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6/2019 |
2019-08-20 |
Ato da Mesa |
Estabelece os critérios aplicáveis às gratificações de representação - GR e disciplinar a gratificação legislativa de produtividade - GLP previstas na Lei Complementar n.° 873 de 21 de setembro de 2017. |
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953/2019 |
2019-08-16 |
Lei Complementar |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa FINISA, e dá outras providências correlatas.
Proc. nº 27634/19. |
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954/2019 |
2019-08-16 |
Lei Complementar |
Altera a redação dos artigos 1º e seus parágrafos 1º, 2º e 3º; o art. 2 e o § 2º do art. 3º, e revoga o parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar nº 866, de 1º de setembro de 2017 e alterações, que autoriza a transação como forma de extinção de créditos tributários, com base no inciso III, “d” art. 156, da Lei Federal nº 572/66 - Código Tributário Nacional.
Proc. nº 31016/17. |
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21/2019 |
2019-08-15 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede ao CAMPSV - Centro de Assistência Social e Mobilização Permanente de São Vicente, placa alusiva comemorativa aos seus 50 anos de fundação. |
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22/2019 |
2019-08-15 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede Título Vicentino ao Pastoe Celso Lorenzo Cuquejo. |
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23/2019 |
2019-08-15 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Pastor Raphael Santana Silva. |
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24/2019 |
2019-08-15 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Josias Moreira da Silva Reis. |
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25/2019 |
2019-08-15 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Pastor Jailton Galdino Tomaz |
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26/2019 |
2019-08-15 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Pastor Alex Cunha da Silva. |
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87/2019 |
2019-08-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a proibição da comercialização de animais em pet shops, lojas de rações, lojas agropecuárias e similares. |
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88/2019 |
2019-08-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a alínea a, inciso II do artigo 10 da Lei nº 106-A, de 13 de maio de 1992, a qual autoriza o Poder Executivo a conceder a pessoas físicas a permissão de uso a título precário de áreas públicas de uso comum para a instalação de barracas destinadas aos serviços de praia, de aluguel de barcos, caiaques e trenzinhos e dá outras providências |
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89/2019 |
2019-08-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui no Município de São Vicente a "Patrulha Maria da Penha" e dá outras providências. |
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90/2019 |
2019-08-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública o Centro de Assistência Estrela de Israel – C.A.E.I. |
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91/2019 |
2019-08-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a proibição de se alimentarem pombos urbanos (Columba livia - variedade doméstica) no Município de São Vicente e dá outras providências. |
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92/2019 |
2019-08-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a Política de Prevenção à Violência Contra Educadores da Rede Municipal de Ensino de São Vicente. |
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950/2019 |
2019-08-09 |
Lei Complementar |
Altera a redação do caput e § 2º do art. 1 º e do art. 2º da Lei Complementar nº 942, de 10.07.19, que autoriza o Poder Executivo a alienar a área de terreno que descreve, mediante procedimento licitatório, nas condições que específica.
Proc. nº 10382/19 |
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951/2019 |
2019-08-09 |
Lei Complementar |
Acrescenta parágrafo único ao art. 2º e dá nova redação ao § 2º do art. 7º da Lei Complementar nº 934, de 10.05.19, que autoriza o Poder Executivo a liquidar e dissolver a CODESAVI – Companhia de Desenvolvimento de São Vicente, e dá outras providências.
Proc. nº 14107/19. |
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952/2019 |
2019-08-09 |
Lei Complementar |
Dá nova redação ao caput e ao § 2º do art. 3º e ao art. 7º da Lei Complementar nº 949, de 31.07.19, que cria Quadro Especial para empregados ativos integrantes do Quadro de Pessoal da CODESAVI.
