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174/2000 |
2000-12-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Esportes e Turismo visando à realização dos 45º Jogos Regionais do Estado de São Paulo. |
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319/2000 |
2000-12-07 |
Lei Complementar |
Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo área com 127,85m² remanescente de urbanização através de pavimentação de vias públicas no Parque Continental, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza a concessão de direito real de uso e dá outras providências. |
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320/2000 |
2000-12-07 |
Lei Complementar |
Acrescenta parágrafo único e alíneas ao art. 54 da Lei nº 2026, de 09.07.85, que estabelece normas para ordenar e disciplinar o controle de obras no Município de São Vicente. |
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321/2000 |
2000-12-07 |
Lei Complementar |
Desafeta e transfere da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município, área que constitui Viela no loteamento Vila São Jorge, com 192,87m², autoriza sua alienação e dá outras providências. |
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322/2000 |
2000-12-07 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área remanescente de pavimentação de vias públicas no Conjunto Residencial Tancredo Neves, alterando a redação da Lei Complementar nº 283, de 08.08.00, que desafetou essa área da classe dos bens de uso comum do povo, transferindo-a para a dos bens patrimoniais do Município e autorizou sua alienação. |
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22/2000 |
2000-12-05 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede ao Dr. Luiz Carlos Alves de Souza o Titulo de Cidadão Vicentino por relevantes serviços prestados ao Município. |
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23/2000 |
2000-12-05 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências. |
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24/2000 |
2000-12-05 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadã Vicentina à Primeira-Dama Profª Lúcia França. |
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25/2000 |
2000-12-05 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Rino Tadeu Ambrosio. |
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| materia |
166/2000 |
2000-12-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Dr. David Capistrano da Costa Filho a Unidade Básica de Saúde da Praça Infante Dom Henrique, no Parque Bitaru. |
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167/2000 |
2000-12-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redacão do inciso II do § 3º do art. 2º e do parágrafo único do art. 3° da Lei n° 623-A, de 30.06.98, que disciplina a concessão de adiantamento de numerário e dá outras providências. |
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315/2000 |
2000-12-05 |
Lei Complementar |
Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 34, de 19.04.93, com a Redação dada pela Lei Complementar nº 55, de 29.11.93, que assegura a redução de 25% do Imposto Predial aos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis situados nos trechos das vias públicas onde são realizadas feiras-livres. |
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316/2000 |
2000-12-05 |
Lei Complementar |
Altera dispositivos da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município. |
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317/2000 |
2000-12-05 |
Lei Complementar |
Concede 6% (seis por cento) de desconto para o pagamento do IPTU em cota única. |
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318/2000 |
2000-12-05 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre concessões de direito real de uso de área na Quadra 78 do loteamento Jardim Rio Branco, alterando a redação da Lei Complementar nº 262, de 21.12.99, que desafetou essa área da classe dos bens de uso comum do povo, transferiu-a para a dos bens patrimoniais do Município e autorizou sua alienação. |
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313/2000 |
2000-12-01 |
Lei Complementar |
Desafeta e transfere da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município, área com 102m² que constitui Viela Sanitária no loteamento Vila São Jorge, autoriza sua doação e dá outras providências. |
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314/2000 |
2000-12-01 |
Lei Complementar |
Altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei 2026, de 09.07.85, que estabelece normas para ordenar e disciplinar o controle de obras no Município de São Vicente. |
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165/2000 |
2000-11-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Primeira Igreja Batista de São Vicente. |
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46/2000 |
2000-11-29 |
Emenda - Lei Orgânica Municipal |
Altera a redação do art. 11 da Lei Orgânica do Munícipio, que dispõe sobre a realização da sessão solene de posse. |
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164/2000 |
2000-11-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui, no Município, a Semana da Consciência Negra. |
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309/2000 |
2000-11-28 |
Lei Complementar |
Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo área com 199,51 m² remanescente de urbanização através de pavimentação de vias públicas no Parque Continental, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza a concessão de direito real de uso e dá outras providências. |
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310/2000 |
2000-11-28 |
Lei Complementar |
Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo área com 199,45m² remanescente de urbanização através de pavimentação de vias públicas no Parque Continental, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza a concessão de direito real de uso e dá outras providências. |
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| norma |
311/2000 |
2000-11-28 |
Lei Complementar |
Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo área com 197,14m² remanescente de urbanização através de pavimentação de vias públicas no Parque Continental, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza a concessão de direito real de uso e dá outras providências. |
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| norma |
312/2000 |
2000-11-28 |
Lei Complementar |
Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo área com 197,59m² remanescente de urbanização através de pavimentação de vias públicas no Parque Continental, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza a concessão de direito real de uso e dá outras providências. |
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924-A/2000 |
2000-11-28 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Sociedade Amigos do Boa Vista. |
