| materia |
2/2015 |
2015-02-19 |
INDICAÇÃO |
Indica ao Prefeito Municipal a pavimentação asfáltica das Ruas Joviano Francisco Lopes, Sebastião Jacinto, Osório Geraldo até o Cemitério e completar a Rua Modesto Pires, na sede do Distrito de Palmital de Minas. |
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| materia |
3/2015 |
2015-02-19 |
INDICAÇÃO |
Indica ao Prefeito Municipal que seja colocado rastreador nos carros oficiais do Município de Cabeceira Grande |
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| sessao |
3 |
2015-02-19 |
Ordinária |
— |
1 |
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| sessao |
2 |
2015-02-09 |
Ordinária |
— |
1 |
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| sessao |
1 |
2015-02-02 |
Ordinária |
— |
1 |
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| sessao |
1 |
2015-02-02 |
Ordinária |
— |
1 |
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| sessao |
1 |
2014-12-30 |
Solene |
— |
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| norma |
2/2014 |
2014-12-23 |
DELIBERAÇÃO DA MESA |
Estabelece o rito para a reunião solene de posse da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG) |
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| norma |
451/2014 |
2014-12-16 |
LEI ORDINÁRIA |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015; ESTABELECE A FORMA DE FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS A SEREM EXECUTADAS PELO MUNICÍPIO EM 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
452/2014 |
2014-12-16 |
LEI ORDINÁRIA |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO NOROESTE DE MINAS - AMNOR. |
1 |
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| norma |
453/2014 |
2014-12-16 |
LEI ORDINÁRIA |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE CABECEIRA GRANDE - SANECAB, A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO QUE ESPECIFICA COM O SENHOR JERÔNIMO ALVES DO AMARAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
454/2014 |
2014-12-16 |
LEI ORDINÁRIA |
REVISA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1 |
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| norma |
455/2014 |
2014-12-16 |
LEI ORDINÁRIA |
REVISA O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
456/2014 |
2014-12-16 |
LEI ORDINÁRIA |
Revisa os subsídios dos agentes políticos do Município de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais. |
1 |
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| norma |
457/2014 |
2014-12-16 |
LEI ORDINÁRIA |
ALTERA A LEI N.° 420, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014; ESTABELECE A FORMA DE FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS A SEREM EXECUTADAS PELO MUNICÍPIO EM 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
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| sessao |
42 |
2014-12-15 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
41/2014 |
2014-12-12 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
ALTERA A LEI N.° 420, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014; ESTABELECE A FORMA DE FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS A SEREM EXECUTADAS PELO MUNICÍPIO EM 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
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| materia |
5/2014 |
2014-12-10 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº012, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
14/2014 |
2014-12-08 |
INDICAÇÃO |
Indica ao Prefeito a realização de perícia para caracterizar e classificar situações de insalubridade e/ou periculosidade. |
1 |
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| sessao |
41 |
2014-12-08 |
Ordinária |
— |
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| materia |
40/2014 |
2014-12-03 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
REINSTITUI E REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| norma |
450/2014 |
2014-12-02 |
LEI ORDINÁRIA |
EXTINGUE CARGOS E UNIDADES ADMINISTRATIVAS; DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA SUBPREFEITURA DE PALMITAL DE MINAS E DO RESPECTIVO CARGO DE SUBPREFEITO; ALTERA A LEI N.º 385, DE 24 DE JANEIRO DE 2013, QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ORGANIZACIONAL E INSTITUCIONAL DA PREFEITURA DE CABECEIRA GRANDE..." E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
39/2014 |
2014-12-01 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONTRATAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, ESTABELECE NORMAS PARA REGULAMENTAR O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1 |
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| norma |
1/2014 |
2014-12-01 |
DELIBERAÇÃO DA MESA |
Concede licença para tratamento de saúde ao Vereador Valério Cipó. |
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| sessao |
40 |
2014-12-01 |
Ordinária |
— |
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| materia |
37/2014 |
2014-11-24 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
REVISA O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
38/2014 |
2014-11-24 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
REVISA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, ESTADO DE MINAS GERAIS.
