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Lagarto (SE)

IBGE code2803500
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.lagarto.se.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 7319 / 2959 / 711
Documents (with text) 9901 (9638)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1947 · Norma: 3 1948 · Norma: 4 1949 · Matéria: 2 1949 · Norma: 12 1950 · Norma: 14 1951 · Norma: 19 1952 · Norma: 17 1953 · Norma: 19 1954 · Norma: 20 1955 · Norma: 13 1956 · Norma: 17 1957 · Norma: 8 1958 · Norma: 9 1959 · Norma: 16 1960 · Norma: 11 1961 · Norma: 8 1962 · Norma: 19 1963 · Norma: 52 1964 · Norma: 38 1965 · Norma: 51 1966 · Norma: 22 1967 · Norma: 9 1968 · Norma: 23 1969 · Norma: 16 1971 · Norma: 33 1972 · Norma: 8 1973 · Norma: 1 1974 · Norma: 17 1975 · Norma: 18 1976 · Norma: 19 1977 · Norma: 2 1978 · Norma: 14 1979 · Norma: 15 1980 · Matéria: 1 1980 · Norma: 36 1981 · Norma: 29 1982 · Norma: 29 1983 · Norma: 32 1984 · Norma: 24 1985 · Norma: 20 1986 · Norma: 12 1987 · Norma: 23 1988 · Norma: 56 1989 · Norma: 20 1990 · Norma: 22 1991 · Norma: 24 1992 · Norma: 31 1993 · Norma: 28 1994 · Norma: 10 1995 · Matéria: 1 1995 · Norma: 18 1996 · Norma: 12 1997 · Norma: 44 1998 · Norma: 37 1999 · Norma: 38 2000 · Norma: 53 2001 · Matéria: 2 2001 · Norma: 67 2002 · Norma: 27 2003 · Norma: 39 2004 · Norma: 37 2005 · Matéria: 2 2005 · Norma: 34 2006 · Norma: 22 2007 · Norma: 29 2008 · Norma: 35 2009 · Norma: 71 2010 · Matéria: 105 2010 · Norma: 70 2011 · Matéria: 174 2011 · Norma: 62 2012 · Matéria: 21 2012 · Norma: 50 2013 · Matéria: 2 2013 · Norma: 106 2014 · Norma: 50 2015 · Matéria: 3 2015 · Norma: 59 2016 · Matéria: 1 2016 · Norma: 53 2017 · Matéria: 706 2017 · Norma: 179 2017 · Sessão: 73 2018 · Matéria: 295 2018 · Norma: 109 2018 · Sessão: 71 2019 · Matéria: 905 2019 · Norma: 120 2019 · Sessão: 80 2020 · Matéria: 440 2020 · Norma: 40 2020 · Sessão: 68 2021 · Matéria: 1,080 2021 · Norma: 111 2021 · Sessão: 72 2022 · Matéria: 596 2022 · Norma: 77 2022 · Sessão: 78 2023 · Matéria: 791 2023 · Norma: 94 2023 · Sessão: 76 2024 · Matéria: 549 2024 · Norma: 55 2024 · Sessão: 83 2025 · Matéria: 1,287 2025 · Norma: 169 2025 · Sessão: 81 2026 · Matéria: 356 2026 · Norma: 34 2026 · Sessão: 29 1947 1954 1961 1968 1976 1983 1990 1997 2004 2011 2018 2025
Matéria Norma Sessão

Records (10989)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 27/2000 2000-08-11 Lei Ordinária AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO CONCEDER PENSÃO VITALICIA A QUEM ENUMERA E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS. EX-VEREADOR ROSALVO JOSÉ DE SANDES. 1 extracted
norma 28/2000 2000-08-11 Lei Ordinária FICA DENOMINADO DE POSTO MÉDICO JOAQUIM JOSE DOS SANTOS O ATUAL POSTO MÉDICO LOCALIZADO NO POVOADO QUILOMBO, NESTE MUNICIPIO. 1 extracted
norma 20/2000 2000-07-14 Lei Ordinária FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER PENSÃO VITALICIA A SERGIO ALVES DA SILVA. 1 extracted
norma 21/2000 2000-07-14 Lei Ordinária AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO CONCEDER PENSÃO VITALICIA A QUEM ENUMERA E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS. 1 extracted
norma 22/2000 2000-07-14 Lei Ordinária DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 23/2000 2000-07-14 Lei Ordinária FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER PENSÃO VITALICIA A JOSEFA PRATA DE ALMEIDA, ESPOSA DO EX-VEREADOR DESTE MUNICIPIO, JOSE MARIA DE ALMEIDA. 1 extracted
norma 24/2000 2000-07-14 Lei Ordinária O BENEFICIO CONCEDIDO A SRª ROMELIA VIRGENS SANTIAGO, FICA REAJUSTADO PARA 01(UM) SALARIO MINIMO. 1 extracted
norma 18/2000 2000-07-11 Lei Ordinária FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER PENSÃO VITALICIA A ANTONIO ROSALVO DOS SANTOS, EX VEREADOR DESTE MUNICIPIO. 1 extracted
norma 19/2000 2000-07-11 Lei Ordinária FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER PENSÃO VITALICIA A ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA, EX-VEREADOR DESTE MUNICIPIO. 1 extracted