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925-A/2000 |
2000-11-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Comunidade Negra e dá outras providências. |
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306/2000 |
2000-11-24 |
Lei Complementar |
Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo área com 198,82m² remanescente de urbanização através de pavimentação de vias públicas no Parque Continental, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza concessão de direito real de uso e dá outras providências. |
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307/2000 |
2000-11-24 |
Lei Complementar |
Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo área com 198,74m² remanescente de urbanização através de pavimentação de vias públicas no Parque Continental, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza a concessão de direito real de uso e dá outras providências. |
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| norma |
308/2000 |
2000-11-24 |
Lei Complementar |
Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo área com 160,87m² remanescente de urbanização através de pavimentação de vias públicas no Parque Continental, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza a concessão de direito real de uso e dá outras providências. |
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| materia |
163/2000 |
2000-11-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 7.° da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. |
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20/2000 |
2000-11-22 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadã Emérita à Professora Vilma Sacchetti Raymundo por relevantes serviços prestados ao Município. |
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21/2000 |
2000-11-22 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede o Titulo de Cidadão Vicentino ao Sr. Walter Raymundo por relevantes serviços prestados ao Município. |
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162/2000 |
2000-11-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Pastor José Raimundo Bonfim a Rua 36, com inicio na Avenida Paschoal Gzebien e término na Avenida Central, no Parque Continental. |
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302/2000 |
2000-11-21 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área remanescente de pavimentação de vias públicas na Vila São Jorge, alterando a redação da Lei Complementar nº 285, de 11.08.00, que desafetou essa área da classe dos bens de uso comum do povo, transferindo-a para a dos bens patrimoniais do Município e autorizou sua alienação. |
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303/2000 |
2000-11-21 |
Lei Complementar |
Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo área remanescente de pavimentação de vias públicas na Vila Margarida, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza sua alienação e dá outras providências. |
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304/2000 |
2000-11-21 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área remanescente de pavimentação de vias públicas na Cidade Náutica, alterando a redação da Lei Complementar nº 287, de 11.08.00, que desafetou essa área da classe dos bens de uso comum do povo, transferindo-a para a dos bens patrimoniais do Município e autorizou sua alienação. |
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305/2000 |
2000-11-21 |
Lei Complementar |
Autoriza o Poder Executivo a extinguir créditos tributários, desde que oferecidos bens imóveis em dação em pagamento, nas condições que especifica. |
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918-A/2000 |
2000-11-21 |
Lei Ordinária |
Denomina Narciso Vital de Carvalho a Rua 7, Mecanizada 177, no bairro Nova São Vicente. |
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919-A/2000 |
2000-11-21 |
Lei Ordinária |
Denomina Dr. Jayme Hourneaux de Moura a Rua 9 - Mecanizada 1830, com início na Avenida 2 - Mecanizada 1820 e término na Alameda 2 - Mecanizada 1819, no Parque Continental. |
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920-A/2000 |
2000-11-21 |
Lei Ordinária |
Denomina Vereador Nicolino Simone Filho a Avenida Marginal, Mecanizada 218, no Conjunto Residencial Humaitá. |
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921-A/2000 |
2000-11-21 |
Lei Ordinária |
Denomina José Viegas-Juca a Rua 12 no Parque Continental. |
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922-A/2000 |
2000-11-21 |
Lei Ordinária |
Denomina Saulo Tarso Marques de Mello a Rua 33, Mecanizada 1856, no Parque Continental. |
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923-A/2000 |
2000-11-21 |
Lei Ordinária |
Denomina Laurino Mirabelli a Rua 13 - Mecanizada 1834, com início na Avenida 2 - Mecanizada 1820 e término na Alameda 2 - Mecanizada 1819, no Parque Continental. |
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| norma |
299/2000 |
2000-11-17 |
Lei Complementar |
Regulamenta a cobrança do imposto incidente sobre os serviços descritos no item 101 do art. 192 da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município. |
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300/2000 |
2000-11-17 |
Lei Complementar |
Adota o Real em substituição à UFIR, na fixação de tributos, preços públicos, multas e débitos e dá outras providências. |
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| norma |
301/2000 |
2000-11-17 |
Lei Complementar |
Altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município do Município. |
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917-A/2000 |
2000-11-17 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pelo Banco do Brasil S/A, de área da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, e pelo Banco Real - ABN - AMRO Bank, de área da Praia do Itararé, visando à instalação de equipamentos de auto-atendimento bancário |
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| norma |
914-A/2000 |
2000-11-14 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo Federal, através do Ministério da Saúde, para aquisição de Unidade Móvel Odontológica, objetivando fortalecer o Sistema Único de Saúde - SUS e abrir Crédito Adicional Especial, visando atender despesas com o Convênio. |
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| norma |
915-A/2000 |
2000-11-14 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo Federal, através do Ministério da Saúde, para equipamento do Hospital São José, objetivando o fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS e abrir Crédito Adicional Especial visando atender despesas com o Convênio. |
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| norma |
916-A/2000 |
2000-11-14 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a União de Mulheres de São Vicente, com sede neste Município. |
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