| materia |
11/2024 |
2024-02-16 |
Projeto de Lei |
"Dispõe sobre a Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no orçamento vigente , e dá outras providências." |
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| materia |
12/2024 |
2024-02-16 |
Requerimento |
Requer junto a secretaria um municipal de Educação que faça contratação de inspetor de pátio para as Escolas Municipais. |
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| materia |
12/2024 |
2024-02-16 |
Projeto de Lei |
"Dispõe sobre a Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no orçamento vigente , e dá outras providências." |
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| materia |
13/2024 |
2024-02-16 |
Requerimento |
Requer junto a Secretaria de Planejamento que seja atendido a lei 2.070/2022. |
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| materia |
13/2024 |
2024-02-16 |
Projeto de Lei |
"Dispõe sobre a Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 513.625,00 (Quinhentos e Treze Mil, Seiscentos e Vinte e Cinco Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no orçamento vigente , e dá outras providências." |
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| materia |
14/2024 |
2024-02-16 |
Requerimento |
Requer junto a Secretaria de Obras para a extensão de rede elétrica no Cemitério do município de São Francisco do Guaporé – RO. |
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| materia |
14/2024 |
2024-02-16 |
Projeto de Lei |
"Dispõe sobre a Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 794.576,00 (Setecentos e Noventa e Quatro Mil, Quinhentos e Setenta e Seis Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no orçamento vigente , e dá outras providências." |
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| materia |
15/2024 |
2024-02-16 |
Projeto de Lei |
"Dispõe sobre a Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até montante de R$ 288.046,00 (Duzentos e Oitenta e Oito Mil, Quarenta e Seis Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no orçamento vigente , e dá outras providências." |
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| materia |
15/2024 |
2024-02-16 |
Requerimento |
Requer junto a Secretaria de Planejamento que faça uma revisão, realinhamento e a readequação salarial dos servidores Público. |
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| materia |
16/2024 |
2024-02-16 |
Projeto de Lei |
"Dispõe sobre a readequação e o realinhamento salarial dos cargos da Estrutura Administrativa, e Funcional do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de São Francisco do Guaporé, bem como reestrutura a ouvidoria do referido Instituto de Previdência e dá outras providências". |
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| materia |
16/2024 |
2024-02-16 |
Requerimento |
Requer junto a Secretaria Municipal de Obras, que seja feito o cascalhamento da linha 4 em frente a fazenda da Milena próxima a Igreja Assembleia uns 1.000 metros; |
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| materia |
17/2024 |
2024-02-16 |
Requerimento |
Requer junto a Secretaria Municipal de saúde, que seja realizado o procedimento odontológico protético, Confecção de próteses dentaria. |
1 |
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| materia |
18/2024 |
2024-02-16 |
Requerimento |
Requer junto a Secretaria Municipal de Obras, que seja feito o cascalhamento e patrolamento da linha eixo até sair na linha 04, em alguns pontos críticos; |
1 |
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| materia |
19/2024 |
2024-02-16 |
Requerimento |
Requer junto a Secretaria de Saúde, que coloque com urgência um telefone fixo no pronto socorro do Posto de Saúde Ellen Cavagna, e também coloque um aparelho com chip na sala de vacina. |
1 |
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| materia |
20/2024 |
2024-02-16 |
Requerimento |
Requer que seja concedido isenção para o imposto de ITBI, para os imóveis que forem fazer o cadastramento a primeira vez, e que o Título estiver em seu nome. |
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| materia |
1/2024 |
2024-02-01 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a alteração da alínea "b" do 2º do art.13 da Leia Complementar Municipal nº 113, de 07 de abril de 2023. |
1 |
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| norma |
2321/2024 |
2024-01-30 |
Lei Municipal |
Autoriza o executivo Municipal a Contratar Servidores por prazo determinado para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Geral do Governo e Administração e Secretaria Municipal de Educação, em Caráter Execpcional e Temporário e dá outras providências. |
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| sessao |
1 |
2024-01-29 |
Extraordinária |
— |
