| materia |
27/2026 |
2026-02-06 |
Indicação |
O Ver: Manga Rosa mui respeitosamente INDICA ao Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, a possibilidade de após as chuvas, realizar o cascalhamento e patrolamento da MT que cruza o Distrito de Horizonte D'Oeste e estradas vicinais São Roque, Quatro Bocas, Cacimba e Limeira, devido à precariedade em que se encontra. |
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5/2026 |
2026-02-05 |
Requerimento |
Requerimento encaminhado à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, com cópia à Secretaria Municipal de Educação, solicitando informações e providências urgentes acerca de fato grave ocorrido na Escola Municipal de Educação Infantil Madre Maria Estêvão, onde uma criança de aproximadamente três anos de idade, em seu primeiro dia de aula, teria saído sozinha das dependências da unidade escolar, atravessado via pública e se deslocado até uma praça próxima, sem o acompanhamento de servidor ou responsável, situação que expôs o menor a grave risco à sua integridade física e à própria vida. |
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6/2026 |
2026-02-05 |
Requerimento |
Requerimento para a Prefeita com cópia à Secretaria Municipal de Assistência Social, solicitando informações detalhadas sobre o quadro de Orientadores Sociais e o funcionamento dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV no município, quanto à quantidade total de Orientadores Sociais, discriminados por serviço, bem como a relação dos SCFV existentes, especialmente aqueles vinculados ao CRAS I, CRAS II, CCI e demais localidades. Solicita ainda informações sobre o número de usuários atendidos, a distribuição dos profissionais, a média de atendimento por orientador e se o quadro atual é suficiente para atender a demanda existente. |
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7/2026 |
2026-02-05 |
Requerimento |
O Vereador que abaixo subscreve propõe à
nobre Mesa, consultado o augusto e soberano
Plenário,
na
forma
regimental,
seja
encaminhado a excelentíssima prefeita Antônia
Eliene c/c á Procuradoria Geral do Município
(PGM),consubstanciado
na
seguinte
Proposição, solicita informações sobre a doação
do terreno do CRDQ e eventual destinação á
associação filantrópica Nova vida . |
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| materia |
22/2026 |
2026-02-05 |
Indicação |
Indicação à Exma. Prefeita Antônia Eliene Liberato Dias, com urgência a possibilidade de construção de duas lombadas (redutores de velocidade) em frente ao Centro Poliesportivo – Ginásio Didi Profeta, localizado na Avenida Padre Cassemiro, Bairro Santa Cruz, no município de Cáceres-MT. |
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| materia |
1/2026 |
2026-02-04 |
Projeto de Resolução |
“Altera a Resolução nº 04, de 12 de março de 2024, para incluir representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário na fiscalização do Programa Ser Família Habitação e dá outras providências.” |
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| materia |
2/2026 |
2026-02-04 |
Requerimento |
Solicita ao Sindicato dos Servidores Municipais informações sobre os descontos em folha de pagamento, os contratos e convênios, justificativa de inadimplência, e outras. |
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| materia |
3/2026 |
2026-02-04 |
Requerimento |
Solicita ao Executivo Municipal, informações sobre os servidores municipais como os descontos em folha de pagamento em favor do sindicato de categoria, os contratos e convênios, justificativa de inadimplência, e outras. |
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| materia |
4/2026 |
2026-02-04 |
Requerimento |
Solicita ao Executivo Municipal, com cópias a Secretaria Municipal de Fazenda, documentos relacionados aos balancetes mensais da Secretaria, fornecedores, transferência de imóveis vinculados a servidores. |
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| norma |
34/2026 |
2026-02-04 |
Portaria |
Dispõe sobre a Evolução Funcional da servidora VALDIRA CARVALHO DE OLIVEIRA, da Câmara Municipal de Cáceres-MT e dá outras providências. |
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| materia |
1/2026 |
2026-02-03 |
Requerimento |
Requer à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia à Secretaria Municipal de Educação, representada pelo senhor Secretário Fransergio Rojas Piovesan, que sejam encaminhadas informações detalhadas referentes às escolas municipais Santo Antônio do Caramujo, Núcleo Paiol e Sadia, incluindo número de turmas, quadro funcional (especificando servidores efetivos e contratados), lotação dos profissionais e, caso haja extensão de salas de aula, os profissionais designados para tais funções. |
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| materia |
21/2026 |
2026-02-03 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, que seja feita a disponibilização de lanche/café da manhã aos pacientes e acompanhantes que se deslocam para a capital Cuiabá para atendimento médico durante a madrugada. |
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| materia |
1/2026 |
2026-02-02 |
Moção |
