| norma |
2583/2024 |
2024-08-27 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.241.034,65 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| sessao |
20 |
2024-08-26 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
57/2024 |
2024-08-23 |
Substitutivo |
Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 57/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.241.034,65 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
61/2024 |
2024-08-23 |
Projeto de Lei Executivo |
Cria o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) e o fundo Municipal da Segurança Alimentar e nutricional no município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
60/2024 |
2024-08-22 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo/convenio de cooperação técnica e gestão compartilhada com os municípios circunvizinhos, para fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais, de disposição final de resíduos sólidos urbanos e dá outras providências. |
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| materia |
184/2024 |
2024-08-22 |
Requerimento |
o encaminhamento a esta Casa de Leis as seguintes informações referentes, a promulgação da Lei Municipal nº 2.523, que dispõe sobre a obrigatoriedade do alinhamento e identificação de cabos e fiação aérea, bem como a remoção dos excedentes e sem uso, instalados por empresas que operem no município de Campo Novo do Parecis. |
1 |
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| materia |
183/2024 |
2024-08-20 |
Requerimento |
Requeremos ao Sr. Prefeito relatório detalhado sobre os atendimentos realizados pelo conselho tutelar neste ano de 2024. |
1 |
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| norma |
2581/2024 |
2024-08-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar no valor R$ 678.109,17 e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
2582/2024 |
2024-08-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alteração do art. 5º da Lei nº 2.518/2023, que estima a receita e fixa a despesa do município de Campo Novo do Parecis para o exercício de 2024 e dá outras providências. |
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| materia |
59/2024 |
2024-08-19 |
Projeto de Lei Executivo |
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. |
1 |
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| sessao |
4 |
2024-08-19 |
Sessão Extraordinária |
— |
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| materia |
53/2024 |
2024-08-15 |
Projeto de Lei Executivo |
Dispõe sobre autorização para o poder executivo outorgar cessão de uso de imóvel para a delegacia municipal da polícia judiciária civil- PJC, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
57/2024 |
2024-08-15 |
Projeto de Lei Executivo |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.241.034,65 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| materia |
56/2024 |
2024-08-14 |
Projeto de Lei Executivo |
Dispõe sobre alteração do art. 5º da Lei nº 2.518/2023, que estima a receita e fixa a despesa do município de Campo Novo do Parecis para o exercício de 2024 e dá outras providências. |
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| norma |
4/2024 |
2024-08-14 |
Ato da Mesa |
Deliberação sobre convocação de sessão extraordinária (19.08.2024). |
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| norma |
913/2024 |
2024-08-14 |
Portaria |
1. DESIGNAR, o servidor VALTEIR DA SILVA NEVES, como Gestor de Contrato, e a servidora JULIANA SAMARA DE SOUZA LEMOS, para Fiscal de Contrato, Execução dos Contratos nº 011 e 012/2024, |
1 |
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| norma |
2579/2024 |
2024-08-14 |
Lei Ordinária |
Autorizo o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 398.571,15 e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
2580/2024 |
2024-08-14 |
Lei Ordinária |
Alterar emendas parlamentares individuais nº EII-049 constantes na Lei municipal nº 2.518, de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei orçamentaria anual para o exercício financeiro 2024, e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
2578/2024 |
2024-08-13 |
Lei Ordinária |
Alterar emendas parlamentares individuais nº EII-013 e nº EII-016 e cria a emenda parlamentar nº 104 constantes na Lei municipal nº 2.518, de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei orçamentaria anual para o exercício financeiro 2024, e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
912/2024 |
2024-08-12 |
Portaria |
CONCEDER, ao servidor, ENOCH JOSE PEREIRA ocupante do cargo de Assessor de Imprensa, 20 (vinte) dias de férias regulamentares |
1 |
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| norma |
2576/2024 |
2024-08-12 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.170.000,00 e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
2577/2024 |
2024-08-12 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar permuta da área, e dá outras providências. |
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| sessao |
19 |
2024-08-12 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
55/2024 |
2024-08-09 |
Projeto de Lei Executivo |
Alterar emendas parlamentares individuais nº EII-013 e nº EII-016 e cria a emenda parlamentar nº 104 constantes na Lei municipal nº 2.518, de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei orçamentaria anual para o exercício financeiro 2024, e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
911/2024 |
2024-08-09 |
Portaria |
CONCEDER, a partir de 12/08/2024, ao servidor VALTEIR DA SILVA NEVES, ocupante do cargo em comissão de Chefe de Divisão de Patrimônio, do quadro de pessoal efetivo, 20 (vinte) dias de férias regulamentares, |
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| norma |
2575/2024 |
2024-08-09 |
Lei Ordinária |
Alterar Emenda de bancada nº EIB-042 constantes na Lei municipal n 2.518, de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei orçamentária anual para o exercício financeiro 2024, e dá outras providências. |
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| materia |
179/2024 |
2024-08-08 |
Requerimento |
Que envie seguintes informações quanto a gestão administrativa e financeira do Centro Hospitalar Parecis Euclides Horst (CHP) e da Secretaria de Saúde.
1. relatório mensal de quantas cirurgias foram feitas no ano de 2024 no Hospital e encaminhadas pela secretaria.
2. relatório mensal de quantas remoções foram feitas, para qual cidade e qual equipe que acompanhou.;
3. relatório das despesas com pagamentos de médicos em remoção de pacientes.
4. relatório das despesas dos serviços de manutenção do hospital.
5. relatório de quantas cirurgias foram feitas de joelho, qual o valor pago em cada procedimento e qual fomento foi utilizado.
