| materia |
60/2025 |
2025-08-20 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de manutenção na pista de pouso de Nova Guarita, especialmente no tocante à reposição de pneus e pintura dos mesmos, a fim de orientar corretamente o tráfego da esquerda para a direita. |
1 |
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| norma |
1048/2025 |
2025-08-20 |
Lei Ordinária |
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº.1.028/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO (CMDRSS), PARA AMPLIAR SUA COMPOSIÇÃO, E DÁ OUTTAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1049/2025 |
2025-08-20 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social a Associação de Bocha de Nova Guarita, e dá outras providências" |
1 |
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| norma |
100/2025 |
2025-08-19 |
Lei Complementar |
"ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº.088/2023, DA PARTE QUE ESPECIFICA O VENCIMENTO BASE DO CARGO DE ENFERMEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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| sessao |
13 |
2025-08-18 |
Sessão Ordinária |
— |
3 |
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| materia |
14/2025 |
2025-08-14 |
Solicitação de Tramitação Regime em Urgência |
SOLICITAÇÃO DE TRAMITAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº.1037/2025 |
1 |
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| materia |
1037/2025 |
2025-08-14 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
"ALTERA O ART.5º DA LEI MUNICIPAL Nº.970-2023. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
1 |
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| norma |
1047/2025 |
2025-08-12 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO PARA FILIAR A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVA GUARITA - MT - À UCMMAT– UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| materia |
1036/2025 |
2025-08-11 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social a Associação de Bocha de Nova Guarita, e dá outras providências" |
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| materia |
3/2025 |
2025-08-08 |
Moção de Aplauso |
Moção de Aplauso, reconhecimento e agradecimento aos 3º Sargentos da Polícia Militar Natanael da Silva Paulo e Márcio Aparecido Ferreira, pela atuação destacada em ocorrência policial que resultou na apreensão de aproximadamente 20 quilos de entorpecentes no município. |
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| materia |
1/2025 |
2025-08-06 |
Moção de Aplauso |
Moção de Aplauso às cidadãs Kemy Canei Kiwara e Madalena Pereira Lorenzon, em reconhecimento às conquistas expressivas que orgulhosamente projetaram o nome do município no cenário estadual. |
1 |
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| materia |
2/2025 |
2025-08-06 |
Moção de Aplauso |
Moção de Aplauso, à senhora Fabiane Kounz, em reconhecimento ao seu valioso apoio e incentivo aos talentos locais, especialmente nas áreas de beleza e autoestima, contribuindo diretamente com o crescimento e destaque de representantes do município. |
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| materia |
57/2025 |
2025-08-06 |
Indicação |
Sugere a aquisição de um gerador de energia elétrica móvel, com capacidade para atender eventos e situações emergenciais, visando suprir a demanda durante quedas de energia no município de Nova Guarita – MT. |
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| materia |
58/2025 |
2025-08-06 |
Indicação |
Solicita a realização de dragagem e limpeza do laguinho localizado na praça urbana de Nova Guarita – MT. |
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| materia |
59/2025 |
2025-08-06 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo a nomeação do ginásio no Bairro Progresso como Ginásio Francisco Tavares Luna, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade. |
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| materia |
6/2025 |
2025-08-05 |
Solicitação de Tramitação Regime em Urgência |
Solicitação de Regime de Urgência ao Projeto de Lei 1016/2025 de autoria do Executivo em formato de Ofício |
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| sessao |
12 |
2025-08-04 |
Sessão Ordinária |
— |
3 |
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| materia |
1034/2025 |
2025-07-29 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº.1.028/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO (CMDRSS), PARA AMPLIAR SUA COMPOSIÇÃO, E DÁ OUTTAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
8/2025 |
2025-07-23 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO PARA FILIAR A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVA GUARITA - MT - À UCMMAT– UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| norma |
1046/2025 |
2025-07-18 |
Lei Ordinária |
EMENTA: “REVOGA A LEI Nº 1042/2025 E DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASPEMNG – ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MICRO PRODUTORES RURAIS DE NOVA GUARITA – MT” |
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| materia |
56/2025 |
2025-07-16 |
Indicação |
Solicita ao poder executivo a pavimentação da massa asfáltica do trecho localizado em frente ao ginásio do Bairro Progresso. |
1 |
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| norma |
4/2025 |
2025-07-16 |
Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO GUARITENSE AO SR. HECTOR RIOS HERNANDEZ |
1 |
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| sessao |
11 |
2025-07-07 |
Sessão Ordinária |
— |
3 |
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| materia |
1033/2025 |
2025-06-30 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
“Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Nova Guarita para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências”. |