MOÇÃO DE PESAR à família, pelo falecimento de José Lito Mamoré Ferreira (Catiucia Simpsom) conhecida como a Pantera do Pantanal, ocorrido no domingo 01 de fevereiro de 2026 após não resistir a um tratamento contra o câncer em Cáceres/MT. |
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| materia |
2/2026 |
2026-02-02 |
Moção |
MOÇÃO DE PESAR à família, pelo falecimento de Daniel do Carmo Rodrigues Filho ocorrido na quinta-feira 15 de janeiro de 2026, após não resistir o tratamento contra o câncer em Cáceres-MT. |
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| materia |
19/2026 |
2026-02-02 |
Indicação |
Solicita ao Poder Executivo a revogação do §3º e do § 4º do art. 180 da Lei Complementar nº19, de 21 de dezembro de 1995, que limitam o tempo de permanência e o horário de funcionamento do comércio ambulante em logradouros públicos. |
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| materia |
20/2026 |
2026-02-02 |
Indicação |
Solicita ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Esporte, a celebração de parceria com empresários locais para melhorias nas calçadas do entorno do Ginásio Didi Profeta, mediante contrapartida de publicidade institucional e comercial. |
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| norma |
32/2026 |
2026-02-02 |
Portaria |
“Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo de Sindicância e dá outras providências.” |
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| norma |
33/2026 |
2026-02-02 |
Portaria |
Dispõe sobre a adesão ao novo Regime de Jornada de Trabalho 12x36 ao servidor MATEUS VERNUCCI SOARES, e dá outras providências. |
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| materia |
17/2026 |
2026-01-30 |
Indicação |
O Vereador Pastor Júnior, respeitosamente, indica ao Executivo Municipal, com cópia ao Deputado Estadual Beto Dois a Um, a destinação de emenda parlamentar para a construção de uma pista de caminhada na Avenida Tancredo Neves, no Município de Cáceres/MT, com início nas proximidades da Igreja Assembleia de Deus, estendendo-se até o Aeroporto. |
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| materia |
18/2026 |
2026-01-30 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, que sejam adotadas as providências necessárias para a manutenção e melhorias estruturais da Rua Biguá, localizada no Bairro Cavalhada III, via esta que dá acesso à Avenida Tancredo Neves e encontra-se em frente à Sede Administrativa da UNEMAT. |
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| norma |
31/2026 |
2026-01-30 |
Portaria |
“Dispõe sobre a nomeação do servidor CLÁUDIO ARVELINO SONAQUE, matrícula 545, para exercer sem remuneração, a função de TESOUREIRO da Câmara Municipal de Cáceres, em substituição a servidora MARIA CÉLIA DA SILVA BORIN.” |
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| materia |
2/2026 |
2026-01-29 |
Projeto de Lei |
Projeto de Lei que “Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 2.562, de 19 de janeiro de 2017, em conformidade com o índice de revisão geral anual (RGA) concedido pela Lei Complementar nº 001/2026, e dá outras providências.” |
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| materia |
13/2026 |
2026-01-29 |
Indicação |
O Ver: Manga Rosa mui respeitosamente INDICA ao Poder Executivo através da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, a possibilidade de cascalhamento e
patrolamento da MT que cruza o Distrito de Horizonte D'Oeste e estradas vicinais São Roque,
Quatro Bocas, Cacimba e Limeira, devido à precariedade em que se encontra. |
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| materia |
14/2026 |
2026-01-29 |
Indicação |
INDICA ao Deputado ESTADUAL
MAX RUSSI, a possibilidade de viabilizar construção de 2 (duas) academias ao Ar Livre,
sendo uma para a Comunidade Quatro Bocas e outra para Comunidade Mata Escura, ambas
no município de Cáceres/MT. |
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| materia |
15/2026 |
2026-01-29 |
Indicação |
INDICA ao Poder Executivo a Excelentíssima Prefeita Eliene Liberato Dias, com cópia a Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Logística, a possibilidade de construção de uma praça pública na Comunidade Distrito Nova Cáceres. |
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| materia |
16/2026 |
2026-01-29 |
Indicação |
INDICA ao Poder Executivo a Excelentíssima Prefeita Eliene Liberato Dias, com cópia a Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Logística, a possibilidade de construção de uma praça pública no Distrito de Santo Antônio do Caramujo. |
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| norma |
29/2026 |
2026-01-29 |
Portaria |
“Dispõe sobre a revisão geral anual, prevista na Lei Complementar nº 251, de 21 de janeiro de 2026, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Cáceres/MT., e dá outras providências.” |
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| norma |
30/2026 |
2026-01-29 |
Portaria |
“Ementa: Adia a realização da sessão ordinária do dia 02/02/2026 em virtude de reformas estruturais no Plenário da Câmara Municipal de Cáceres e dá outras providências.” |
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| norma |
27/2026 |
2026-01-28 |
Portaria |
