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150/2025 |
2025-07-15 |
Indicação |
Indica para que realize o serviço de identificação das vias públicas por meio de placas. |
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| materia |
157/2025 |
2025-07-15 |
Indicação |
Indico ao Excelentíssimo Prefeito Nelson Cintra Ribeiro, juntamente com a Secretária de Assistência Social Sra. Maria Lucia Barbosa Ribeiro, venho respeitosamente através deste, indicar a necessidade de um estudo para avaliar a possibilidade da ida de servidores do CRAS a Colônia Cachoeira para fazer e atualizar o cadastro do Bolsa Família pois a muitas famílias que precisam e não tem condições de vir ate aqui. |
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| materia |
161/2025 |
2025-07-15 |
Indicação |
Indica para a instalação de Guard Rails (Guarda-corpo) ao longo da margem da orla do dique, em especial em trechos onde há tráfego de veículos. |
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| materia |
162/2025 |
2025-07-15 |
Indicação |
O Vereador que o presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo Senhor Deputado Geraldo Resende: |
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| materia |
163/2025 |
2025-07-15 |
Indicação |
Indica para que se aumente o número de sinalizações de trânsito para veículos de porte grande e iluminação adequada na entrada/saída da cidade. |
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| sessao |
19 |
2025-07-15 |
Ordinária |
— |
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| norma |
1874/2025 |
2025-07-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a regulamentação da circulação, o uso e exigências para a condução de bicicletas elétricas e ciclomotores no Município de Porto Murtinho - MS e dá outras providências. |
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| norma |
1875/2025 |
2025-07-10 |
Lei Ordinária |
Institui a Semana Cultural dos Povos Originários no âmbito do Município de Porto Murtinho – MS, a ser realizada anualmente nas unidades escolares públicas e privadas, nos dias 10 a 19 de abril, e dá outras providências. |
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| materia |
3/2025 |
2025-07-08 |
Mensagem de Veto. |
Mensagem de Veto n° 002/2025 ao Projeto de Lei n° 004/2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheiras e estabelece regras de segurança para a condução de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas nos parques e áreas de Porto Murtinho e dá outras providências." |
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| materia |
3/2025 |
2025-07-08 |
Projeto de Lei Complementar - Executivo |
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, ESTABELECE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS DE PORTO MURTINHO – MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| materia |
4/2025 |
2025-07-08 |
Mensagem de Veto. |
Projeto de Lei n°04 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheiras e estabelece regras de segurança para a conduçãode cães de grande porte e/ou raças consideradas perigosas nos parques e áreas de Porto Murtinho e dá outras providências. |
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| materia |
5/2025 |
2025-07-08 |
Mensagem de Veto. |
Projeto de Lei n°010 "Institui e inclui no calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Murtinho o " Dia Municipal dos Povos indígenas". A ser comemorado anualmente no dia 19 de abril, e dá outras providências". |
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| materia |
6/2025 |
2025-07-08 |
Mensagem de Veto. |
Projeto de Lei n°07 que Concede um dia de folga ao servidor público municipal do Poder Executivo e Legislativo no dia do seu aniversário e dá outras providências. |
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| materia |
14/2025 |
2025-07-08 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
Autoriza a desafetação de imóvel público de área de recreação para fins de ampliação em lotes para atender novos conjuntos habitacionais e dá outras providências. |
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| materia |
38/2025 |
2025-07-08 |
Requerimento |
Requeiro informações detalhadas acerca de ações, programas e medidas preventivas, curativas e educativas desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde no combate à leishmaniose no município, incluindo campanhas de conscientização, controle do vetor, tratamento de pacientes e políticas públicas voltadas à prevenção da doença. |
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| materia |
39/2025 |
2025-07-08 |
Requerimento |
Requeiro ao setor competente da Prefeitura Municipal, em especial ao Setor de Tributos, que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis as seguintes informações referentes à cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços) no município. |
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| materia |
40/2025 |
2025-07-08 |
Requerimento |
Requeiro Informações Oficiais sobre a emenda impositiva feita pela parlamentar Sonia Ferreira em 13/09/2022 destinada a Escola EMEI Primeiros Passos, no valor de 30,000,00reias que permanece em aberto até a presente data. |
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| materia |
41/2025 |
2025-07-08 |
Requerimento |
Requeiro informações de quais providencias estão sendo tomadas em relação aos senhores Rodolfo e Renato, este último mais conhecido como CUFF, que se encontram atualmente em situação de rua no município. O presente requerimento visa obter informações sobre o acompanhamento social, atendimento por serviços de saúde e assistência, e eventuais ações planejadas ou em andamento para garantir os direitos fundamentais dessas pessoas, conforme previsto na Política Nacional para a População em situação de rua. |
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| materia |
42/2025 |
2025-07-08 |
Requerimento |
Requeiro a Convocação da Secretária de Saúde senhora Andreara Castro para que se faça presente na próxima sessão para esclarecer fatos apontados pela população no que tange a assuntos relacionados à Secretaria de Saúde. |
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| materia |
56/2025 |
2025-07-08 |
Requerimento |
A Colônia Z-6 é uma entidade de grande relevância social e económica no municipio, atuando de forma organizada na representação dos pescadores profissionais e artesanais. Ela promove ações voltadas á valorização do setor pesqueiro, à preservação dos recursos naturais, à promoção da cidadania e à geração de renda para as famílias ribeirinhas que dependem diretamente da pesca.
