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19/2019 |
2019-10-24 |
Moção Aplauso |
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 072/2019, dirigida às Professoras Erica Cristhina Castro de Oliveira, Juliana Possamai, Nedite Regina Dalavia Lopes, Priscila Gomes da Silva, Vilma Silva Pereira e Regina Guedes Ribeiro, em reconhecimento ao trabalho voluntário que estão desenvolvendo no âmbito do Projeto Agente Mirim, nesta cidade. |
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155/2019 |
2019-10-24 |
Requerimento |
Requeremos ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com base no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis de relatório referente à prestação de serviço de lavagem de veículos da frota municipal, no período de 01.01.2018 a 30.10.2019, com o seguinte detalhamento, por fornecedor: 1. nº do empenho e data; 2. descrição dos serviços; 3. valor. |
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88/2019 |
2019-10-23 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.685.000,00 e dá providências. |
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89/2019 |
2019-10-23 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 438.000,00 e dá providências. |
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| materia |
90/2019 |
2019-10-23 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$525.000,00 e dá outras providências. |
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18/2019 |
2019-10-22 |
Moção Aplauso |
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 071/2019, dirigida aos membros da Comissão Organizadora do Processo de Escolha (COPE) dos membros do Conselho Tutelar neste município em 2019. |
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322/2019 |
2019-10-22 |
Indicação |
Indicam ao Poder Executivo a instalação de dois quebra-molas na Avenida Brasil, sendo um defronte a saída do CHP - Centro Hospitalar Parecis e outro na pista contrária, antes da base do SAMU. |
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92/2019 |
2019-10-21 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo a desafetar, desmembrar e unificar a Rua Paraíba, entre a Avenida Lions Internacional e Rua Porto Velho, e outorgar instrumento de concessão de direito real de uso às entidades que menciona, e dá outras providências. |
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| sessao |
3 |
2019-10-21 |
Sessão Extraordinária |
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21/2019 |
2019-10-18 |
Projeto de Lei Legislativo |
Dispõe sobre o funcionamento de atividades econômicas no Município de Campo Novo do Parecis sob a égide da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, instituída pela Lei Federal nº 13.874, de 20.09.2019. |
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| materia |
91/2019 |
2019-10-18 |
Projeto de Lei Executivo |
Estima a receita e fixa a despesa do município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. |
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| norma |
1/2019 |
2019-10-18 |
Ato da Mesa |
CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA. |
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| norma |
2037/2019 |
2019-10-18 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 812.438,87 E DÁ PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2038/2019 |
2019-10-18 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS COM O ESTADO DE MATO GROSSO, POR MEIO DA POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2039/2019 |
2019-10-18 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INTERVIR NO CONTRATO FIRMADO ENTRE O FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA CONCESSÃO DE APORTE DE RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS À CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DENOMINADO RESIDENCIAL PARECIS DO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”. |
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| norma |
2040/2019 |
2019-10-18 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 556.631,24 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2041/2019 |
2019-10-18 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 90.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2042/2019 |
2019-10-18 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 464.100,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2043/2019 |
2019-10-18 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2044/2019 |
2019-10-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL “JOSÉ DELFINO CAMPOS DE SOUSA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2045/2019 |
2019-10-18 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 34.0000,00 E ALTERA O ANEXO VIII DA LEI MUNICIPAL Nº 1.974, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2046/2019 |
2019-10-18 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 210.000,00 E DÁ PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
87/2019 |
2019-10-14 |
Projeto de Lei Executivo |
Altera o Anexo I/A - Do Quadro de Vagas para o Centro de Referência de Assistência Social, vinculado à Lei nº 1.437/2016 e dá outras providências. |
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| sessao |
25 |
2019-10-14 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
8/2019 |
2019-10-10 |
Projeto de Lei Complementar Executivo |
Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 078, de 24 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação do Código Municipal de Meio Ambiente de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências. |
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| materia |
83/2019 |
2019-10-10 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 90.000,00 e dá providências. |
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| materia |
86/2019 |
2019-10-10 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 464.100,00 e dá providências |