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| materia |
1/2024 |
2024-01-25 |
Projeto de Lei |
Autoriza o executivo Municipal a Contratar Servidores por prazo determinado para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Geral do Governo e Administração e Secretaria Municipal de Educação, em Caráter Execpcional e Temporário e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
1/2024 |
2024-01-24 |
Prestação de Contas |
Prestação de Contas do exercício de 2022, do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé/RO, de responsabilidade do Prefeito Municipal Alcino Bilac Machado. |
1 |
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| norma |
119/2024 |
2024-01-16 |
Lei Complementar |
"Dispõe sobre o reajuste no percentual de 10% (dez por cento) sobre os salários dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, altera os Anexos I, II e III, todos da Lei Complementar Municipal n. 65/2019, e dá outras providências". |
1 |
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| norma |
117/2023 |
2023-12-22 |
Lei Complementar |
"Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo a que descreve a Lei Complementar nº.056/2017". |
1 |
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| norma |
118/2023 |
2023-12-22 |
Lei Complementar |
"Altera a Lei Complementar Municipal n.65/2019, cria a função gratificada de Agente de Contratação, nos termos da Lei Federal de Licitações n. 14.133/2021, e dá outras providências". |
1 |
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| norma |
2316/2023 |
2023-12-22 |
Lei Municipal |
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Francisco do Guaporé, para o exercício Financeiro de 2024." |
1 |
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| norma |
2317/2023 |
2023-12-22 |
Lei Municipal |
“Fixa o valor do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários; dos Secretários Adjuntos, do Chefe de Gabinete e do Controlador de Órgão de Controle Interno para a gestão de 2025/2028”. |
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| norma |
2318/2023 |
2023-12-22 |
Lei Municipal |
"Revogam-se o art. 86, §1º e art. 87, todos da Lei Municipal nº340/2006". |
1 |
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| norma |
2319/2023 |
2023-12-22 |
Lei Municipal |
"Regulamenta o Conselho Municipal de Saúde do Município de São Francisco do Guaporé". |
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| norma |
2320/2023 |
2023-12-22 |
Lei Municipal |
"Dispõe sobre a alteração do art. 6º da Lei Municipal nº. 810/2012". |
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| norma |
2311/2023 |
2023-12-21 |
Lei Municipal |
"Dispõe sobre a Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até montante de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e Oitenta Mil Reais), em favor da unidade orçamentário da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no orçamento vigente , e dá outras providências." |
1 |
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| norma |
2312/2023 |
2023-12-21 |
Lei Municipal |
"Dispõe sobre a Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), em favor da unidade orçamentário da Secretaria Municipal de Saúde, no orçamento vigente , e dá outras providências." |
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| norma |
2313/2023 |
2023-12-21 |
Lei Municipal |
"Dispõe sobre a Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 281.200,00 (Duzentos e Oitenta e Um Mil e Duzentos Reais), em favor da unidade orçamentário da Secretaria Municipal de Saúde, no orçamento vigente , e dá outras providências." |
1 |
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| norma |
2314/2023 |
2023-12-21 |
Lei Municipal |
"Dispõe sobre a Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro até montante de R$ 3.200,00 (Três Mil e Duzentos Reais), em favor da unidade orçamentário da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, Ciência e Tecnologia (SENFINPLAN), no orçamento vigente , e dá outras providências." |
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| norma |
2315/2023 |
2023-12-21 |
Lei Municipal |
"Dispõe sobre a Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro de R$ 2.205,06 (Dois Mil, Duzentos e Cinco Reais, e Seis Centavos), em favor da unidade orçamentário da Secretaria Municipal de Saúde, no orçamento vigente , e dá outras providências." |
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| materia |
235/2023 |
2023-12-20 |
Projeto de Lei |
“Dispõe sobre o Subsídio dos Vereadores do Município de São Francisco do Guaporé/RO, para a Legislatura de 2025 à 2028”. |
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| norma |
7/2023 |
2023-12-20 |
Resolução Legislativa |
