| norma |
14/2026 |
2026-01-19 |
Portaria |
“Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem como Fiscal e Suplente de Contrato Administrativo e dá outras providências.” |
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| norma |
15/2026 |
2026-01-19 |
Portaria |
“Dispõe sobre o registro de atividade extraordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Obras Públicas durante o recesso parlamentar, determina o cômputo de prazo processual e dá outras providências.” |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-16 |
Projeto de Lei |
“Dispõe sobre diretrizes para a criação do 'Selo Empresa Amiga da Família Atípica' no Município de Cáceres/MT, visando o incentivo à inclusão profissional e ao suporte para cuidadores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos termos da Lei Federal nº 12.764/2012.” |
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| materia |
5/2026 |
2026-01-16 |
Indicação |
O Vereador ISAÍAS BEZERRA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres-MT, após ouvido o Plenário, INDICA à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres-MT, ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópia ao setor competente, que sejam adotadas as providências necessárias para a implantação de Internet Aberta (Wi-Fi público gratuito) na Feira Municipal de Cáceres-MT “Sebastião Lara”, localizada na Rua Padre Cassemiro, nº 624-698, Centro, Cáceres-MT, CEP 78200-000. |
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| materia |
6/2026 |
2026-01-16 |
Indicação |
O Vereador ISAÍAS BEZERRA que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Poder Executivo Municipal após um estudo técnico in loco para avaliar a viabilidade de instalação de passarela (s) elevada (s) devidamente sinalizada no entorno do Ginásio de Esportes Didi Profeta e, com base no estudo, definir a quantidade de passarelas necessárias e tecnicamente possíveis de serem implantadas. |
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7/2026 |
2026-01-16 |
Indicação |
O Vereador ISAÍAS BEZERRA que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente aquelas previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres, vem, respeitosamente, INDICAR à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres–MT, com cópia ao órgão competente, que seja incluída nos projetos de pavimentação asfáltica do Município a execução de obras de infraestrutura urbana, compreendendo pavimentação asfáltica, implantação de rede de drenagem, construção de calçadas e meio-fio, nas seguintes localidades:
Bairro Junco:
Rua dos Engenheiros;
Rua dos Cisnes;
Rua Vitória de Luque.
Bairro Jardim Cidade Nova:
Rua Epitácio Pessoa;
Rua Hermes da Fonseca;
Rua Artur Bernardes;
Rua Washington Luís;
Rua José Linhares;
Rua Presidente Peçanha. |
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8/2026 |
2026-01-16 |
Indicação |
O Vereador PASTOR JÚNIOR, no uso de suas atribuições regimentais, INDICA ao Poder Executivo Municipal, na pessoa da Excelentíssima Senhora Prefeita Eliene Liberato Dias, com cópia às Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Assistência Social e Esporte e a Senhora Tânia Ferreira de Souza Longo, presidente da Associação de Pais e Amigos de Autistas de Cáceres (APAC) e ao Excelentíssimo Promotor de Justiça Dr. Saulo Pires de Andrade, da Primeira Promotoria de Justiça Cível de Cáceres, a urgência na implementação de um Plano Integrado de Fortalecimento da Rede de Apoio aos Autistas e Suas Famílias, contemplando medidas estruturais, contratação de especialistas e incentivo à inserção profissional de cuidadores. |
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| materia |
9/2026 |
2026-01-16 |
Indicação |
O Vereador Pastor Júnior, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente, indicar ao Poder Executivo Municipal que realize
gestão junto ao Governo do Estado, por meio dos órgãos competentes da área de
segurança pública, visando à instalação de câmeras de videomonitoramento em
todo o perímetro da Rua das Camélias, neste município. |
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| materia |
10/2026 |
2026-01-16 |
Indicação |
O Vereador Pastor Júnior, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente, indicar ao Poder Executivo Municipal, com cópia
ao Deputado Estadual Beto Dois a Um, a solicitação de emenda parlamentar destinada
à reforma e cobertura da quadra de esportes, bem como à instalação de um parque
infantil, na Praça da Bíblia, localizada na Avenida 7 de Setembro.
