| norma |
922/2018 |
2018-12-14 |
Lei Complementar |
Altera dispositivo na Lei nº 1745, de 29.09.77, Código Tributário do Município. |
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| norma |
923/2018 |
2018-12-14 |
Lei Complementar |
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 893, de 22.12.17, que cria a Corregedoria da Guarda Civil Municipal de São Vicente. |
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| norma |
924/2018 |
2018-12-14 |
Lei Complementar |
Autoriza o Município a contratar ou credenciar empresas que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação de tributos, taxas, multas de trânsito, tarifas e demais receitas municipais, por meio de pagamento via cartão de débito ou crédito. |
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| norma |
925/2018 |
2018-12-14 |
Lei Complementar |
Autoriza a concessão do serviço público de transporte coletivo no Município de São Vicente e dá outras providências. |
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| norma |
3852-A/2018 |
2018-12-14 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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| norma |
3853-A/2018 |
2018-12-14 |
Lei Ordinária |
Autoriza a concessão do serviço público de transporte coletivo no Município de São Vicente e dá outras providências. |
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| norma |
3854-A/2018 |
2018-12-14 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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| norma |
3855-A/2018 |
2018-12-14 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente |
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| norma |
3856-A/2018 |
2018-12-14 |
Lei Ordinária |
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC e da outras providências. |
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| materia |
41/2018 |
2018-12-13 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar n.º 820, de 4.12.15, que especifica e dá outras providências. |
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| materia |
42/2018 |
2018-12-13 |
Projeto de Lei Complementar |
Acrescenta o item 173 ao inciso III do artigo 7.º da Lei Complementar n.º 271, de 29 de dezembro de 1999, que disciplina o uso e ocupação do solo no Município de São Vicente. |
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| materia |
167/2018 |
2018-12-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do § 2.° e 3.° do art. 1.° e do art. 3.° da Lei n.° 2924-A/12, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de processos de desinsetização e sanitização nos locais que especifica, e dá outras providências. |
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| materia |
168/2018 |
2018-12-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Francisca Silva da Costa a Rua Quarenta e Quatro, localizada no bairro Humaitá. |
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| materia |
169/2018 |
2018-12-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Estabelece o horário de funcionamento dos radares semafóricos no município de São Vicente e dá outras providências. |
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| materia |
170/2018 |
2018-12-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de gôndolas exclusivas para exposição de propulsores de chamas, faíscas ou fagulhas nos autosserviços, mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares do município de São Vicente. |
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| materia |
171/2018 |
2018-12-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Concede ao servidor público municipal, por ano, um dia de dispensa da jornada de trabalho para a realização de exames preventivos de câncer ginecológico e de próstata e dá outras providências. |
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| materia |
172/2018 |
2018-12-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Boletim Escolar Eletrônico nas escolas da Rede Municipal de Ensino. |
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| materia |
173/2018 |
2018-12-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação de informações sobre a arrecadação e aplicação de recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito no Portal da
Transparência do Município de São Vicente e dá outras providências. |
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| materia |
174/2018 |
2018-12-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Torna obrigatória a disponibilização, nas agências de atendimento bancário, de equipamento de autoatendimento compatível com os critérios básicos de acessibilidade para pessoa com deficiência ou baixa estatura. |
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| norma |
45/2018 |
2018-12-13 |
Decreto Legislativo |
Concede Diploma de Mérito Educacional aos alunos das escolas públicas de São Vicente participantes e premiados na Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas. |
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| norma |
3851-A/2018 |
2018-12-13 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2019, e dá outras providências. |
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| materia |
3/2018 |
2018-12-12 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
Altera a redação da alínea "f", do inciso I, e revoga o § 2º do art. 240 da Lei Orgânica do
Município. |
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| materia |
40/2018 |
2018-12-12 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 893, de 22.12.17, que cria a Corregedoria da Guarda Civil Municipal de São Vicente. |
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| norma |
3850-A/2018 |
2018-12-06 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José – Santa Casa de São Vicente. |
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3848-A/2018 |
2018-12-05 |
Lei Ordinária |
Institui no Município de São Vicente a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. |
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| norma |
3849-A/2018 |
2018-12-05 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo objetivando a execução de ações conjuntas de fiscalização em postos de combustíveis e a implementação de estratégias integradas de combate à fraude no comércio de combustível. |
