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939/2019 |
2019-05-27 |
Lei Complementar |
Cria as funções gratificadas que especifica a servidores efetivos do Quadro da Prefeitura, que compõe a Força-Tarefa Autônoma, Permanente e Integrada. |
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3891-A/2019 |
2019-05-27 |
Lei Ordinária |
Institui o Programa de Transferência de Recursos Financeiros às Associações de Pais e Mestres das
unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino de São Vicente, e dá outras providências. |
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3890-A/2019 |
2019-05-24 |
Lei Ordinária |
Cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). |
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3889-A/2019 |
2019-05-24 |
Lei Ordinária |
Revoga a Lei n.º 3552-A, de 10.03.17, que autoriza a celebração de Termo de Autorização de Uso de
imóvel público entre o Município de São Vicente e o Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, visando à instalação e desenvolvimento do Programa Via Rápida, e dá outras providências. |
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54/2019 |
2019-05-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o trânsito de caminhões nas vias públicas dos bairros Cidade Náutica e Esplanada dos Barreiros e dispõe sobre o cadastro na Secretaria de Trânsito e Transportes - SETRANS para a circulação de veículos. |
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55/2019 |
2019-05-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe a passagem de veículos pesados na Rua Dom Lara. |
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56/2019 |
2019-05-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 3.º, caput, da Lei n.º 1600-A/05, que dispõe sobre as sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do direito do consumidor no Município de São Vicente e dá outras providências. |
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57/2019 |
2019-05-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa de Saúde Ocular para alunos da Rede Municipal de Ensino de São Vicente e dá outras providências. |
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58/2019 |
2019-05-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Evento Multiesportivo Cultural “Free Session”. |
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4/2019 |
2019-05-23 |
Ato da Mesa |
Regulamenta o inc. III, do art. 10, da Lei n° 3810-A, de 18.07.18, que disciplina a concessão de adiantamento de numerário para atender despesas de pronto pagamento na Câmara Municipal de São Vicente |
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9/2019 |
2019-05-23 |
Decreto Legislativo |
Institui o “Prêmio Caminho Suave” em prol da prática, promoção e valorização das artes marciais no Município e dá outras providências. |
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10/2019 |
2019-05-23 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. André Luiz dos Santos Ursini. |
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11/2019 |
2019-05-23 |
Decreto Legislativo |
Concede a Medalha de Mérito Esportivo a Jean Carlos Souza Santos. |
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12/2019 |
2019-05-23 |
Decreto Legislativo |
Autoriza a Mesa da Câmara Municipal de São Vicente a determinar a confecção de Placa Comemorativa alusiva aos 70 anos da Associação Comercial e Empresarial de São Vicente - ACIESV. |
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13/2019 |
2019-05-23 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Carlos Eduardo de Campos Pires. |
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936/2019 |
2019-05-23 |
Lei Complementar |
Altera a referência do cargo de Oficial de Máquinas Pesadas, constante do Anexos I da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. |
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937/2019 |
2019-05-23 |
Lei Complementar |
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 798, de 08.05.15, que dispõe sobre o Adicional de Risco do Agente de Autoridade de Trânsito. |
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938/2019 |
2019-05-23 |
Lei Complementar |
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 759, de 30.08.14, que dispõe sobre o Adicional de Risco da Guarda Civil Municipal. |
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3884-A/2019 |
2019-05-21 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando criar despesas novas para a Secretaria de Planejamento e Assuntos Metropolitanos que não foram contempladas na Lei Orçamentária Anual de n.º 3851-A de 14 de dezembro de 2018. |
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3886-A/2019 |
2019-05-21 |
Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal de Combate ao Câncer Infanto-Juvenil, a ser comemorado anualmente no dia 23 de novembro. |
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3887-A/2019 |
2019-05-21 |
Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município a “Campanha Abril Verde: Prevenção de Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais”, a ser realizada anualmente no mês de abril. |
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3888-A/2019 |
2019-05-21 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José – Santa Casa de São Vicente. |
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935/2019 |
2019-05-17 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre o padrão de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal. |
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14/2019 |
2019-05-16 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao radialista e cronista esportivo Armando Gomes. |
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| materia |
48/2019 |
2019-05-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria o corredor comercial, em toda a extensão da Rua Palmeira dos Índios, no Catiapoã e dá outras providências. |
