| norma |
109/2026 |
2026-03-04 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº. 047/2018, e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
1082/2026 |
2026-03-04 |
Lei Ordinária |
“CONCEDE REAJUSTE E FIXA OS SUBSÍDIOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA.” |
1 |
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| norma |
1/2026 |
2026-03-02 |
Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO GUARITENSE AO SR. IRINEO ANTONIO TOMAZONI. |
1 |
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| norma |
2/2026 |
2026-03-02 |
Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO GUARITENSE AO SR. MARCIO APARECIDO FERREIRA. |
1 |
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| norma |
3/2026 |
2026-03-02 |
Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO GUARITENSE AO SR.ELKEM LIMA DE ARAUJO. |
1 |
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| sessao |
3 |
2026-03-02 |
Sessão Ordinária |
— |
3 |
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| sessao |
3 |
2026-03-02 |
Sessão Extraordinária |
— |
2 |
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| materia |
1/2026 |
2026-02-27 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
“Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Nova Guarita - MT e dá outras providências”. |
1 |
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| materia |
1/2026 |
2026-02-23 |
Projeto de Decreto Legislativo |
“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO GUARITENSE AO SR. IRINEO ANTONIO TOMAZONI.” |
1 |
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| materia |
2/2026 |
2026-02-23 |
Projeto de Decreto Legislativo |
SÚMULA: “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO GUARITENSE AO SR. MARCIO APARECIDO FERREIRA.” |
1 |
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| materia |
3/2026 |
2026-02-23 |
Solicitação de Tramitação Regime em Urgência |
SOLICITAÇÃO DE TRAMITAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI COMPLENTARES Nº.111, 112 E 113/2026 E PROJETOS DE LEI 1066 E 1067/2026. |
1 |
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| materia |
3/2026 |
2026-02-23 |
Projeto de Decreto Legislativo |
SÚMULA: “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO GUARITENSE AO SR.ELKEM LIMA DE ARAUJO.” |
1 |
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| materia |
111/2026 |
2026-02-23 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo |
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº. 088/2023, atualizações posteriores. |
1 |
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| materia |
112/2026 |
2026-02-23 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo |
Dispõe sobre a atualização da Lei Complementar nº. 047/2018, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
113/2026 |
2026-02-23 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo |
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº99/2025 |
1 |
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| materia |
114/2026 |
2026-02-23 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo |
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº.047/2018, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
1066/2026 |
2026-02-23 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
“Dispõe sobre a atualização monetária dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores do Município de Nova Guarita - MT, a título de Revisão Geral Anual na forma do Artigo 37, X da Constituição Federal e dá outras providências”. |
1 |
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| materia |
1067/2026 |
2026-02-23 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
“CONCEDE REAJUSTE E FIXA OS SUBSÍDIOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA.” |
1 |
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| norma |
105/2026 |
2026-02-20 |
Lei Complementar |
ALTERA O ARTIGO 7º E REVOGA O ARTIGO 7º-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2018 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 (PCCV DA EDUCAÇÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1080/2026 |
2026-02-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar bens móveis inservíveis do município de Nova Guarita para entidades sem fins lucrativos, e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
1081/2026 |
2026-02-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza dar destino a bens móveis inservíveis, sucateados e não aproveitados, não arrematados em leilão e o correto
descarte de materiais e equipamentos de informática e eletroeletrônicos, entre outros, na impossibilidade de realizar com sucesso o seu respectivo leilão. |
1 |
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| sessao |
2 |
2026-02-19 |
Sessão Ordinária |
— |
3 |
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| materia |
1/2026 |
2026-02-11 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
Acrescenta parágrafo ao Art. 29 e altera a redação do Art. 57 da Lei Orgânica do Município de Nova Guarita, dispondo exclusivamente sobre a autorização do pagamento de 13º Salário aos agentes políticos. |
1 |
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| materia |
2/2026 |
2026-02-10 |
Projeto de Resolução |
“Dispõe sobre a regulamentação da utilização do Plenário da Câmara Municipal de Nova Guarita – MT por terceiros e dá outras providências”. |
