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56/2026 |
2026-02-18 |
Indicação |
indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que seja realizada a adoção de medida imediata para regulamentar e/ou proibir a instalação e manutenção de galinheiros na zona urbana do município, bem como promover a reestruturação do Código de Posturas Municipal. |
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57/2026 |
2026-02-18 |
Indicação |
indicando ao Poder Executivo que seja solicitada ao setor competente a realização na iluminação pública da Praça São Francisco, tendo em vista que diversas lâmpadas encontram-se queimadas. |
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58/2026 |
2026-02-18 |
Indicação |
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria Municipal competente a adoção de providências imediatas para proceder à vistoria técnica estrutural da ponte conhecida como Ponte do Curtume, também denominada Ponte do João Costa, situada na região da Fazenda Sobrado, em área limítrofe com o Município vizinho e promover, se necessário, a execução de obras de manutenção, reforço estrutural ou reconstrução da referida ponte |
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| materia |
59/2026 |
2026-02-18 |
Indicação |
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria Municipal competente a adoção de providências para a recuperação estrutural das duas entradas de acesso à Comunidade Sossego, zona rural deste Município. |
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| materia |
60/2026 |
2026-02-18 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal que proceda à limpeza, capina, roçada e poda das árvores em terreno de propriedade do Município localizado atrás do CRAS, nas proximidades do antigo velório, situado na Rua 10, lateral do cemitério, em frente ao nº 535. |
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2026-02-18 |
Comissão |
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| materia |
12/2026 |
2026-02-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de planejamento e prestação periódica de informações ao Poder Legislativo acerca das ações de recuperação e manutenção de estradas vicinais, vias públicas urbanas e praças no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. |
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| materia |
51/2026 |
2026-02-13 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine à Secretaria Municipal competente a realização de vistoria técnica e revisão do pavimento asfáltico executado nos loteamentos novos do Município, com a adoção das providências administrativas cabíveis para assegurar a conformidade da espessura e das especificações técnicas do revestimento com os parâmetros mínimos estabelecidos na legislação vigente e nas normas técnicas aplicáveis e ainda que promova rigorosa fiscalização nos loteamentos que vierem a ser implantados futuramente, exigindo-se, como condição para aprovação, recebimento e liberação definitiva, o fiel cumprimento do padrão mínimo de qualidade e espessura do pavimento asfáltico. |
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| materia |
52/2026 |
2026-02-13 |
Indicação |
Indica que sejam adotadas as providências necessárias para a retirada das caçambas/contêineres de lixo atualmente instaladas em vias públicas do município, promovendo sua realocação para terrenos pertencentes ao Município, em locais adequados e devidamente sinalizados. |
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| materia |
10/2026 |
2026-02-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal nº 1.577, de 12 de abril de 1999, para instituir o cadastramento numérico de caçambas, atualizar valores de multas e adequar normas de acessibilidade e segurança. |
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| materia |
11/2026 |
2026-02-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Registro Geral de Animais (RGA) no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, dispõe sobre a identificação de animais domésticos e dá outras providências. |
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| materia |
48/2026 |
2026-02-12 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, a realização urgente de operação tapa-buracos e manutenção corretiva do pavimento asfáltico na Avenida das Palmeiras e na Rua Pau Terra, neste Município. |
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| materia |
49/2026 |
2026-02-12 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal competente, que sejam adotadas as providências necessárias para a instalação de placa de identificação na Unidade Básica de Saúde (UBS), com a denominação dada pela Lei Municipal nº 2.915/2024. |
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| materia |
50/2026 |
2026-02-12 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Municipal competente, adote as providências necessárias para a aquisição, regularização e licenciamento ambiental de área destinada à extração de cascalho (cascalheira), com a finalidade de suprir, de forma contínua e legal, a recuperação, manutenção e conservação das estradas rurais do Município. |
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| norma |
3003/2026 |
