| norma |
973/2021 |
2021-12-14 |
Lei |
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Campos Altos -MG; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências |
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| norma |
974/2021 |
2021-12-14 |
Lei |
Concede abono pecuniário aos profissionais de Educação básica da rede municipal de ensino que se encontram no exercício da docência , de suporte à docência, e demais atividades de apoio a educação municipal , na forma que especifica , e dá outras providências |
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| norma |
975/2021 |
2021-12-14 |
Lei |
Dá nova redação ao caput do artigo 19 da Lei 892/2020 (LDO) e dá outras providências |
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| norma |
976/2021 |
2021-12-14 |
Lei |
Dá nova redação as alíneas b e c, do Inciso I, Artigo 6º da Lei nº 971/2021 (LOA-2022) de 30/11/2021 e dá outras providências |
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| norma |
360/2021 |
2021-12-13 |
Portaria |
Concede férias aos servidores que menciona. |
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| norma |
972/2021 |
2021-12-03 |
Lei |
Obriga o Executivo Municipal a divulgar no site oficial da Prefeitura e em todas as unidades de saúde, a relação de exames disponíveis para realização sem custos para o cidadão |
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| norma |
971/2021 |
2021-12-01 |
Lei |
Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do Município de Campos Altos para o exercício financeiro de 2022 |
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| norma |
970/2021 |
2021-11-30 |
Lei |
Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Campos Altos para o período 2022/2025, e dá outras providências |
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| norma |
967/2021 |
2021-11-23 |
Lei |
Autoriza o Município de Campos Altos -MG, através do poder Executivo Municipal, a celebrar convênio de cooperação com entes administrativos municipais, na forma que específica , para a gestão associada de serviços públicos e dá outras providências |
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| norma |
968/2021 |
2021-11-23 |
Lei |
Dispõe sobre a criação do fundo municipal de infância e adolescência e dá outras providências . |
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| norma |
969/2021 |
2021-11-23 |
Lei |
Dispõe sobre o reconhecimento comunitário dos cães e gatos no município de Campos Altos |
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| norma |
964/2021 |
2021-11-19 |
Lei |
Altera dispositivo da Lei Municipal nº129 de 21 de Dezembro de 2004 , que dispõe sobre a reestruturação da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência Municipal de Campos Altos-IPMCA e dá outras providências |
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| norma |
965/2021 |
2021-11-19 |
Lei |
Dá novas redações aos artigos 33 e 34 da Lei Municipal 892 de 30 de Junho de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias |
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| norma |
966/2021 |
2021-11-19 |
Lei |
Dá novas redações aos artigos 5º e 6º da Lei Municipal 924 de 08 de Dezembro de 2020, Lei Orçamentária 2020 |
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| norma |
361/2021 |
2021-11-17 |
Portaria |
Dispõe sobre o horário de funcionamento da Câmara Municipal durante o recesso de dezembro de 2021 |
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| norma |
963/2021 |
2021-11-17 |
Lei |
Institui o Dia Municipal em memória às vítimas da Covid-19 |
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| norma |
357/2021 |
2021-11-09 |
Portaria |
Revoga o § 4° do art. 5° e dá nova redação ao caput do art. 7° da Portaria 348/2021. |
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| norma |
358/2021 |
2021-11-09 |
Portaria |
Transfere a Sessão Ordinária da Câmara Municipal na data que menciona. |
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| norma |
356/2021 |
2021-11-08 |
Portaria |
Concede dispensa a servidora que menciona em conformidade com a Lei Eleitoral. |
1 |
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| norma |
359/2021 |
2021-11-02 |
Portaria |
Determina o pagamento de verba correspondente ao 1/3 de férias aos agentes politicos do Legislativo Municipal. |
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| norma |
195/2021 |
2021-10-26 |
Resolução |
Dá nova redação aos §§ 1º, 2º e 3º do art. 204 da Resolução 19/1997 - Regimento Interno da Câmara Municipal |
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| norma |
355/2021 |
2021-10-26 |
Portaria |
Concede férias ao servidor que menciona |
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| norma |
354/2021 |
2021-10-20 |
Portaria |
Transfere a comemoração do dia do servidor público e decreta ponto facultativo. |
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| norma |
353/2021 |
2021-10-18 |
Portaria |
Decreta ponto facultativo. |
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| norma |
352/2021 |
2021-10-05 |
Portaria |
Decreta ponto facultativo |
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| norma |
962/2021 |
2021-09-21 |
Lei |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais através da Secretaria do Estado de Educação de Minas Gerais, visando a municipalização da Escola Estadual Deiró Borges e dá outras providências |
