| materia |
19/2007 |
2007-09-24 |
Requerimento |
Requerimento n.º 19, de 2007. |
1 |
extracted
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| materia |
20/2007 |
2007-09-24 |
Requerimento |
Requerimento n.º 20, de 2007. |
1 |
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| materia |
32/2007 |
2007-09-24 |
Indicação |
INDICAÇÃO 32, DE 2007. |
1 |
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| materia |
33/2007 |
2007-09-24 |
Indicação |
INDICAÇÃO 33, DE 2007. |
1 |
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| materia |
34/2007 |
2007-09-24 |
Indicação |
INDICAÇÃO N.º 34, DE 2007. |
1 |
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| materia |
156/2007 |
2007-09-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE INDIANÓPOLIS-CODEMI. |
1 |
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| materia |
157/2007 |
2007-09-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS A CELEBRAR CONTRATO OU CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA, PARA OBTENÇÃO, PELOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS, DE EMPRÉSTIMOS PELO SISTEMA DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
158/2007 |
2007-09-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE E MEDIANTE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO NO PERÍODO DE JANEIRO A JULHO DE 2007. |
1 |
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| materia |
159/2007 |
2007-09-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA INDIANOPOLENSE. |
1 |
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| norma |
1.580/2007 |
2007-09-24 |
Lei Ordinária |
CRIA ZONA DE EXPANSÃO URBANA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| materia |
155/2007 |
2007-09-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DE ACADEMIAS, CLUBES E OUTRAS ESTABELECIMENTOS QUE MINISTREM AULAS OU TREINOS DE GINÁSTICA, DANÇA, ARTES MARCIAIS, ESPORTES E DEMAIS ATIVIDADES FÍSICO-DESPORTIVAS E RECREATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1.577/2007 |
2007-09-11 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES. |
1 |
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| norma |
1.578/2007 |
2007-09-11 |
Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO ENTORNO DO LAGO DE MIRANDA (AMELMI). |
1 |
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| materia |
9/2007 |
2007-09-10 |
Projeto de Lei Complementar |
ACRESCENTA OS ARTS. 61-A E 70-A À LEI COMPLEMENTAR N.º 19, DE 03 DE JANEIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
28/2007 |
2007-09-10 |
Indicação |
INDICAÇÃO 28, DE 2007. |
1 |
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| materia |
29/2007 |
2007-09-10 |
Indicação |
INDICAÇÃO 29, DE 2007. |
1 |
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| materia |
30/2007 |
2007-09-10 |
Indicação |
INDICAÇÃO 30, DE 2007. |
1 |
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| materia |
31/2007 |
2007-09-10 |
Indicação |
INDICAÇÃO 31, DE 2007. |
1 |
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| norma |
1.579/2007 |
2007-09-10 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
168/2007 |
2007-09-10 |
Resolução |
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 174, DA RESOLUÇÃO 34, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS. |
1 |
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| materia |
17/2007 |
2007-09-03 |
Requerimento |
Requerimento n.º 17, de 2007. |
1 |
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| materia |
18/2007 |
2007-09-03 |
Requerimento |
Requerimento n.º 18, de 2007. |
1 |
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| materia |
27/2007 |
2007-09-03 |
Indicação |
INDICAÇÃO 27, DE 2007. |
1 |
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| materia |
154/2007 |
2007-09-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES. |
1 |
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| norma |
1.576/2007 |
2007-08-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES. |
1 |
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| materia |
26/2007 |
2007-08-27 |
Indicação |
INDICAÇÃO 26, DE 2007. |
1 |
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| materia |
150/2007 |
2007-08-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
CRIA ZONA DE EXPANSÃO URBANA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
151/2007 |
2007-08-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O LOTEAMENTO DE ÁREA LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG DENOMINADA "LOTEAMENTO SÃO JOÃO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
152/2007 |
2007-08-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS, COM ENCARGO, DE ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À EMPRESA RURAL LTDA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. |
1 |
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| materia |
153/2007 |
2007-08-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES. |
1 |
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| norma |
1.575/2007 |
2007-08-24 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR NO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1.573/2007 |
2007-08-23 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES. |
1 |
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| norma |
1.574/2007 |
2007-08-23 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS- CODEMI. |
1 |
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| materia |
16/2007 |
2007-08-20 |
Requerimento |
Requerimento n.º 16, de 2007. |
1 |
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| materia |
148/2007 |
2007-08-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES. |
1 |
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| materia |
149/2007 |
2007-08-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE INDIANÓPOLIS-CODEMI. |
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| norma |
1.569/2007 |
2007-08-14 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS- CODEMI |
1 |
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| norma |
1.570/2007 |
2007-08-14 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO COM DUPLICIDADE. |
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| norma |
1.571/2007 |
2007-08-14 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA GLEBA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1.572/2007 |
2007-08-14 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO NO MÊS DE JUNHO DE 2007. |
1 |
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| materia |
25/2007 |
2007-08-13 |
Indicação |
INDICAÇÃO 25, DE 2007. |
1 |
extracted
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| materia |
143/2007 |
2007-08-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA GLEBA NA ZONA RURAL NO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
144/2007 |
2007-08-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO NO MÊS DE JUNHO DE 2007. |
1 |
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| materia |
145/2007 |
2007-08-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO ENTORNO DO LAGO DE MIRANDA DE INDIANÓPOLIS (AMELMI). |
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extracted
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| materia |
146/2007 |
2007-08-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE INDIANÓPOLIS-CODEMI. |
1 |
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| materia |
147/2007 |
2007-08-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
167/2007 |
2007-08-13 |
Resolução |
APROVA A PROPOSTA PARCIAL DO ORÇAMENTO DA CÂMARA, PARA O EXERCÍCIO DE 2008. |
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| norma |
1.568/2007 |
2007-08-10 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA VIGENTE. |
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| materia |
6/2007 |
2007-08-06 |
Requerimento |
Requerimento n.º 6, de 2007. |
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| materia |
7/2007 |
2007-08-06 |
Projeto de Resolução |
APROVA A PROPOSTA PARCIAL DO ORÇAMENTO DA CÂMARA, PARA O EXERCÍCIO DE 2008. |
1 |
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