1 |
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| norma |
1044/2025 |
2025-06-24 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº.953, de 19 de abril de 2023, e dá outras providências. |
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| norma |
1045/2025 |
2025-06-24 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DOS ORGÃOS E UNIDADES DO MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
1/2025 |
2025-06-23 |
Requerimento |
Solicitação ao Excelentíssimo Senhor Senador Carlos Henrique Baqueta Favaro, solicitando apoio para a destinação de uma van de 10 (dez) lugares ao Município de Nova Guarita - MT. |
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| materia |
55/2025 |
2025-06-22 |
Indicação |
Solicita a realização de limpeza e roçagem das laterais da MT-208, no trecho que atravessa o perímetro urbano do município de Nova Guarita – MT. |
1 |
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| norma |
1043/2025 |
2025-06-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 29/1994, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO À TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO S/A - TELEMAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
4/2025 |
2025-06-16 |
Resolução |
“Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Resolução nº 011/2023 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Guarita e dá outras providências”. |
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| sessao |
10 |
2025-06-16 |
Sessão Ordinária |
— |
3 |
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| materia |
7/2025 |
2025-06-05 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
EMENTA: “REVOGA A LEI Nº 1042/2025 E DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASPEMNG – ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MICRO PRODUTORES RURAIS DE NOVA GUARITA – MT” |
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| materia |
105/2025 |
2025-06-05 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo |
"ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº.088/2023, DA PARTE QUE ESPECIFICA O VENCIMENTO BASE DO CARGO DE ENFERMEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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| materia |
54/2025 |
2025-06-03 |
Indicação |
- Solicita a implantação de estacionamento no canteiro central da Avenida dos Migrantes, na Travessa Moacir Kramer, em frente à Câmara Municipal, bem como na lateral da via, nas proximidades da funerária local, tendo em vista que o espaço será utilizado temporariamente para velórios durante a reforma da capela mortuária municipal. |
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| sessao |
9 |
2025-06-02 |
Sessão Ordinária |
— |
3 |
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| materia |
4/2025 |
2025-05-29 |
Projeto de Resolução |
“Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Resolução nº 011/2023 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Guarita e dá outras providências”. |
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| materia |
1007/2025 |
2025-05-29 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS E UNIVERSITÁRIOS DE NOVA GUARITA MATO GROSSO – AUNG, CNPJ Nº 19.926.743/0001-15, NO VALOR DE R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
1009/2025 |
2025-05-29 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO DESTACAMENTO DE POLÍCIA MILITAR DE NOVA GUARITA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1/2025 |
2025-05-29 |
Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO GUARITENSE AO SR. THIAGO ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA. |
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| norma |
2/2025 |
2025-05-29 |
Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO GUARITENSE A SRA. RIVECKA BECKER ZARTH |
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| norma |
3/2025 |
2025-05-29 |
Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO GUARITENSE AO SR. GUIDO ZARTH |
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| materia |
4/2025 |
2025-05-28 |
Projeto de Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO GUARITENSE AO SR. HECTOR RIOS HERNANDEZ |
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| materia |
6/2025 |
2025-05-28 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº.953, de 19 de abril de 2023, e dá outras providências. |
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| materia |
53/2025 |
2025-05-22 |
Indicação |
-Sugere ao Poder Executivo que estude a viabilidade de apresentar Projeto de Lei instituindo auxílio-alimentação e auxílio-transporte para atletas e equipes amadoras que representem o município de Nova Guarita-MT em eventos e competições esportivas oficiais. |
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| norma |
99/2025 |
2025-05-22 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1040/2025 |
2025-05-22 |
Lei Ordinária |
NSTITUI E REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO NO REGIME DE 12X36 (DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS HORAS DE DESCANSO) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1042/2025 |
2025-05-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DO SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE NOVA GUARITA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
1031/2025 |
2025-05-21 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DOS ORGÃOS E UNIDADES DO MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| sessao |
8 |
2025-05-19 |
Sessão Ordinária |
— |
3 |
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| sessao |
15 |
2025-05-19 |
Sessão Extraordinária |
— |
3 |
extracted
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