6. relatório das despesas do hospital que a secretaria de saúde paga além dos repasses feitos. |
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| materia |
180/2024 |
2024-08-08 |
Requerimento |
Que seja encaminhada à essa Casa de Leis contrato entre a prefeitura e a Instituição Social São Lucas e quais os serviços contratos.
1. planilha de gastos com medicamentos (farmácia), material de limpeza, oxigênio, alimentação, escritório, energia entre outros gastos.
2. relatório dos procedimentos contratados e realizados por mês no ano 2024.
3. relatório da folha de pagamento dos funcionários que prestam serviço no hospital e comprovantes de recolhimento de impostos trabalhistas.
4. relatório de funcionamento dos equipamentos, raio-x, tomógrafo, oxímetro dentre outros e de quem é a responsável pela manutenção.
5. relatório dos pagamentos de impostos em geral com seus devidos comprovantes. |
1 |
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| materia |
181/2024 |
2024-08-08 |
Requerimento |
que seja encaminhada à essa Casa de Leis relatório pormenorizado sobre todos os atendimento e consultas médicas feitas por mês, qual o critério de utilizado para os atendimentos. Requer ainda a descrição das doenças por quantidade de pacientes durante o ano de 2024 |
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| materia |
182/2024 |
2024-08-08 |
Requerimento |
Sr. Prefeito, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, um relatório detalhado sobre a quantidade de famílias atendidas com cestas básicas no ano de 2024. |
1 |
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| norma |
910/2024 |
2024-08-07 |
Portaria |
1. SUSPENDER o uso de veículo oficial por servidores e vereadores no período de 05 de agosto de 2024 à 06 de outubro de 2024, à exceção de serviços administrativos dos quais a utilização dos veículos seja indispensável para o bom andamento dos trabalhos desta Casa de Leis e a participação em cursos de capacitação previamente autorizados. |
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| sessao |
18 |
2024-08-05 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
50/2024 |
2024-08-01 |
Projeto de Lei Executivo |
Dispõe sobre alteração do art. 5º da Lei nº 2.518/2023, que estima a receita e fixa a despesa do município de Campo Novo do Parecis para o exercício de 2024 e dá outra providências. |
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| materia |
51/2024 |
2024-08-01 |
Projeto de Lei Executivo |
Autorizo o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 398.571,15 e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
52/2024 |
2024-08-01 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar no valor R$ 678.109,17 e dá outras providências. |
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| norma |
908/2024 |
2024-08-01 |
Portaria |
1. DESIGNAR, a servidora JULIANA SAMARA DE SOUZA LEMOS, como Gestor de Contrato, e a servidora MAGDA SOARES DA SILVA, para Fiscal de Contrato, Execução dos Contratos nº 009 e 010/2024 |
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| norma |
909/2024 |
2024-08-01 |
Portaria |
CONCEDER, licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias a partir de 01/08/2024 à servidora EVERLY SOARES ROSIAK, efetiva no cargo de Técnico de Nível Superior Advogado, lotada na Secretaria Legislativa |
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| materia |
49/2024 |
2024-07-29 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar permuta da área, e dá outras providências. |
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| materia |
48/2024 |
2024-07-23 |
Projeto de Lei Executivo |
Altera Emenda de bancada nº EIB-042 constantes na lei Municipal nº 2.518, de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a lei orçamentaria anual para o Exercício Financeiro 2024, e dá outras providências. |
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| materia |
47/2024 |
2024-07-22 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.170,000,00 e dá outra providência |
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| norma |
907/2024 |
2024-07-22 |
Portaria |
1. Suspender o expediente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, nos seguintes dias:
I - 25 de julho (quinta-feira), feriado municipal;
II - 26 de julho (sexta-feira), ponto facultativo. |
1 |
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| materia |
88/2024 |
2024-07-15 |
Moção Aplauso |
Moção de aplausos dirigida ao atleta de basquete, João Alexandre e equipe técnica, técnico João Alexandre, coordenador Alex Nakata. |
0 |
no document
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| materia |
90/2024 |
2024-07-15 |
Moção Aplauso |
Moção de aplausos dirigida ao Atleta Daniel da Silva ( futsal) |
0 |
no document
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| norma |
906/2024 |
2024-07-12 |
Portaria |
1. CONCEDER, a partir de 15.07.2024 a 22.07.2024, conforme documento em anexo, o servidor LUIZ AUGUSTO HERRERA FERREIRA ocupante do cargo de Assessor Parlamentar, 08 (oito) dias de Licença por motivo de casamento. |
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| norma |
146/2024 |
2024-07-11 |
Lei Complementar |
Altera dispositivos na Lei Complementar nº 115/2021, que dispõe sobre o macrozoneamento, zoneamento, uso e ocupação do solo no município de Campo Novo do Parecis. |
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| norma |
2572/2024 |
2024-07-11 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 1.300.000,00 e da outras providencias. |
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| norma |
2573/2024 |
2024-07-11 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do programa municipal de práticas de construção de paz nas escolas do município de Campo Novo do Parecia e da outras providências. |
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| norma |
2574/2024 |
2024-07-11 |
Lei Ordinária |
Altera o Plano de cargos e carreiras e remuneração dos profissionais da educação do município de Campo Novo do Parecis - MT lei n° 2084/2019 readequando e criando vagas no lotacionagrama condido no anexo I quadro de pessoal cargos e provimento efetivo de professor e dá outras providências. |
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| norma |
2571/2024 |
2024-07-09 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 2.000.000,00 e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
1/2024 |
2024-07-08 |
Emenda Aditiva |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 39/2024 - Altera e acrescenta dispositivos a Lei Municipal n°2.438 de 29 de março de 2023, que dispõe sobre a Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
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