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Peabiru (PR)

IBGE code4118808
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.peabiru.pr.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 1756 / 1640 / 1013
Documents (with text) 4301 (4300)

Records per year

0 250 500 750 1,000 1951 · Norma: 1 1957 · Norma: 6 1958 · Matéria: 4 1959 · Matéria: 2 1959 · Norma: 1 1960 · Matéria: 4 1960 · Norma: 1 1961 · Norma: 21 1962 · Matéria: 1 1962 · Norma: 17 1963 · Matéria: 40 1964 · Matéria: 33 1965 · Matéria: 26 1966 · Matéria: 27 1967 · Matéria: 18 1967 · Norma: 32 1968 · Norma: 15 1987 · Norma: 10 1988 · Norma: 11 1989 · Norma: 24 1990 · Norma: 26 1991 · Norma: 20 1992 · Norma: 33 1993 · Norma: 42 1994 · Norma: 37 1995 · Norma: 30 1996 · Norma: 26 1997 · Norma: 43 1998 · Norma: 24 1999 · Norma: 16 2000 · Norma: 20 2002 · Norma: 24 2003 · Norma: 23 2004 · Norma: 14 2005 · Norma: 73 2006 · Norma: 48 2007 · Matéria: 5 2007 · Norma: 54 2008 · Matéria: 4 2008 · Norma: 79 2009 · Matéria: 4 2009 · Norma: 76 2009 · Sessão: 63 2010 · Matéria: 3 2010 · Norma: 58 2010 · Sessão: 60 2011 · Matéria: 2 2011 · Norma: 45 2011 · Sessão: 60 2012 · Matéria: 6 2012 · Norma: 38 2012 · Sessão: 56 2013 · Matéria: 3 2013 · Norma: 54 2013 · Sessão: 62 2014 · Matéria: 2 2014 · Norma: 56 2014 · Sessão: 66 2015 · Matéria: 5 2015 · Norma: 67 2015 · Sessão: 55 2016 · Matéria: 4 2016 · Norma: 49 2016 · Sessão: 57 2017 · Matéria: 3 2017 · Norma: 6 2017 · Sessão: 57 2018 · Matéria: 1 2018 · Norma: 2 2018 · Sessão: 56 2019 · Matéria: 5 2019 · Norma: 24 2019 · Sessão: 59 2020 · Matéria: 2 2020 · Norma: 11 2020 · Sessão: 50 2021 · Matéria: 162 2021 · Norma: 69 2021 · Sessão: 57 2022 · Matéria: 186 2022 · Norma: 66 2022 · Sessão: 49 2023 · Matéria: 268 2023 · Norma: 63 2023 · Sessão: 66 2024 · Matéria: 311 2024 · Norma: 77 2024 · Sessão: 55 2025 · Matéria: 461 2025 · Norma: 86 2025 · Sessão: 62 2026 · Matéria: 164 2026 · Norma: 22 2026 · Sessão: 23 1951 1961 1966 1989 1994 1999 2005 2010 2015 2020 2025
Matéria Norma Sessão

Records (4409)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 3/2023 2023-01-26 Projeto de Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências 1 extracted
materia 4/2023 2023-01-26 Projeto de Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2023, e dá outras providências. 1 extracted
materia 5/2023 2023-01-26 Projeto de Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2023, e dá outras providências. 1 extracted
materia 6/2023 2023-01-26 Projeto de Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências. 1 extracted
materia 2/2023 2023-01-07 Requerimento O Vereador que a este subscreve, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, nos arts. 253, e 155, inciso IV, combinado com o art. 325, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, e o art. 75, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 12.257/2011, Lei de Acesso à Informação, requer que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado requerimento ao Chefe do Poder Executivo local, solicitando as informações abaixo descritas: Considerando o "TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 01/2022", firmado na data de 14 de setembro de 2022, entre a Prefeitura Municipal de Peabiru e a empresa F.G. Donatti empreendimentos EPP, no qual ficou acordado o "REPARO E CORREÇÕES" necessárias de 19 trechos e ruas devidamente especificados; Considerando que o prazo acordado no termo para a execução dos serviços é de improrrogáveis 12 (doze) meses e que a empresa comprometeu-se a enviar um relatório mensal dos serviços realizados; Considerando que os contratos envolvidos no acordo são de valores consideráveis; Dirigimos os seguintes questionamentos: 1. A empresa vem rigorosamente cumprindo o compromisso assumido no referido termo? 2. Quais os trechos já executados? 3. A empresa vem apresentando o relatório mensal conforme acordado? 4. Encaminhar cópia dos relatórios dos meses de outubro/2022, novembro/2022, dezembro/2022 e janeiro de 2023. 1 extracted
norma 1528/2023 2023-01-05 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à aquisição de bem imóvel e dá outras providências. 1 extracted
sessao 2 2023-01-04 Extraordinária — 0 no document
sessao 1 2023-01-03 Extraordinária — 0 no document