A presente indicação visa proporcionar melhores condições de uso do espaço
público |
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| norma |
13/2026 |
2026-01-16 |
Portaria |
Regulamenta o reconhecimento e o restabelecimento da contagem de tempo de serviço para fins de Adicionais por Tempo de Serviço (ATS) e Licença-Prêmio, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 226/2026. |
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| norma |
12/2026 |
2026-01-15 |
Portaria |
“Dispõe sobre a mudança na data do terceiro período das férias da servidora CLAUDIA DE MORAES YOSHIDA DALBEM e dá outras providências.” |
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| norma |
8/2026 |
2026-01-13 |
Portaria |
“Dispõe sobre os dias de feriados nacional, estadual, municipal e ponto facultativo no âmbito da Câmara de Vereadores do município de Cáceres, do ano de 2026.” |
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| norma |
9/2026 |
2026-01-13 |
Portaria |
“Dispõe sobre a designação e nomeação de servidores efetivos para comporem a Comissão Especial de Licitação, incumbida do processamento e julgamento dos atos da Concorrência Presencial, previsto no art. 6°, inciso L, e art. 10, ambos da Lei Federal 12.232, de 29 de abril de 2010, em processo da Câmara Municipal de Cáceres/MT, e dá outras providências.” |
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| norma |
10/2026 |
2026-01-13 |
Portaria |
"Dispõe sobre a designação de servidor para elaboração de briefing, previsto no art. 6°, incisos II e III, da Lei Federal 12.232, de 29 de abril de 2010, em processo da Câmara Municipal de Cáceres/MT, e dá outras providências." |
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| norma |
11/2026 |
2026-01-13 |
Portaria |
“Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor CRYSTIAN NUNES FEDOR e dá outras providências.” |
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| materia |
4/2026 |
2026-01-12 |
Indicação |
Indico, na forma regimental, o encaminhamento de expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópias ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística, Sr. Luan Carlos Teixeira, a necessidade de adoção de providências para a realização de serviços de Patrolamento e Encascalhamento das estradas vicinais que atendem os assentamentos da região da Fronteira, sendo eles: Nova Esperança, Jatobá, Rancho da Saudade, Sapicuá, Bom Sucesso, Katira,, Corixinha e Corixa, no Município de Cáceres–MT. |
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| norma |
7/2026 |
2026-01-12 |
Portaria |
"Dispõe sobre a prorrogação da convocação de suplente para assumir a vereança na Câmara Municipal de Cáceres/MT, e dá outras providências." |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-09 |
Indicação |
Indico, na forma regimental, o encaminhamento de expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópias ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística, Sr. Luan Carlos Teixeira, solicitando o patrolamento e o encascalhamento das estradas vicinais das comunidades Taquaral, Riacho Doce, Água Branca, Assentamento Santana, Bocaina do Cascavel e Santana , localizadas na zona rural do município de Cáceres – MT. |
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| materia |
2/2026 |
2026-01-09 |
Indicação |
Indico, na forma regimental, o encaminhamento de expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópias ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística, Sr. Luan Carlos Teixeira, solicitando o Patrolamento e o encascalhamento das estradas do Distrito de Vila Aparecida, bem como das comunidades de Buriti, Bezerro Branco, Capão Verde, Lagoa da Onça e da estrada Jaime Campos, todas localizadas na zona rural do município de Cáceres – MT. |
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| materia |
3/2026 |
2026-01-09 |
Indicação |
Indico, na forma regimental, o encaminhamento de expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópias ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística, Sr. Luan
Carlos Teixeira, solicitando o Patrolamento e o encascalhamento das estradas vicinais das comunidades Guanandi 1 e 2, Região das 7
Placas, Região da Onça Magra e Flor da Mata, localizadas na zona rural do município de Cáceres – MT |
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| norma |
5/2026 |
2026-01-09 |
Portaria |
“Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor WILSON ANTONIO DA SILVA e dá outras providências.” |
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| norma |
6/2026 |
2026-01-09 |
Portaria |
“Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor MARIO CÉSAR VIEGAS MUNIZ e dá outras providências.” |
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| norma |
3/2026 |
2026-01-08 |
Portaria |
“Dispõe sobre a concessão de férias a servidora MAISA TIRELLI QUINTO e dá outras providências.” |
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| norma |
4/2026 |
2026-01-07 |
Portaria |
“Dispõe sobre a concessão de licença ao Excelentíssimo Vereador Rubens Macedo – UB, para assumir o cargo de Secretário Municipal na Prefeitura Municipal de Cáceres/MT, convoca suplente e dá outras providências.” |
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| norma |
1/2026 |
2026-01-05 |
Portaria |
“Dispõe sobre a nomeação em substituição temporária a servidora efetiva VALDIRA CARVALHO DE OLIVEIRA para exercer função comissionada de Diretora da Secretaria Legislativa e dá outras providências.” |
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| norma |
2/2026 |
2026-01-05 |
Portaria |
“Convocação e suspensão temporária de férias do servidor MATEUS VERNUCCI, e dá outras providências.” |
