| materia |
83/2026 |
2026-03-17 |
Indicação |
Indicar ao Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria Municipal competente a realização de serviços de reparo e pavimentação asfáltica no canto da Rua Cristino Lourenço, nas proximidades do nº 75, no Bairro Parque do Taboão, com o fechamento do buraco existente no local e recomposição da camada asfáltica, a fim de garantir melhores condições de tráfego, segurança e salubridade pública. |
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| materia |
84/2026 |
2026-03-17 |
Indicação |
Indicar ao Poder Executivo Municipal que determine à Secretaria Municipal competente a realização de limpeza, capina e retirada de resíduos na Rua Sipriano Ferreira, altura da residência de nº 1410 e na Rua Lázaro Hugo de Guimarães, ambas situadas no bairro JB, neste município. |
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2/2026 |
2026-03-16 |
Projeto Substitutivo |
Fica substituído o Anexo I – Mapa do Macrozoneamento Municipal integrante do Projeto de Lei Complementar nº 02/2026. |
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| materia |
18/2026 |
2026-03-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o incentivo à doação voluntária de sangue pelos servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo de Carmo do Paranaíba e dá outras providências. |
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| materia |
19/2026 |
2026-03-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.896/2007 (Código de Posturas), dispondo sobre a execução subsidiária de obras e serviços de limpeza e pavimentação de passeios pelo Poder Executivo e dá outras providências. |
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| materia |
80/2026 |
2026-03-12 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal, que determine ao setor competente da Administração Municipal a realização de obras de pavimentação asfáltica (ou outro tipo de pavimentação adequada) na Rua Paulo Coelho Gontijo, neste Município. |
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| materia |
5/2026 |
2026-03-11 |
Proposta de Emenda |
Suprime o art. 8º do Projeto de Lei nº 104/2025, que previa a concessão de isenção de IPTU e taxas municipais às famílias que possuam pessoa com doença renal crônica ou pessoa com deficiência. |
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| norma |
3012/2026 |
2026-03-11 |
Lei Ordinária |
Reconhece e declara de utilidade pública a Associação de Produtores de Queijo Minas Artesanal do Cerrado – Associação Queijo do Cerrado e dá outras providências. |
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| norma |
3013/2026 |
2026-03-11 |
Lei Ordinária |
Denomina de Rua Horizonte, a Rua 10 do bairro Santa Cruz, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. |
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| materia |
79/2026 |
2026-03-09 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal que determine à Secretaria Municipal competente a realização de serviços de roçada, limpeza e manutenção das áreas externas da Unidade de Pronto Atendimento – UPA, localizada neste Município. |
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| sessao |
4 |
2026-03-09 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
17/2026 |
2026-03-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa Municipal de Recompensa a Denunciantes de Descarte Irregular de Resíduos e Abandono de Animais, altera a Lei Municipal nº 1.896, de 04 de dezembro de 2007 (Código de Posturas do Município de Carmo do Paranaíba), e dá outras providências. |
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| materia |
2/2026 |
2026-03-05 |
Requerimento |
Requer a realização de Audiência Pública a ser realizada no dia 16 de março de 2025, no Plenário desta Casa Legislativa, para tratar apreciação e discussão do Projeto de Lei Complementar nº 02/2026 de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.”. |
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| materia |
2/2026 |
2026-03-05 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Aprova a prestação de contas do Município de Carmo do Paranaíba, relativa ao Exercício Financeiro de 2022. |
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| materia |
73/2026 |
2026-03-05 |
Indicação |
Indicar ao Poder Executivo Municipal que interceda junto ao Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais DER/MG, solicitando a realização de manutenção corretiva da pavimentação asfáltica na entrada do Município de Carmo do Paranaíba, na região conhecida como “Entrada dos Eucaliptos”. |
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| materia |
74/2026 |
2026-03-05 |
Indicação |
Indicar ao Poder Executivo Municipal interceda junto ao Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER/MG, solicitando a limpeza e desobstrução das canaletas de drenagem da rodovia LMG-743, no trecho que liga Carmo do Paranaíba ao Distrito de Quintinos, especialmente na descida da serra. |
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| materia |
75/2026 |
2026-03-05 |
Indicação |
Indicar ao Poder Executivo Municipal determine à Secretaria Municipal competente a realização de patrolamento, nivelamento da via e retirada de escoamento inadequado (esgoto/água acumulada) na estrada vicinal localizada na Comunidade dos Nervados, no trecho que liga a Fazenda do Sr. Ilário à comunidade, tão logo se estabeleça o período de estiagem. |
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| materia |