norma 1525/2022 2022-12-21 Lei Ordinária AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1526/2022 2022-12-21 Lei Ordinária AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1527/2022 2022-12-21 Lei Ordinária AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
sessao 5 2022-12-20 Extraordinária — 1 extracted
sessao 4 2022-12-19 Extraordinária — 1 extracted
norma 1517/2022 2022-12-08 Lei Ordinária ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. 1 extracted
norma 1518/2022 2022-12-08 Lei Ordinária AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
norma 1519/2022 2022-12-08 Lei Ordinária Dá nova redação ao art. 3º, inciso I, II e III da Lei Municipal nº 1438/2021 e dá outras providências. 1 extracted
norma 1520/2022 2022-12-08 Lei Ordinária AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1521/2022 2022-12-08 Lei Ordinária Altera as disposições da Lei nº 1.095/2016 e dá outras providências. 1 extracted
norma 1522/2022 2022-12-08 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo dar em cessão de uso gratuito o veículo descrito para PROVOPAR (PROGRAMA DO VOLUNTARIADO PARANAENSE) AÇÃO SOCIAL de Peabiru, e dá outras providências. 1 extracted
norma 1523/2022 2022-12-08 Lei Ordinária Dispõe sobre denominação das ruas do Residencial Donatti II. 1 extracted
norma 1524/2022 2022-12-08 Lei Ordinária AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
sessao 3 2022-12-07 Extraordinária — 1 extracted
sessao 44 2022-12-06 Ordinária — 1 extracted
materia 45/2022 2022-12-05 Requerimento Requer que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado requerimento à Secretária Municipal de Saúde, local, com cópia ao Excelentíssimo Prefeito, para que seja determine o encaminhamento a este Poder Legislativo, o que abaixo segue: 1.Considerando as inúmeras reclamações chegadas aos Vereadores desta Casa de Leis, solicitamos que seja encaminhado informações acerca de situação de emissão de atestados médicos, segundo o que passamos a relatar: 2. A situação que nos apresentam é a seguinte: Os pais de alunos têm reclamados que as escolas não aceitam uma declaração que está sendo fornecida pela Secretaria de Saúde, com fins de justificar a ausência de seus filhos nas aulas, em ocasião de se encontrar com possíveis enfermidades, que os impossibilitam, temporariamente, de sair de casa; 3. Reclamação idêntica também recebemos de empresas, que não tem aceito esta forma de comprovação, por meio desta modalidade de declaração; 4. Razão que nos leva a solicitar que seja encaminhado os esclarecimentos, a este Poder Legislativo, sobre qual é o argumento para não fornecer mais o atestado médico (diretamente por Médico responsável), em caso de necessidade para comprovar ausência na escola, ou no trabalho. 5. No caso de alunos, a ausência injustificada à escola, pode implicar na perda do ano letivo. 1 extracted
materia 46/2022 2022-12-05 Requerimento MOÇÃO DE APLAUSOS à Central Hospitalar (Pronto Socorro) de Campo Mourão, do Dr. Francisco Fernandes Claudino, estendendo agradecimentos e reconhecimento a todos os profissionais e colaboradores pelo ótimo trabalho e atendimento que realizam para com os peabiruenses e toda a região da COMCAM. 1 extracted
materia 154/2022 2022-12-05 Indicação O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, viabilize junto ao setor responsável a limpeza e capinagem das calçadas de nossa cidade. 1 extracted
materia 155/2022 2022-12-05 Indicação O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, viabilize a instalação de placas de sinalização de trânsito preferencial no Conjunto Leblon. 1 extracted
sessao 43 2022-12-05 Ordinária — 1 extracted
norma 1512/2022 2022-11-24 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGENCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A. 1 extracted
norma 1513/2022 2022-11-24 Lei Ordinária AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1514/2022 2022-11-24 Lei Ordinária AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1515/2022 2022-11-24 Lei Ordinária AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1516/2022 2022-11-24 Lei Ordinária AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 151/2022 2022-11-22 Indicação O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, viabilize, se possível, a finalização da pista de skate, até as comemorações do aniversário da cidade. 1 extracted
