| materia |
5/2026 |
2026-01-08 |
Indicação |
Indicando e pedido de providências ao bueiro localizado na Rua Lenheiros, nº 423, o qual se encontra em condições inadequadas. |
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| materia |
6/2026 |
2026-01-08 |
Indicação |
Indicando e pedido de providências ao bueiro localizado na Avenida Frei Gabriel, em frente à praça São Francisco o qual apresenta condições inadequadas de conservação e funcionamento. |
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| materia |
7/2026 |
2026-01-08 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que adote as providências necessárias para estender, no âmbito do Município, adequação e equiparação dos profissionais que trabalham na educação infantil, especificamente nos CMEIS, em se tratando da nomenclatura das respectivas funções e da equiparação salarial, igualando com os profissionais da educação. |
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8/2026 |
2026-01-08 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal por meio da secretaria competente que realize a poda e limpeza de canteiros centrais e equipamentos públicos localizados no bairro Alta Villa. |
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9/2026 |
2026-01-08 |
Indicação |
Indicando que que seja determinando ao setor competente a realização de estudo de viabilidade técnica e a consequente implantação de sinalização proibitiva de estacionamento em um dos lados da Rua Padre Manoel, nas imediações do Colégio Pólis. |
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10/2026 |
2026-01-08 |
Indicação |
Indicando por meio do setor competente que realize com urgência um estudo de engenharia de tráfego visando a alteração do fluxo para sentido único (mão única) em todo o entorno da Praça do Rosário. |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 2.627, de 08 de setembro de 2021, para adequação à Lei Federal nº 14.133/2021 e à jurisprudência atualizada do TCE-MG, dispondo sobre limites de pronto pagamento, contratos verbais, aquisição de bens de pequeno vulto e terminologia de agentes públicos. |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-05 |
Indicação |
Indicando que seja disponibilizado, em caráter de urgência, serviço de segurança patrimonial e controle de acesso na sede da Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba. |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-05 |
Projeto de Resolução Legislativa |
Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, dispõe sobre sua organização, competências e funcionamento, em conformidade com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências. |
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2/2026 |
2026-01-05 |
Indicação |
Indicando que seja providenciada, com urgência, a presença de profissionais de segurança (vigilância patrimonial ou guarda armada/desarmada) nas dependências da UPA de Carmo do Paranaíba, em regime de plantão 24 horas. |
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| materia |
2/2026 |
2026-01-05 |
Projeto de Resolução Legislativa |
Institui e regulamenta a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, reestrutura o modelo de gestão da LGPD no âmbito da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba e dá outras providências. |
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| norma |
1/2026 |
2026-01-05 |
Portaria - Câmara Municipal |
Fica nomeado para o cargo de Secretário Geral, o senhor BRUNO MORAIS MARQUES, conforme a Lei Complementar Municipal de nº-014/2.022, cujo cargo vem descrito no art. 9º, inciso VII, e nos anexos II e V item 7. |
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| norma |
2/2026 |
2026-01-05 |
Portaria - Câmara Municipal |
Fica renovado o prazo de validade do Concurso Público realizado pela Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG no ano de 2023, por igual período ao inicialmente previsto no edital. |
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| norma |
3/2026 |
2026-01-05 |
Portaria - Câmara Municipal |
Fica nomeada a Comissão Especial que irá ofertar parecer sobre as matérias legislativas durante o recesso parlamentar. |
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| norma |
4/2026 |
2026-01-05 |
Portaria - Câmara Municipal |
CALENDÁRIO OFICIAL DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS – NO ANO 2026. |
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| norma |
5/2026 |
2026-01-05 |
Portaria - Câmara Municipal |
Ficam todos os servidores da Câmara Municipal obrigados a informar à Mesa Diretora, por escrito, as atribuições, atividades e funções que exercem e exerciam no ano de 2025 em relação ao desempenho de suas atividades laborais, descrevendo de forma detalhada as tarefas realizadas no dia a dia até a data limite de 09 de janeiro de 2026. |
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| materia |
