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40/2019 |
2019-04-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de São Vicente e dá outras providências. |
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41/2019 |
2019-04-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Jefferson de Araújo Moura a Praça 20 Símbolo 290 no bairro Humaitá |
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42/2019 |
2019-04-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria o concurso fotográfico e Literário comemorativo ao aniversário da área Continental e da inauguração da subprefeitura. |
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7/2019 |
2019-04-11 |
Decreto Legislativo |
Concede o Diploma de Mérito Esportivo à atleta Julia Rodrigues Viela Fernandez. |
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932/2019 |
2019-04-09 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre o reajuste salarial de 3,43% sobre o salário-base dos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, aos servidores inativos e pensionistas do Instituto, e dá outras providências. |
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32/2019 |
2019-04-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1301-A de 02 de julho de 2003, alterada pela Lei nº 2362-A, de 30.4.2010, que dispõe sobre os créditos de pequeno valor, no âmbito do Município, em consonância com o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências. |
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33/2019 |
2019-04-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa de Transferência de Recursos Financeiros às Associações de Pais e Mestres das
unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino de São Vicente, e dá outras providências. |
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34/2019 |
2019-04-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação de dispositivo da Lei n.º 2278-A, de 11.12.09, que dispõe sobre a instituição de um Fundo para financiar atividades de proteção aos animais do município, e dá outras providências. |
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35/2019 |
2019-04-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais de São Vicente. |
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36/2019 |
2019-04-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas públicas e particulares do Município a disponibilizarem cadeiras em locais determinados aos portadores de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH. |
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37/2019 |
2019-04-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em todos os eventos públicos oficiais do Município de São Vicente |
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38/2019 |
2019-04-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a realização de coleta de amostras das águas dos reservatórios das escolas e creches municipais para análise e dá outras providências. |
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3876-A/2019 |
2019-04-03 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a premiação “Aluno Nota Dez” destinada aos estudantes do ensino fundamental das escolas da Rede Municipal de Ensino. |
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3877-A/2019 |
2019-04-03 |
Lei Ordinária |
Institui no Calendário Oficial do Município o Biathlon Inclusivo da APAE, a ser celebrado anualmente no
último sábado do mês de outubro. |
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931/2019 |
2019-04-02 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica. |
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3872-A/2019 |
2019-04-02 |
Lei Ordinária |
Obriga os estabelecimentos públicos e privados no Município a inserirem nas placas de atendimento
prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências. |
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3873-A/2019 |
2019-04-02 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José – Santa Casa de São Vicente. |
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3874-A/2019 |
2019-04-02 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São .José - Santa Casa de São Vicente. |
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3875-A/2019 |
2019-04-02 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso à Igreja Nossa Senhora Aparecida da área que especifica no
bairro Vila Nossa Senhora de Fátima. |
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1/2019 |
2019-03-28 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
Altera a redação do paragrafo único do artigo 93 da Lei Orgânica do Munícipio, que define as exigências para os auxiliares diretos do Prefeito. |
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30/2019 |
2019-03-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal da Síndrome de Down. |
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31/2019 |
2019-03-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o "Dia Municipal de Incentivo a Adoção", que será comemorado anualmente no dia 25 de maio, quando se comemora o doa "Nacional da Adoção". |
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5/2019 |
2019-03-28 |
Decreto Legislativo |
Concede o Diploma de Mérito Cultural aos integrantes do grupo "A Pesada", criado por associados do Esporte Clube Beira Mar em 13 de março de 1964. |
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6/2019 |
2019-03-28 |
Decreto Legislativo |
Concede a Medalha Cellula Mater da Nacionalidade ao Pastor Eric Vianna. |
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9/2019 |
2019-03-21 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. André Luiz dos Santos Ursini |
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10/2019 |
2019-03-21 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede a Medalha de Mérito Esportivo a Jean Carlos Souza Santos. |
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11/2019 |
2019-03-21 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede à Igreja Assembleia de Deus Ministério de Santos placa Comemorativa alusiva aos seus 95 anos de fundação. |