materia 152/2022 2022-11-22 Indicação O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, viabilize a limpeza da Rua Benedita Garcia Kerche, no trecho entre as Ruas Osmario lorino e lrineu Pedro Zonat. 1 extracted
materia 153/2022 2022-11-22 Indicação O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, viabilize melhorias na pavimentação asfáltica das seguintes localidades: - Rua União da Vitória, esquina com a Rua Souza Naves; e - Rua União da Vitória, em frente à residência n.º 1423. 1 extracted
sessao 42 2022-11-22 Ordinária — 1 extracted
materia 44/2022 2022-11-21 Requerimento MOÇÃO DE APLAUSOS a Diretora da Escola Municipal Darci Ribeiro, Srª Teófila Klepa pelo segundo lugar conquistado no Paraná no Projeto “Fazendinha Sustentável: aprendendo a cuidar do planeta”, e a professora Srª Thalita Machry, pelo primeiro lugar no Paraná, na categoria “Experiência Pedagógica”, em razão do Projeto “Polinizando o Futuro”, o qual descreve a “importância do processo de polinização das abelhas na cadeia alimentar”. 1 extracted
materia 149/2022 2022-11-21 Indicação O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, viabilize o recapeamento asfáltico da Rua José Dias Aranha, no trecho entre a Rua Urbano Carreiro e Av. José Moser. 1 extracted
materia 150/2022 2022-11-21 Indicação O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, viabilize o cascalhamento do acesso ao Jardim Victória. 1 extracted
sessao 41 2022-11-21 Ordinária — 1 extracted
sessao 40 2022-11-08 Ordinária — 1 extracted
materia 42/2022 2022-11-07 Requerimento REITERA o Requerimento n.º 39/2022 ao Chefe do Poder Executivo local, solicitando as informações abaixo descritas. Considerando, o Ofício n°144/2022, da Prefeitura Municipal de Peabiru, em resposta ao Requerimento 34/2022, o qual expõe “considerado atraso” no cronograma de execução das obras do conjunto João Pedro Simonelli; Considerando os constantes problemas apresentados durante a execução dessa e das demais obras por parte da empresa responsável; Considerando o excessivo transtorno gerado, tanto para os moradores próximos, quanto para toda sociedade peabiruense, causados pelos atrasos nos cronogramas de execução; Considerando o princípio da eficiência, o qual exige resultados positivos para o serviço público e um atendimento satisfatório em tempo razoável; 1. Quais as medidas cabíveis já adotadas pela administração municipal em relação ao não cumprimento do cronograma da referida obra? Encaminhar cópias das notificações 2. Caso a empresa tenha o contrato rescindido, existe outra registrada no edital de licitação para assumir a obra? Qual o tempo demoraria para isso acontecer? 1 extracted
materia 43/2022 2022-11-07 Requerimento REITERA o Requerimento n.º 40/2022, que solicita ao Chefe do Poder Executivo local, as seguintes informações abaixo descritas: Considerando os requerimentos 01/2022, 04/2022, 011/2022, 013/2022 e 040/2022 os quais buscam informações e esclarecimentos sobre contratos, andamento e execução de obras de asfaltamento, inicialmente de responsabilidade de uma única empresa prestadora de serviço; 1- Quais as medidas já foram tomadas pela administração a fim de efetivo cumprimento dos contratos ou de ressarcimento de possíveis prejuízos gerados ao município? 1 extracted
materia 146/2022 2022-11-07 Indicação O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, viabilize o recapeamento asfáltico entre as Ruas Souza Naves e Nelson Luíz Cruz Ramos, no Conjunto Orlando Bassi. 1 extracted
materia 147/2022 2022-11-07 Indicação O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio de ofício à Expresso Maringá, manifestando o descontentamento dessa Casa de Leis, quanto a diminuição drástica do percurso percorrido pela “circular” no trajeto Peabiru a Campo Mourão e vice-versa e quais as possibilidades de evitar que isso venha a acontecer. 1 extracted
sessao 39 2022-11-07 Ordinária — 1 extracted
norma 1511/2022 2022-10-27 Lei Ordinária Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária que com base no Provimento conjunto n° 0212020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do Município de Peabiru nos termos do "Programa Moradia Legal". 1 extracted
norma 152/2022 2022-10-26 Resolução Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. 1 extracted
norma 1505/2022 2022-10-26 Lei Ordinária AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted