| materia |
860/2025 |
2025-12-12 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal com cópias à Secretaria Municipal de Saúde, A disponibilização de um Cirurgião – dentista para atendimento na Unidade Básica de Saúde (UBS),localizado no bairro Vila Real em Cáceres – MT. |
1 |
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| materia |
861/2025 |
2025-12-12 |
Indicação |
“Indica ao Poder Executivo Municipal que articule, junto ao Governo do Estado de Mato Grosso e ao Governo Federal, a implementação de programas habitacionais para a construção de moradias destinadas a famílias de baixa renda e trabalhadores que recebem até um salário mínimo, considerando o déficit habitacional estimado em mais de 7 mil famílias no município de Cáceres.” |
1 |
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| norma |
320/2025 |
2025-12-12 |
Portaria |
“Dispõe sobre a nomeação de servidor para atuar como Fiscal de Contrato Administrativo e dá outras providências.” |
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| sessao |
19 |
2025-12-12 |
Extraordinária |
— |
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| sessao |
20 |
2025-12-12 |
Extraordinária |
— |
1 |
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| sessao |
21 |
2025-12-12 |
Extraordinária |
— |
1 |
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| sessao |
22 |
2025-12-12 |
Extraordinária |
— |
1 |
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| sessao |
23 |
2025-12-12 |
Extraordinária |
— |
1 |
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| sessao |
24 |
2025-12-12 |
Extraordinária |
— |
1 |
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| materia |
18/2025 |
2025-12-11 |
Projeto de Resolução |
“Dispõe sobre a filiação da Câmara Municipal de Cáceres à União dos Vereadores do Brasil – UVB, autoriza a contribuição e dá outras providências.” |
1 |
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| materia |
54/2025 |
2025-12-11 |
Projeto de Lei |
“Acrescenta os artigos 1°-A e 1°-B, e, altera a redação do caput do art. 5º e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 2.721, de 29 de junho de 2018, para dispor sobre a facultatividade de concessão de bolsa-estágio e auxílio-transporte em casos de estágio obrigatório, em conformidade com a Lei Federal nº 11.788/2008.”. |
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| materia |
77/2025 |
2025-12-11 |
Moção |
“O Vereador que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, vem através desta, encaminhar a presente MOÇÃO DE APLAUSOS a Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Souza de Oliveira. |
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| materia |
846/2025 |
2025-12-11 |
Indicação |
O Vereador Pastor Júnior, no uso de suas atribuições regimentais, indica ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Assistência Social, que sejam adotadas as providências necessárias para a elaboração de projetos, visando à adesão do Município de Cáceres ao Programa Federal “Qualifica Mulher”, desenvolvido pela Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres. |
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| materia |
847/2025 |
2025-12-11 |
Indicação |
Indicação à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Logística, com urgência a possibilidade de que seja realizado patrolamento e manutenção da Via Rancho Verde, no Bairro Junco, tendo em vista as graves dificuldades de acesso enfrentadas pelos moradores e usuários da via. |
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| materia |
848/2025 |
2025-12-11 |
Indicação |
Indicação à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Logística, com urgência a possibilidade de que seja realizada a troca das lâmpadas queimadas nas ruas do Residencial Aroldo Fanaia, no Bairro Jardim Guanabara, especialmente nas últimas ruas do Residencial, destacamos as Ruas A, B e C que se encontram com a necessidade de troca das lâmpadas. |
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| materia |
849/2025 |
2025-12-11 |
Indicação |
Indicação à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Logística com urgência a possibilidade de que seja realizado o asfaltamento do trecho final da Rua Porto Carrero, no Bairro Cohab Velha, considerando que toda a extensão da via já é pavimentada, exceto o seu final, que permanece sem asfalto realizado patrolamento e manutenção da Via Rancho Verde, no Bairro Junco, tendo em vista as graves dificuldades de acesso enfrentadas pelos moradores e usuários da via. |
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| materia |
850/2025 |
2025-12-11 |
Indicação |
O vereador Isaias Bezerra, solicita do Executivo através do òrgão competente o Cascalhamento, Patrolamento e Escoamento de Água na Rua Domingos Zanetti – Bairro São Luiz, localizada atrás da Refrigeração Brasil, na cidade de Cáceres-MT. |
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| materia |
851/2025 |
2025-12-11 |
Indicação |
“Indica ao Poder Executivo Municipal de Cáceres e ao Poder Executivo Estadual a necessidade de implantação de um Posto Policial na Rodoviária Municipal e Interestadual de Cáceres – MT, localizada no bairro Jardim União, Rua Jonas Pinheiro, Cáceres – MT, CEP 78201-095.” |
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| materia |
852/2025 |
2025-12-11 |
Indicação |