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| sessao |
39 |
2014-11-24 |
Ordinária |
— |
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| materia |
36/2014 |
2014-11-20 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
REVISA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| norma |
449/2014 |
2014-11-20 |
LEI ORDINÁRIA |
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CLASSIFICAÇÃO, CONSTRUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE CALÇADAS, INSTITUI PROGRAMA PARA SUA EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
35/2014 |
2014-11-18 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE CABECEIRA GRANDE - SANECAB, A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO QUE ESPECIFICA COM O SENHOR JERÔNIMO ALVES DO AMARAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
448/2014 |
2014-11-18 |
LEI ORDINÁRIA |
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - COMAD; INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL SOBRE DROGAS - PROMAD E ESTATUI O PROJETO “CABECEIRA GRANDE E PALMITAL DE MINAS SEM DROGAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
38 |
2014-11-17 |
Ordinária |
— |
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| materia |
34/2014 |
2014-11-11 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº LEI Nº 146, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE “REGULAMENTA O USO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| materia |
7/2014 |
2014-11-10 |
REQUERIMENTO |
Requer a retirada de tramitação e o consequente arquivamento do Projeto de Lei 032/2014, de sua autoria , "que regulamenta o uso de veículos e máquinas oficiais e dá outras providencias." |
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| norma |
447/2014 |
2014-11-10 |
LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS; INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PLANORES DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE E OS DEMAIS COMPONENTES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
37 |
2014-11-10 |
Ordinária |
— |
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| materia |
887439/2014 |
2014-11-06 |
PARECER PRÉVIO |
PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE-MG, PROCESSO Nº 887439, EXERCÍCIO 2012. |
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| materia |
33/2014 |
2014-11-05 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO NOROESTE DE MINAS - AMNOR. |
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| sessao |
36 |
2014-11-03 |
Ordinária |
— |
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| materia |
13/2014 |
2014-10-29 |
INDICAÇÃO |
Indica ao Prefeito a instalação de placas de sinalização nas vias públicas que menciona. |
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| materia |
6/2014 |
2014-10-28 |
REQUERIMENTO |
Requer seja solicitado ao diretor do Sanecab, informações atinentes ao quantitativo atualizado de servidores públicos da entidade, incluindo os efetivos, os comissionados e os contratados temporariamente, indicando o respectivo cargo /função e vencimento. |
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| materia |
7/2014 |
2014-10-28 |
INDICAÇÃO |
Indica ao Prefeito Municipal a construção de 3 (três) redutores de velocidade (quebra-molas) e a devida sinalização, na Rua Tancredo Neves em Palmital de Minas. |
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| materia |
8/2014 |
2014-10-28 |
INDICAÇÃO |
Indica ao Prefeito Municipal a pavimentação asfáltica das Ruas Silvestre Lopes e Herculano Oliveira e a construção de redutores de velocidades com a devida sinalização dos mesmos, na sede do Distrito de Palmital de Minas |
0 |
no document
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| materia |
9/2014 |
2014-10-28 |
INDICAÇÃO |
Indica ao Prefeito Municipal providencias no sentido de limpar e desassorear a Barragem do Córrego Cabeceira Grande, construindo espaço de lazer, com área cimentada em sua orla, na entrada da cidade. |
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| materia |
10/2014 |
2014-10-28 |
INDICAÇÃO |
Indica ao Prefeito a construção de 3 (três ) redutores de velocidades (quebra-molas) e a devida sinalização na Rua Tancredo Neves em Palmital de Minas . |
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| materia |
11/2014 |
2014-10-28 |
INDICAÇÃO |
Indica ao Juízo Eleitoral de Unaí a disponibilização de servidor do Cartório Eleitoral para promover o alistamento eleitoral na cidade de Cabeceira Grande e na Vila de Palmital de Minas, em datas alternadas. |
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| materia |
12/2014 |
2014-10-28 |
INDICAÇÃO |
Indica ao Prefeito sejam tomadas providências visando a celebração de convênios com a Receita Federal do Brasil, o Ministério do Trabalho e Emprego e a Secretaria de Estado de Defesa Social visando disponibilizar os serviços de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e de emissão de Carteira de Trabalho e de Carteira de Identidade no Município. |
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| sessao |
35 |
2014-10-28 |
Ordinária |
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| norma |
444/2014 |
2014-10-23 |
LEI ORDINÁRIA |
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - CODEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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