O reconhecimento como entidade de utilidade pública municipal é um passo importante para fortalecer institucionalmente a Colônia 2-6, permitindo o acesso a convênios, parcerias, editais e programas públicos voltados à sua missão social.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação deste requerimento, em reconhecimento à significativa contribuição da Colônia de Pescadores Profissionais e Artesanais Z-6 de Porto Murtinho para o desenvolvimento sustentável e para o bem-estar de nossa população. |
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| materia |
149/2025 |
2025-07-08 |
Indicação |
Solicito que seja realizado o serviço de manutenção/substituição de reatores e lâmpadas queimadas no prolongamento da estrada vicinal do KM6. |
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| materia |
152/2025 |
2025-07-08 |
Indicação |
Indica-se ao Executivo Municipal e ao Secretário de obras, reparos urgentes na estrutura da Escola Municipal de Educação Infantil-EMEI Primeiros Passos. A presente indicação tem por objetivo garantir a segurança e o bem- estar dos alunos e servidores da referida unidade escolar, uma vez que foram constatados diversos problemas estruturais. |
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| materia |
153/2025 |
2025-07-08 |
Indicação |
Que seja oficiado à empresa Energisa, concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica no Município de Porto Murtinho- MS, solicitando a ampliação da rede elétrica no final da rua Dr. Costa Marques até a atender as necessidades dos moradores da localidade que enfrentam dificuldades com rotatória em frente à empresa FV Cereais. |
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| materia |
154/2025 |
2025-07-08 |
Indicação |
Indica ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal de Porto Murtinho, que determine à Secretária de Infraestrutura a intensificação da umidificação das ruas da cidade com o uso de caminhão pipa, especialmente nos bairros com maior incidência de poeira. |
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| materia |
158/2025 |
2025-07-08 |
Indicação |
Indica abertura da Farmácia Básica no Hospital Municipal Oscar Ramires Pereira durante os finais de semana e feriados. |
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| materia |
159/2025 |
2025-07-08 |
Indicação |
Indica a viabilidade de incluir o KM 06 na rota de coleta de lixo do município, com recolhimento ao menos uma vez por semana, ou alternativamente, a instalação de cestas coletoras de lixo adequadas para posterior coleta regular. |
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| materia |
160/2025 |
2025-07-08 |
Indicação |
Indica que a Prefeitura Municipal junto ao setor competente realize estudos com vistas à implantação de um campo de futebol de areia e quadras de Beach Tênis na área localizada atrás do Estádio Walfrido Concha. |
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| sessao |
18 |
2025-07-08 |
Ordinária |
— |
2 |
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| norma |
1869/2025 |
2025-07-07 |
Lei Ordinária |
Institui no âmbito do Município de Porto Murtinho -MS a Semana Municipal da Juventude a ser comemorada, anualmente na semana do dia 30 de março, em que se comemora o dia mundial da juventude. |
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| norma |
1870/2025 |
2025-07-07 |
Lei Ordinária |
Institui o plano de ações para arborização urbana no Município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências. |
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| norma |
1871/2025 |
2025-07-07 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DA CARNE DE PEIXE E SEUS DERIVADOS NOS CARDÁPIOS DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
1872/2025 |
2025-07-07 |
Lei Ordinária |
Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Porto Murtinho a cultura e a tradição dos povos originários em todas as suas formas de manifestação artística e dá outras providências. |
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| norma |
1873/2025 |
2025-07-07 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal n° 1.851 de 01 de julho de 2024, para incluir as casas lotéricas nas disposições sobre o tempo de atendimento aos consumidores no Município de Porto Murtinho e dá outras providências. |
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| materia |
263/2025 |
2025-07-01 |
Indicação |
INDICA MANUTENÇÃO DAS BOCAS DE LOBO NA AVENIDA RIO BRANCO, PRÓXIMO AO RESTAURANTE DO MATA.
JUSTIFICATIVA
As bocas de lobo situadas no referido trecho encontram-se obstruídas, com acúmulo de água, sujeira e forte odor desagradável, além de favorecerem a proliferação de mosquitos e outros vetores de doenças. Tal situação tem causado transtornos à população local, pedestres e clientes do comércio da região, especialmente durante períodos de chuva.
A presente indicação visa garantir melhores condições de saúde pública, segurança e bem-estar à comunidade, evitando alagamentos e contribuindo para a conservação do espaço urbano. |
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| materia |
264/2025 |
2025-07-01 |
Indicação |
INDICA A IMPLANTAÇÃO DE UM PARQUINHO INFANTIL E DE UM CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY NA CONFLUÊNCIA DA RUA JATOBÁ COM A RUA DAS GARÇAS, NAS PROXIMIDADES DA NOVA CASA LAR ELIANE RIOS.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicar ao Excelentíssimo senhor prefeito municipal, que sejam realizados estudos técnicos e administrativos com vistas à implantação de um parquinho infantil e de um campo de futebol society no espaço situado na confluência da Rua Jatobá com a Rua das Garças, nas mediações da nova Casa Lar Eliane Rios.