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| materia |
37/2018 |
2018-12-04 |
Projeto de Lei Complementar |
Revoga os §§ 1º, 2º e incisos I, II, III, IV e V do art. 4º da Lei Complementar nº 864 de 09.08.17, que institui normas para a ocupação de função de confiança e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
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| materia |
38/2018 |
2018-12-04 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 748, de 07.03.14, alterada pelas Leis
Complementares nºs 767, de 24.10.14; 779, de 19.12.14, e 909, de 17.10.18, que autoriza o
Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretária de Segurança Pública, e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica. |
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| materia |
39/2018 |
2018-12-04 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 395, de 23 de dezembro de 2002, e dá outras providências. |
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| materia |
164/2018 |
2018-12-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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| materia |
165/2018 |
2018-12-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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| materia |
166/2018 |
2018-12-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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| materia |
33/2018 |
2018-11-30 |
Projeto de Lei Complementar |
Autoriza a concessão do serviço público de transporte coletivo no Município de São Vicente e dá outras providências. |
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| materia |
34/2018 |
2018-11-30 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre as competências dos órgãos e cargos em comissão da Prefeitura Municipal de São Vicente e dá outras e dá outras providências. |
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| materia |
35/2018 |
2018-11-30 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera dispositivo na Lei nº 1745, de 29.09.77, Código Tributário do Município. |
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| materia |
36/2018 |
2018-11-30 |
Projeto de Lei Complementar |
Autoriza o Município a contratar ou credenciar empresas que forneçam mecanismos e
ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação de tributos, taxas, multas de trânsito, tarifas e demais receitas municipais, por meio de pagamento via cartão de débito ou crédito. |
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| materia |
45/2018 |
2018-11-29 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede Diploma de Mérito Educacional aos alunos das escolas públicas de São Vicente participantes e premiados na Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas. |
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| materia |
162/2018 |
2018-11-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a implantação de dispositivo chamado Boca de Lobo Inteligente, no âmbito do Município de São Vicente, e dá outras providências. |
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| materia |
163/2018 |
2018-11-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do sistema QR CODE de informações turísticas, culturais e ambientais no Município de São Vicente. |
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| norma |
43/2018 |
2018-11-29 |
Decreto Legislativo |
Concede o Diploma de Mérito Educacional aos alunos das escolas da Rede Municipal de Ensino de São Vicente, premiados em 2018. |
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| norma |
44/2018 |
2018-11-29 |
Decreto Legislativo |
Concede o Diploma de Mérito Educacional às professoras Raquel Vieira Simões e Vânia Carvalho dos Santos Dias. |
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| norma |
11/2018 |
2018-11-26 |
Ato da Mesa |
Indica representantes deste Legislativo para comporem o CONTUR - Conselho Municipal de Turismo. |
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913/2018 |
2018-11-23 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre os valores a serem lançados a título de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Serviços Urbanos -TSU, para o exercício de 2019.
Proc. n.º 35812/18. |
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| norma |
914/2018 |
2018-11-23 |
Lei Complementar |
Altera os Anexos I e II da Lei Complementar n.º 268, de 28.12.99, e suas alterações, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria Cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências.
Proc. n.º 37812/99. |
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| materia |
160/2018 |
2018-11-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município a Virada Inclusiva de São Vicente, que será realizada na semana do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. |
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| materia |
161/2018 |
2018-11-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartaz nos cartórios de registro civil, informando sobre a gratuidade no registro de nascimento e pelo assentamento de óbito. |
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| materia |
32/2018 |
2018-11-21 |
Projeto de Lei Complementar |
Acrescenta parágrafo 3° ao art. 7° da Lei nº 2.227, de 03.02.89, que institui o imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direito reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, e dá outras providências. |
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| materia |
159/2018 |
2018-11-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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| norma |
3845-A/2018 |
2018-11-14 |
Lei Ordinária |
Denomina Manoel Orlando da Costa a Rua 27, Símbolo 251, no bairro Humaitá. |
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| norma |
3846-A/2018 |
2018-11-14 |
Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município a Encenação com Procissão pelo Canal dos Barreiros em Homenagem a Nossa Senhora da Aparecida. |
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