Indica-se à Bancada Federal do Estado de Mato Grosso, composta pelas Deputadas e Deputados Federais e pelas Senadoras e Senadores que representam o Estado no Congresso Nacional, que promovam a elaboração, apresentação e tramitação de projetos de lei voltados ao endurecimento das penas aplicáveis aos crimes de violência contra a mulher, bem como à modernização e melhoria das legislações existentes, especialmente no tocante à prevenção, proteção, investigação e responsabilização dos casos de feminicídio e demais crimes motivados por gênero. |
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| materia |
853/2025 |
2025-12-11 |
Indicação |
Indica-se ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, que sejam realizadas obras de nivelamento e recapeamento asfáltico no cruzamento da Avenida Padre Cassemiro com a BR-070 e a Avenida Nossa Senhora do Carmo, tendo em vista o estado crítico do pavimento e o elevado fluxo de veículos no local. |
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| materia |
854/2025 |
2025-12-11 |
Indicação |
O Vereador ISAÍAS BEZERRA, no uso de suas atribuições regimentais, vem respeitosamente apresentar a presente INDICAÇÃO LEGISLATIVA, sugerindo que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Senador da República JOSÉ LACERDA, representante do Estado de Mato Grosso e filho desta cidade, solicitando a viabilidade de Emenda Parlamentar ou articulação política junto ao Governo Federal, para promover a construção de 1.000 (mil) casas populares no Município de Cáceres–MT. |
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| materia |
855/2025 |
2025-12-11 |
Indicação |
O Vereador Isaías Bezerra, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência, com cópia à Secretaria Municipal de Educação, a viabilidade de disponibilizar uma Auxiliar de Cozinha para o ano de 2026 à Escola Mário Duílio Evaristo Henry, localizada na Comunidade do Assentamento Vila Sadia, distante aproximadamente 70 km da sede do Município de Cáceres–MT.
Outrossim, solicita-se ainda que seja estudada a viabilidade de disponibilizar uma Auxiliar de Cozinha para o ano de 2026 às demais escolas do Município que atualmente contam somente com uma cozinheira, garantindo assim melhores condições de trabalho e atendimento adequado aos alunos. |
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| materia |
6/2025 |
2025-12-10 |
Projeto de Lei Complementar |
“Concede reajuste de 7% (sete por cento) sobre os valores dos Adicionais de Função e Funções de Confiança do Poder Legislativo Municipal de Cáceres-MT, previstos nas Lei Complementar nº 198, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 218, de 26 de dezembro de 2023 e na Lei nº 3.130, de 17 de janeiro de 2023, e dá outras providências.”. |
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| materia |
21/2025 |
2025-12-10 |
Projeto de Lei (Executivo) |
Dispõe sobre a prorrogação, até 31 de dezembro de 2025, da vigência do Plano Municipal de Educação-PME de Cáceres-MT, aprovado por meio da Lei
Nº 2.482 de 22 de junho de 2015. |
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| materia |
76/2025 |
2025-12-10 |
Moção |
“O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, com anuência, na forma regimental, seja consignada nos anais desta Casa, com os registros de ofício e os demais encaminhamentos de praxe, “MOÇÃO DE APLAUSOS” aos profissionais Corretores de Imóveis que atuam no município de Cáceres, em reconhecimento à contribuição prestada ao desenvolvimento urbano, imobiliário, comercial e social desta cidade, bem como ao exercício ético e responsável da profissão, que fortalece a economia local e dá segurança jurídica às transações imobiliárias.” |
1 |
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| norma |
315/2025 |
2025-12-10 |
Portaria |
“Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor MATEUS VERNUCCI e dá outras providências.” |
1 |
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| norma |
316/2025 |
2025-12-10 |
Portaria |
“Dispõe sobre a concessão de férias à servidora CAROL PEREIRA JORGE DA CUNHA e dá outras providências.” |
1 |
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| norma |
317/2025 |
2025-12-10 |
Portaria |
“Dispõe sobre a designação de comissão de servidores para atuarem como Fiscais de Contrato Administrativo e dá outras providências.” |
1 |
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| norma |
318/2025 |
2025-12-10 |
Portaria |
“Dispõe sobre a nomeação de servidor efetivo, para exercer função gratificada e dá outras providências.” |
1 |
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| norma |
319/2025 |
2025-12-10 |
Portaria |
“Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor ADÃO TADEU RIBEIRO e dá outras providências.” |
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| materia |
19/2025 |
2025-12-09 |
Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022, e da Lei Complementar nº 171, de 21 de janeiro de 2022. |
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| materia |
845/2025 |
2025-12-09 |
Indicação |
O Vereador Pastor Júnior, no uso de suas atribuições regimentais, solicita
ao Deputado Estadual Beto Dois a Um a destinação de emenda parlamentar para
atender o Assentamento PROCAR – Água Boa, localizado na comunidade de
Clarinópolis, por meio da aquisição de uma balança digital bovina com tronco de
contenção e de uma silhadeira destinada à produção de silagem e ração para o
gado. |
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| norma |
246/2025 |
2025-12-09 |
Lei Complementar |
