| materia |
12/2026 |
2026-04-15 |
Proposta de Emenda |
Altera dispositivos do Projeto de Lei nº 23/2026, para estabelecer critérios de modicidade tarifária, revisão periódica do contrato de concessão, exigência de autorização legislativa para uso de bens públicos, observância de critérios técnicos, ambientais e urbanísticos, realização de audiência pública e ampliação da transparência na prestação do serviço de destinação final de resíduos da construção civil (RCC). |
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| norma |
28/2026 |
2026-04-14 |
Portaria - Câmara Municipal |
Fica designada a servidora ALANA DE MELO TEIXEIRA, ocupante do cargo efetivo de Oficial Legislativo, para exercer a função de Ouvidora-Geral da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba. |
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3014/2026 |
2026-04-14 |
Lei Ordinária |
Altera o art. 7º da Lei Municipal nº 2.711/2022, que Cria a Assistência Jurídica no Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências. |
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3015/2026 |
2026-04-14 |
Lei Ordinária |
Acrescenta os arts. 62-A e 62-B à Lei Municipal nº 1.896, de 04 de dezembro de 2007, para dispor sobre a obrigatoriedade de recomposição de vias, passeios e logradouros públicos pelas concessionárias de serviços públicos, autarquias, empresas estatais ou terceirizadas após a realização de intervenções, estabelecer prazos e padrões de qualidade, bem como prever penalidades pelo descumprimento, e dá outras providências. |
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10/2026 |
2026-04-13 |
Proposta de Emenda |
Altera a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 22/2026, para estabelecer a execução periódica do Hino Nacional Brasileiro e do Hino Oficial do Município nas escolas da rede municipal de ensino, assegurando o respeito à liberdade de consciência e expressão dos estudantes e observância às normas de cerimonial público. |
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26/2026 |
2026-04-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o “Dia Municipal da Corrida de Rua” no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. |
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27/2026 |
2026-04-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências. |
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27/2026 |
2026-04-13 |
Portaria - Câmara Municipal |
Fica nomeado para o cargo de Diretor de Comunicação, o senhor CAIO RAMOS MACHADO DE OLIVEIRA. |
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125/2026 |
2026-04-13 |
Resolução Legislativa |
Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, dispõe sobre sua organização, competências e funcionamento, em conformidade com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências. |
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| norma |
126/2026 |
2026-04-13 |
Resolução Legislativa |
Altera a Resolução Legislativa nº 115 de 26 de novembro de 2024 que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba." |
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2026-04-13 |
Ordinária |
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25/2026 |
2026-04-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Reconhece o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. |
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101/2026 |
2026-04-09 |
Indicação |
Indicando que interceda junto à COPASA para que seja realizada a manutenção da pavimentação asfáltica na Rua João Vicente, localizada no distrito de Quintinos, especialmente em seu primeiro trecho. |
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| materia |
102/2026 |
2026-04-09 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal que determine, por meio dos órgãos competentes, especialmente da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura a realização de levantamento técnico e financeiro detalhado das áreas críticas de acúmulo de águas pluviais, com ênfase na região central do Município, identificando pontos de recorrentes enxurradas, alagamentos e insuficiência da rede de drenagem. |
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103/2026 |
2026-04-09 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Poder Executivo que sejam adotadas as providências necessárias para a instalação de um semáforo no cruzamento da Rua Capitão Antônio de Moraes com a Rua Deputado Portela, na esquina com a Santa Casa de Misericórdia de Carmo do Paranaíba. |
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26/2026 |
2026-04-09 |
Portaria - Câmara Municipal |
Nomear TIAGO EMIDIO TEIXEIRA DA SILVA, para exercer a função de Chefe de Divisão do Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba. |
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7/2026 |
2026-04-08 |
Proposta de Emenda |
Altera o art. 2º do Projeto de Lei nº 19/2026. |
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| materia |
8/2026 |
2026-04-08 |
Proposta de Emenda |
Fica alterado o art. 2º do Projeto de Lei nº 21/2026. |
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| materia |
9/2026 |
2026-04-08 |
