| norma |
865/1992 |
1992-03-16 |
LEI |
Autoriza Adquirir por Compra, uma Área de Terras Rural, localizada na Linha João Café Filho, destinada a prática das disciplinas de técnicas agrícolas da Escola Básica Rural João Café Filho. |
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864/1992 |
1992-02-10 |
LEI |
Estabelece Normas para a Contratação de Pessoal na Prefeitura, por Tempo Determinado. |
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863/1991 |
1991-12-20 |
LEI |
Aprova Contrato de Compromisso Mútuo e Abre Crédito Especial. |
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862/1991 |
1991-11-29 |
LEI |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Anchieta, para o Exercício de 1991. |
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861/1991 |
1991-10-16 |
LEI |
Ratifica Convênio Firmado com o Governo Estadual, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, para prestação de serviço de assistência técnica e extensão rural e outros forem julgados necessários ao desenvolvimento rural do município. |
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860/1991 |
1991-09-20 |
LEI |
Autoriza Pagar Aluguel de Prédio Destinado a Instalação da Exatoria do Estado de Santa Catarina. |
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858/1991 |
1991-09-13 |
LEI |
Concede Subvenção ao Colégio Cenecista Padre José de Anchieta, destinada a manutenção e desenvolvimento dos serviços assistenciais de educação e aprimoramento de ensino da Juventude Estudantil do Município. |
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| norma |
859/1991 |
1991-09-13 |
LEI |
Autoriza Firmar Convênio com o Governo Estadual, através da Secretaria da Educação, para execução de serviços concernentes ao ensino de primeiro grau das escolas reunidas, isoladas e grupos escolares e outros que forem julgados necessários. |
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| norma |
857/1991 |
1991-08-23 |
LEI |
Autoriza Conceder Incentivos a Empresa de Queijo e Derivados, que Vier a se Instalar no Município de Anchieta. |
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| norma |
856/1991 |
1991-08-09 |
LEI |
Autoriza Firmar Convênio com o Governo Estadual, através da Secretaria da Agricultura do Oeste, destinado a obter por empréstimo da Secretaria, máquinas rodoviárias e/ou caminhão basculante, para serviços de melhoria de estradas. |
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| norma |
853/1991 |
1991-07-19 |
LEI |
Autoriza Receber em Doação, Parte do Lote Rural n°. 119, localizado na Linha 7 de Setembro, de propriedade do Sr. Vilson Possawnold, destinado a construção de unidades escolares. |
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| norma |
854/1991 |
1991-07-19 |
LEI |
Autoriza Receber em Doação, Parte dos Lotes Rurais n°s 79 e 80, localizados na Linha Nossa Senhora da Saúde, de propriedade do Sr. Mário Luiz Signor, destinado a construção de unidades escolares. |
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| norma |
855/1991 |
1991-07-19 |
LEI |
Autoriza Receber em Doação, Parte do Lote Rural n°. 143, localizado na Linha Nossa Senhora Aparecida, de propriedade do Sr. Anacleto José Mitmann, destinado a construção de unidades escolares. |
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| norma |
849/1991 |
1991-06-26 |
LEI |
Ratifica o Decreto n°. 011/90, que Homologa a Lei n°. 0843, Abre Crédito Suplementar. |
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850/1991 |
1991-06-26 |
LEI |
Ratifica os Decretos n°s 007/90, 008/90, 009/90 e 010/90, de cobertura para Créditos Suplementares. |
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| norma |
851/1991 |
1991-06-26 |
LEI |
Autoriza Promover Adesão a Grupos de Consórcio, para Adquirir Equipamentos Micro-Computadores |
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| norma |
848/1991 |
1991-06-24 |
LEI |
Autoriza Receber em Doação, Parte da Chácara n°. 44, de propriedade do Sr. Waldomiro Garlet, destinada a abertura denominada Rua Victória Piccoli. |
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| norma |
845/1991 |
1991-01-25 |
LEI |
Autoriza Firmar Convênio com o Governo Estadual, através da Secretaria da Educação, para construção de salas de aula, de professores, de secretaria, de direção, sanitários, uma quadra de esportes, equipar as dependências, reforma e pintura dos prédios. |
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| norma |
846/1991 |
1991-01-25 |
LEI |
Estende a Subvenção Concedida à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. |
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| norma |
847/1991 |
1991-01-25 |
LEI |
Autoriza Adquirir e Doar Lote Urbano ao Tribunal de Justiça e ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina. |
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| norma |
843/1990 |
1990-12-07 |
LEI |
Abre Crédito Suplementar. |
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| norma |
844/1990 |
1990-12-07 |
LEI |
Autoriza Doar Área de Terras a Empresa de Esquadrias e de Fundição de Ferro, que Vier a se Instalar no Município. |
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| norma |
842/1990 |
1990-11-30 |
LEI |
Autoriza Firmar Convênio com o Departamento de Transportes Rodoviários - DETER, objetivando a aplicação de recursos financeiros destinados à construção de abrigos para passageiros de ônibus. |
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| norma |
840/1990 |
1990-11-23 |
LEI |
Autoriza Firmar Convênio com a Secretaria Estadual de Transportes e Obras, objetivando a melhoria da Rodovia Municipal ACT 070. |
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| norma |
