| norma |
2423/2025 |
2025-09-01 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o SUAS - Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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| norma |
2424/2025 |
2025-09-01 |
Lei Ordinária |
Institui o serviço de guincho, pátio e guarda de veículos removidos em razão de infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação de trânsito do Município de Guaíra/PR, cria o Pátio Municipal, e dá outras providências. |
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25 |
2025-09-01 |
Sessão Ordinária |
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23/2025 |
2025-08-29 |
Requerimento |
Requer do Sr. Diretor Geral Brasileiro da Itaipu Binacional auxílio financeiro para custear despesas referente a readequação das estradas rurais do Município de Guaíra/PR. |
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| materia |
34/2025 |
2025-08-29 |
Mensagem do Poder Executivo |
Encaminha Projeto de Lei referente ao PPA – Plano Plurianual 2026/2029. |
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35/2025 |
2025-08-29 |
Mensagem do Poder Executivo |
Encaminha projeto de lei de regulamentação do transporte remunerado privado individual ou compartilhado de passageiros, intermediado por aplicativos ou plataformas de comunicação em rede. |
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36/2025 |
2025-08-29 |
Mensagem do Poder Executivo |
Encaminha projeto de lei que dispõe sobre a ampliação da licença maternidade. |
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| materia |
55/2025 |
2025-08-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Governo do Município de Guaíra, Estado do Paraná, para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências. |
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56/2025 |
2025-08-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Regulamenta a atividade de transporte remunerado privado individual ou compartilhado de passageiros, intermediado exclusivamente por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no âmbito do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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57/2025 |
2025-08-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a ampliação da licença-maternidade e do auxílio-maternidade para 180 (cento e oitenta) dias às servidoras públicas municipais e dá outras providências. |
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215/2025 |
2025-08-29 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que seja realizado um chamamento público para que academias particulares do município possam se cadastrar e oferecer atendimento especializado aos idosos, possibilitando que frequentem esses espaços com acompanhamento de profissionais qualificados. |
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27/2025 |
2025-08-28 |
Parecer Finanças (CFOF) |
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização sobre o Projeto de Lei nº 051/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a LOA, LDO e PPA. |
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28/2025 |
2025-08-28 |
Parecer Finanças (CFOF) |
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização sobre o Projeto de Lei nº 052/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a LOA, LDO e PPA. |
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2422/2025 |
2025-08-28 |
Lei Ordinária |
Altera a LOA 2025 (Lei Municipal 2.375 de 09/12/2024) e ajusta as programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual – 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.373 de 08/11/2024), para a criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.114.000,00 (quatro milhões, cento e quatorze mil reais), e dá outras providências. |
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| sessao |
13 |
2025-08-28 |
Sessão Extraordinária |
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18/2025 |
2025-08-27 |
Parecer Educação/Saúde (CESA) |
Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência sobre o Projeto de Lei nº 048/2025, que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) e dá outras providências. |
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| materia |
19/2025 |
2025-08-27 |
Parecer Educação/Saúde (CESA) |
Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência sobre o Projeto de Lei nº 053/2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar empresa especializada para prestação de serviços médicos por hora, visando suprir vacância nas Unidades Básicas de Saúde de Guaíra. |
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21/2025 |
2025-08-27 |
Emenda |
Altera a redação do artigo 3º do Projeto de Lei nº 053/2025. |
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| materia |
21/2025 |
2025-08-27 |
Requerimento |
Requer, do Prefeito Municipal, informações sobre a forma como a secretaria competente está efetuando a distribuição de absorventes, se esta distribuição está acontecendo e quais providências serão tomadas para garantir o fornecimento. |
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22/2025 |
2025-08-27 |
Parecer Obras/Serviços Públicos (COSP) |
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 048/2025, que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) e dá outras providências. |
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22/2025 |
2025-08-27 |
Requerimento |
Requer, do Prefeito Municipal, informações relativas a quantidade de pacientes atualmente diagnosticados com neoplasia maligna (câncer) e quantos desses pacientes contribuem com o IPTU. |
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24/2025 |
2025-08-27 |
Parecer Obras/Serviços Públicos (COSP) |
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 053/2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar empresa especializada para prestação de serviços médicos por hora, visando suprir vacância nas Unidades Básicas de Saúde de Guaíra. |
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47/2025 |
2025-08-27 |
Parecer Constituição (CCLJ) |
Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 048/2025, que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) e dá outras providências. |
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| materia |
49/2025 |
2025-08-27 |
Parecer Constituição (CCLJ) |
Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 053/2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar empresa especializada para prestação de serviços médicos por hora, visando suprir vacância nas Unidades Básicas de Saúde de Guaíra. |
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54/2025 |
2025-08-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa de Incentivo à Participação Comunitária, mediante recompensa financeira por denúncias de atos de depredação do patrimônio público, descarte irregular de lixo, pichações ou outras condutas que causem prejuízo ou sujeira em bens públicos, e dá outras providências. |
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211/2025 |
2025-08-27 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que sejam realizadas, com a máxima urgência possível, as devidas melhorias na estrada do Maracaju, que liga o asfalto do Capivari dos Sanches, de forma a garantir condições adequadas de tráfego e segurança aos moradores que por ali transitam diariamente. |
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212/2025 |
2025-08-27 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que realize os estudos necessários para a substituição das lâmpadas convencionais por LED em todo o bairro Santa Paula. |