1 |
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| materia |
4/2026 |
2026-02-04 |
Indicação |
Que seja realizada, com urgência, a limpeza geral da área externa da Escola Estadual 13 de Maio, localizada no município de Nova Guarita – MT |
1 |
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| materia |
5/2026 |
2026-02-04 |
Indicação |
Reforma da Casa Mortuária. |
1 |
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| norma |
1074/2026 |
2026-02-04 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$ 72.000,00 (SETENTA E DOIS MIL REAIS), PARA A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA GUARITA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1075/2026 |
2026-02-04 |
Lei Ordinária |
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS COMUNIDADES RURAIS DE NOVA GUARITA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1076/2026 |
2026-02-04 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO AO ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE NOVA GUARITA (RÁDIO COMUNITÁRIA ARAGUAIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1077/2026 |
2026-02-04 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1078/2026 |
2026-02-04 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS MATRICULADOS EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1079/2026 |
2026-02-04 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO DESTACAMENTO DE POLÍCIA MILITAR DE NOVA GUARITA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
1063/2026 |
2026-02-03 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar bens móveis inservíveis do município de Nova Guarita para entidades sem fins lucrativos, e dá outras providências. |
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| materia |
1064/2026 |
2026-02-03 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Autoriza dar destino a bens móveis inservíveis, sucateados e não aproveitados, não arrematados em leilão e o correto descarte de materiais e equipamentos de informática e eletroeletrônicos, entre outros, na impossibilidade de realizar com sucesso o seu respectivo leilão. |
1 |
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| norma |
1/2026 |
2026-02-03 |
Resolução |
“Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Resolução nº 011/2023 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Guarita e dá outras providências”. |
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| sessao |
1 |
2026-02-02 |
Sessão Ordinária |
— |
3 |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-26 |
Emenda Modificativa |
“EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2026, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 011/2023, QUE TRATA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-26 |
Indicação |
Solicita a construção de calçadas por toda a cidade de Nova Guarita – MT, com base em critérios de segurança, acessibilidade e mobilidade urbana. |
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| materia |
2/2026 |
2026-01-26 |
Indicação |
Solicita a pintura de faixa amarela (proibido estacionar) nas esquinas formadas pelo cruzamento da Avenida dos Migrantes com a Rua das Camélias, em frente à Igreja Matriz Santo Antônio, no município de Nova Guarita – MT |
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| materia |
3/2026 |
2026-01-26 |
Indicação |
Que estude a viabilidade e elabore um Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, reconhecendo os profissionais da Educação Infantil como integrantes da carreira do Magistério Público Municipal de Nova Guarita – MT |
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| materia |
110/2026 |
2026-01-26 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo |
ALTERA O ARTIGO 7º E REVOGA O ARTIGO 7º-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2018 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 (PCCV DA EDUCAÇÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1073/2026 |
2026-01-26 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
1 |
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| sessao |
2 |
2026-01-26 |
Sessão Extraordinária |
— |
3 |
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| materia |
1057/2026 |
2026-01-23 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$ 72.000,00 (SETENTA E DOIS MIL REAIS), PARA A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA GUARITA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
1058/2026 |
2026-01-23 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS COMUNIDADES RURAIS DE NOVA GUARITA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
1059/2026 |
2026-01-23 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO AO ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE NOVA GUARITA (RÁDIO COMUNITÁRIA ARAGUAIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
1060/2026 |
2026-01-23 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
1061/2026 |
2026-01-23 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS MATRICULADOS EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
1062/2026 |
2026-01-23 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO DESTACAMENTO DE POLÍCIA MILITAR DE NOVA GUARITA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| sessao |
1 |
2026-01-22 |
Sessão Extraordinária |
— |
3 |
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