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| norma |
102/2019 |
2019-10-09 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2036/2019 |
2019-10-09 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
82/2019 |
2019-10-08 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 556.631,24 e dá providências. |
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| norma |
2033/2019 |
2019-10-08 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$21.120,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2034/2019 |
2019-10-08 |
Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.544, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2035/2019 |
2019-10-08 |
Lei Ordinária |
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.134, DE 11 DE JULHO DE 2006. |
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| sessao |
24 |
2019-10-07 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
1/2019 |
2019-10-04 |
Emenda Não especificado |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 58/2019 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências. |
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| materia |
81/2019 |
2019-10-04 |
Projeto de Lei Executivo |
Altera a Lei Municipal nº 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 - PPA e a Lei Municipal nº 1.949, de 3 de outubro de 2018, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 - LDO, compatibilizando-as com a Lei Municipal nº 1.974, de 26 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2019 - LOA. |
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| materia |
16/2019 |
2019-10-03 |
Moção Aplauso |
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 069/2019, dirigida à Técnica de Enfermagem Sra. SILVANA ALVES CRESTANI - Socorrista do SAMU, e ao Condutor de Ambulância do SAMU - Sr. NELSON DE ANDRADE OLIVEIRA, pela ação rápida e precisa que resultou no salvamento do Sr. Élvio Ramão Gavilan, vítima de engasgamento, no dia 26 de setembro último, nesta cidade. |
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| materia |
17/2019 |
2019-10-03 |
Moção Aplauso |
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 070/2019, dirigida ao Chefe da Divisão de Planejamento e Fomento ao Turismo, aos membros do COMTUR -Conselho Municipal de Turismo, aos agentes do segmento turístico Aldeias Indígenas e agentes multiplicadores do turismo local (agências, guias e prestadores de serviços), abaixo nominados, em reconhecimento e agradecimento pelo trabalho em prol do desenvolvimento e fortalecimento da atividade turística no Município de Campo Novo do Parecis. |
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| materia |
79/2019 |
2019-10-03 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 812.438,87 e dá providências. |
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| materia |
80/2019 |
2019-10-03 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00 e dá providências |
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| materia |
154/2019 |
2019-10-03 |
Requerimento |
Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o Soberano Plenário, com base no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, seja encaminhado a esta Casa de Leis as seguintes informações com relação a obra da Feira Livre Municipal: 1. valor total gasto até a paralisação da obra, em janeiro de 2019; 2. previsão do valor total a ser gasto entre a retomada da obra e sua conclusão; 3. cronograma de execução. |
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| materia |
321/2019 |
2019-10-03 |
Indicação |
Indicam ao Poder Executivo a instalação de rede de iluminação na quadra coberta da Escola Amélia Lena Fedrizzi. |
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| materia |
78/2019 |
2019-10-02 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 21.120,00 e dá providências. |
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| materia |
152/2019 |
2019-10-02 |
Requerimento |
Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o Soberano Plenário, com base no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, seja encaminhado a esta Casa de Leis relatório de todos os serviços desenvolvidos pelo Departamento de Agricultura Familiar no ano de 2019. |
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| materia |
153/2019 |
2019-10-02 |
Requerimento |
Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o Soberano Plenário, com base no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, seja encaminhado a esta Casa de Leis cópia do projeto executivo e licenciamento ambiental referente às obras de pavimentação asfáltica da Avenida Maranhão, no Bairro Jardim das Palmeiras. |
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| norma |
532/2019 |
2019-10-01 |
Portaria |
CONCEDER, a partir de 01/10/2019, à servidora EVERLY SOARES ROSIAK, ocupante do cargo de assessor jurídico, vinte dias de férias regulamentares, no período de 01/10/2019 a 20/10/2019. |
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| norma |
98/2019 |
2019-09-26 |
Lei Complementar |
INSTITUI O DESCONTO DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE A TAXA DE LICENÇA DE OPERAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 131, III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 78/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
99/2019 |
2019-09-26 |
Lei Complementar |
INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO MEDIANTE CADASTRO NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
100/2019 |
2019-09-26 |
Lei Complementar |
ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 078, DE 24 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
101/2019 |
2019-09-26 |
Lei Complementar |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 8 DE ABRIL DE 2009, QUE REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 92, DE 27 DE MARÇO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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