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27/2019 |
2019-03-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Torna obrigatórios o emplacamento e licenciamento dos veículos prestadores de serviços no Município de São Vicente, como condição para concessão de licença para exercer as atividades no município. |
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28/2019 |
2019-03-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui no município de São Vicente a Feira de Cidadania Inclusiva. |
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29/2019 |
2019-03-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). |
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2/2019 |
2019-03-21 |
Ato da Mesa |
Indica os servidores Ednilson Ribeiro da Silva e Fernando Amaral Batista Junior, e Walter Sérgio Pereira e Karin Ferraz de Campos Correia para integrarem os Conselhos Fiscal e de Administração da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais. |
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3871-A/2019 |
2019-03-21 |
Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município a Virada Inclusiva de São Vicente, que será realizada na semana do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. |
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930/2019 |
2019-03-18 |
Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar nº 925, de 14 de dezembro de 2018, que autoriza a concessão do serviço público de transporte coletivo no Município de São Vicente e dá outras providências. |
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7/2019 |
2019-03-14 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede o Diploma Ana Pimentel às mulheres que mais se destacaram na prestação de relevantes serviços ao Município. |
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8/2019 |
2019-03-14 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Institui o Prêmio “Caminho Suave” em prol da prática, promoção e valorização das artes marciais no Município e dá outras providências. |
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1/2019 |
2019-03-14 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadã Vicentina à Sra. Andréa Lúcia de Castro Gonçalves Gouvêa |
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2/2019 |
2019-03-14 |
Decreto Legislativo |
Concede o Diploma “Ronaldo Frutuoso” aos atores, diretores, assistentes e colaboradores da Encenação da Fundação da Vila de São Vicente - 2019. |
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3/2019 |
2019-03-14 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Dr. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, pelos relevantes serviços prestados como Promotor de Justiça em São Vicente. |
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4/2019 |
2019-03-14 |
Decreto Legislativo |
Concede o Diploma Ana Pimentel às mulheres que mais se destacaram na prestação de relevantes serviços ao Município. |
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929/2019 |
2019-03-11 |
Lei Complementar |
Acrescenta parágrafo 3º ao art. 7º da Lei nº 2.227, de 03.02.89, que institui o imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direito reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, e dá outras providências |
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26/2019 |
2019-03-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Revoga a Lei n.º 3423-A, de 16.12.15, que proíbe o uso e a comercialização do produto composto de espuma expansível em spray, comumente utilizado em festas, também conhecido como “espuma de carnaval” ou “lança espuma”, e dá outras providências. |
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3870-A/2019 |
2019-03-01 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a implantação da coleta seletiva de óleo de cozinha usado nos estabelecimentos de ensino público e privado no Município de São Vicente e dá outras providências. |
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6/2019 |
2019-02-28 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede o Diploma de Mérito Esportivo à atleta Julia Rodrigues Viela Fernandez. |
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20/2019 |
2019-02-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescentem-se os § 5º e § 6º ao art. 16 da Lei nº 270-A, de 22.08.94, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. |
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21/2019 |
2019-02-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando criar despesas novas para a Secretaria de Planejamento e Assuntos Metropolitanos que não foram contempladas na Lei Orçamentária de nº 3851-A de 14 de dezembro de 2018. |
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22/2019 |
2019-02-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Obriga os estabelecimentos públicos e privados no Município a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências. |
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23/2019 |
2019-02-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Torna obrigatória a realização de exames para detectar o TEA - Transtorno de Espectro Autista nos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino. |
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24/2019 |
2019-02-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o atendimento prioritário a pessoas diagnosticadas com câncer nas unidades de saúde e hospitais de São Vicente e dá providências. |
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25/2019 |
2019-02-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal do Padre, a ser celebrado anualmente no dia 4 de agosto. |
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3868-A/2019 |
2019-02-27 |
Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Programa Municipal a Hora do Mamaço, que será realizado na Semana Mundial do Aleitamento Materno, entre os dias 1º e 7 de agosto |
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