2026-02-11 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção preventiva e do checklist sanitário periódico dos bebedouros em todas as escolas públicas e privadas do município, e dá outras providências. |
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| norma |
3004/2026 |
2026-02-11 |
Lei Ordinária |
Institui o Programa “Remédio em Casa”, para entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes idosos, com deficiência e/ou portadores de doenças crônicas, regularmente inscritos nos programas de assistência farmacêutica e fornecimento de medicamentos no âmbito do município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. |
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| materia |
1/2026 |
2026-02-10 |
Requerimento |
Requer ao Poder Executivo Municipal, por intermédio do órgão ou secretaria competente, que sejam prestadas informações formais e detalhadas acerca da contratação da empresa CONSERBRAS MULTI SERVIÇOS, responsável pela execução dos serviços de limpeza urbana no Município. |
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| materia |
45/2026 |
2026-02-09 |
Indicação |
Indica, que seja encaminhado ao órgão competente pedido de reforma geral do Poliesportivo do Santa Cruz, com vista à melhoria das condições de uso para atletas, equipas técnicas e comunidade em geral. |
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| materia |
46/2026 |
2026-02-09 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal competente, que sejam adotadas as providências necessárias para a construção de duas faixas de travessia elevada, uma na Avenida Tancredo Neves, nas proximidades da Igreja São José e a outra na Rua Lenheiros, nas proximidades do nº 500, em frente ao Salão Paroquial da Igreja. |
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| materia |
47/2026 |
2026-02-09 |
Indicação |
Indica a criação de um Espaço Sensorial na Praça do Rosário, bem como a reativação dos banheiros já existentes, garantindo a plena acessibilidade e o conforto dos utilizadores. |
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| sessao |
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2026-02-09 |
Ordinária |
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| norma |
22/2026 |
2026-02-05 |
Portaria - Câmara Municipal |
Fica alterado o Anexo da Portaria nº 53, de 30 de maio de 2025, que publica o Plano de Contratações Anual de 2026, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba/MG. |
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| norma |
23/2026 |
2026-02-05 |
Portaria - Câmara Municipal |
Ficam nomeadas a Procuradora Especial da Mulher e as Procuradoras Adjuntas no exercício de 2026. |
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| norma |
24/2026 |
2026-02-05 |
Portaria - Câmara Municipal |
Fica previamente autorizado o cômputo de horas-crédito, para fins de compensação futura em horas-folga, aos servidores abaixo relacionados, quando houver necessidade de extrapolação da jornada regular em razão das atribuições inerentes às funções de direção, chefia ou encargos técnicos assumidos. |
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| materia |
2/2026 |
2026-02-04 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. |
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| materia |
44/2026 |
2026-02-04 |
Indicação |
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine aos órgãos competentes da Administração Pública Municipal a realização de estudo técnico, financeiro e orçamentário com a finalidade de avaliar a viabilidade de reajuste do valor do auxílio-alimentação concedido aos servidores ativos do Poder Executivo Municipal. |
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2026-02-04 |
Comissão |
— |
2 |
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| materia |
3/2026 |
2026-02-03 |
Proposta de Emenda |
Altera dispositivos do Projeto de Lei nº 01/2026. |
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| materia |
9/2026 |
2026-02-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instituição da Assistência Técnica Pública e Gratuita para reforma, manutenção e adequação de habitações de interesse social no Município de Carmo do Paranaíba/MG, nos termos da Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, e dá outras providências. |
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| materia |
43/2026 |
2026-02-03 |
Indicação |
Indicando a poda de uma árvore localizada na Avenida Elias de Deus Vieira, nº 854, bairro Jardim das Palmeiras. |
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| materia |
2/2026 |
2026-02-02 |
Proposta de Emenda |
Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 03/2025. |
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| materia |
35/2026 |
2026-02-02 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal, que determine ao setor competente a retirada ou o remanejamento da caçamba, de lixo, pertencente à Prefeitura Municipal, atualmente instalada em frente ao SAMU, localizado na Rua F, nº 145. |
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| materia |
36/2026 |
2026-02-02 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal, que determine ao setor competente a instalação do sistema de monitoramento “Olho Vivo” após o trecho da Estação Soares, especificamente no trecho que dá acesso à Comunidade de Almas. |