841/1990 |
1990-11-23 |
LEI |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Anchieta, para o Exercício de 1991. |
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| norma |
835/1990 |
1990-10-08 |
LEI |
Autoriza Adquirir Fatores de Produção junto ao Fundo Agropecuário - FAP do Estado de Santa Catarina, destinados a uso em atividades agrícolas do Município de Anchieta. |
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| norma |
836/1990 |
1990-10-08 |
LEI |
Autoriza Firmar Convênio com a Secretaria Estadual da Fazenda, visando o incremento da arrecadação de Imposto sobre Operação Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação - ICMS , e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. |
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| norma |
837/1990 |
1990-10-08 |
LEI |
Autoriza Doar ao Governo Estadual, através da Secretaria de Educação, Área de Terras e Prédio de Alvenaria, que serve a Escola Primária Rural Mista "Padre Reinaldo Stein". |
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| norma |
838/1990 |
1990-10-08 |
LEI |
Denomina de RUA ANACLETO PREVEDELLO, o prolongamento da Rua 1º de Maio, localizado entre as Avenidas Anchieta e Brasil. |
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| norma |
839/1990 |
1990-10-08 |
LEI |
Declara de Utilidade Pública a SOCIEDADE EDUCADORA, CULTURAL CANARINHO. |
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| norma |
834/1990 |
1990-09-06 |
LEI |
Ratifica os Decretos n°s 001/89 a 012/89, de Suplementação de Orçamento. |
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| norma |
832/1990 |
1990-06-25 |
LEI |
Abre Crédito Especial. |
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| norma |
833/1990 |
1990-06-25 |
LEI |
Isenta do Pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, os Recenseadores que trabalharem no território municipal, comandados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. |
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| norma |
826/1990 |
1990-06-18 |
LEI |
Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO. |
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| norma |
827/1990 |
1990-06-18 |
LEI |
Institui o Plano Fìsico-Teritorial Urbano do Município de Anchieta. |
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| norma |
828/1990 |
1990-06-18 |
LEI |
Estabelece Delimitações do Perímetro Urbano do Município de Anchieta. |
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| norma |
829/1990 |
1990-06-18 |
LEI |
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano. |
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| norma |
830/1990 |
1990-06-18 |
LEI |
Institui o Código de Obras do Município de Anchieta. |
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| norma |
831/1990 |
1990-06-18 |
LEI |
Institui o Código de Posturas do Município de Anchieta. |
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| norma |
824/1990 |
1990-06-15 |
LEI |
Autoriza Pagar Despesas com a Mão-de-Obra na Execução da Construção de Rede de Energia Elétrica, para iluminação pública nas Ruas Santos Dumont e Eugênio Faccioni. |
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| norma |
825/1990 |
1990-06-15 |
LEI |
Ratifica Convênio Firmado com a Cooperativa Agropecuária São Miguel do Oeste Ltda., que visa o repasse de recursos relativos a retenção de 20% (vinte por cento) das contribuições devidas a previdência social rural, para aplicação no setor de saúde. |
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| norma |
823/1990 |
1990-06-08 |
LEI |
Autoriza Adquirir Fatores de Produção junto ao Fundo Agropecuário - FAP, destinados ao uso em atividades agrícolas. |
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| norma |
822/1990 |
1990-05-22 |
LEI |
Autoriza Firmar Convênio com o Governo Estadual, através da Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Irrigação, destinado a compra de sementes de trigo que serão utilizadas no Sistema Troca-Troca. |
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| norma |
821/1990 |
1990-04-25 |
LEI |
Institui Regime Jurídico Único para os Servidores Civis da Administração Direta das Autarquias e Fundações Públicas do Município e Estabelece Diretrizes Gerais para sua Implantação. |
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| norma |
820/1990 |
1990-04-16 |
LEI |
Autoriza Firmar Convênio com a Prefeitura de Descanso, objetivando incrementar financeiramente o laboratório óptico, incumbido de fabricar e montar óculos destinados ao uso dos alunos carentes da rede municipal de ensino de 1º grau. |
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| norma |
819/1990 |
1990-03-12 |
LEI |
Autoriza Pagar Despesas com a Instalação das Redes de Energia Elétrica e Abastecimento de Água Potável em Casas Populares. |
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| norma |
818/1989 |
1989-12-12 |
LEI |
Autoriza Despesas com a Construção de Extensão da Rede de Energia Elétrica. |
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| norma |
817/1989 |
1989-11-27 |
LEI |
Altera o Valor das Diárias dos Servidores Municipais, Estabelecido pela Lei n°. 0724, que Fixa o Valor das Diárias dos Servidores Municipais de Anchieta. |
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| norma |
814/1989 |
1989-11-24 |
LEI |
Autoriza Prestar Serviços a Particulares, Regulamenta e Institui Taxas. |
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| norma |
815/1989 |
1989-11-24 |
LEI |
Denomina de RUA EUGÊNIO FACCIONI, a rua entre a Rua Assis Brasil e a Rua 1º de Maio. |
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