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213/2025 |
2025-08-27 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que seja construída uma pista de caminhada e ciclovia na Rua Barão do Rio Branco, que sai do bairro São José, passa em frente à Vila São Francisco e termina na Santa Clara 1, destinada a pedestres e ciclistas, garantindo maior segurança, saúde e mobilidade para a população. |
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214/2025 |
2025-08-27 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que seja implantado estacionamento diagonal em frente à Escola Almirante Tamandaré, no Jardim Guaíra, destinado a garantir maior segurança, organização e fluidez no trânsito, especialmente durante horários de entrada e saída de alunos. |
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24 |
2025-08-25 |
Sessão Ordinária |
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32/2025 |
2025-08-22 |
Mensagem do Poder Executivo |
Apresenta projeto de lei para alterar a LOA, LDO e PPA. |
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33/2025 |
2025-08-22 |
Mensagem do Poder Executivo |
Apresenta projeto de que autoriza a contratação de serviços médicos para reposição de ausências no âmbito do serviço público municipal. |
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52/2025 |
2025-08-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a criar e efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025, e alterar a Lei Orçamentária Anual 2025, (Lei Municipal 2.375 de 09/12/2024) e ajustar as programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021), alterada pela (Lei Municipal 2375/2024 de 08/11/2024), e a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.373 de 08/11/2024), para a criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Adicional Suplementar para criação de dotação para suprir as despesas no valor de R$ 17.021.465,38 (dezessete milhões, vinte e um mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos), por crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação. |
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53/2025 |
2025-08-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, mediante procedimento licitatório, empresa especializada para prestação de serviços médicos por hora, visando suprir vacâncias nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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2421/2025 |
2025-08-22 |
Lei Ordinária |
Institui a Medalha de Honra ao Mérito Amanda Monique Gazola e dá outras providências. |
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20/2025 |
2025-08-21 |
Requerimento |
Requer, do Prefeito Municipal, informações sobre o motivo da locação de veículos, qual o valor a ser pago, justificar a escolha pela locação ao invés da compra, destinação dos veículos e qual Secretaria ficará responsável pela utilização e manutenção. |
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207/2025 |
2025-08-21 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que realize os estudos necessários para que sejam adotadas medidas que garantam a acessibilidade plena nos eventos realizados ou apoiados pelo Poder Público Municipal. |
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208/2025 |
2025-08-21 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que seja estudada a viabilidade de construção de rampas de acesso para cadeirantes em todas as faixas de pedestre no cruzamento da Avenida Joaquim Dorneles Vargas com a Avenida Thomaz Luiz Zeballos, preferencialmente posicionando as faixas mais distantes do cruzamento, a fim de proporcionar maior segurança aos pedestres. |
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209/2025 |
2025-08-21 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que seja viabilizado o fornecimento de transporte para os alunos do projeto de Karatê de Guaíra, conduzido voluntariamente pelo professor Mário, garantindo acesso seguro e regular às aulas. |
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210/2025 |
2025-08-21 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que seja realizada a implantação de quebra-molas e de placas de sinalização de trânsito, indicando a via preferencial e o limite de velocidade, nas ruas já pavimentadas com blocos no Distrito de Dr. Oliveira Castro, bem como nas demais vias que estão em fase de execução das obras de pavimentação. |
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17/2025 |
2025-08-20 |
Parecer Educação/Saúde (CESA) |
Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência sobre o Projeto de Lei nº 046/2025, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social em Guaíra. |
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19/2025 |
2025-08-20 |
Requerimento |
Requer, do Poder Executivo, informações relativas a quantidade de professores em exercício, quantidade de vagas abertas, quantidade de professores efetivos e PSS, justificativa para contratação de PSS e relação nominal de todos os professores da rede pública municipal. |
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20/2025 |
2025-08-20 |
Emenda |
Altera a redação de dois dispositivos para excluir termos estranhos ao projeto. |
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| materia |
21/2025 |
2025-08-20 |
Parecer Obras/Serviços Públicos (COSP) |
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 046/2025, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social em Guaíra. |
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23/2025 |
2025-08-20 |
Parecer Obras/Serviços Públicos (COSP) |
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 049/2025, que institui o serviço de guincho, pátio e guarda de veículos removidos em razão de infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação de trânsito do Município de Guaíra/PR, cria o Pátio Municipal, e dá outras providências. |
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30/2025 |
2025-08-20 |
Mensagem do Poder Executivo |
Apresenta projeto de lei que autoria a concessão de transferência financeira ao Hospital Beneficente Assiste Guaíra para realização de procedimentos cirúrgicos prioritários no âmbito do SUS. |
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31/2025 |
2025-08-20 |
Mensagem do Poder Executivo |
Apresenta projeto de lei que altera a LOA, LDO e PPA para criar dotação por excesso de arrecadação. |
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| materia |
46/2025 |
2025-08-20 |
Parecer Constituição (CCLJ) |
Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 046/2025, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social em Guaíra. |
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| materia |
48/2025 |
2025-08-20 |
Parecer Constituição (CCLJ) |
Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 049/2025, que institui o serviço de guincho, pátio e guarda de veículos removidos em razão de infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação de trânsito do Município de Guaíra/PR, cria o Pátio Municipal, e dá outras providências. |
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| materia |
50/2025 |
2025-08-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder transferência financeira, condicionada ao recebimento dos recursos do Governo Federal, para repasse ao Hospital Beneficente AssisteGuaíra, referente à realização de procedimentos cirúrgicos prioritários no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos da Portaria GM/MS nº 1.388/2022, e dá outras providências. |
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