76/2026 |
2026-03-05 |
Indicação |
Indicar ao Senhor Prefeito Municipal que analise a conveniência e oportunidade de encaminhar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei dispondo sobre a reserva de vagas de estacionamento destinadas a advogados nas proximidades da unidade prisional localizada no município, conforme anteprojeto de lei anexo. |
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| materia |
77/2026 |
2026-03-05 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de poda da vegetação no canteiro central, instalação de sinalização e limpeza urbana na Avenida Palmeiras. |
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| materia |
78/2026 |
2026-03-05 |
Indicação |
Indicar ao Senhor Prefeito Municipal que analise a possibilidade de realizar a cessão de uso de uma sala localizada no Terminal Rodoviário do município, atualmente fechada ou sem utilização, para funcionamento do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. |
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| materia |
15/2026 |
2026-03-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta os arts. 62-A e 62-B à Lei Municipal nº 1.896, de 04 de dezembro de 2007, para dispor sobre a obrigatoriedade de recomposição de vias, passeios e logradouros públicos pelas concessionárias de serviços públicos, autarquias, empresas estatais ou terceirizadas após a realização de intervenções, estabelecer prazos e padrões de qualidade, bem como prever penalidades pelo descumprimento, e dá outras providências. |
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| materia |
16/2026 |
2026-03-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina de Rua Horizonte, a Rua 10 do bairro Santa Cruz, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. |
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| sessao |
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2026-03-04 |
Comissão |
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| materia |
71/2026 |
2026-03-03 |
Indicação |
Indicar ao Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Municipal competente, sejam adotadas providências urgentes visando à realização de operação tapa-buracos nas comunidades de Quintinos, Sossego e Pimentas. |
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| materia |
72/2026 |
2026-03-03 |
Indicação |
Indicar ao Senhor Prefeito Municipal, após apreciação do Plenário, que sejam tomadas as providências necessárias para disponibilizar uma ambulância na Comunidade de Quintinos, 24 horas por dia, na UBS (Unidade Básica de Saúde), com motorista residente na própria comunidade, ficando à disposição dos pacientes que necessitam de deslocamento para atendimento médico. |
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| norma |
3009/2026 |
2026-03-03 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 2.627, de 08 de setembro de 2021, para adequação à Lei Federal nº 14.133/2021 e à jurisprudência atualizada do TCE-MG, dispondo sobre limites de pronto pagamento, contratos verbais, aquisição de bens de pequeno vulto e terminologia de agentes públicos. |
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| norma |
3010/2026 |
2026-03-03 |
Lei Ordinária |
Estabelece norma geral de participação institucional do Poder Legislativo nos conselhos municipais vinculados ao Poder Executivo, reserva vaga para vereador(a) nos conselhos que vierem a ser criados, e altera as Leis Municipais nº 2.942/2025 (CMDRS), nº 2.872/2024 (COMPED), nº 2.689/2022 (CMDM), nº 2.598/2021 (CME), nº 2.432/2017 (COMTUR), nº 1.988/2009 (Conselho de Esporte), nº 2.760/2023 (CMDCA) e nº 1.888/2007 (COMPAC), sem alteração das paridades entre segmentos. |
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| norma |
3011/2026 |
2026-03-03 |
Lei Ordinária |
Permite a apresentação da carteira de identidade como meio de prova para atestar deficiência permanente física, mental, intelectual, auditiva ou visual, bem como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), perante os serviços públicos e para a concessão de benefícios que exijam comprovação de condições de saúde no Município de Carmo do Paranaíba/MG. |
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| materia |
67/2026 |
2026-02-27 |
Indicação |
indicar ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine ao setor competente a perfuração de um poço artesiano na Comunidade Lagoa dos Estulanos. |
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| materia |
68/2026 |
2026-02-27 |
Indicação |
indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria Municipal competente a instalação de grelhas para escoamento de água na Rua João Rosa, em frente ao número 1555, Bairro Guanabara. |
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| materia |
69/2026 |
2026-02-27 |
Indicação |
indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria Municipal competente a realização de manutenção, limpeza e conserto de todos os bueiros do município, especialmente daqueles que se encontram danificados, obstruídos ou com risco de causar acidentes. |
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| materia |
70/2026 |
2026-02-27 |
Indicação |
indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria Municipal competente a realização de manutenção, limpeza e reforço na drenagem das vias no entorno do Campo do Alvorada, especialmente nas áreas mais baixas do bairro. |
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| materia |
14/2026 |
