| materia |
44/2025 |
2025-07-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o fornecimento de alimentação aos alunos das escolas públicas municipais, durante as férias escolares no município de Guaíra. |
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| materia |
172/2025 |
2025-07-10 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que seja viabilizada a instalação de uma boca de lobo (bueiro) na Rua Santa Rita de Cássia, nº 260-B, no Bairro Jardim Vista Alegre. |
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| materia |
173/2025 |
2025-07-10 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que sejam realizadas de forma periódica, ações de limpeza, higienização e manutenção dos parquinhos públicos do município. |
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| materia |
174/2025 |
2025-07-10 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que seja denominada uma via pública do Município de Guaíra-PR, com o nome de Laura Fontanari Vanin, como forma de homenagear essa personalidade que tanto contribuiu para o desenvolvimento e bem-estar da nossa comunidade. |
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| materia |
175/2025 |
2025-07-10 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que seja elaborado e encaminhado à Câmara Municipal um Projeto de Lei visando à implantação de estações de carregamento para veículos elétricos em locais estratégicos do município, como pontos turísticos, áreas centrais, estacionamentos públicos e entrada da cidade. |
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| materia |
176/2025 |
2025-07-10 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que realize estudos e providências que se fizerem necessárias, para a criação de um Instituto de Apoio a Pessoas Autistas. |
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| norma |
2418/2025 |
2025-07-04 |
Lei Ordinária |
Altera a LOA 2025 (Lei Municipal 2.375 de 09/12/2024) e ajusta as programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.373 de 08/11/2024), para criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.634.000,00 (três milhões, seiscentos e trinta e quatro mil reais), e dá outras providências. |
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| norma |
2419/2025 |
2025-07-04 |
Lei Ordinária |
Autoriza a cessão de 1 (um) veículo em prol do HOSPITAL BENEFICENTE ASSISTE GUAÍRA, e dá outras providências. |
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| norma |
2420/2025 |
2025-07-04 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 1.247 de 03.12.2003 e dá outras providências. |
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| sessao |
12 |
2025-07-01 |
Sessão Extraordinária |
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| materia |
20/2025 |
2025-06-30 |
Parecer Obras/Serviços Públicos (COSP) |
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 043/2025, do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal nº 1.247/2003, para aumentar o número de vagas de cargos na Administração Pública. |
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| materia |
25/2025 |
2025-06-30 |
Parecer Finanças (CFOF) |
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização sobre o Projeto de Lei nº 043/2025, do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal nº 1.247/2003, para aumentar o número de vagas de cargos na Administração Pública. |
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| materia |
43/2025 |
2025-06-30 |
Parecer Constituição (CCLJ) |
Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 043/2025, do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal nº 1.247/2003, para aumentar o número de vagas de cargos na Administração Pública. |
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| sessao |
20 |
2025-06-30 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
2/2025 |
2025-06-26 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Guaíra, Estado do Paraná, à pessoa de HERALDO TRENTO. |
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| materia |
171/2025 |
2025-06-26 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que seja construído estacionamento, bem como uma travessia elevada em frente ao CMEI ADAM HENRIQUE PEDRY, na Vila Eletrosul. |
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| norma |
2416/2025 |
2025-06-26 |
Lei Ordinária |
Institui o Fundo Municipal para o Esporte (FME) do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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| norma |
2417/2025 |
2025-06-26 |
Lei Ordinária |
Cria o Conselho Municipal de Esporte de Guaíra, Estado do Paraná, revoga a Lei nº 1.378/2006, e dá outras providências. |
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| materia |
18/2025 |
2025-06-25 |
Requerimento |
Renúncia ao cargo que ocupa na Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guaíra. |
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| materia |
168/2025 |