"Regulamenta a aplicação da Lei Federal n. 14.133/2021 no âmbito da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, e dá outras providências". |
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| norma |
17/2023 |
2023-12-20 |
Emenda à Lei Orgânica Municipal |
“Acrescenta o Inciso I ao Art. 31 da Lei Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé/RO, e dá outras providências”. |
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| sessao |
7 |
2023-12-20 |
Extraordinária |
— |
2 |
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| sessao |
36 |
2023-12-20 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
4/2023 |
2023-12-18 |
Emenda Modificativa |
Modifica o Art. 7º do Projeto de Lei nº.180/2023: “Art. 7º - Nos termos da Constituição Federal, Art. 167 Inciso VI e dos art. 7º, 42 e 43, da Lei Federal n. 4.320/64, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, por meio de Decreto, a realizar o remanejamento, a transposição e/ou transferência de recursos, assim como realizar abertura de créditos adicionais suplementares por anulação parcial ou total, e superávit financeiro apurado em 31 de dezembro de 2023, desde que não alterados os objetos iniciais, até o limite de 10% (dez por cento) do valor total do orçamento, incluídos aquelas destinadas a viabilizar a ação compatível com o objeto do mesmo.” |
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| materia |
28/2023 |
2023-12-18 |
Projeto de Lei Complementar |
"Dispõe sobre o reajuste no percentual de 10% (dez por cento) sobre os salários dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, altera os Anexos I, II e III, todos da Lei Complementar Municipal n. 65/2019, e dá outras providências". |
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| materia |
230/2023 |
2023-12-15 |
Projeto de Lei |
"Dispõe sobre a alteração do art. 6º da Lei Municipal nº. 810/2012". |
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| materia |
231/2023 |
2023-12-15 |
Projeto de Lei |
"Dispõe sobre a Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro até montante de R$ 3.200,00 (Três Mil e Duzentos Reais), em favor da unidade orçamentário da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, Ciência e Tecnologia (SENFINPLAN), no orçamento vigente , e dá outras providências." |
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| materia |
232/2023 |
2023-12-15 |
Projeto de Lei |
"Dispõe sobre a Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro de R$ 2.205,06 (Dois Mil, Duzentos e Cinco Reais, e Seis Centavos), em favor da unidade orçamentário da Secretaria Municipal de Saúde, no orçamento vigente , e dá outras providências." |
1 |
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| materia |
233/2023 |
2023-12-15 |
Projeto de Lei |
"Dispõe sobre a Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até montante de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e Oitenta Mil Reais), em favor da unidade orçamentário da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no orçamento vigente , e dá outras providências." |
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| materia |
234/2023 |
2023-12-15 |
Projeto de Lei |
"Dá a denominação de "VANILTON PETRONÍLIO DE JESUS" ao Centro Farmácia Básica Municipal, em São Francisco do Guaporé/RO". |
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| norma |
2310/2023 |
2023-12-15 |
Lei Municipal |
“Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº.1.916/2021, e da outras providências”. |
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| materia |
24/2023 |
2023-12-13 |
Projeto de Lei Complementar |
"Dispõe sobre o realinhamento salarial dos Servidores Públicos da Estrutura Administrativa, alterando os anexos II, III e IV da Lei Complementar nº 052/2016". |
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no document
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| materia |
25/2023 |
2023-12-13 |
Projeto de Lei Complementar |
"Dispõe sobre o realinhamento e a readequação salarial dos Servidores Públicos da Administração Geral do Município de São Francisco do Guaporé, RO". |
0 |
no document
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| materia |
26/2023 |
2023-12-13 |
Projeto de Lei Complementar |
"Dispõe sobre o realinhamento e readequação salarial dos Servidores Públicos da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências". |
0 |
no document
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| materia |
27/2023 |
2023-12-13 |
Projeto de Lei Complementar |
"Dispõe sobre o realinhamento e a readequação salarial dos Servidores do Magistério Público e Auxiliares da Educação Básica do Município de São Francisco do Guaporé, RO". |
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no document
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