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| materia |
37/2026 |
2026-02-02 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal, que determine ao setor competente a recuperação e manutenção das estradas de terra vicinais do município, com especial atenção ao período que antecede e acompanha o ciclo produtivo agrícola. |
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| materia |
38/2026 |
2026-02-02 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal, que determine ao setor competente a realização de vistoria em todas as pontes localizadas nas estradas rurais do município, bem como a limpeza e retirada do acúmulo de terra, entulhos e resíduos existentes nesses locais. |
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| materia |
39/2026 |
2026-02-02 |
Indicação |
Inbdica ao Poder Executivo Municipal, que determine ao setor competente a instalação de um redutor de velocidade (quebra-mola/lombada) na Rua Patos de Minas, nas mediações do nº 52. |
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| materia |
40/2026 |
2026-02-02 |
Indicação |
Indica que seja realizado a operação tapa-buracos na Rua Patos de Minas, nas mediações do nº 700. |
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| materia |
41/2026 |
2026-02-02 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine ao setor competente a confecção/elaboração de um projeto técnico de iluminação para o Campo do Distrito de Quintinos. |
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| materia |
42/2026 |
2026-02-02 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine ao setor competente a elaboração de um projeto técnico prevendo que, no trecho que liga Quintinos ao município de Tiros, seja estabelecido um limite mínimo de 22 (vinte e dois) metros de largura entre uma cerca e outra, especialmente em caso de futuro asfaltamento da via. |
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| materia |
7/2026 |
2026-01-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o uso compartilhado de máquinas, equipamentos e acessórios adquiridos com recursos do setor público para atendimento das comunidades rurais do Município e dá outras providências. |
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| materia |
8/2026 |
2026-01-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação de Hortas Comunitárias como forma de apoiar e incentivar a agricultura urbana em áreas públicas no município de Carmo do Parnaíba/MG e dá outras providências. |
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| materia |
33/2026 |
2026-01-28 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine aos órgãos competentes a análise técnica, manutenção, recuperação estrutural e adequada sinalização de todas as pontes pertencentes ao Município, nos termos da Lei Municipal nº 2.970, de 15 de setembro de 2025, com especial atenção à ponte localizada no sentido Catulés/Ponte Funda. |
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| materia |
34/2026 |
2026-01-28 |
Indicação |
Indica que seja criado o “Auxílio Nutricional” para os servidores municipais aposentados e pensionistas, conforme anteprojeto em anexo. |
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| materia |
3/2026 |
2026-01-27 |
Projeto de Resolução Legislativa |
Altera dispositivos da Resolução Legislativa nº 94 de 11 de agosto de 2022 e dá outras providências. |
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| materia |
30/2026 |
2026-01-27 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal, para que determine à Secretaria Municipal competente, a realização de limpeza, roçagem e retirada da vegetação existente no lote localizado aos fundos do Parque de Exposições do Município, adotando-se as providências necessárias para a adequada manutenção da área. |
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| materia |
31/2026 |
2026-01-27 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal, para que determine à Secretaria Municipal competente, a adoção das providências necessárias visando à realização de roçada e limpeza da praça localizada no Bairro Jardim Ouro Verde, na Rua Edgar Régis, neste Município. |
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| materia |
32/2026 |
2026-01-27 |
Indicação |
Indica, por meio do setor competente, a necessidade de providenciar, com urgência, a limpeza geral e a reconstrução do muro do Cemitério das Palmeiras, que se encontra caído. |
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| norma |
19/2026 |
2026-01-27 |
Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022 que “Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.” |
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| norma |
3000/2026 |
2026-01-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. |
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| norma |
3001/2026 |
2026-01-27 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 2.677, de 18 de março de 2022, que concede auxílio-alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, para dispor sobre sua regulamentação, e dá outras providências. |
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