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Campina Grande do Sul (PR)

IBGE code4104006
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.campinagrandedosul.pr.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 4023 / 2728 / 290
Documents (with text) 6922 (5979)

Records per year

0 250 500 750 1,000 1956 · Norma: 2 1957 · Norma: 6 1958 · Norma: 4 1959 · Norma: 8 1960 · Norma: 3 1961 · Norma: 11 1962 · Norma: 4 1963 · Norma: 9 1964 · Norma: 5 1965 · Norma: 4 1966 · Norma: 12 1967 · Norma: 1 1969 · Norma: 5 1971 · Norma: 13 1972 · Norma: 4 1973 · Norma: 10 1974 · Norma: 10 1975 · Norma: 14 1976 · Norma: 9 1977 · Norma: 37 1978 · Norma: 23 1979 · Norma: 27 1980 · Norma: 20 1981 · Norma: 23 1982 · Norma: 20 1983 · Norma: 19 1984 · Norma: 22 1985 · Norma: 28 1986 · Norma: 26 1987 · Norma: 28 1988 · Norma: 25 1989 · Norma: 50 1990 · Norma: 28 1991 · Norma: 24 1992 · Norma: 25 1993 · Norma: 26 1994 · Norma: 16 1995 · Norma: 25 1996 · Norma: 21 1997 · Norma: 31 1998 · Norma: 38 1999 · Norma: 38 2000 · Norma: 38 2001 · Norma: 120 2002 · Norma: 31 2003 · Norma: 43 2004 · Norma: 51 2005 · Norma: 69 2006 · Norma: 55 2007 · Norma: 66 2008 · Norma: 52 2009 · Norma: 105 2010 · Norma: 95 2011 · Norma: 95 2012 · Norma: 85 2013 · Norma: 46 2014 · Matéria: 346 2014 · Norma: 47 2015 · Matéria: 413 2015 · Norma: 52 2016 · Matéria: 359 2016 · Norma: 38 2017 · Matéria: 392 2017 · Norma: 101 2018 · Matéria: 255 2018 · Norma: 99 2019 · Matéria: 357 2019 · Norma: 115 2020 · Matéria: 101 2020 · Norma: 78 2021 · Matéria: 207 2021 · Norma: 79 2021 · Sessão: 45 2022 · Matéria: 276 2022 · Norma: 81 2022 · Sessão: 65 2023 · Matéria: 338 2023 · Norma: 114 2023 · Sessão: 51 2024 · Matéria: 282 2024 · Norma: 104 2024 · Sessão: 54 2025 · Matéria: 508 2025 · Norma: 75 2025 · Sessão: 56 2026 · Matéria: 189 2026 · Norma: 24 2026 · Sessão: 19 1956 1962 1969 1976 1982 1988 1994 2000 2006 2012 2018 2024
Matéria Norma Sessão

