| norma |
168A/2023 |
2023-03-02 |
Decretos |
"CONCEDE LICENÇA AO EXMO SENHOR VEREADOR HILTON EMERICK DE PAIVA, PARA OCUPAR CARGO NO GOVERNO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| materia |
30/2023 |
2023-02-28 |
Parecer CPJR |
AO PROJETO DE LEI Nº 175/2023 “INSTITUI FERIADO MUNICIPAL O DIA 8 DE MARÇO, DIA INTERNACIONAL DA MULHER NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| materia |
31/2023 |
2023-02-28 |
Parecer CPJR |
AO PROJETO DE LEI Nº 176/2023 “INSTITUI FERIADO MUNICIPAL O DIA 20 DE NOVEMBRO, DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| materia |
32/2023 |
2023-02-28 |
Parecer CPJR |
AO PROJETO DE LEI Nº 1.286/2023 “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZA CONVÊNIOS E TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| materia |
33/2023 |
2023-02-28 |
Parecer CPJR |
AO PROJETO DE LEI Nº 1.287/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| materia |
34/2023 |
2023-02-28 |
Parecer CPJR |
AO PROJETO DE LEI Nº 1.288/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| norma |
1285/2023 |
2023-02-28 |
Lei Ordinária |
"Concede a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores e Agentes Políticos do Poder Legislativo de Municipal de Mirante da Serra." |
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| norma |
1286/2023 |
2023-02-28 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de transposição orçamentária, com criação de Programa/ação e elemento de despesas, e dá outras providências." |
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| materia |
11/2023 |
2023-02-27 |
Requerimentos |
REQUER: "LICENÇA DO CARGO DE VEREADOR PARA EXERCER EM CARGO DE COMISSÃO NO GOVERNO MUNICIPAL". |
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no document
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| materia |
18/2023 |
2023-02-27 |
Oficios |
LEITURA DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 018/2023 DA EMATER-RO |
0 |
no document
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| materia |
27/2023 |
2023-02-27 |
Parecer CPOF |
AO PROJETO DE LEI Nº 174/2023 “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES
POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO DE MIRANTE DA SERRA, E ALTERA OS ANEXOS DAS LEIS Nº 914/2019, Nº 915/2019 E LEI Nº 1.053/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| materia |
29/2023 |
2023-02-27 |
Parecer CPJR |
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO DE MIRANTE DA SERRA, E ALTERA OS ANEXOS DAS LEIS Nº 914/2019, Nº 915/2019 E LEI Nº 1.053/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| sessao |
2 |
2023-02-27 |
Sessão Ordinária |
— |
3 |
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| sessao |
12 |
2023-02-27 |
Sessão Extraordinária |
— |
3 |
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| materia |
175/2023 |
2023-02-24 |
Projeto de Lei Legislativo |
"Institui feriado municipal o dia 8 de março, dia internacional da mulher no município de Mirante da Serra, e dá outras providências". |
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| materia |
176/2023 |
2023-02-24 |
Projeto de Lei Legislativo |
"Institui feriado municipal o dia 20 de novembro, dia da consciência negra no município de Mirante da Serra, e dá outras providências". |
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| materia |
1/2023 |
2023-02-23 |
Indicação |
= LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 001/GV/MFS/2023, INDICA “A RECUPERAÇÃO DA LINHA 56”. |
0 |
no document
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| materia |
3/2023 |
2023-02-23 |
Requerimentos |
REQUER: “QUE A INDENIZAÇÃO DE CAMPO SEJA PAGA NO PERCENTUAL DE 50% AOS SERVIDORES QUE SE DESLOCAR PARA ÁREA RURAL, MESMO QUE NÃO PERMANEÇA NO HORÁRIO DE ALMOÇO” |
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| materia |
4/2023 |
2023-02-23 |
Requerimentos |
REQUER: "QUE SEJA COLOCADO TELAS DE PROTEÇÃO ATRÁS DAS TRAVES DO CAMPO DE FUTEBOL EDSON DUARTE LOPES E DO ESTÁDIO OSMAR FERNANDES DE BRITO”. |
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| materia |
5/2023 |
2023-02-23 |
Requerimentos |
REQUER: “QUE SEJA FEITO ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL, PARA QUE OS SERVIDORES PORTARIADOS NÃO POSSA DIRIGIR VEÍCULOS PÚBLICOS”. |
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| materia |
6/2023 |
2023-02-23 |
Requerimentos |
REQUER: “QUE SEJA FEITO CONCURSO PÚBLICO EM NOSSO MUNICÍPIO”. |
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| materia |
7/2023 |
2023-02-23 |
Requerimentos |
REQUER: “QUE SEJA FEITO O TAPA BURACO, LIMPEZA GERAL E RECUPERAÇÃO DAS RUAS DA NOSSA CIDADE”. |
1 |
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| materia |
8/2023 |
2023-02-23 |
Requerimentos |
REQUER: “QUE SEJA FEITO A RECUPERAÇÃO DA RUA EM TORNO DA ESCOLA EDSON DUARTE LOPES”. |
1 |
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| materia |
9/2023 |
2023-02-23 |
Requerimentos |
REQUER: “QUE SEJA FEITO A RECUPERAÇÃO DA LINHA 52”. |
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| materia |
10/2023 |
2023-02-23 |
Requerimentos |
REQUER: “O CASCALHAMENTO DOS PONTOS CRÍTICOS NAS LINHAS VICINAIS”. |
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| materia |
1286/2023 |
2023-02-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Dispõe sobre o programa de estágio para estudantes no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, autoriza a celebração de convênios e termos de compromisso de estágio, e dá outras providências". |
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| materia |
1287/2023 |