Proposta de Emenda |
Fica acrescido o Parágrafo Único ao art. 1º do Projeto de Lei nº 22/2026. |
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| materia |
24/2026 |
2026-04-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Dia Municipal do Técnico em Saúde Bucal (TSB) e do Auxiliar em Saúde Bucal (ASB). |
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6 |
2026-04-08 |
Comissão |
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| materia |
6/2026 |
2026-04-06 |
Proposta de Emenda |
Altera o Projeto de Lei nº 15/2026 para estabelecer a obrigatoriedade de recomposição integral de vias, passeios e logradouros públicos por parte de concessionárias, empresas e demais responsáveis por intervenções, fixar prazos, critérios técnicos de execução, procedimentos de fiscalização e instituir penalidades pelo descumprimento. |
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| materia |
100/2026 |
2026-04-06 |
Indicação |
Indicar ao Senhor Prefeito Municipal que sejam adotadas as providências necessárias para a realização de reparos na via pública localizada na Rua Cândido Lataliza, bem como na Rua Sizenando Amaral. |
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| norma |
25/2026 |
2026-03-31 |
Portaria - Câmara Municipal |
Exonerar, a pedido, a partir do dia 31 de março de 2026, o servidor LÉLIS FÉLIX SOUZA ALVES do cargo de Diretor de Comunicação. |
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| materia |
4/2026 |
2026-03-30 |
Projeto de Resolução Legislativa |
Altera a Resolução Legislativa nº 115 de 26 de novembro de 2024 que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba." |
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| norma |
135/2026 |
2026-03-30 |
Decreto Legislativo |
Aprova a prestação de contas do Município de Carmo do Paranaíba, relativa ao Exercício Financeiro de 2021. |
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2026-03-30 |
Extraordinária |
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2026-03-30 |
Ordinária |
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| materia |
93/2026 |
2026-03-26 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal a adoção de medidas para regulamentar o transporte de cargas por caminhões no Município de Carmo do Paranaíba/MG e do Distrito de Quintinos, com apresentação de Anteprojeto de Lei. |
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94/2026 |
2026-03-26 |
Indicação |
Indicação ao Poder Executivo Municipal, com vistas à adoção de medidas administrativas e técnicas necessárias à adequação do Município às diretrizes estabelecidas pelo Programa Bicicleta Brasil, bem como ao cumprimento das disposições da Política Nacional de Mobilidade Urbana. |
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| materia |
95/2026 |
2026-03-26 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de operação tapa-buracos na Rua Aureliano Rodrigues, nº 710, Bairro Paranaíba. |
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| materia |
96/2026 |
2026-03-26 |
Indicação |
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente a adoção de uma postura mais rigorosa na fiscalização, notificação e autuação de proprietários de terrenos sujos e abandonados no município. Solicito, de igual modo, que o próprio Município proceda à imediata limpeza e roçada dos terrenos públicos e áreas institucionais que se encontram em situação de abandono ou com mato alto. |
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| materia |
97/2026 |
2026-03-26 |
Indicação |
Indico ao Chefe do Poder Executivo que determine, aos órgãos de fiscalização e trânsito competentes, a realização de uma força-tarefa para o estrito cumprimento da Lei Ordinária nº 2.960/2025, aplicando as medidas administrativas previstas nos arts. 67-A a 67-D do Código de Posturas (Lei Municipal nº 1.896/2007) para a remoção de veículos abandonados nas vias e logradouros públicos do nosso Município. |
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98/2026 |
2026-03-26 |
Indicação |
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente a realização de limpeza geral no trecho da Rua Giordano, nas proximidades do cruzamento com a Rua Lagoa Dourada, conforme imagem anexada, incluindo a retirada de mato alto, entulhos e resíduos acumulados em lote vago, quando possível, a execução de recapeamento asfáltico na Rua Giordano, visando melhorar as condições da via. |
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| materia |
99/2026 |
2026-03-26 |
Indicação |
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente a realização de fiscalização contratual da Conserbras e cumprimento de serviços de limpeza de praças públicas. |
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| materia |
92/2026 |
2026-03-25 |
Indicação |
Indicar ao Poder Executivo Municipal que interceda junto ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG), para que seja realizada a roçada da vegetação existente entre os eucaliptos localizados no trevo de acesso ao município. |
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22/2026 |