" Altera o art. 8º da Lei Complementar nº 120, de 21 de dezembro de 2017, Lei nº 3.130/2023 e a Lei Complementar nº 111 de 10 de fevereiro de 2017 dá outras providências." |
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| norma |
247/2025 |
2025-12-09 |
Lei Complementar |
“Reajusta o piso salarial municipal dos profissionais da área da saúde – técnicos, auxiliares de enfermagem, do Município de Cáceres/MT, e dá outras providências.” |
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| norma |
248/2025 |
2025-12-09 |
Lei Complementar |
“CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA E DISPÕE SOBRE SEU EXERCÍCIO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| norma |
314/2025 |
2025-12-09 |
Portaria |
“Dispõe sobre a nomeação em substituição temporária da Senhora MARYZABEL JARA ELIAS e dá outras providências.” |
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| materia |
20/2025 |
2025-12-08 |
Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
Reajusta o piso salarial municipal dos profissionais da área da saúde – técnicos, auxiliares de enfermagem, do Município de Cáceres/MT, e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
3381/2025 |
2025-12-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, e dá outras
providências. |
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| sessao |
43 |
2025-12-08 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
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| materia |
75/2025 |
2025-12-05 |
Moção |
MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento da professora MARIA DO SOCORRO DE SOUZA ARAUJO, docente da Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, Cáceres – MT. |
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| materia |
843/2025 |
2025-12-05 |
Indicação |
“Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, a criação de um Programa Municipal de Inserção Produtiva voltado à população em situação de rua, com foco na oferta de frentes de trabalho temporárias e oportunidades de ocupação e geração de renda, visando promover autonomia, dignidade e reintegração social no município de Cáceres.” |
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| materia |
844/2025 |
2025-12-05 |
Indicação |
“Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, a necessidade de elaborar e implementar um Programa Municipal de Arborização Urbana, alinhado ao PLANAU – Plano Nacional de Arborização Urbana e ao modelo estratégico 3–30–300, visando ampliar a cobertura verde, melhorar o conforto térmico, promover sustentabilidade urbana e garantir qualidade de vida à população de Cáceres.” |
1 |
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| norma |
310/2025 |
2025-12-05 |
Portaria |
“Designa servidores para prestarem apoio técnico e operacional às oitivas e outras atividades da Comissão Parlamentar de Inquérito das Obras Públicas, e dá outras providências.” |
1 |
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| norma |
311/2025 |
2025-12-05 |
Portaria |
“Dispõe sobre a Evolução Funcional do servidor DANILO ANTONIASSI DE FIGUEIREDO, da Câmara Municipal de Cáceres-MT e dá outras providências.” |
1 |
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| norma |
312/2025 |
2025-12-05 |
Portaria |
“Dispõe sobre a baixa de bens do patrimônio deste Poder Legislativo de Cáceres-MT e dá outras providências.” |
1 |
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| norma |
313/2025 |
2025-12-05 |
Portaria |
“Dispõe sobre a mudança na data do segundo período de férias do servidor LUCAS PINHEIRO SPOSITO e dá outras providências.” |
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| materia |
44/2025 |
2025-12-04 |
Projeto de Lei (Executivo) |
“Dispõe sobre alteração de dispositivo da lei nº 3.332/2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cáceres para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências.” |
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| materia |
279/2025 |
2025-12-04 |
Requerimento |
Requerimento à Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, e à Secretaria Municipal de Planejamento, informações sobre o andamento do Programa de Regularização Fundiária Urbana – REURB, bem como sobre a entrega das escrituras dos imóveis nos bairros Santos Dumont e Junco (Vila Fifi).Requer-se: 1 - Situação atual do REURB nos bairros mencionados; 2- Se há outros bairros na mesma condição e os motivos; 3- Etapas concluídas e pendentes, com prazos; 4- Quantidade de imóveis regularizados e beneficiários cadastrados; 5 - Previsão para entrega das escrituras, considerando a espera superior a quatro anos; 6 - Nome do responsável técnico e equipe encarregada pelo processo. |
1 |
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| materia |
280/2025 |
2025-12-04 |
Requerimento |
“Requer ao Executivo Municipal, no prazo legal, informações detalhadas sobre os motivos pelos quais o contrato de administração da Rodoviária de Cáceres (Terminal Rodoviário) permanece vigente, mesmo diante das inúmeras irregularidades relatadas e amplamente percebidas pela população. |
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| materia |
281/2025 |
2025-12-04 |
Requerimento |
REITERA pedido de informações constante do Requerimento nº 229/2025, ante a resposta incompleta, evasiva e a omissão de documentos fundamentais no Ofício nº 1.836/2025-GP/PMC, referentes ao Acordo de Cooperação nº 003/2025 (55ª EXPOCÁCERES). |
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