2026-02-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera o art. 7º da Lei Municipal nº 2.711/2022, que Cria a Assistência Jurídica no Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências. |
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| materia |
65/2026 |
2026-02-24 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal que determine, por meio da Secretaria Municipal competente, a elaboração de projeto técnico e a posterior execução de obra destinada à construção de pista de caminhada no trevo de acesso ao Distrito de Quintinos, na entrada da comunidade. |
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| materia |
66/2026 |
2026-02-24 |
Indicação |
Indica-se que o Executivo Municipal proceda à colocação de containêrs em todas as saídas das zonas rurais do município. |
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| materia |
13/2026 |
2026-02-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Reconhece e declara de utilidade pública a Associação de Produtores de Queijo Minas Artesanal do Cerrado – Associação Queijo do Cerrado e dá outras providências. |
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| materia |
63/2026 |
2026-02-23 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que estude a viabilidade técnica e orçamentária para a implantação de um sistema de figuração ou usinagem dos resíduos da construção civil (RCC), visando sua reutilização na manutenção de estradas vicinais e vias públicas não pavimentadas do município. |
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| materia |
64/2026 |
2026-02-23 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine à Secretaria Municipal de Saúde a aplicação dos recursos financeiros oriundos das emendas parlamentares federais recentemente creditadas ao Município, especificamente na estruturação e fortalecimento dos serviços de odontologia da rede pública municipal. |
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| sessao |
3 |
2026-02-23 |
Ordinária |
— |
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| materia |
62/2026 |
2026-02-20 |
Indicação |
indica a necessidade de adoção de providências urgentes para a limpeza das vias públicas afetadas pelas recentes chuvas, bem como a realização de um mutirão de "operação tapa-buracos" em toda a extensão do município, assim que as condições meteorológicas o permitirem. |
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| norma |
3005/2026 |
2026-02-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes, e sem uso, instalados por empresas/concessionárias que operam ou utilizam rede aérea no Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras Providências |
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| norma |
3006/2026 |
2026-02-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade do reaproveitamento do material fresado de asfalto (raspa) nas estradas não pavimentadas do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. |
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| norma |
3007/2026 |
2026-02-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o incentivo ao cooperativismo feminino na zona rural, em parceria com instituições públicas e privadas, e dá outras providências. |
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| norma |
3008/2026 |
2026-02-20 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.753, de 14 de dezembro de 2022, que institui o Programa Bolsa Atleta no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências. |
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| materia |
61/2026 |
2026-02-19 |
Indicação |
Indicando a criação de uma pista temporária artesanal de corrida no Campo de Aviação. |
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| materia |
1/2026 |
2026-02-18 |
Projeto Substitutivo |
Altera a redação do Projeto de Lei nº 107/2025. |
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| materia |
4/2026 |
2026-02-18 |
Proposta de Emenda |
Altera dispositivos do Projeto de Lei nº 01/2026. |
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| materia |
53/2026 |
2026-02-18 |
Indicação |
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine aos setores competentes da Administração Pública Municipal, especialmente à Secretaria Municipal de Saúde e ao setor de Gestão de Pessoas, que acompanhem a tramitação e analisem os impactos do Projeto de Lei nº 190/2025, atualmente em curso na Câmara dos Deputados, o qual estabelece condições para o reenquadramento de auxiliares de enfermagem como técnicos de enfermagem, com vistas à futura adequação normativa e administrativa no âmbito do Município. |
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| materia |
54/2026 |
2026-02-18 |
Indicação |
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que adote as providências necessárias para destinar recursos proveniente da devolução anual do saldo do duodécimo do Poder Legislativo ao final do exercício financeiro, à construção de unidades habitacionais de interesse social, em terrenos de propriedade do Município. |
0 |
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| materia |
55/2026 |
2026-02-18 |
Indicação |
indicando ao Poder Executivo a realização de estudos técnicos e a posterior execução de sinalização viária (pintura de faixa amarela e/ou instalação de placas de "Proibido Estacionar") em trecho específico da Rua Afonso Pena, no lado oposto àquele onde se localizam as garagens residenciais. |
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