2026-03-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução e canto do hino nacional brasileiro e do hino do município de Carmo do Paranaíba nas escolas da rede municipal de ensino, e dá outras providências. |
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23/2026 |
2026-03-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, mediante licitação, a prestação do serviço público de implantação, operação, manutenção e exploração de aterro para recebimento e destinação final de resíduos da construção civil (RCC), pelo prazo de 15 (quinze) anos, e dá outras providências. |
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90/2026 |
2026-03-24 |
Indicação |
Indicar ao Senhor Prefeito Municipal que sejam adotadas as providências necessárias para a celebração de acordo de cooperação entre o Município de Carmo do Paranaíba/MG e o Governo do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de viabilizar a disponibilização de mais um ou dois servidores públicos para atuação na emissão de carteiras de identidade e na realização de alistamento militar no município. |
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91/2026 |
2026-03-24 |
Indicação |
Indicando ao Poder Executivo Municipal, a adoção das seguintes providências: I – Instalação de contêiner de lixo na Rua Etelvina Angélica, nas proximidades do lote vago localizado no cruzamento com a Rua Alvorada e a Rua São Vicente; II – Instalação de contêiner de lixo na Rua da Ração Vovó Teobalda, especialmente na esquina, considerando a necessidade urgente relatada pelos moradores; III – Reinstalação de placa de “Parada Obrigatória” no referido cruzamento, tendo em vista que anteriormente existia sinalização no local, a qual atualmente se encontra ausente, gerando riscos à segurança no trânsito. |
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86/2026 |
2026-03-23 |
Indicação |
Indicar ao Poder Executivo Municipal ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a adoção de providências visando à implantação de redutor de velocidade (quebra-molas) ou instalação de radar de controle de velocidade, na curva localizada na Rodovia Municipal Moacir Caetano de Almeida, conhecida como “saída do Soares”, neste município. |
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87/2026 |
2026-03-23 |
Indicação |
Indicar ao Poder Executivo Municipal que adote, com a máxima urgência, as providências administrativas necessárias para assegurar o efetivo cumprimento das Leis Municipais vigentes que determinam a instalação de sistemas de monitoramento por câmeras de segurança em prédios públicos municipais, especialmente nas unidades de ensino, centros de educação infantil (CEMEIs), unidades de saúde e demais espaços de atendimento à população. |
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88/2026 |
2026-03-23 |
Indicação |
Indico ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que determine ao setor competente a realização de serviços de limpeza urbana na Rua Januário Gontijo, localizada no bairro Niterói. |
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89/2026 |
2026-03-23 |
Indicação |
Indico ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que determine ao setor competente a realização de manutenção urgente na estrada da Serra do Santinho, especialmente no trecho onde há uma manilha instalada no local onde anteriormente existia uma ponte, a qual se encontra em estado crítico, com risco iminente de queda. |
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21/2026 |
2026-03-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a fiscalização, notificação e aplicação de sanções administrativas à concessionária de serviços de saneamento básico em casos de extravasamento de esgoto sanitário no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. |
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85/2026 |
2026-03-18 |
Indicação |
Indicar ao Chefe do Poder Executivo Municipal que sejam adotadas as providências necessárias para a elaboração e encaminhamento de Projeto de Lei visando à adequação do cargo de Auxiliar de Enfermagem para o cargo de Técnico de Enfermagem, nos casos em que os servidores já possuam formação técnica em enfermagem e exerçam, de fato, as atribuições inerentes a essa função. |
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5 |
2026-03-18 |
Comissão |
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| materia |
20/2026 |
2026-03-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação detalhada de dados sobre obras públicas em ambiente virtual oficial no Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências. |
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81/2026 |
2026-03-17 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine ao setor competente a instalação de um parquinho infantil (playground) na Praça da Rodoviária. |
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82/2026 |
2026-03-17 |
Indicação |
Indicar ao Poder Executivo Municipal que determine, por meio da Secretaria Municipal competente, a realização de limpeza, capina e roçada dos lotes e terrenos de propriedade do Município localizados no Distrito de Quintinos, neste Município de Carmo do Paranaíba/MG. |
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