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49/2019 |
2019-05-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública o Instituto de Estudos e Pesquisas em Violência Intrafamiliar e Desenvolvimento de Mecanismos de Pacificação Social - Instituto Anástasis. |
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50/2019 |
2019-05-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares a adotar medidas de auxílio às mulheres que se sentirem em situação de risco. |
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51/2019 |
2019-05-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município, a Semana do Jovem Aprendiz, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de maio e dá outras providências. |
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52/2019 |
2019-05-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando, principalmente, á proteção destas contra a violência obstétrica no Município de São Vicente. |
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53/2019 |
2019-05-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação da ementa, do art. 1.º, §§ 1.º e 2.º, acrescentando o art. 1.º-A à Lei n.º 3485-A/16, que dispõe sobre a permissão de desembarque de mulheres em locais fora das paradas de ônibus e lotação regulamentadas no Município. |
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8/2019 |
2019-05-16 |
Decreto Legislativo |
Concede à Igreja Assembleia de Deus Ministério de Santos placa comemorativa alusiva aos seus 95 anos de fundação. |
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3882-A/2019 |
2019-05-14 |
Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município a Corrida Maria dos Remédios, a ser realizada
anualmente no dia 1º de maio. |
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3883-A/2019 |
2019-05-14 |
Lei Ordinária |
Institui no Município de São Vicente o Programa de Orientação Vocacional nas escolas da Rede Municipal
de Ensino. |
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3885-A/2019 |
2019-05-14 |
Lei Ordinária |
Denomina Carlos Alberto Santana a Rua Projetada no Parque Bitaru, entre o Complexo Administrativo e a
nova rodoviária |
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109/2019 |
2019-05-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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934/2019 |
2019-05-10 |
Lei Complementar |
Autoriza o Poder Executivo a liquidar e dissolver a CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente, e dá outras providências. |
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3881-A/2019 |
2019-05-09 |
Lei Ordinária |
Denomina Abel Manoel dos Santos a Praça Mecanizada 2402 (Pracinha Nova São Vicente) no bairro Vila Nova São Vicente. |
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47/2019 |
2019-04-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial, visando a atender a despesas com a Maternidade Municipal através de Convênio com o Estado de São Paulo. |
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28/2019 |
2019-04-29 |
Resolução |
Altera dispositivo da Resolução n.º 59/15 – Regimento Interno, relativamente ao dia das Sessões Ordinárias. |
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46/2019 |
2019-04-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando criar despesas novas para a Secretaria de Planejamento e Assuntos Metropolitanos que não foram contempladas na Lei Orçamentária Anual de n.º 3851-A de 14 de dezembro de 2018. |
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3878-A/2019 |
2019-04-22 |
Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o "Dia da Conscientização da Cardiopatia Congênita". |
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3879-A/2019 |
2019-04-22 |
Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município o Dia Municipal da Força Jovem Universal. |
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3880-A/2019 |
2019-04-22 |
Lei Ordinária |
Acrescentem-se os § 5º e § 6º ao art. 16 da Lei nº 270-A, de 22.08.94, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. |
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13/2019 |
2019-04-16 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Carlos Eduardo de Campos Pires |
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| materia |
43/2019 |
2019-04-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Exercício Fiscal do Ano de 2020 e dá outras providências. |
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44/2019 |
2019-04-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou qualquer doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas. |
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45/2019 |
2019-04-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Obriga as Empresas Concessionárias de serviços Públicos a sinalizar as obras para execução dos serviços em vias e passeios públicos, bem como a fechar e pavimentar, no prazo máximo de 24 horas, após o término dos serviços |
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933/2019 |
2019-04-15 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Municipal, Câmara Municipal, órgãos e entidades administradas pelo Município de São Vicente, de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher, nos termos de Lei Federal nº 11.340, de 7.8.06 - Lei Maria da Penha. |
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| materia |
12/2019 |
2019-04-11 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Autoriza a Mesa da Câmara Municipal de São Vicente a determinar a confecção de Placa Comemorativa alusiva aos 70 anos da Associação Comercial e Empresarial de São Vicente - ACIESV |
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| materia |
39/2019 |
2019-04-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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