121/2025 |
2025-12-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o direito do usuário do SUS em Carmo do Paranaíba à obtenção digital da 'Negativa de Fornecimento' e do laudo médico fundamentado para medicamentos e tratamentos não contemplados na rede pública, e dá outras providências. |
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| materia |
317/2025 |
2025-12-22 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a alteração nos requisitos documentais do Auxílio Financeiro Estudantil para aceitar a Carteira de Trabalho (CLT) ou Termo de Estágio como comprovantes de atividade e residência, dispensando a exigência de "Declaração de Confrontante" para estes casos específicos. |
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| materia |
316/2025 |
2025-12-18 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal que adote providências para instituir no âmbito da Administração Pública Municipal, a Autoridade de Trânsito Municipal, vinculada à Secretaria Municipal competente, com a finalidade de planejar, coordenar, operar e fiscalizar o trânsito no território do Município de Carmo do Paranaíba/MG e que quando da criação e estruturação do referido setor, o Poder Executivo encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que “Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo Município de Carmo do Paranaíba/MG, em doação de sangue e medula óssea.” |
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| materia |
315/2025 |
2025-12-16 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal que por meio da Secretaria Municipal competente, sejam adotadas as providências necessárias para a realização de limpeza geral e manutenção do entorno de todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de Carmo do Paranaíba, bem como da UBS localizada no Distrito de Quintinos. |
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| norma |
2997/2025 |
2025-12-16 |
Lei Ordinária |
Revoga integralmente a Lei Municipal nº 2.833 que “Denomina a Unidade Básica de Saúde – UBS, localizada na Rua José Romualdo Nº 545, Centro, no Distrito de Quintinos neste município, e dá outras providências.”. |
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| norma |
2998/2025 |
2025-12-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, destinada à construção e instalação do novo Fórum da Comarca de Carmo do Paranaíba. |
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| norma |
2999/2025 |
2025-12-16 |
Lei Ordinária |
Denomina de Rua Esperança, a Rua 10 do bairro Santa Cruz, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. |
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| materia |
314/2025 |
2025-12-15 |
Indicação |
indicando ao Poder Executivo Municipal que instrua a Secretaria Municipal de Educação e demais secretarias competentes a abster-se de exigir, de forma compulsória, a participação de servidoras escolares (cantineiras, professoras, merendeiras, auxiliares de serviços gerais e demais servidoras) em palestras, eventos cívicos (ex.: desfiles) ou atividades fora da jornada de trabalho, sem a devida compensação ou remuneração, e regulamentar procedimentos para convocação, compensação e autorização prévia. |
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12 |
2025-12-15 |
Extraordinária |
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| materia |
31/2025 |
2025-12-12 |
Proposta de Emenda |
Fica alterado o art. 3 do Projeto de Lei nº 119/2025. |
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| materia |
120/2025 |
2025-12-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina de Rua Esperança, a Rua 10 do bairro Santa Cruz, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. |
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| materia |
312/2025 |
2025-12-10 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal que realize o aumento do valor da gasolina fornecida aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), considerando os constantes deslocamentos necessários ao exercício de suas funções. |
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| materia |
313/2025 |
2025-12-10 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal que determine ao setor competente a instalação de placa de “Proibido Jogar Lixo” na Rua Paulo da Costa Gontijo, mais precisamente no trecho ainda não asfaltado, situado no Bairro Rosário, neste município. |
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| materia |
119/2025 |
2025-12-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, destinada à construção e instalação do novo Fórum da Comarca de Carmo do Paranaíba. |
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| norma |
2990/2025 |
2025-12-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029 e dá outras providências. |
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| norma |
2991/2025 |
2025-12-09 |
Lei Ordinária |