A solicitação atende as demandas da população local, que carece de espaços públicos de lazer, convivência e prática esportiva para crianças, adolescentes e famílias. A instalação desses equipamentos proporcionará mais qualidade de vida, contribuirá para a promoção da saúde física e mental e fortalecerá os laços comunitários em uma área que passa a contar com a importante presença da Casa Lar. |
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| norma |
973/2025 |
2025-07-01 |
Decreto Legislativo |
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – ATENDIMENTO AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E
REGULAMENTARES – PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO – RECOMENDAÇÃO. |
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| norma |
974/2025 |
2025-07-01 |
Decreto Legislativo |
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO – EXECUTIVO MUNICIPAL – APLICAÇÃO DOS RECURSOS – DEPESAS COM PESSOAL – LIMITE MÁXIMO – DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS – DESCUMPRIMENTO – BALANÇOS ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E PATRIMONIAL – RESULTADOS FINAIS – RECEITA – INEXATIDÕES NA DEMONSTRAÇÃO – IMPROPRIEDADES CONTÁBEIS – REGISTROS INCONSISTENTES – DOCUMENTAÇÃO INSATISFATÓRIA – NÃO ENVIO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS – INVENTÁRIO ANALÍTICO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS – AUSÊNCIA – CONSISTÊNCIA DAS CONTAS COMPROMETIDA – PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO. |
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| norma |
975/2025 |
2025-07-01 |
Decreto Legislativo |
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.
IMPROPRIEDADES INSUFICIENTES PARA A REPROVAÇÃO DAS CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA ESPECÍFICA PARA A REALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS ABERTOS. EDIÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AMPARADOS PELA LOA. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO NA LOA DE MATÉRIA ESTRANHA À PREVISÃO DE RECEITAS E À FIXAÇÃO DE DESPESAS. PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE. ART. 927 DO CPC. AUSÊNCIA DE EMPENHO COM A REFERIDA SUPLEMENTAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DA EDIÇÃO DE DECRETO ORÇAMENTÁRIO COMO MEDIDA SUFICIENTE PARA FINS DO CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO DO FUNDEB. COMPROVAÇÃO PARCIAL DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL. DISTORÇÃO RELATIVA À PREVISÃO ATUALIZADA DE RECEITAS NO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPACTO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL COM RESSALVA. RECOMENDAÇÃO. CARGO DE CONTROLADOR INTERNO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ADEQUAÇÕES NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DETERMINAÇÃO. |
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| norma |
1868/2025 |
2025-07-01 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para elaborar o Plano Municipal de Metas para o enfrentamento da violência contra as mulheres. |
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| sessao |
17 |
2025-07-01 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
49/2025 |
2025-06-17 |
Requerimento |
Requeiro a ilustre presidente que sancione e promulgue os seguintes projetos de leis enviados ao executivo para sanção ou veto, haja vista que o chefe do executivo não deu a devida atenção e os prazos regimentais já se exauriu. |
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| materia |
50/2025 |
2025-06-17 |
Requerimento |
Requeiro para a presidência dessa casa de leis que forneça uma equipe técnica para analisar o projeto apresentado pelo executivo o projeto de lei n 013/2025 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providencias. |
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| norma |
1867/2025 |
2025-06-04 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Medalha de Mérito Legislativo "Firmo Luiz da Fonseca" da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências. |
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| materia |
13/2025 |
2025-06-03 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – (LDO) PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| materia |
16/2025 |
2025-06-03 |
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo |
Estabelece prioridades para fomento à prática esportiva na Comunidade Indígena Kadiwéu de Porto Murtinho, e dá outras providências. |
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| materia |
17/2025 |
2025-06-03 |
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo |
Dispõe sobre a autorização para implantação do Programa ‘Remar é Preciso’, voltado à promoção de atividades esportivas e socioeducativas no Município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências. |
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| materia |
140/2025 |
2025-06-03 |
Indicação |
Indicação para aquisição de Mordedor de Boca para atendimento odontológico de crianças nos postos de saúde do município. |
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| materia |
141/2025 |
2025-06-03 |
Indicação |
Indicação para aquisição de uma Gaiola Thera Suit equipamento esse para tratamento de Pacientes com distúrbios neuro-motores |
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| sessao |
16 |
2025-06-03 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
135/2025 |
2025-05-29 |
Indicação |
Indico ao Secretário Municipal de Obras e Habitação e Serviços Públicos que seja realizado Serviço de roçada no entorno da capela do KM9, e o Serviço de dedetização para controle de pragas, com foco no combate a cupins e na prevenção da proliferação de insetos transmissores de doenças, como o mosquito Aedes aegypti, causador da dengue. |
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