2025-06-25 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que tome as providências necessárias para a criação de uma Biblioteca Digital no Município de Guaíra, com oferta de livros digitais, videoaulas, podcasts, documentos e outros arquivos em formatos acessíveis. A proposta inclui recursos de acessibilidade, como áudio-leitura, letras ampliadas e tradução em Libras, garantindo inclusão para todos os públicos. |
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| materia |
169/2025 |
2025-06-25 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que sejam oferecidos cursos de capacitação a todos os servidores das áreas da saúde e da assistência social, com o objetivo de promover um atendimento humanizado, qualificado e acolhedor às mulheres vítimas de violência doméstica. A medida visa fortalecer a rede de proteção, garantindo escuta ativa, respeito e encaminhamentos adequados, conforme as diretrizes das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher. |
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| materia |
170/2025 |
2025-06-25 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que seja criada no Município a instituição "Centro Dia", também conhecida como "Creche do Idoso", com o objetivo de oferecer apoio às famílias e cuidadores de pessoas idosas, proporcionando atendimento diário e especializado. |
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| materia |
166/2025 |
2025-06-23 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que providencie os estudos necessários para a implantação de estacionamento público em frente ao Módulo Poliesportivo Municipal. |
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| materia |
167/2025 |
2025-06-23 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que estude a viabilidade de criação de um Programa de Educação no Trânsito voltado exclusivamente ao uso de ciclomotores, patinetes elétricos, bicicletas elétricas e demais equipamentos de mobilidade individual autopropelido, conforme diretrizes estabelecidas no Capítulo II da Lei nº 2024/2025. |
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| sessao |
19 |
2025-06-23 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
3/2025 |
2025-06-20 |
Representação |
Representação de Anderson Henrique de Araújo Sevignani contra os vereadores Mirele Paula Cetto Leite, Cristiane Giangarelli e João Carlos Hartekoff por falta de decoro parlamentar praticada na sessão ordinária do dia 16/06/2025. |
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| materia |
19/2025 |
2025-06-18 |
Parecer Obras/Serviços Públicos (COSP) |
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 041/2025, do Poder Executivo, que autoriza a cessão de um veículo ao AssisteGuaíra. |
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| materia |
24/2025 |
2025-06-18 |
Parecer Finanças (CFOF) |
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização sobre o Projeto de Lei nº 040/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a LOA, LDO e PPA. |
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| materia |
42/2025 |
2025-06-18 |
Parecer Constituição (CCLJ) |
Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 041/2025, do Poder Executivo, que autoriza a cessão de um veículo ao AssisteGuaíra. |
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| materia |
17/2025 |
2025-06-17 |
Requerimento |
Requer do Prefeito Municipal a apresentação da cópia do contrato de concessão do serviço de água e esgoto do Município com a Sanepar e a cópia do edital de licitação da concessão do serviço, se tiver. Se não tiver, esclarecer como se deu o processo licitatório e contratação. |
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| materia |
158/2025 |
2025-06-17 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que realize estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de fazer como via preferencial a Avenida que inicia na esquina da Barão do Rio Branco com a Monteiro Lobato, seguindo até a BR-272. |
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| materia |
159/2025 |
2025-06-17 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que sejam realizados os estudos e providências necessárias para a elaboração de um projeto de lei a ser encaminhado a esta Casa Legislativa, com o objetivo de aprimorar a regulamentação referente aos atestados apresentados pelos servidores públicos municipais. A proposta visa instituir a possibilidade de abono de faltas para acompanhamento de familiares em consultas médicas, exames e demais procedimentos de saúde, no limite de até três dias por mês, sem que haja desconto em folha de pagamento ou necessidade de compensação posterior. |
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| materia |
160/2025 |
2025-06-17 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que sejam tomadas as devidas providências para que seja criada a proposta de instituição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Causa Animal. A iniciativa visa estabelecer um órgão com a finalidade de acompanhar, propor, fiscalizar e deliberar sobre ações, programas e políticas públicas voltadas à causa animal, promovendo o diálogo entre o poder público, os protetores independentes, as entidades atuantes na área e a sociedade civil. |
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| materia |