Proc. nº 20093/19 |
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82/2019 |
2019-08-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação no Município de São Vicente do Selo de Empresa Amiga do Aprendiz. |
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83/2019 |
2019-08-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Angelita Evangelista de Pontes a Rua 43 - Símbolo 1866, no bairro Parque Continental. |
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84/2019 |
2019-08-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão para a identificação, mapeamento e cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no Município de São Vicente. |
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85/2019 |
2019-08-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica. |
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86/2019 |
2019-08-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a implantação do Projeto Visão Auditiva, com sinais e informações específicas em braile, em órgãos públicos municipais e estabelecimentos privados de acesso público. |
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7/2019 |
2019-08-06 |
Ato da Mesa |
Indica representante deste Legislativo para compor o Conselho Municipal de Antidrogas - COMAD |
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19/2019 |
2019-08-01 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede a Medalha Vicentina de Mérito ao Servidor Público aos Guardas Civis Municipais que integram a equipe do Canil da GCM e ao Comandante da GCM, pelos relevantes serviços prestados à coletividade vicentina. |
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20/2019 |
2019-08-01 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede Diploma de Mérito Cultural à Professora Nara Corrêa e à aluna Julia Pietra Silva Santos. |
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78/2019 |
2019-08-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 3.º da Lei n.º 262-A, de 21.06.94, alterada pela Lei n.º 1676-A, de 22.12.05, que dispões sobre o tráfego de veículos com cargas especiais em vias públicas do Município de São Vicente e dá outras providências. Proc.n.º 5999/94 |
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79/2019 |
2019-08-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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80/2019 |
2019-08-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do caput do art. 1º da Lei nº 1815-A, de 15.12.06, alterada pelas Leis n.ºs 2276-A, de 11.12.09 e 3389-A, 04.11.15, que autoriza o Poder Executivo a efetuar adiantamento mensal ao 3°·Subgrupamento do 6º Grupamento de Bombeiros do Estado de São Paulo, localizado em São Vicente, para os fins que especifica. |
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81/2019 |
2019-08-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Dona Domingas de Souza França a Rua Mecanizada 9203, no bairro Jóquei Clube. |
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949/2019 |
2019-07-31 |
Lei Complementar |
Cria Quadro Especial para empregados ativos integrantes do Quadro de Pessoal da CODESAVI.
Proc. nº 20093/19. |
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3916-A/2019 |
2019-07-31 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas públicas e particulares do Município a disponibilizarem cadeiras em locais determinados aos portadores de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade-TDAH. |
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3917-A/2019 |
2019-07-31 |
Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Evento Multiesportivo Cultural “Free Session”. |
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3918-A/2019 |
2019-07-31 |
Lei Ordinária |
Institui no Município de São Vicente a Feira de Cidadania Inclusiva. |
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3919-A/2019 |
2019-07-31 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 3º, caput, da Lei nº 1600- A/05, que dispõe sobre as sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do direito do consumidor no Município de São Vicente e dá outras providências. |
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3920-A/2019 |
2019-07-31 |
Lei Ordinária |
Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares a adotar medidas de auxílio às mulheres que se sentirem em situação de risco. |
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3921-A/2019 |
2019-07-31 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Associação Amigos da Vila Valença. |
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| norma |
3922-A/2019 |
2019-07-31 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública o Instituto de Estudos e Pesquisas em Violência Intrafamiliar e Desenvolvimento de Mecanismos de Pacificação Social-Instituto Anástasis. |
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3923-A/2019 |
2019-07-31 |
Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município, a Semana do Jovem Aprendiz, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de dezembro e dá outras providências. |
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947/2019 |
2019-07-26 |
Lei Complementar |
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A, e dá outras providências. |
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948/2019 |
2019-07-26 |
Lei Complementar |
Acrescenta parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 926, de 19.12.18, que autoriza o Poder Executivo a alienar, no todo ou em parte, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, área de terreno que especifica, visando a construção de unidades habitacionais de interesse social, na Vila Voturuá. |
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3911-A/2019 |
2019-07-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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3912-A/2019 |
2019-07-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial, visando a atender a despesas com a Maternidade Municipal através de Convênio com o Estado de São Paulo. |
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3913-A/2019 |
2019-07-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José – Santa Casa de São Vicente. |
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3914-A/2019 |
2019-07-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao
Hospital São José – Santa Casa de São Vicente. |
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| norma |
3915-A/2019 |
2019-07-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Fiscal do Ano de 2020 e dá outras providências. |
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946/2019 |
2019-07-24 |
Lei Complementar |
Altera redação, acrescenta dispositivos e altera o Anexo I da Lei Complementar nº 628, de 01.10.10, alterada pela Lei Complementar nº 776, de 17.12.14, que dispõe sobre a Taxa de Vigilância Sanitária do Município e dá outras providências. |
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| norma |
944/2019 |
2019-07-19 |
Lei Complementar |
Dá nova redação ao art. 3º da Lei Complementar nº 937, de 23.05.19, que altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 798, de 08.05.15, que dispõe sobre o Adicional de Risco do Agente de Autoridade de Trânsito. |
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| norma |
945/2019 |
2019-07-19 |
Lei Complementar |
Dá nova redação ao art. 3º da Lei Complementar nº 938, de 23.05.19, que altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 759, de 30.08.14, que dispõe sobre o Adicional de Risco da Guarda Civil Municipal. |
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| norma |
943/2019 |
2019-07-11 |
Lei Complementar |
Autoriza o Município a proceder à cobrança de créditos de natureza tributária e não tributária, por meio de operações por cartão de débito e crédito, bem como contratar ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por esse meio e dá outras providências. |
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