de 1992, a qual autoriza o Poder Executivo a conceder a
pessoas físicas a permissão de uso a título precário de áreas públicas de uso comum para a instalação de barracas destinadas
aos serviços de praia, de aluguel de barcos, caiaques e trenzinhos e dá outras providências |
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3944-A/2019 |
2019-11-05 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 3º da Lei nº 262-A, de 21.06.94, alterada pela Lei nº 1676-A, de 22.12.05, que dispõe sobre o tráfego de veículos com cargas especiais em vias públicas do Município de São Vicente e dá outras providências. |
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42/2019 |
2019-10-31 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede à Sra. Francisca Eliene da Silva o Título de Cidadã Vicentina. |
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135/2019 |
2019-10-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação da Economia Solidária em São Vicente. |
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136/2019 |
2019-10-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência nos eventos realizados no Município de São Vicente. |
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137/2019 |
2019-10-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui no Calendário Oficial do Município o Dia Feliz na Área Continental de São Vicente. |
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138/2019 |
2019-10-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa Atividade Funcional para crianças especiais no Município de São Vicente. |
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33/2019 |
2019-10-31 |
Decreto Legislativo |
Concede Diploma de Mérito Cultural a todos os diretores das escolas e creches municipais e particulares que participaram do Desfile Cívico da Primavera em 2019, na Área Continental. |
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34/2019 |
2019-10-31 |
Decreto Legislativo |
Concede ao deputado estadual Paulo Alves Corrêa Junior a Medalha Cellula Mater da Nacionalidade |
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35/2019 |
2019-10-31 |
Decreto Legislativo |
Concede a Medalha de Mérito Cultural ao ator Christian Malheiros. |
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131/2019 |
2019-10-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o sistema de acessibilidade nas praias da orla do município de São Vicente denominado "Todos na Praia", na forma que indica, e dá outras providências. |
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132/2019 |
2019-10-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instituição do Programa Medicamento Solidário, objetivando o reaproveitamento e o descarte responsável de medicamentos no Município de São Vicente. |
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133/2019 |
2019-10-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a implementar ações preventivas de combate à depressão em adolescentes nas escolas do município de São Vicente. |
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134/2019 |
2019-10-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Ementa e os Parágrafos 1.º e 2.º do Art. 1.º da Lei n.º 3485-A, de 2016, que dispõe sobre a permissão de desembarque de mulheres em locais fora das paradas de ônibus e lotação regulamentadas no Município, no horário compreendido entre as 22 horas e as 5 horas da manhã. |
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32/2019 |
2019-10-24 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Coronel de Infantaria Vinícius Labruna Rodrigues. |
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959/2019 |
2019-10-24 |
Lei Complementar |
Desafeta área da classe dos bens de uso comum do povo, e transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza a concessão do direito real de uso à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo–SABESP para instalação de Estação Elevatória de Esgoto e dá outras providências.
Proc. nº 30057/19 |
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960/2019 |
2019-10-24 |
Lei Complementar |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área localizada no nº 85 da Rua José Rodrigues Martins, no bairro Nova São Vicente, pela Associação Escolinha da Pastoral, no período que especifica, para a realização de eventos de integração social.
Proc. nº 32996/19 |
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958/2019 |
2019-10-21 |
Lei Complementar |
Altera o art. 1º, “caput” e seus incisos I e III e art. 3º da Lei Complementar nº 931, de 02 de abril de 2019, que dispões sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica.