2023-02-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de elemento de despesas, e dá outras providências". |
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| materia |
1288/2023 |
2023-02-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de elemento de despesas, e dá outras providências". |
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| materia |
1290/2023 |
2023-02-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Autoriza a doação de bens inservíveis do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências". |
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| sessao |
1 |
2023-02-23 |
Sessão Ordinária |
— |
3 |
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| norma |
168/2023 |
2023-02-22 |
Decretos |
DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
1289/2023 |
2023-02-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro exercício anterior, com criação de elemento de despesa, e dá outras providências". |
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| norma |
1279/2023 |
2023-02-15 |
Lei Ordinária |
"Altera a Lei 1.157/2022, para o fim de aumentar o convênio de Repasse financeiro com a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) e dá Outras Providências." |
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| norma |
1280/2023 |
2023-02-15 |
Lei Ordinária |
“Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar convênio com a PROMOVIDA (Associação para a Promoção da Vida, Dignidade e Esperança do Ancião) e dá outras providências.” |
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| norma |
1281/2023 |
2023-02-15 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a alteração do art. 1º, caput, da lei 740/2016, para delimitar a vida útil de veículos automotores coletivos destinados ao transporte escolar em no máximo 17 (dezessete) anos, e dá outras providências.” |
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| norma |
1282/2023 |
2023-02-15 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos municipais e agentes políticos e dá outras providências.” |
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| norma |
1283/2023 |
2023-02-15 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar convênio de cooperação com o CISAN (Consórcio intermunicipal de saneamento da região central de Rondônia) e dá outras providências." |
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| norma |
1284/2023 |
2023-02-15 |
Lei Ordinária |
"Autoriza a contratar por prazo determinado, mediante processo seletivo simplificado, para atender necessidade de excepcional interesse público de suprir falta emergencial de pessoa até a realização de concurso público e dá outras providências." |
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| norma |
1272/2023 |
2023-02-14 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro exercício anterior , com criação de elemento de despesa, e dá outras providências." |
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| norma |
1273/2023 |
2023-02-14 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências." |
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| norma |
1274/2023 |
2023-02-14 |
Lei Ordinária |
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro, e dá outras providências.” |
1 |
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| norma |
1275/2023 |
2023-02-14 |
Lei Ordinária |
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro, e dá outras providências.” |
1 |
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| norma |
1276/2023 |
2023-02-14 |
Lei Ordinária |
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro, cria o Projeto/1050 Aquisição de Medicamentos e Insumos Hospitalares, e dá outras providências.” |
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| norma |
1277/2023 |
2023-02-14 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro, cria o Projeto/1051 aquisição de um veículo utilitário tipo Pick-Up, e dá outras providências". |
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| norma |
1278/2023 |
2023-02-14 |
Lei Ordinária |
“Altera a Lei Municipal nº 1.257/2023 de 31 de janeiro de 2023, e dá Outras providências” |
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| materia |
4/2023 |
2023-02-10 |
Parecer CPESAS |
Ao Projeto de Lei 1.273 "Altera a lei 1.257/2022, para fim de aumentar o convênio de repasse financeiro com a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais )." |
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| materia |
5/2023 |
2023-02-10 |
Parecer CPESAS |
Ao projeto de Lei 1276 "Autoriza o poder executivo a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro, e dá outras providências." |
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| materia |
6/2023 |
2023-02-10 |
Parecer CPESAS |
Ao projeto de Lei 1277 "Autoriza o Poder Executivo a abrir orçamento vigente, crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro, e dá outras providências." |
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| materia |
7/2023 |
2023-02-10 |
Parecer CPESAS |
Ao projeto de lei 1278 "Autoriza o poder executivo a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro, cria projeto /1050 Aquisição de medicamentos e insumos Hospitalares, e dá outras providências." |
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| materia |
8/2023 |
2023-02-10 |
Parecer CPESAS |
Ao projeto de lei 1279 "Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro, cria o projeto/1051 Aquisição de um veículo utilitário tipo PIC UP, e dá outras providências." |
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