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| norma |
351/2021 |
2021-09-15 |
Portaria |
Concede dispensa à servidora que menciona em conformidade com a Lei Eleitoral. |
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| norma |
350/2021 |
2021-09-13 |
Portaria |
Estabelece medidas para a retomada gradual da participação popular nos atos do Legislativo. |
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| norma |
961/2021 |
2021-09-08 |
Lei |
Altera o art. 7° da Lei Municipal n° 774/2017, 28 novembro de 2017, que cria o Conselho Municipal de Esportes e dá outras providências |
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| norma |
349/2021 |
2021-09-06 |
Portaria |
Decreta ponto facultativo. |
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| norma |
348/2021 |
2021-09-01 |
Portaria |
Estabelece medidas para a retomada gradual da participação popular nos atos do legislativo. |
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| norma |
960/2021 |
2021-08-31 |
Lei |
Altera o valor do parágrafo 2° do artigo 7° da lei Municipal n° 633/2014, alterado pela lei Municipal 838/2019 e da outras providências |
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| norma |
959/2021 |
2021-08-27 |
Lei |
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Campos Altos e dá outras providências |
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| norma |
347/2021 |
2021-08-26 |
Portaria |
Dispõe sobre a criação de lista de transmissão para fins de comunicação de atos do legislativo, conforme estabelecido no art.23 do Regimento Interno. |
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| norma |
958/2021 |
2021-08-24 |
Lei |
Dispõe sobre a alteração dos vencimentos dos profissionais médicos, que prestam serviços ao Programa da Saúde da Família, e dá outras providências |
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| norma |
957/2021 |
2021-08-17 |
Lei |
Dispõe sobre a afetação de bem público municipal |
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| norma |
954/2021 |
2021-08-09 |
Lei |
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 892/2020 de 30/06/2020 que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2021 com a
inclusão de novo Programa/Meta/Prioridade da Administração Municipal |
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| norma |
955/2021 |
2021-08-09 |
Lei |
Dispõe sobre a inclusão de Programa, Ação de Governo e Objetivo na Lei Municipal 772/2017 de 28.11.2017, revisada pela Lei 874/2020 de 24/03/2020 - que dispõem sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental — PPA para o período de 2018 a 2021 |
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| norma |
956/2021 |
2021-08-09 |
Lei |
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial. |
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| norma |
953/2021 |
2021-08-03 |
Lei |
Regulamenta o piso salarial dos Agentes Comunitários em Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no Município de Campos Altos e dá outras providências |
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| norma |
345/2021 |
2021-07-29 |
Portaria |
Nomeia os servidores que menciona. |
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| norma |
346/2021 |
2021-07-29 |
Portaria |
Nomeia os servidores que menciona. |
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| norma |
952/2021 |
2021-07-23 |
Lei |
Dispõe sobre a alteração da tabela de vencimentos dos profissionais da Carreira do Magistério da Educação Básica constante no anexo I da Lei Municipal 384/2009 para adequação ao piso nacional do magistério em conformidade com a Lei Federal 11738/2009 de 16/07/2009 |
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| norma |
193/2021 |
2021-07-13 |
Resolução |
Aprova as contas da Prefeitura Municipal referentes ao exercício de 2017 |
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| norma |
194/2021 |
2021-07-13 |
Resolução |
Aprova as contas da Prefeitura Municipal referentes ao exercício de 2019 |
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| norma |
344/2021 |
2021-07-07 |
Portaria |
Suspende o uso da tribuna popular enquanto durarem as medidas para contenção do Coronavírus. |
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| norma |
192/2021 |
2021-06-29 |
Resolução |
Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Campos Altos |
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| norma |
949/2021 |
2021-06-29 |
Lei |
Concede revisão geral dos vencimentos, subsídios, proventos e pensões aos servidores ativos, comissionados, prefeito, vice prefeito, secretários, procuradoria, controle interno, inativos e pensionistas da administração direta, indireta e autarquia do Município de Campos Altos e dá outras providências. |
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| norma |
950/2021 |
2021-06-29 |
Lei |
Dispõe sobre alterações de valores dos plantões no Pronto Atendimento, e dá outras providências |
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| norma |
951/2021 |
2021-06-29 |
Lei |
Dispõe sobre a recomposição anual dos subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Campos Altos. |
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