161/2025 |
2025-06-17 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que sejam tomadas as providências necessárias para a contratação de profissional de Educação Física para atuarem nas séries iniciais do Ensino Fundamental. Essa medida tem como objetivo garantir o desenvolvimento motor, social e cognitivo das crianças desde os primeiros anos de vida escolar, reconhecendo a importância da atividade física orientada como parte essencial da formação integral dos alunos. |
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| materia |
162/2025 |
2025-06-17 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que seja concedida a isenção da taxa de iluminação pública às entidades filantrópicas sem fins lucrativos, devidamente registradas e atuantes em nosso Município, considerando a expressiva relevância social dessas instituições para a comunidade local. |
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| materia |
163/2025 |
2025-06-17 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que sejam efetuados os estudos necessários para a criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal. Considerando a necessidade de garantir recursos permanentes e organizados para as ações voltadas à causa animal em nosso município, venho, por meio deste, apresentar esta solicitação. |
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| materia |
164/2025 |
2025-06-17 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que seja denominada a Praça do Idoso, atualmente em construção na Rua Alvorada, esquina com a Avenida Paraná, como Praça Rosalvo Teixeira Lima, em homenagem ao empresário do ramo de jardinagem, pioneiro em nossa cidade e falecido no ano de 2019. |
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| materia |
165/2025 |
2025-06-17 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que realize um estudo de viabilidade para o envio a esta Casa de Leis de um Projeto de Lei que trate exclusivamente da denominação oficial de estradas rurais do Município com nome de pessoas tradicionais e pioneiras das respectivas localidades. |
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| materia |
25/2025 |
2025-06-16 |
Mensagem do Poder Executivo |
Apresenta o Projeto de Lei nº 043/2025 que altera o quadro de cargos de pessoal da Lei Municipal nº 1.247/2003. |
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42/2025 |
2025-06-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a Medalha de Honra ao Mérito Amanda Monique Gazola e dá outras providências. |
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| materia |
43/2025 |
2025-06-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 1.247 de 03.12.2003 e dá outras providências. |
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| sessao |
18 |
2025-06-16 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
3/2025 |
2025-06-13 |
Moção |
Moção de reconhecimento, aplausos e congratulações ao Sr. Antônio Silvio Diniz, em virtude de sua destacada atuação como profissional da saúde, educador, voluntário e líder comunitário, cuja contribuição deixou marcas profundas na história e no desenvolvimento social de Guaíra. |
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| materia |
156/2025 |
2025-06-12 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que providencie a instalação de um ponto de ônibus coberto e adequado na estrada que liga o Cruzeirinho à sede do Município de Guaíra, nas proximidades da localidade conhecida como Pilão. |
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157/2025 |
2025-06-12 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que seja providenciada, com urgência, a instalação de banheiro público e um pequeno vestiário no campinho da Vila Alta, localizado no bairro Jardim Internacional. |
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13/2025 |
2025-06-11 |
Parecer Educação/Saúde (CESA) |
Comissão de Educação, Saúde e Assistência sobre o Projeto de Lei nº 037/2025, do Poder Executivo, que cria o Fundo Municipal do Esporte. |
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| materia |
14/2025 |
2025-06-11 |
Parecer Educação/Saúde (CESA) |
Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência sobre o Projeto de Lei nº 038/2025, do Poder Executivo, que cria o Conselho Municipal do Esporte. |
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| materia |
23/2025 |
2025-06-11 |
Parecer Finanças (CFOF) |
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização sobre o Projeto de Lei nº 037/2025, do Poder Executivo, que cria o Fundo Municipal de Esporte. |
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| materia |
40/2025 |
2025-06-11 |
Parecer Constituição (CCLJ) |
Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 037/2025, do Poder Executivo, que cria o Fundo Municipal do Esporte. |
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| materia |
41/2025 |
2025-06-11 |
Parecer Constituição (CCLJ) |
Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 038/2025, do Poder Executivo, que cria o Conselho Municipal do Esporte. |
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