Records (7041)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 17/2007 2007-04-25 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2007. 1 extracted
norma 13/2007 2007-04-23 Lei Ordinária DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 033/2006, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA EM AÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 5/2007 2007-03-29 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2007. 1 extracted
norma 6/2007 2007-03-29 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2007. 1 extracted
norma 7/2007 2007-03-29 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2007. 1 extracted
norma 8/2007 2007-03-29 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2007. 1 extracted
norma 9/2007 2007-03-29 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2007. 1 extracted
norma 10/2007 2007-03-29 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2007. 1 extracted
norma 11/2007 2007-03-29 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2007. 1 extracted
norma 12/2007 2007-03-29 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2007. 1 extracted
norma 2/2007 2007-03-13 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 15, DE 26 DE MAIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3/2007 2007-02-12 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 16, DE 26 DE MAIO DE 2.006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 4/2007 2007-01-25 Lei Ordinária INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - REFIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1/2007 2007-01-24 Lei Ordinária ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 48/2006 2006-12-29 Lei Ordinária TORNA A NUMERAÇÃO EM ORDEM SEQÜENCIAL DAS LEIS APROVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL. 1 extracted
norma 49/2006 2006-12-29 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR RAFAEL IATAURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 50/2006 2006-12-29 Lei Ordinária DENOMINA DE PARQUE RODOVIÁRIO MUNICIPAL JULIO FRANÇA DE SOUZA O PÁTIO E GARAGEM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS. 1 extracted
norma 51/2006 2006-12-29 Lei Ordinária INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL O PROGRAMA DOE SEU MEDICAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 52/2006 2006-12-29 Lei Ordinária ALTERA A LEI 41/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 54/2006 2006-12-29 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER GRATUITAMENTE UNIFORMES ESCOLARES AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. 1 extracted
norma 55/2006 2006-12-29 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2006. 1 extracted
norma 53/2006 2006-12-26 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 47/2006 2006-12-18 Lei Ordinária ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.462.500,00 1 extracted
norma 46/2006 2006-12-14 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2006. 1 extracted
norma 45/2006 2006-12-06 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE OS SÍMBOLOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 44/2006 2006-11-22 Lei Ordinária DENOMINA DE RUA VITOR HOMERO SCHWARTZ, LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 43/2006 2006-11-21 Lei Ordinária ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 122.500,00 1 extracted
norma 42/2006 2006-10-16 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2006. 1 extracted
norma 40/2006 2006-09-22 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2006. 1 extracted
norma 41/2006 2006-09-22 Lei Ordinária REESTRUTURA O CONSELHO TUTELAR DE CAMPINA GRANDE DO SUL, CRIADO PELA LEI Nº 04/93 E ALTERADO PELA LEI Nº 20/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 36/2006 2006-09-18 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DISPENSA DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE. 1 extracted
norma 37/2006 2006-09-18 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O PATROCÍNIO DE CENTROS ESPORTIVOS MUNICIPAIS POR EMPRESAS. 1 extracted
norma 38/2006 2006-09-18 Lei Ordinária DENOMINA DE JOÃO LAZAROTTO SOBRINHO O BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 39/2006 2006-09-18 Lei Ordinária DENOMINA VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA A AVENIDA PRINCIPAL DA JAGUATIRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 33/2006 2006-09-11 Lei Ordinária INSTITUI O PROGRAMA "ESCOLA EM AÇÃO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 34/2006 2006-09-11 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2006. 1 extracted
norma 35/2006 2006-09-11 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARCELAR SEUS DÉBITOS PARA COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PREVICAMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 31/2006 2006-08-22 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2006. 1 extracted
norma 32/2006 2006-08-20 Lei Ordinária ATO INEXISTENTE, NUMERAÇÃO NÃO UTILIZADA 1 extracted
norma 30/2006 2006-08-15 Lei Ordinária ALTERA O ART. 8º DA LEI Nº 044/2005, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. 1 extracted
norma 29/2006 2006-08-02 Lei Ordinária ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DO CANTO DO HINO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 27/2006 2006-07-20 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO O PADRE JOSÉ MESSIAS ALMEIDA SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 28/2006 2006-07-20 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO REVMO. BISPO DOM ALFREDO ERNEST NOVAK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 25/2006 2006-07-13 Lei Ordinária "ALTERA O QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, PR, AUMENTANDO O NÚMERO DE VAGAS EXISTENTES NOS CARGOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, FISIOTERAPEUTA E TÉCNICO DE CONTROLE", E TAMBÉM NAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA GUARDA MUNICIPAL E BOMBEIRO COMUNITÁRIO. 1 extracted
norma 26/2006 2006-07-13 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE E/ OU A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A. 1 extracted
norma 22/2006 2006-06-26 Lei Ordinária RESERVA VAGAS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 23/2006 2006-06-26 Lei Ordinária VEDA O ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E DAS PESSOAS JURÍDICAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. 1 extracted
norma 24/2006 2006-06-26 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2006. 1 extracted
norma 20/2006 2006-06-14 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.390.063,55 (TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA MIL, SESSENTA E TRÊS REAIS E CINQÜENTA E CINCO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2006. 1 extracted
norma 21/2006 2006-06-14 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2006. 1 extracted