| materia |
14/2026 |
2026-02-02 |
Projeto de Lei Municipal |
"Abre no orçamento vigente crédito adicional especial
e da outras providências." |
1 |
extracted
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| sessao |
2 |
2026-02-02 |
Sessão Extraordinária |
— |
2 |
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| sessao |
3 |
2026-02-02 |
Sessão Extraordinária |
— |
2 |
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|
| sessao |
4 |
2026-02-02 |
Sessão Extraordinária |
— |
2 |
extracted
|
| materia |
4/2026 |
2026-01-28 |
Projeto de Lei Municipal |
"Abre no orçamento vigente crédito adicional especial
e da outras providências." |
1 |
extracted
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| materia |
5/2026 |
2026-01-28 |
Projeto de Lei Municipal |
"Abre no orçamento vigente crédito adicional especial
e da outras providências." |
1 |
extracted
|
| materia |
6/2026 |
2026-01-28 |
Projeto de Lei Municipal |
"Abre no orçamento vigente crédito adicional especial
e da outras providências." |
1 |
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| materia |
7/2026 |
2026-01-28 |
Projeto de Lei Municipal |
"Abre no orçamento vigente crédito adicional especial
e da outras providências." |
1 |
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| materia |
8/2026 |
2026-01-28 |
Projeto de Lei Municipal |
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial
e da outras providências." |
1 |
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| norma |
1/2026 |
2026-01-22 |
Decreto Legislativo Municipal |
“DISPÕE: Cancelamento o Saldo de Empenho registrado no âmbito de ato administrativo do próprio órgão ou entidade para anular a nota de empenho, inutilizável ou por erro material, lançado nos autos do Processos n. 003/2025-CMRC, e, dá outras providencias. |
1 |
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|
| norma |
2/2026 |
2026-01-21 |
Portaria da Camara Municipal |
Suspender, por 3 (três) dias, as férias do procurador jurídico, Clécio Silva Dos Santos, matrícula funcional n.06001, para atuação técnica e institucional em atos, Processo Administrativo licitatorio n.001/2026-CMRC, da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, surgidas após autorização do procedimento de concessão de férias do servidor |
1 |
extracted
|
| norma |
1/2026 |
2026-01-13 |
Portaria da Camara Municipal |
Suspender, por 1 (um) dias, as férias do procurador jurídico, Clécio Silva Dos Santos, matrícula funcional n. 06001, para atuação técnica e institucional em Processo Administrativo Licitatorio n.243/2026-CMRC, da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, surgidas após autorização do procedimento de concessão de férias do servidor. |
1 |
extracted
|
| norma |
1302/2026 |
2026-01-09 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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|
| norma |
1303/2026 |
2026-01-09 |
Lei Ordinária Municipal |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE RIO CRESPO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026. |
1 |
extracted
|
| norma |
1304/2026 |
2026-01-09 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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|
| materia |
1302/2026 |
2026-01-08 |
Redação Final |
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABOORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
0 |
no document
|
| materia |
1303/2026 |
2026-01-08 |
Redação Final |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE RIO CRESPO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026. |
1 |
extracted
|
| materia |
1304/2026 |
2026-01-08 |
Redação Final |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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|
| materia |
1/2026 |
2026-01-06 |
Requerimento |
REQUERER dos nobres Vereadores que
os Projetos de Lei nº 001, 002 e 003/2026 - do Executivo Municipal, que estão em
pauta, sejam votados em TURNO ÚNICO na presente Sessão Extraordinária |
1 |
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| sessao |
1 |
2026-01-06 |
Sessão Extraordinária |
— |
2 |
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|
| materia |
1/2026 |
2026-01-05 |
Projeto de Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| materia |
2/2026 |
2026-01-05 |
Projeto de Lei Municipal |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE RIO CRESPO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026. |