Proc. nº 11802/18 |
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41/2019 |
2019-10-17 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Regulamenta e uniformiza as medalhas concedidas pela Câmara Municipal de São Vicente. |
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128/2019 |
2019-10-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar nos "Recursos do Fundo Municipal de Assistência |
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129/2019 |
2019-10-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município a Semana de Incentivo à Prática de Primeiros Socorros. |
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130/2019 |
2019-10-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Feirante. |
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27/2019 |
2019-10-17 |
Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Vicentino ao Pastor Celso Lorenzo Cuquejo. |
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28/2019 |
2019-10-17 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Pastor Raphael Santana Silva. |
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29/2019 |
2019-10-17 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Josias Moreira da Silva Reis. |
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30/2019 |
2019-10-17 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Pastor Jailton Galdino Tomaz |
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31/2019 |
2019-10-17 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Emérito ao Pastor Alex Cunha da Silva. |
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3933-A/2019 |
2019-10-16 |
Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Evangélico, a ser comemorado anualmente no dia 30 de novembro. |
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3935-A/2019 |
2019-10-16 |
Lei Ordinária |
Institui no Município de São Vicente a “Patrulha Maria da Penha” e dá outras providências. |
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3934-A/2019 |
2019-10-16 |
Lei Ordinária |
Denomina Angelita Evangelista de Pontes a Rua 43– Símbolo 1866, no bairro Parque Continental. |
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957/2019 |
2019-10-15 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a concessão de desconto e parcelamento para pagamento da taxa de Vigilância Sanitária do exercício de 2019.
Proc. nº 37196/19 |
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40/2019 |
2019-10-10 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Coronel de Infantaria Vinícius Labruna Rodrigues. |
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119/2019 |
2019-10-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera dispositivo na Lei n.º 2214-A, de 18.09.09, que autoriza a cessão do imóvel localizado à Rua José Singer n.º 249, no Conjunto Habitacional Humaitá - Quadra 21, para instalação da 3.ª Companhia do 39.º Batalhão de Polícia Militar do Interior. Proc. n.º 35936/09 |
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120/2019 |
2019-10-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta parágrafo único ao art, 2º da Lei n".º3390-A, de 06.11.15, autorizando a inclusão de Documento de Arrecadação do Município - DAM no carnê do IPTU para contribuição voluntária destinada ao Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros do Município - FUMABOM, nas condições que especifica. Proc. n.º 36164/15 |
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121/2019 |
2019-10-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do caput do art. 1.º da Lei n.º 47-A, de 30 de agosto de 1991. |
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122/2019 |
2019-10-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina "Dr. Olavo Hourneaux de Moura" o píer localizado na Avenida Antônio Rodrigues, em frente ao Largo Tomé de Souza. |
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123/2019 |
2019-10-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a divulgação do Cardápio de Merenda nas Unidades Municipais de Ensino e dá outras providências. |
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124/2019 |
2019-10-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Federação de Quadrilhas Juninas do Estado de São Paulo (FEQUAJU-SP) |
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125/2019 |
2019-10-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de conhecimentos básicos de Língua Brasileira de Sinais - Libras nas escolas públicas do Município de São Vicente. |
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126/2019 |
2019-10-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2020, e dá outras providências. |
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26/2019 |
2019-10-10 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Antonio Roberto Marchese. |
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3932-A/2019 |
2019-10-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a elaboração e publicação de Relatório Anual sobre o Orçamento da Criança e do Adolescente |
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3931-A/2019 |
2019-10-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Banco Virtual de Cadeiras
de Rodas e Afins no Município de São Vicente. |
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956/2019 |
2019-10-04 |
Lei Complementar |
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.827.518,62 (dois milhões, oitocentos e vinte e sete mil, quinhentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos) ao orçamento vigente do Legislativo Municipal, e dá outras providências.
Proc. nº 37031/19 |
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117/2019 |
2019-10-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o "Projeto Tampinha Solidária", destinada a arrecadação de tampinhas plásticas e lacres de alumínio", para doação a entidades e organizações sociais no Município de São Vicente. |
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127/2019 |
2019-10-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituída a Semana Municipal da Economia Solidária em São Vicente. |
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25/2019 |
2019-10-03 |
Decreto Legislativo |
Concede ao Luiz Gama MX 70 de São Vicente, placa comemorativa referente aos seus 10 anos de fundação. |
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3929-A/2019 |
2019-10-01 |
Lei Ordinária |
Denomina Dona Domingas de Souza França a Rua Mecanizada 9203, no bairro Vila Jóquei Clube. |
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3930-A/2019 |
2019-10-01 |
Lei Ordinária |
Institui no Município a Semana de Conscientização e Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo. Proc. nº 34527/19 |
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955/2019 |
2019-09-30 |
Lei Complementar |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no âmbito do Programa FINISA, e dá outras providências correlatas.
Proc. 31874/19 |
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