“Dispõe sobre a concessão de férias à servidora MARIA CÉLIA DA SILVA BORIN e dá outras providências.” |
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| norma |
28/2026 |
2026-01-28 |
Portaria |
“Dispõe sobre a função de Motorista Substituto da Câmara Municipal de Cáceres/MT, e dá outras providências.” |
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| materia |
12/2026 |
2026-01-27 |
Indicação |
Recomenda ao Poder Executivo Municipal a prorrogação da validade dos Concursos Públicos nº 01/2024 e nº 02/2024, homologados em 21 de junho de 2024, visando o aproveitamento dos candidatos classificados, a eficiência administrativa e a economia de recursos públicos.. |
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| norma |
26/2026 |
2026-01-27 |
Portaria |
“Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor ELVIS DA SILVA SOARES e dá outras providências.” |
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| norma |
3395/2026 |
2026-01-27 |
Lei Ordinária |
“Promove a alteração da Lei 2.721 de 29 de junho de 2018, dando outras providências.” |
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| norma |
24/2026 |
2026-01-26 |
Portaria |
“Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem como Fiscal e Suplente de Contrato Administrativo e dá outras providências.” |
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| norma |
25/2026 |
2026-01-26 |
Portaria |
“Dispõe sobre a Evolução Funcional do servidor WELLINGTON JOSÉ DA SILVA SANTOS, da Câmara Municipal de Cáceres-MT e dá outras providências.” |
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| norma |
21/2026 |
2026-01-23 |
Portaria |
“Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Câmara Municipal de Cáceres.” |
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| norma |
22/2026 |
2026-01-23 |
Portaria |
“Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem como Fiscal e Suplente de Contrato Administrativo e dá outras providências.” |
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| norma |
23/2026 |
2026-01-23 |
Portaria |
“Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem como Fiscal e Suplente de Contrato Administrativo e dá outras providências.” |
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1/2026 |
2026-01-22 |
Projeto de Lei (Executivo) |
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.013, de 10 de novembro de 1987, e dá outras providências. |
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| norma |
19/2026 |
2026-01-22 |
Portaria |
“Dispõe sobre a nomeação de servidores efetivos para exercerem a função gratificada de Agente de Contratação/Pregoeiro e membros da equipe de Apoio da Câmara Municipal de Cáceres e dá outras providências.” |
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| norma |
20/2026 |
2026-01-22 |
Portaria |
“Dispõe sobre homologação do resultado final da avaliação de desempenho e da estabilidade no serviço público da servidora pública da Câmara Municipal de Cáceres-MT.” |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-21 |
Emenda Executivo Municipal |
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 16 DE JANEIRO DE 2026, que “Estabelece o reajuste do vencimento base dos servidores municipais a título de revisão geral anual (2026), e dá outras providências.” |
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| norma |
17/2026 |
2026-01-21 |
Portaria |
“Dispõe sobre a concessão de licença à Excelentíssima Vereadora Andrelina Magaly da Silva para exercício do cargo de Secretária Municipal, estabelece condições para a manutenção do mandato do suplente e dá outras providências.” |
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| norma |
18/2026 |
2026-01-21 |
Portaria |
“Dispõe sobre a Evolução Funcional do servidor CLAUDIA DE MORAES YOSHIDA DALBEM, da Câmara Municipal de Cáceres-MT e dá outras providências.” |
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| norma |
251/2026 |
2026-01-21 |
Lei Complementar |
"Estabelece o reajuste do vencimento base dos servidores municipais a título de revisão geral anual (2026), e dá outras providências." |
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2026-01-21 |
Extraordinária |
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| sessao |
36 |
2026-01-21 |
Extraordinária |
— |
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| norma |
16/2026 |
2026-01-20 |
Portaria |
“Dispõe sobre a exoneração do Senhor ROBSON LAGE BRITO e dá outras providências.” |
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| materia |
2/2026 |
2026-01-19 |
Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
Estabelece o reajuste do vencimento base dos servidores municipais a título de revisão geral anual (2026), e dá outras providências. |
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11/2026 |
2026-01-19 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal a reestruturação da carreira e a imediata implementação do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério para os Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADI), mediante adequação da jornada de trabalho para 30 horas semanais e garantia da hora-atividade, em conformidade com a Lei Federal nº 15.326/2026. |
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