1 |
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| materia |
3/2026 |
2026-01-05 |
Projeto de Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
34/2025 |
2025-12-18 |
Decreto Legislativo Municipal |
“DISPÕE: Institui o Auxilio Extraordinário na forma de ABONO NATALINO, no Exercício de 2025, para os Servidores da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.” |
1 |
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| norma |
33/2025 |
2025-12-17 |
Decreto Legislativo Municipal |
DISPÕE: Recesso Administrativo na Câmara Municipal de Rio Crespo/RO, em razão das comemorações das festividades de natal e ano novo. |
1 |
extracted
|
| materia |
1301/2025 |
2025-12-16 |
Redação Final |
DISPÕE: “CONCEDE ABONO NATALINO, NA FORMA DE AUXÍLIO EXTRAORDINÁRIO INDENIZATÓRIO, AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO". |
1 |
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|
| norma |
9/2025 |
2025-12-16 |
Resolução |
“Dispõe sobre a materialização por ato normativo oriundo da apreciação e julgamento do PARECER PRÉVIO PPL-TC 00017/21, DO TRIBUNAL DE CONTAS DE RONDÔNIA, SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2019, PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCESSO N° 2.599/2020-TCE/RO, DO SENHOR EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, CPF: 299.087.102-06, no âmbito da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.” |
1 |
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| norma |
1300/2025 |
2025-12-16 |
Lei Ordinária Municipal |
"EMENDA A LEI 1046/2022, MODIFICANDO O INCISO
1, DO ARTIGO 4° DA REFERIDA LEI, ONDE SE
POSSIBILITA A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE
CONTRATOS PREVISTO NA LEI 14.133/2021, DENTRE
OS SERVIDORES DE CARGOS EFETIVOS OU
COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." |
1 |
extracted
|
| norma |
1301/2025 |
2025-12-16 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPÕE: “CONCEDE ABONO NATALINO, NA
FORMA DE AUXÍLIO EXTRAORDINÁRIO
INDENIZATÓRIO, AOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO". |
1 |
extracted
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| materia |
9/2025 |
2025-12-15 |
Projeto de Resolução da Camara Municipal |
“Dispõe sobre a materialização por ato normativo oriundo da apreciação e julgamento do PARECER PRÉVIO PPL-TC 00017/21, DO TRIBUNAL DE CONTAS DE RONDÔNIA, SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2019, PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCESSO N° 2.599/2020-TCE/RO, DO SENHOR EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, CPF: 299.087.102-06, no âmbito da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.” |
0 |
no document
|
| materia |
85/2025 |
2025-12-15 |
Requerimento |
REQUERER dos nobres vereadores que seja dispensado o interstício de um turno para o outro e incluindo o 3º turno de votação dos Projetos de Lei nº 078, 079 e 080/2025 do Executivo Municipal. |
1 |
extracted
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| materia |
86/2025 |
2025-12-15 |
Requerimento |
REQUERER dos nobres Vereadores que o Projeto de Lei n° 106/2025 - do Executivo Municipal, que está em pauta, seja votado em TURNO ÚNICO na presente Sessão. |
1 |
extracted
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| materia |
87/2025 |
2025-12-15 |
Requerimento |
REQUERER dos nobres Vereadores que o Projeto de Lei n° 121/2025 - do Legislativo Municipal, que está em pauta, seja votado em TURNO ÚNICO na presente Sessão. |
1 |
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| materia |
88/2025 |
2025-12-15 |
Requerimento |
REQUERER dos nobres Vereadores que o Projeto de Resolução nº 009/2025 - do Legislativo Municipal, que está em pauta, seja votado em TURNO ÚNICO na presente Sessão. |
1 |
extracted
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| sessao |
4 |
2025-12-15 |
Sessão Extraordinária |
— |
1 |
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| sessao |
40 |
2025-12-15 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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|
| materia |
1296/2025 |
2025-12-12 |
Redação Final |
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42 da Lei 4.320/64 e dá outras providências. |
1 |
extracted
|
| materia |
1297/2025 |
2025-12-12 |
Redação Final |
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4320/64 e dá outras providências. |