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2026. |
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| norma |
2992/2025 |
2025-12-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Arapuá, Carmo do Paranaíba, Cruzeiro da Fortaleza, Guimarânia, João Pinheiro, Lagamar, Patos de Minas, Patrocínio, Presidente Olegário, São Gotardo, Serra do Salitre e Tiros, com vistas à constituição do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Cerrado Mineiro (CISCEM). |
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| norma |
2993/2025 |
2025-12-09 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas, para o exercício financeiro de 2026. |
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| norma |
2994/2025 |
2025-12-09 |
Lei Ordinária |
Institui o Mês “Fevereiro Roxo” no calendário oficial do município de Carmo do Paranaíba, dedicado à conscientização sobre a fibromialgia, e estabelece seu símbolo oficial. |
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| norma |
2995/2025 |
2025-12-09 |
Lei Ordinária |
Institui a Política Municipal de Priorização de Atendimento e Uso Racional da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) de Carmo do Paranaíba, estabelecendo critérios de triagem para fins de emissão de atestados e declarações. |
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| norma |
2996/2025 |
2025-12-09 |
Lei Ordinária |
Denomina “Rua Jorge Araújo” a atual Rua 3, localizada no Bairro Niterói, no município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. |
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| materia |
118/2025 |
2025-12-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera o Parágrafo Único do Art. 1º e o Art. 12 da Lei Municipal nº 2.453, de 21 de setembro de 2017, ampliando a isenção e autorização de uso de espaço público para bazares beneficentes e causas sociais. |
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| materia |
311/2025 |
2025-12-08 |
Indicação |
Indicando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal competente, a criação de um novo canal oficial de atendimento ao cidadão por meio do aplicativo WhatsApp, denominado “CarmoZap”, destinado à disponibilização de serviços públicos diretamente no celular da população. |
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11 |
2025-12-08 |
Extraordinária |
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| sessao |
21 |
2025-12-08 |
Ordinária |
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| norma |
67/2025 |
2025-12-05 |
Portaria - Câmara Municipal |
Fica constituída a Comissão de Inventário, Físico e Financeiro dos Valores do Passivo Circulante e Não Circulante referente ao encerramento do exercício de 2025. |
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| norma |
68/2025 |
2025-12-05 |
Portaria - Câmara Municipal |
Fica constituída a Comissão de Inventário, Físico e Financeiro dos Valores das Contas Representativas dos Atos Potenciais Ativos e Passivos, referente ao encerramento do exercício de 2025. |
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| norma |
69/2025 |
2025-12-05 |
Portaria - Câmara Municipal |
Fica constituída a Comissão de Inventário, Físico e Financeiro dos Valores dos Bens Patrimoniais em Uso, Estocados, Cedidos e Recebidos em cessão, inclusive imóveis, referente ao encerramento do exercício de 2025. |
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| norma |
70/2025 |
2025-12-05 |
Portaria - Câmara Municipal |
Fica constituída a Comissão de Inventário, Físico e Financeiro dos Valores em Tesouraria, referente ao encerramento do exercício de 2025. |
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| norma |
71/2025 |
2025-12-05 |
Portaria - Câmara Municipal |
Fica constituída a Comissão de Inventário, Físico e Financeiro dos Valores dos Materiais em Almoxarifado, referente ao encerramento do exercício de 2025. |
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| materia |
117/2025 |
2025-12-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a Política Municipal de Fomento aos Jogos Eletrônicos e aos Esportes Eletrônicos (eSports) no Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. |
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| materia |
310/2025 |
2025-12-04 |
Indicação |
Indicando a construção de cobertura (abrigo) na entrada da Policlínica Municipal para proteção dos usuários contra intempéries. |
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| norma |
66/2025 |
2025-12-04 |
Portaria - Câmara Municipal |
Exonerar, a pedido, a partir do dia 31 de dezembro de 2025, o servidor DIEGO GONTIJO VELOSO do cargo de Secretário-Geral. |
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| materia |
111/2025 |
2025-12-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, no município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências. |
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