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| norma |
3391/2025 |
2025-12-31 |
Lei Ordinária |
AGUARDANDO PUBLICAÇÃO |
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no document
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| norma |
3392/2025 |
2025-12-31 |
Lei Ordinária |
“Estabelece diretrizes, metas e as prioridades da Administração Pública Municipal, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual 2026 e dá outras providências.” |
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| norma |
3393/2025 |
2025-12-31 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Cáceres-MT para Quadriênio 2026 a 2029, e dá outras providências.” |
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| norma |
3394/2025 |
2025-12-31 |
Lei Ordinária |
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cáceres para o Exercício Financeiro de 2026, e dá outras providências.” |
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| sessao |
29 |
2025-12-31 |
Extraordinária |
— |
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30 |
2025-12-31 |
Extraordinária |
— |
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31 |
2025-12-31 |
Extraordinária |
— |
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32 |
2025-12-31 |
Extraordinária |
— |
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33 |
2025-12-31 |
Extraordinária |
— |
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| sessao |
34 |
2025-12-31 |
Extraordinária |
— |
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| materia |
3/2025 |
2025-12-29 |
Veto (Executivo) |
Veto Total ao Projeto de Lei nº 027/2025, com as EMENDAS MODIFICATIVAS E EMENDA PARLAMENTAR. |
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| materia |
4/2025 |
2025-12-29 |
Veto (Executivo) |
Veto Total ao Projeto de Lei nº 033/2025, com a citada EMENDA MODIFICATIVA e as Emendas Parlamentares e as alterações feitas pela Câmara Municipal de Cáceres. |
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| materia |
5/2025 |
2025-12-29 |
Veto (Executivo) |
Veto Total ao Projeto de Lei nº 028/2025, com as citadas EMENDAS MODIFICATIVAS |
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| materia |
288/2025 |
2025-12-22 |
Requerimento |
“Requer ao Secretário de Estado de Saúde de Mato
Grosso a retificação da contratação da Organização
Social de Saúde (OSS) responsável pela gestão do
Hospital Regional Dr. Antônio Fontes de Cáceres,
para assegurar a manutenção da remuneração e dos
direitos trabalhistas dos profissionais atualmente em
exercício, bem como solicita o acompanhamento da
implantação do contrato pela Comissão de Saúde da
Assembleia Legislativa do Estado.” |
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| materia |
289/2025 |
2025-12-22 |
Requerimento |
“REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS SOBRE A SEGUINTE PROPOSIÇÃO PLENÁRIA.” para que viabilize, em caráter de urgência, a abertura de PAD para apuração de conduta ilegal que está sendo praticada pelo atual Secretário Municipal de Agricultura Wilson Sato, pelo descumprimento da Lei Municipal nº 3.364/2025 (obrigatoriedade de adesivação de veículos oficiais), com base nos seguintes fundamentos: |
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| materia |
876/2025 |
2025-12-22 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal a rescisão imediata do Contrato de Concessão nº 047/2004, celebrado entre o Município de Cáceres-MT e a empresa Horizonte Engenharia Ltda., referente à administração do Terminal Rodoviário, baseado nos estudos feitos por este vereador e nos relatórios feito pela comissão permanente constituída pela portaria 715/2025. |
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| norma |
8/2025 |
2025-12-22 |
Resolução |
"Dispõe sobre a filiação da Câmara Municipal de Cáceres à União dos Vereadores do Brasil - UVB, autoriza а contribuição e dá outras providências." |
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| norma |
250/2025 |
2025-12-22 |
Lei Complementar |
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022, e da Lei Complementar nº 171, de 21 de janeiro de 2022.” |
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| norma |
3387/2025 |
2025-12-22 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a prorrogação, até 31 de dezembro de 2025, da vigência do Plano Municipal de Educação-PME de Cáceres-MT, aprovado por meio da Lei Nº 2.482 de 22 de junho de 2015.” |
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| norma |
3388/2025 |
2025-12-22 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre plano para desenvolvimento rural sustentável municipal de agricultura familiar, e dá outras providências.” |
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| norma |
3389/2025 |
2025-12-22 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre o repasse de Incentivo Financeiro por Desempenho, conforme Portaria GM/MS, Nº 3.493, de 10 de abril de 2024 aos profissionais da Atenção Primária e Saúde Bucal da Atenção Primária, e dá outras providências.” |
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| norma |
3390/2025 |
2025-12-22 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre a criação do auxílio-alimentação aos servidores efetivos e em comissão do Quadro de Pessoal do Serviço de Saneamento Ambiental Autarquia Águas do Pantanal de Cáceres e dá outras providências." |
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| sessao |
25 |
2025-12-22 |
Extraordinária |
— |
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26 |
2025-12-22 |
Extraordinária |
— |
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