1 |
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|
| materia |
1298/2025 |
2025-12-12 |
Redação Final |
Altera a Lei Municipal nº 1.068, de 19 de dezembro de 2022, para autorizar a concessão do Abono Natalino vinculado ao Auxílio-Servidor e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
1299/2025 |
2025-12-12 |
Redação Final |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR /FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O MUNICÍPIO DE CUJUBIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
1300/2025 |
2025-12-12 |
Redação Final |
EMENDA A LEI 1046/2022, MODIFICANDO O INCISO 1, DO ARTIGO 4° DA REFERIDA LEI, ONDE SE POSSIBILITA A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS PREVISTO NA LEI 14.133/2021, DENTRE OS SERVIDORES DE CARGOS EFETIVOS OU COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." |
1 |
extracted
|
| norma |
1296/2025 |
2025-12-12 |
Lei Ordinária Municipal |
Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°,
41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
1 |
extracted
|
| norma |
1297/2025 |
2025-12-12 |
Lei Ordinária Municipal |
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao
Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei
4.320/64 e dá outras providências. |
1 |
extracted
|
| norma |
1298/2025 |
2025-12-12 |
Lei Ordinária Municipal |
"Altera a Lei Municipal n° 1.068, de 19 de
dezembro de 2022, para autorizar a concessão do
Abono Natalino vinculado ao Auxílio-Servidor e
dá outras providências." |
1 |
extracted
|
| norma |
1299/2025 |
2025-12-12 |
Lei Ordinária Municipal |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REALIZAR/FIRMAR TERMO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA COMо
MUNICÍPIO DE CUJUBIM/RO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
0 |
no document
|
| norma |
32/2025 |
2025-12-10 |
Decreto Legislativo Municipal |
“DISPÕE: Cancelamento o Saldo de Empenho registrado no âmbito de ato administrativo do próprio órgão ou entidade para anular a nota de empenho, inutilizável ou por erro material, lançado nos autos do Processos n. 02/2025-CMRC, e, dá outras providencias. |
1 |
extracted
|
| norma |
144/2025 |
2025-12-10 |
Portaria da Camara Municipal |
Conceder 2,0 ( duas diária com valor integral/com pernoite) e 1,0 (uma diária com valor reduzido/sem pernoite), para os Vereadores descritos abaixo, conforme valores previstos nos anexos I e II, da Lei Municipal n° 1.186/2024, em razão da Proposta do Beneficiário, postulada nos autos do Processo Administrativo nº 266/2025.
I. DIOMAR ANTONIO CASTOLDI, CPF nº ***.155.202-**;
II. FAGNER DE SOUZA CARDOSO, CPF nº ***.824.512-**;
III. GERALDO DOS SANTOS, CPF nº ***.918.002-**;
IV. HIAGO MOREIRA GAVIOLI, CPF nº ***.846.972-**;
V. ODAIR JOSÉ RODRIGUES, CPF nº***.786.422-**,
VI. RIVELINO DIAS, CPF nº ***.069.609-**.
VII. ROSELINA MIRANDA MUCHINSKI, CPF n° ***.917.902-**. |
1 |
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|
| norma |
145/2025 |
2025-12-10 |
Portaria da Camara Municipal |
Conceder 2,0 (duas diárias com valor integral/com pernoite) e 1,0 (uma diária com valor reduzido/sem pernoite) para a Servidora EDNA MARIA PEREIRA, matrícula nº 4001, CPF nº ***.574.822-**, conforme valores previstos nos anexos I e II, da Lei Municipal n° 1.186/2024, em razão da Proposta do Beneficiário, postulada nos autos do Processo Administrativo nº 267/2025. |
1 |
extracted
|
| norma |
146/2025 |
2025-12-10 |
Portaria da Camara Municipal |
Conceder 2,0 (duas diaria com valor integral/ com pernoite) e 1,0 (uma diária com valor reduzido/sem pernoite), para o Servidor ELTON BARBOSA DOS SANTOS, Matrícula nº 2012, CPF nº ***.708.372-**, conforme valores previstos nos anexos I e II, da Lei Municipal n° 1.186/2024, em razão da Proposta
do Beneficiário, postulada nos autos do Processo Administrativo nº 268/2025. |
0 |
no document
|
| norma |
147/2025 |
2025-12-10 |
Portaria da Camara Municipal |
Conceder 2,0 (duas diaria com valor integral/ com pernoite) e 1,0 (uma diária com valor reduzido/sem pernoite), para o Servidor ELVAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Matrícula nº 8001, CPF nº ***.829.402-**, conforme valores previstos nos anexos I e II, da Lei Municipal n° 1.186/2024, em razão da Proposta do Beneficiário, postulada nos autos do Processo Administrativo nº 269/2025. |
0 |
no document
|