norma 1/2000 2000-06-30 Lei Complementar DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM REGIME DE CONCESSÕES OU PERMISSÕES, DE QUE TRATA O ART. 67 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGARTO. 1 extracted
norma 17/2000 2000-06-28 Lei Ordinária ADAPTA O QUADRO DA CONSOÇIDAÇÃO DOS CARGOS, CRIADOS PELA LEI Nº12/88 E ALTERADO PELAS LEIS Nº35/97 E Nº24/98 E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS. 1 extracted
norma 16/2000 2000-06-27 Lei Ordinária ALTERA ANEXOS DA LEI ORÇAMENTÁRIA 32/99, DE 21.12.1999; DISPOSITIVOS DA LEI Nº10 DE 31.05.2000 E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS. 1 extracted
norma 15/2000 2000-06-05 Lei Ordinária ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº03/98, DE 02 DE ABRIL DE 1998. 1 extracted
norma 10/2000 2000-05-31 Lei Ordinária CRIA O CONSELHO MINICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS. 1 extracted
norma 11/2000 2000-05-31 Lei Ordinária A) FICA DENOMINADA DE RUA ROSENDO LINO DE MESQUITA, A ATUAL RUA C LOCALIZADA NO CONJUNTO LAUDELINO FREIRE. B) FICA DENOMINADA DE RUA JORGE DE SOUZA AMADO, A ATUAL RUA F LOCALIZADA NO CONJUNTO LAUDELINO FREIRE. 1 extracted
norma 12/2000 2000-05-31 Lei Ordinária RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA E PRODUTIVA DOS MORADORES DO POVOADO CRIOULO DE CIMA E ADJACENCIAS E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS. 1 extracted
norma 13/2000 2000-05-31 Lei Ordinária RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA E PRODUTIVA DOS MORADORES DO POVOADO QUILOMBO E ADJACENCIAS E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS. 1 extracted
norma 14/2000 2000-05-31 Lei Ordinária FICA DENOMINADA DE AVENIDA SENADOR FRANCISCO ROLLEMBERG, A ATUAL AVENIDA LOURIVAL BATISTA, LOCALIZADA NO BAIRRO ALDEMAR DE CARVALHO, NESTA CIDADE DE LAGARTO. 1 extracted
norma 9/2000 2000-05-19 Lei Ordinária RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA PROGRESSISTA PEDASSERENSSE E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS. 1 extracted
norma 4/2000 2000-04-17 Lei Ordinária RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA RADIO BRASIL FM E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS. 1 extracted
norma 5/2000 2000-04-17 Lei Ordinária A) FICA DENOMINADA DE TRAVESSA RAIMUNDO D ISAIAS T, A RUA 1473 DO MAPA DO PERIMETRO URBANO DE LAGARTO DA SEPLAN, LOCALIZADA NA QUADRA 160 NO BAIRRO LAUDELINO FREIRE. B) FICA DENOMINADO DE TRAVESSA RAIMUNDO DE ISAIAS II, A RUA 1476 DO MAPA DO PERIMETRO URBANO DE LAGARTO DA SEPLAN, LOCALIZADA NA QUADRA 160 NO BAIRRO LAUDELINO FREIRE. C) FICA DENOMINADA DE RUA JOÃO DE INES, A RUA CONHECIDA POR ESTRADA DO COQUEIRO DE CIMA. 1 extracted
norma 6/2000 2000-04-17 Lei Ordinária FICA DENOMINADA DE RUA DIVALDO JUNIOR FARIAS, A ESTRADA QUE SE INICIA NA RODOVIA QUE DÁ ACESSO AO MUNICIPIO DE RIACHÃO DO DANTAS, ATÉ A CHÁCARA LIMA LOCALIZADA NO BAIRRO PRATA. 1 extracted
norma 7/2000 2000-04-17 Lei Ordinária A) FICA DENOMINADA DE RUA ALCINO CORREIA DE SOUZA, A ATUAL RUA 8, LOCALIZADA NO BAIRRO ADEMAR DE CARVALHO. B) FICA DENOMINADA DE RUA JOÃO CORREIA DE CARVALHO, A ATUAL RUA 7, LOCALIZADA NO BAIRRO ADEMAR DE CARVALHO. C) FICA DENOMINADA DE RUA ARISTEU SECUNDO FONTES, A ATUAL RUA 13 LOCALIZADA NO BAIRRO ADEMAR DE CARVALHO. 1 extracted
norma 8/2000 2000-04-17 Lei Ordinária DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO CULTURAL DE LAGARTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 1/2000 2000-03-10 Lei Ordinária CONCEDE PENSÃO VITALICIA A PAULO DOS SANTOS BARBOSA E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS. 1 extracted
norma 2/2000 2000-03-10 Lei Ordinária ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº01/98, QUE INSTITUI FUNDO MUNICIPAL DE AVAL. 1 extracted
norma 3/2000 2000-03-10 Lei Ordinária A) FICA DENOMINADA DE TRAVESSA CARPINTEIRO JOSE DE SOUZA, A ATUAL TRAVESSA DO DERII LOCALIZADA NO BAIRRO HORTA, NESTE MUNICIPIO. B) FICA DENOMINADA DE TRAVESSA PASTOR PEREIRA, A ATUAL TRAVESSA DO DER, NESTE MUNICIPIO. 1 extracted
