| sessao |
22 |
2023-03-31 |
Sessão Extraordinária |
— |
3 |
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| sessao |
19 |
2023-03-30 |
Sessão Extraordinária |
— |
2 |
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| sessao |
20 |
2023-03-30 |
Sessão Extraordinária |
— |
1 |
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| materia |
73/2023 |
2023-03-29 |
Projeto de Resolução Legislativa |
"Estabelece procedimento para elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, para aquisição de bens e contratações de serviços e obras que trata da lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Municipal". |
1 |
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| materia |
74/2023 |
2023-03-29 |
Projeto de Resolução Legislativa |
"Estabelece procedimentos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo". |
1 |
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| materia |
77/2023 |
2023-03-29 |
Projeto de Resolução Legislativa |
"Estabelece procedimentos para a elaboração do Termo de Referência - TR, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que trata a Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal". |
1 |
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| materia |
78/2023 |
2023-03-29 |
Projeto de Resolução Legislativa |
"Dispõe sobre a Governança das contratações públicas de que trata a Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do município de Mirante da Serra". |
1 |
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| materia |
79/2023 |
2023-03-29 |
Projeto de Resolução Legislativa |
"Regulamenta as hipóteses de contratação direta disciplinadas pela Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do município de Mirante da Serra". |
1 |
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| norma |
1036/2023 |
2023-03-29 |
Portaria |
"REGULAMENTA AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISCIPLINADAS PELA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA". |
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| sessao |
18 |
2023-03-29 |
Sessão Extraordinária |
— |
3 |
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| materia |
40/2023 |
2023-03-28 |
Parecer CPOF |
AO PROJETO DE LEI Nº 1299 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
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| materia |
47/2023 |
2023-03-28 |
Parecer CPJR |
AO PROJETO DE LEI Nº 1.299 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
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| materia |
72/2023 |
2023-03-28 |
Projeto de Resolução Legislativa |
"Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Mirante da Serra". |
1 |
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| materia |
75/2023 |
2023-03-28 |
Projeto de Resolução Legislativa |
"Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas deste Legislativo nas categorias de qualidade comum e de luxo". |
1 |
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| materia |
1292/2023 |
2023-03-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Dispõe sobre alteração do anexo I, da Lei 301/2004, para o fim de concessão do piso do magistério e dá outras providências". |
1 |
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| materia |
1293/2023 |
2023-03-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Dispõe sobre alteração do anexo II, da Lei 725/2015, para fins de concessão do piso dos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias e dá outras providências". |
1 |
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| norma |
1298/2023 |
2023-03-28 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras providências". |
1 |
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| materia |
71/2023 |
2023-03-27 |
Projeto de Resolução Legislativa |
“DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DESTA CÂMARA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DECAMARAS MUNICIPAIS”. |
1 |
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| materia |
1302/2023 |
2023-03-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo, nos Limites Estabelecidos nas Leis Orçamentárias Vigentes, a Realizar Gastos Públicos com eventos do dia 01 de Maio de 2023 (festa do Trabalhador) e dá outras providências". |
0 |
no document
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| materia |
1303/2023 |
2023-03-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária com criação de elemento de despesas, e dá outras providências". |
1 |
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| materia |
1304/2023 |
2023-03-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Dispõe sobre a denominação do barracão da feira municipal de Mirante da Serra, como Barracão Dona Zeza (Josefina Santina da Silva), estabelece prazo para autorização de uso e dá outras providências". |
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| sessao |
6 |
2023-03-27 |
Sessão Ordinária |
— |
3 |
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| sessao |
17 |
2023-03-27 |
Sessão Extraordinária |
— |
3 |
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| materia |
14/2023 |
2023-03-26 |
Parecer CPESAS |
AO PROJETO DE LEI Nº 1299 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE
DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| materia |
1300/2023 |
2023-03-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do município de Mirante da Serra e dá outras providências". |
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| materia |
1301/2023 |
2023-03-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Altera o Art. 2º da Lei 1.279/2023 e dá outras providências". |
1 |
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| norma |
1291/2023 |
2023-03-22 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre o programa de estágio para estudantes no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, autoriza a celebração de convênios e termos de compromisso de estágio, e dá outras providências". |
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| norma |
1292/2023 |
2023-03-22 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de elemento de despesas, e dá outras providências". |
1 |
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| norma |
1293/2023 |
2023-03-22 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de elemento de despesas, e dá outras providências". |
1 |
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| norma |
1294/2023 |
2023-03-22 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro exercício anterior, com criação de elemento de despesa, e dá outras providências". |
1 |
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| norma |
1295/2023 |
2023-03-22 |
Lei Ordinária |
"Autoriza a doação de bens inservíveis do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências". |
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| norma |
1296/2023 |
2023-03-22 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências". |
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| norma |
1297/2023 |
2023-03-22 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras providências". |
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| materia |
18/2023 |
2023-03-21 |
Requerimentos |
REQUER: “EXPLICAÇÕES POR ESCRITO, SOBRE O CONVÊNIO PARA RECUPERAÇÃO DA LINHA 72, QUE NÃO FOI EXECUTADO, E DO BUEIRO TUBO ARMCO, QUE FOI RETIRADO DO LOCAL ONDE IA SER COLOCADO”. |
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| materia |
19/2023 |
2023-03-21 |
Requerimentos |
REQUER: “QUE SEJA INSTITUIDO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE MIRANTE DA SERRA – RO – REFIS, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| materia |
20/2023 |
2023-03-21 |
Requerimentos |
REQUER: “INFORMAÇÃO SE OS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR NÃO TEM DIREITO A REVISÃO GERAL ANUAL, CONCEDIDA AOS DEMAIS SERVIDORES, E SE TIVER QUE SEJA PAGO AOS MESMOS”. |
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| materia |
8/2023 |
2023-03-20 |
Parecer CPOSP |
AO PROJETO DE LEI Nº 1.287/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| materia |
9/2023 |
2023-03-20 |
Parecer CPOSP |
AO PROJETO DE LEI Nº 1.297/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| materia |
37/2023 |
2023-03-20 |
Parecer CPOF |
AO PROJETO DE LEI Nº 1.297/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| materia |
38/2023 |
2023-03-20 |
Parecer CPOF |
AO PROJETO DE LEI Nº 1.298/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| materia |
39/2023 |
2023-03-20 |
Parecer CPJR |
AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 175/2023 “INSTITUI FERIADO MUNICIPAL O DIA 8 DE MARÇO, DIA INTERNACIONAL DA MULHER NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| materia |
39/2023 |
2023-03-20 |
Parecer CPOF |
AO PROJETO DE LEI Nº 1.296/2023 “AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS TRATORES DE PNEU, DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, JÁ DECLARADOS INSERVÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| materia |
40/2023 |
2023-03-20 |
Parecer CPJR |
AO PROJETO DE LEI Nº 1.286/2023 “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZA CONVÊNIOS E TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| materia |
41/2023 |
2023-03-20 |
Parecer CPJR |
AO PROJETO DE LEI Nº 1.287/2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| materia |
42/2023 |
2023-03-20 |
Parecer CPJR |
AO PROJETO DE LEI Nº 1.288/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| materia |
43/2023 |
2023-03-20 |
Parecer CPJR |
AO PROJETO DE LEI Nº 1.289/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO EXERCÍCIO ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| materia |
46/2023 |
2023-03-20 |
Parecer CPJR |
PARECER Nº 046/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇAO AO PROJETO DE LEI 1296/2023 |
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5 |
2023-03-20 |
Sessão Ordinária |
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| sessao |
16 |
2023-03-20 |
Sessão Extraordinária |
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| materia |
177/2023 |
2023-03-17 |
Projeto de Lei Legislativo |
“DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO, DA ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR, QUANDO EM SITUAÇAO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA E ESTE PACIENTE ESTEJA NA UNIDADE HOSPITALAR E HAVENDO INTERESSE DESTE, PARA QUE SEJA LEVADO À HOSPITAL PARTICULAR”. |
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