norma 30/2000 2000-02-07 Lei Ordinária FICA DENOMINADA DE AVENIDA PAULO ANTONIO DE CARVALHO, A RUA 688 DO MAPA DE REFERENCIA CADASTRAL DO MUNICIPIO DE LAGARTO, PARALELA A TRAVESSA DA AABB A RUA BRASILIA II, NO BAIRRO EXPOSIÇÃO. 1 extracted
norma 30/1999 1999-12-21 Lei Ordinária ADAPTA ESTRUTURA DA MODALIDADE DE ENSINO OFERECIDA PELA ESCOLA DE 1° E 2° GRAUS FREI CRISTÓVÃO DE SANTO HILÁRIO, À NOVA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. 1 extracted
norma 31/1999 1999-12-21 Lei Ordinária AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. ORÇAMENTO DE 1999. 1 extracted
norma 32/1999 1999-12-21 Lei Ordinária ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 1 extracted
norma 33/1999 1999-12-21 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS, CONTRATOS E/OU AJUSTES E REAJUSTES E ARRENDAR MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. 1 extracted
norma 34/1999 1999-12-21 Lei Ordinária DENOMINA RUAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. RUA JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS; RUA MANOEL VALENTINO DE CARVALHO; RUA JOANA CORREIA FONTES; RUA BEM CORREIA FONTES; MANOEL FRANCISCO DA SILVA. 1 extracted
norma 35/1999 1999-12-21 Lei Ordinária DENOMINA RUA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. RUA ANA LOURDES DE JESUS; 1 extracted
norma 36/1999 1999-12-21 Lei Ordinária RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O ORFANATO JESUS DE NAZARÉ E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 1 extracted
norma 37/1999 1999-12-21 Lei Ordinária RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO LAGARTENSE DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 1 extracted
norma 38/1999 1999-12-21 Lei Ordinária ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 20/97 DE 21 DE AGOSTO DE 1997. 1 extracted
norma 26/1999 1999-12-10 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O CONCURSO IPTU DÁ PRÊMIOS-2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 27/1999 1999-12-10 Lei Ordinária ALTERA DISPOSITIVOS DO ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, LEI N° 19/98 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 1 extracted
norma 28/1999 1999-12-10 Lei Ordinária RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO BAIRRO NOVO HORIZONTE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 1 extracted
norma 29/1999 1999-12-10 Lei Ordinária DENOMINA RUAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. RUA ARNÓBIO SILVA; RUA EDSON DÓREA DE CARVALHO; RUA DOS EXPEDICIONÁRIOS. 1 extracted
norma 24/1999 1999-12-01 Lei Ordinária DENOMINA RUA VITAL ARAÚJO NETO, A ATUAL PÍSTA DOS MOURÕES NO POVOADO COLÔNIA TREZE. 1 extracted
norma 25/1999 1999-12-01 Lei Ordinária RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DA AMIZADE DAS SENHORAS DOS ROTARIANOS DE LAGARTO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 1 extracted
norma 23/1999 1999-11-22 Lei Ordinária ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 07/86, QUE INSTITUI APOSENTADORIA PARLAMENTAR. 1 extracted
norma 21/1999 1999-11-18 Lei Ordinária DENOMINA TRAVESSA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. TRAVESSA GILENO JONAS SILVA. 1 extracted
norma 22/1999 1999-11-18 Lei Ordinária DENOMINA RUA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. RUA FELISBERTO JOSÉ PRATA. 1 extracted
norma 20/1999 1999-11-16 Lei Ordinária ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 12/99, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS NOS POVOADOS E BAIRROS DO MUNICÍPIO DE LAGARTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 18/1999 1999-11-10 Lei Ordinária DENOMINA RUA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. RUA BENITO JOSÉ DOS SANTOS. 1 extracted
norma 19/1999 1999-11-10 Lei Ordinária DENOMINA RUAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. RUA JOÃO CORREIA DE SOUZA; RUA ANTÔNIO ROCHA; RUA IRAN BATISTA. 1 extracted
norma 13/1999 1999-10-20 Lei Ordinária ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 07/97, QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAS, COM BASE NO INCISO IX DE ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 0 no document